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Processo nº 0008967-37.2024.8.26.0602

ID: 291279943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008967-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KESSILI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008967-37.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo… Processo 0008967-37.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 0008967-37.2024.8.26.0602

ID: 291279675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0008967-37.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA KESSILI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA KESSILI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008967-37.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo… Processo 0008967-37.2024.8.26.0602/03 - Requisição de Pequeno Valor - AUSÊNCIA DE VAGA - Amanda Kessili Ferreira - Vistos, etc. Julgo extinta a fase de satisfação do julgado, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o esvaziamento do interesse de agir no aspecto recursal, fica a presente sentença transitada em julgado na data em que se tornar pública, com sua liberação nos autos digitais, com o mesmo valor e produzindo os mesmos efeitos da certidão de trânsito em julgado. Certifique-se o pagamento do RPV nos autos de cumprimento de sentença, neles lançando a movimentação adequada, a fim de que seja dada baixa definitiva dos autos no sistema, arquivando-os em seguida. Diante do(s) comprovante(s) de pagamento trazido(s) aos autos, intime-se o(a) exequente para que realize o correto preenchimento do formulário que se encontra disponível no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico", providenciando a sua juntada aos autos, a fim de possibilitar a expedição do(s) MLE(s). Após, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento eletrônico MLE(s) , em favor do(a)(s) patrono(a)(s), intimando-o(a)(s) da expedição, devendo a serventia juntar, nestes autos, o respectivo extrato e, oportunamente, cópia do(s) alvará(s) eletrônico(s) comprovando o efetivo pagamento. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias o efetivo levantamento, sendo que a consulta quanto ao resgate deverá ser feita, pela serventia, no sistema do "Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos", com a juntada do comprovante nos autos (artigo 1.116, §1º das NSCGJ). Efetivado o levantamento do(s) valor(es), promova a serventia o encerramento deste incidente, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.323/2018. Na hipótese de não levantamento, havendo valores pendentes vinculados ao processo em tela, certifique-se, e aguarde-se em arquivo provocação da parte interessada. Publique-se. Dispensado o registro, nos termos do Provimento C.G. n.º 27/2016. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP)

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Processo nº 1019817-69.2025.8.26.0224

ID: 315952376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019817-69.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

V. V. DE O. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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BRUNA DE MELO SOUZA TEIXEIRA

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Processo 1019817-69.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0008967-70.2025.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.V.O.V. - II. Do que consta da inicial e dos documentos a ela acostados,… Processo 1019817-69.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 0008967-70.2025.8.26.0224) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.V.O.V. - II. Do que consta da inicial e dos documentos a ela acostados, temos que os pedidos de tutela de urgência devem ser concedidos em parte: a.) a oferta de alimentos atende aos interesses dos filhos, e os a alimentos são sempre urgentes, pois destinam à subsistência. Posto isto, defiro o pedido de antecipação de tutela, fixando alimentos provisórios em favor dos menores, no valor correspondente a 30% dos vencimentos líquidos auferidos pelo autor, entendidos estes como os vencimentos brutos, menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas recebidas, exceto FGTS, em caso de existência de vínculo empregatício, mediante desconto em folha de pagamento, ou a 50% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, a ser depositada, em qualquer caso, em conta bancária em nome da representante dos menores (LA, 4º, caput). Informado os dados bancários da ré, fica desde logo deferida a expedição de oficio ao empregador do autor, para os descontos dos alimentos ora fixados. b.) em relação ao pedido de visitas, em que pesem os relevantes argumentos do autor, temos, por ora, que não seja possível, nesta sede de cognição sumária, sem a manifestação da parte contrária, o acolhimento do pedido de tutela de urgência. Considerando a tenra idade das crianças, sendo uma ainda com meses de vida, imperiosa a necessidade de algum consenso entre os pais, a fim de possibilitar a realização das visitas. Nos casos em que há interesses de menores, a cautela do juízo deve ser muito maior diante do novel instituto da estabilização da tutela de urgência (CPC, 304, caput), sob pena de serem acarretados prejuízos justamente àqueles que mais se deve proteger. Posto isto, indefiro por ora, a fixação do regime provisório de visitas . III. À vista dos documentos de fls. 24/26, Defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. IV. Cite-se e intime-se a ré, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, 335, III). Int.. - ADV: GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA (OAB 333944/SP), BRUNA DE MELO SOUZA TEIXEIRA (OAB 278053/SP)

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Pedro Henrique Gonçalves x Banco Bradesco S.A.

ID: 336786243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009231-51.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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VALTER BARBOSA SILVA

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Processo 1009231-51.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Henrique Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. e outro - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA V… Processo 1009231-51.2021.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Pedro Henrique Gonçalves - BANCO BRADESCO S.A. e outro - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 17 de outubro de 2025, às 10:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGJhNjMzYjQtZWE4Zi00MTgyLTg0NzMtZjZhOWRlMzVlOGVl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: VALTER BARBOSA SILVA (OAB 351343/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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M. J. A. S. x V. R. S.

ID: 305635404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000968-36.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. J. A. S.

Polo Passivo:

V. R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILENE BELLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000968-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: M. J. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: V. R. S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR M.J.A.S., REPRESENTADO POR SUA GENITORA M.A.C., CONTRA V.R.S., SEU GENITOR. O AUTOR ALEGA QUE O REQUERIDO POSSUI CONSIDERÁVEL CAPACIDADE ECONÔMICA E PLEITEIA A FIXAÇÃO JUDICIAL DE ALIMENTOS NO VALOR DE R$ 6.000,00 MENSAIS, JÁ PAGOS ESPONTANEAMENTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FIXOU OS ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO. O AUTOR INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO QUE O GENITOR, EMBORA FORMALMENTE DESEMPREGADO, POSSUI RENDA SATISFATÓRIA E PLEITEIA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS NECESSIDADES DO MENOR E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ARTIGO 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS. A REVELIA DO RÉU IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, PERMITINDO A LIGEIRA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA AO MONTANTE DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR JUSTIFICA A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, MAS NÃO NO MONTANTE PLEITEADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1042858-86.2024.8.26.0002; RELATOR (A): MÔNICA DE CARVALHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 09/06/2025; DATA DE REGISTRO: 09/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0004785-95.2012.8.26.0127; RELATOR (A): CHRISTINE SANTINI; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CARAPICUÍBA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/06/2015; DATA DE REGISTRO: 17/06/2015.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1011365-51.2021.8.26.0405; RELATOR (A): ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE OSASCO - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 24/06/2024; DATA DE REGISTRO: 24/06/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007465-06.2023.8.26.0271; RELATOR (A): VITOR FREDERICO KÜMPEL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE ITAPEVI - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/10/2024; DATA DE REGISTRO: 20/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silene Bellini (OAB: 292083/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 0008967-76.2024.8.26.0007

ID: 319510438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008967-76.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. G.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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Processo 0008967-76.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.G. - 2. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as partes, com fundamen… Processo 0008967-76.2024.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.G. - 2. Em observância ao disposto no artigo 694 CPC, suspendo o processo e encaminho as partes, com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil, à OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO e MEDIAÇÃO FAMILIAR, realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, da data para a realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, sem qualquer custo, preconizada pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, a ser realizada por meio virtual, por meio do link abaixo, que deverá copiar e colar na barra de endereço: Oficina de mães: 11/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/96343078627?pwd=YFCRNwoJeB7nAbc9ctiVlqMWt047Ra.1 ID da reunião: 963 4307 8627 - Senha:734318 Oficina de pais: 18/08/2025, 19 horas Link: https://zoom.us/j/92293786565?pwd=c49wanbkDaZTBzqvaMBha1Kw3jWvth.1 ID da reunião: 922 9378 6565 - Senha:880558 Reitera-se a todos os participantes que não apresentem atraso ou saída antecipada. Será fornecido atestado de comparecimento e certificado de participação, inclusive para efeito de apresentação aos empregadores. As partes devem comparecer DESACOMPANHADAS de advogado e de outras pessoas NÃO CONVOCADAS. Em seguida à realização da OFICINA DE PARENTALIDADE E DIVÓRCIO, ficam as partes INTIMADAS, na pessoa de seus advogados, pela imprensa oficial, que deverão comparecer à SESSÃO DE MEDIAÇÃO FAMILIAR, que será realizada pela CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 19/08/2025 às 11 horas, devendo as partes e advogados acessarem a referida Sessão de Mediação, por meio virtual, através da plataforma zoom. Caso a(s) parte(s) seja(m) assistida(s) pela Defensoria Pública, intime(m)-se por Carta. Anoto que os e-mails e telefones (partes e patronos), estão localizados nos autos (p. 02 - parte requerente e p. 97 - parte requerida). A presença das partes à Sessão de Mediação, por meio virtual é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, CPC), sendo necessária a apresentação de documento válido de identificação. Todo o procedimento será realizado por meio virtual, através de contato direto com a representante da CCMAC - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem Consciente, entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, endereço eletrônico: ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com. Nos termos dos artigos 9º e 10 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE em 21 de março de 2019, a remuneração do conciliador/mediador deve ser custeada pelas partes, cabendo ao juiz do processo estabelecer o momento e a forma do pagamento, que, no caso, será em até 05 dias após a sessão, no valor de R$ 78,82/hora, na proporção de metade para cada parte, mediante depósito em conta bancária do conciliador/mediador a ser indicada na ocasião, salvo para os beneficiários da justiça gratuita. Determino, por fim, que o z. Setor de cumprimento comunique imediatamente à CCMAC (ccmac.2vfs.itaquera@gmail.com) sobre o encaminhamento do presente feito à sessão de pré-mediação, por mensagem eletrônica, na qual serão indicados a data, o horário, o número do processo e o nome das partes, devendo a mencionada Câmara informar, logo após o atendimento por ela realizado, sobre a aceitação ou a recusa dos litigantes quanto à proposta de mediação. - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP)

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Processo nº 0008967-26.2025.8.26.0562

ID: 309237846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008967-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 0008967-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1029660-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Pinto da Silva - Vistos Determino que, no prazo … Processo 0008967-26.2025.8.26.0562 (processo principal 1029660-48.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - Adriana Pinto da Silva - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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