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Processo nº 1017298-53.2024.8.26.0161

ID: 314711441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017298-53.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCAçãO E SUSTENTABILIDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017298-53.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos, Pretende a exequente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1017298-53.2024.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Educação e Sustentabilidade - Vistos, Pretende a exequente a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência econômica. É fato que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O art. 99, § 3º, do mesmo diploma, por sua vez, dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a presença de dívidas, ações, e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual postulado pela requerida. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Posto isto, providencie a parte autora o preparo do feito, observando-se que a taxa judiciária deve vir acompanhada da guia DARE devidamente preenchida (Provimento 33/2013). Deverá ainda serem recolhidas as despesas postais observada a tabela em vigor (guia FDTJ Cód. 120-1 para carta digital unipaginada). Prazo: quinze (15) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Saliento ainda, que caso seja cancelada a distribuição, o autor deverá arcar com a taxa fixada no Provimento CSM 2684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM 2739/2024, no valor equivalente a 5 UFESPs, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal- guia FEDTJ, código 224-0. Int - ADV: ALEX SANDRO DA SILVA (OAB 278564/SP)

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Unistamp Estamparia De Metais Ltda x Fredson Souto Leão M.E - Leão Automação Na Pessoa De Seu Representante Legal (Fredson Souto Leão),

ID: 330329877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-53.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNISTAMP ESTAMPARIA DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

FREDSON SOUTO LEãO M.E - LEãO AUTOMAçãO NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (FREDSON SOUTO LEÃO),

Intimação

Advogados:

MARIO LEHN

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EDWAGNER PEREIRA

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Processo 1000711-53.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Unistamp Estamparia de Metais Ltda - Fredson Souto Leão M.e - Leão Automação na pessoa de seu representante leg… Processo 1000711-53.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Unistamp Estamparia de Metais Ltda - Fredson Souto Leão M.e - Leão Automação na pessoa de seu representante legal (FREDSON SOUTO LEÃO), - Vistos. Fls.285/298 e 302/303: Em que pese os argumentos do perito, não vislumbro, por ora, complexidade anormal a justificar a fixação dos honorários no importe de R$ 29.500,00 Os honorários periciais, como se sabe, devem guardarproporcionalidade com a complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito em cada caso concreto, levando-se em consideração as peculiaridades da causa e o objeto da perícia. Portanto, ainda que a tabela doIBAPE apresente critério razoável e imparcial para a definição dos valores devidos para Avaliações e Perícias, não vincula o Poder Judiciário, a quem cabe efetivamente analisar se os honorários estimados pelo perito em cada caso estão compatíveis com o trabalho a ser elaborado, podendo ser utilizada apenas como referência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Perícia de engenharia. Decisão que fixou os honorários provisórios do expert de confiança do juízo no valor de R$ 40.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Pleito de redução. Acolhimento, pois em que pese se tratar de perícia de alta complexidade, deve ser observado a proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, a Tabela do IBAPE que deve ser utilizada apenas como referência e, portanto, não vincula o Juízo. (...) Precedentes desta Corte. Honorários que mantém o seu caráter provisório. Decisão reformada. Recurso Parcialmente Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2129627-86.2024.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Por outro lado, considerando que a perícia não se resume a apresentação do laudo pericial, mas também a manifestação do perito sobre eventuais questionamentos das partes e acerca do laudo dos assistentes técnicos por ela indicados, inviável a fixação dos honorários em valor aquém do trabalho a ser despendido. Assim, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como a extensão do trabalho técnico a ser realizado e a notória qualificação do expert, fixo os honorários provisórios em R$ 20.000,00, com a ressalva de que tal montante poderá ser oportunamente revisto, caso comprovada a complexidade anormal da perícia e um maior tempo gasto na elaboração do laudo. Intime-se o perito para que esclareça se aceita o encargo nessas condições. Em caso positivo, intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, providencie o depósito do valor dos honorários, devendo o perito dar início aos trabalhos na sequência, com ciência prévia às partes. Havendo recusa, tornem conclusos para nomeação de perito em substituição. Intimem-se. - ADV: EDWAGNER PEREIRA (OAB 212141/SP), MARIO LEHN (OAB 263162/SP)

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Processo nº 0009793-21.2019.8.26.0026

ID: 293990780

Tribunal: TJSP Órgão: Santos/DEECRIM UR7 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 7ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0009793-21.2019.8.26.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO CESAR DE ASSIS NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

APARECIDA CRISTIANE SOARES

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Processo 0009793-21.2019.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - BRUNO CESAR DE ASSIS NASCIMENTO - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) BRUN…

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Rodrigo Matias Rocha x Rogério Maciel Marques e outros

ID: 298533696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-53.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MATIAS ROCHA

Polo Passivo:

ROGéRIO MACIEL MARQUES SONIA ASEVEDO DE MORAIS

Intimação

Advogados:

RODRIGO MATIAS ROCHA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 0006655-53.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1002600-47.2021.8.26.0161) (processo principal 1002600-47.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0006655-53.2024.8.26.0161 (apensado ao processo 1002600-47.2021.8.26.0161) (processo principal 1002600-47.2021.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rodrigo Matias Rocha - Sonia Asevedo de Morais - - Rogério Maciel Marques - Vistos. Fls. 46: ainda que a Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, tenha acrescentado o §3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, dispensando o adiantamento de custas iniciais em ações de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, incabível o pedido de isenção de recolhimento das demais despesas processuais. Isso porque, observa-se que referida Lei não dispõe sobre a isenção ou recolhimento das despesas processuais para citação, intimação, pesquisas, e outras despesas imprescindíveis ao andamento do processo, devendo ser considerada a evidente distinção entre custas e despesas processuais. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o recolhimento das despesas para pesquisa SISBAJUD. Inconformismo do exequente. O art. 82, § 3º, do CPC, que dispensa o advogado-credor de recolher custas, não se aplica às despesas processuais, dentre elas o custeio das pesquisas de bens na execução. A jurisprudência é pacífica e consolidada ao distinguir os conceitos de custas e despesas processuais. Impossibilidade de interpretação extensiva da dispensa legal. Decisão mantida. Recurso desprovido (AI nº 2134819-63.2025.8.26.0000, 23ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 15/05/2025)". "MANDATO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - DESCABIMENTO - DISPENSA APENAS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº 15.109/2025, QUE ACRESCENTOU O § 3º AO ART. 82, DO CPC - CUSTAS QUE DEVERÃO SER PAGAS AO FINAL DO PROCESSO - DISTINÇÃO ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, SENDO AS PRIMEIRAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATRAVÉS DE SERVENTIAS E CARTÓRIOS, COMO AS CUSTAS INICIAIS E PREPARO RECURSAL, ENQUANTO DESPESAS PROCESSUAIS SÃO REMUNERAÇÃO DE TERCEIRAS PESSOAS ACIONADAS PELO APARELHO JURISDICIONAL, COMO PERITOS, OFICIAIS DE JUSTIÇA E DESPESA POSTAL CITATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que o disposto no art. 82, §3º, do CPC, acrescentado pela Lei nº 15.109/25, dispensa o advogado do adiantamento das custas do processo nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, determinando que "caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo", apenas estão abrangidas na isenção as custas processuais, como as custas iniciais e preparo recursal e não as despesas processuais, como as despesas postais com citação e honorários de perito, por exemplo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135886-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025)". Dessa forma, providencie o exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das pesquisas solicitadas. Prazo: cinco dias. Intimem-se. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), RODRIGO MATIAS ROCHA (OAB 430969/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP)

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Denis De Oliveira Pinto x Edifício Villa D'Andrea I E Ii

ID: 294773129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016910-53.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DENIS DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

EDIFíCIO VILLA D'ANDREA I E II

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

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CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA

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Processo 1016910-53.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denis de Oliveira Pinto - Edifício Villa D'Andrea I e II - Vistos em saneador. Não havendo preliminar… Processo 1016910-53.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denis de Oliveira Pinto - Edifício Villa D'Andrea I e II - Vistos em saneador. Não havendo preliminares para apreciação, fixam-se como pontos de fato controvertidos (i) a inadequação do laudo elaborado a pedido do Réu, ou seja, que as conclusões ali apontadas são equivocadas e as intervenções feitas pelo Autor em seu imóvel não necessitam de desfazimento, e (ii) que o laudo de que se cuida não é justificado por tais intervenções e, assim, é ilícita a transferência do respectivo custo apenas para as unidades que realizaram alterações nos apartamentos. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova é do Autor. As partes deverão especificar eventuais provas que ainda pretendam produzir e, em caso positivo, apontar quais fatos exatamente almejam comprovar e de que forma a prova especificada irá comprová-lo(s), sob pena de indeferimento do pedido, consoante dispõem os artigos 139, inciso III, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acaso as partes pretendam a produção de prova oral, deverão informar se desejam a realização da audiência de instrução e julgamento (i) de forma presencial (mediante o comparecimento de todos os participantes do ato processual) ou (ii) de forma virtual (modalidade que depende da concordância de ambas, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça). Havendo negativa sobre a realização na forma virtual, esta deverá ser devidamente justificada, exatamente como determina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 354/2020, segundo o qual "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial". Havendo interesse para a realização na forma virtual, as partes deverão fornecer os respectivos e-mails dos patronos e de eventuais partes que queiram acompanhar o ato, para que sejam encaminhados os links de participação. Ademais, caso ainda não tenham feito, as partes deverão qualificar sua(s) testemunha(s) e fornecer o(s) respectivo(s) e-mail(s), para que a ela(s) seja feito o envio de intimação e de link de participação. Fica desde logo advertido que as pessoas indicadas no artigo 447, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil são impedidas ou suspeitas de depor, razão pela qual, via de regra, não são ouvidas na instrução probatória. Ademais, a oitiva delas, mesmo na condição de informantes, não é automática, sendo estritamente indispensável a prova de necessidade, conforme expressamente previsto no § 4º do artigo de que se cuida. Bem por isso, acaso qualquer das partes inclua em seu rol pessoa impedida ou suspeita, deverá no mesmo ato comunicar tal condição e demonstrar especificamente a necessidade da oitiva delas (ou seja, indicar os fatos que apenas elas têm conhecimento e que não poderão ser relatados por outra pessoa que seja desimpedida ou não suspeita), tudo sob pena de imediato indeferimento. Por fim, o rol de testemunhas deverá respeitar os limites previstos no artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, em especial no que toca ao limite de três testemunhas por fato; consequentemente, acaso sejam apresentadas mais de três testemunhas por qualquer das partes, deverão ser obrigatoriamente indicados os fatos sobre os quais irão depor, ficando desde logo consignado que, sendo mais de três testemunhas arroladas, elas somente responderão perguntas pertinentes aos fatos que, agora, a elas sejam relacionados. Prazo: 10 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: CARLA ALECSANDRA VERARDI MESQUITA (OAB 215596/SP), EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Banco Santander ( Brasil) Sa x José Humberto Ramos De Melo

ID: 326970131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-18.2012.8.26.0438

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL) SA

Polo Passivo:

JOSé HUMBERTO RAMOS DE MELO

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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MARCIO RODRIGO DA SILVA

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LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADILSON PERES ECCHELI

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Processo 0010147-18.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010147) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil) Sa - José Humberto Ramos de Melo - Vistos. Fls. 257 (man… Processo 0010147-18.2012.8.26.0438 (438.01.2012.010147) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander ( Brasil) Sa - José Humberto Ramos de Melo - Vistos. Fls. 257 (manifestação do exequente): Ciente. Fls. 280/282 (pedido de desbloqueio de valores do executado José Humberto Ramos de Mello): Ciente. Fls. 298/299 (manifestação do exequente pela manutenção da penhora): Ciente. Decido. O pedido deve ser acolhido em parte. Explico. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ". Verifica-se que os salários, vencimentos e proventos não podem ser penhorados, ou seja, não podem ser constritos judicialmente. Além disso, a jurisprudência estabelece que todas as verbas provenientes do trabalho, mesmo que estejam em uma conta bancária, mantêm sua natureza salarial e não podem ser objeto de bloqueio judicial. No caso em apreço, verifica-se que de fato houve o bloqueio de valores provenientes de aposentadoria do executado, qual seja, a quantia de R$176,24 (fls. 285/287). Portanto, somente o montante de R$176,24 encontrado na conta bancária da executada está protegido pela lei de impenhorabilidade, pois foi comprovado nos autos que tal quantia tem origem alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Vania (ex-sócia da executada) para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado, decorrente de benefício previdenciário - Demonstração de que a quantia advém de aposentadoria - Impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC - Liberação da quantia bloqueada que se impõe - Manutenção da decisão - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167281-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Quanto aos demais valores bloqueados na conta do Sicredi e Banco Inter, em que pese a executada alegar que se trata de valores de valores proveniente de crédito de aposentaria e que a soma dos valores não ultrapassam 40 salários mínimos, não há nos autos qualquer comprovação de que tais valores bloqueados são provenientes de aposentadoria do executado. Em que pese os documentos de fls. 288/290 demonstrar que o executado também recebe crédito de aposentadoria na conta do Sicredi não há qualquer comprovação de os valores que foram lá bloqueados tratam-se realmente dos valores de aposentadoria. Ressalta-se que sequer consta extratos dos dias referentes aos bloqueios ou do mês de abril. Ademais, conforme a jurisprudência, ainda que o valor bloqueado seja inferior a 40 Salários Mínimos, deve-se constatar se estão depositados em poupança. Caso contrário, quando esses valores estejam investidos em previdência privada, outros fundos de investimentos ou até mesmo disponíveis em conta corrente, deve o executado exercer o ônus de provar que seriam empregados para a subsistência. No entanto, o executado não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória de que os valores lá depositados, ora penhorado nestes autos, tratam-se de verba com caráter alimentar. Assim sendo, acolho em parte o pedido formulado pelo executado, para autorizar o imediato desbloqueio somente do valor de R$176,24 da conta da executada do Banco do Brasil em virtude do caráter alimentar, protegido pela regra da impenhorabilidade. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: LUCIANA CRISTINA BUENO DE CASTILHO (OAB 178796/SP), ADILSON PERES ECCHELI (OAB 137111/SP), MARCIO RODRIGO DA SILVA (OAB 237620/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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