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José Luiz Cruz Malassise x Maisa Conceição Lopes Felix

ID: 331939957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012030-45.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

MAISA CONCEIçãO LOPES FELIX

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora P… Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat - Vistos. Fls.245/249: Para melhor análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresentem a executada, no prazo de 15 dias, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede cognição sumária, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, há fumusboni iuris na alegação de impenhorabilidade, em razão de decisão judicial anterior transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu ser o imóvel constrito neste autos o único de propriedade da autora. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, estácaracterizado, à medida em que o imóvel poderá ser arrematado em 2ª Praça, que está designada para ocorrer na data de hoje, 21/07/2025, às 13h41min, com previsão de término para 11/08/2025 às 13h40min. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e defiro, por ora, a suspensão imediata da praça judicial. Comunique-se o leiloeiro oficial imediatamente, a fim de que deixe de promover a alienação. No mais, tendo a devedora provado suficientemente que a constrição judicial atingiu imóvel da entidade familiar, cabe ao exequente descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Por fim, antes de apreciar a arguição de nulidade de citação, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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José Luiz Cruz Malassise x Maisa Conceição Lopes Felix

ID: 331947142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012030-45.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

MAISA CONCEIçãO LOPES FELIX

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora P… Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat - Vistos. Fls.245/249: Para melhor análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresentem a executada, no prazo de 15 dias, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede cognição sumária, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, há fumusboni iuris na alegação de impenhorabilidade, em razão de decisão judicial anterior transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu ser o imóvel constrito neste autos o único de propriedade da autora. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, estácaracterizado, à medida em que o imóvel poderá ser arrematado em 2ª Praça, que está designada para ocorrer na data de hoje, 21/07/2025, às 13h41min, com previsão de término para 11/08/2025 às 13h40min. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e defiro, por ora, a suspensão imediata da praça judicial. Comunique-se o leiloeiro oficial imediatamente, a fim de que deixe de promover a alienação. No mais, tendo a devedora provado suficientemente que a constrição judicial atingiu imóvel da entidade familiar, cabe ao exequente descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Por fim, antes de apreciar a arguição de nulidade de citação, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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José Luiz Cruz Malassise x Maisa Conceição Lopes Felix

ID: 331902967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012030-45.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

MAISA CONCEIçãO LOPES FELIX

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

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DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO

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Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora P… Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat - Vistos. Fls.245/249: Para melhor análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresentem a executada, no prazo de 15 dias, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede cognição sumária, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, há fumusboni iuris na alegação de impenhorabilidade, em razão de decisão judicial anterior transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu ser o imóvel constrito neste autos o único de propriedade da autora. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, estácaracterizado, à medida em que o imóvel poderá ser arrematado em 2ª Praça, que está designada para ocorrer na data de hoje, 21/07/2025, às 13h41min, com previsão de término para 11/08/2025 às 13h40min. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e defiro, por ora, a suspensão imediata da praça judicial. Comunique-se o leiloeiro oficial imediatamente, a fim de que deixe de promover a alienação. No mais, tendo a devedora provado suficientemente que a constrição judicial atingiu imóvel da entidade familiar, cabe ao exequente descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Por fim, antes de apreciar a arguição de nulidade de citação, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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José Luiz Cruz Malassise x Maisa Conceição Lopes Felix

ID: 331918052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012030-45.2018.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ CRUZ MALASSISE

Polo Passivo:

MAISA CONCEIçãO LOPES FELIX

Intimação

Advogados:

WAGNER DONEGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORA PLAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora P… Processo 0012030-45.2018.8.26.0161 (processo principal 0011071-84.2012.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - José Luiz Cruz Malassise - Maisa Conceição Lopes Felix e outro - Dora Plat - Vistos. Fls.245/249: Para melhor análise do pedido de gratuidade de Justiça, apresentem a executada, no prazo de 15 dias, a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge, sob pena de indeferimento do benefício. Quanto ao pedido de tutela antecipada, dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que será concedido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em sede cognição sumária, entendo presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isso porque, há fumusboni iuris na alegação de impenhorabilidade, em razão de decisão judicial anterior transitada em julgado, oriunda da 2ª Vara Cível desta Comarca, que reconheceu ser o imóvel constrito neste autos o único de propriedade da autora. O risco ao resultado útil do processo, por sua vez, estácaracterizado, à medida em que o imóvel poderá ser arrematado em 2ª Praça, que está designada para ocorrer na data de hoje, 21/07/2025, às 13h41min, com previsão de término para 11/08/2025 às 13h40min. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência e defiro, por ora, a suspensão imediata da praça judicial. Comunique-se o leiloeiro oficial imediatamente, a fim de que deixe de promover a alienação. No mais, tendo a devedora provado suficientemente que a constrição judicial atingiu imóvel da entidade familiar, cabe ao exequente descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Por fim, antes de apreciar a arguição de nulidade de citação, diga o exequente, no prazo de 5 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLA CRISTINA ARAUJO ZERO (OAB 166055/SP), WAGNER DONEGATI (OAB 153851/SP), DORA PLAT (OAB 100697/SP)

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Jose Mauro De Oliveira Junior e outros x Cunha Pardo Veiculos Ltda

ID: 276586265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002923-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR LUIZ PAULO JORGE GOMES

Polo Passivo:

CUNHA PARDO VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO SARTORO ARAUJO MARTINS

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

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JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo … ADV: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB 188761/SP), Jose Mauro de Oliveira Junior (OAB 247200/SP), Roberto Sartoro Araujo Martins (OAB 460437/SP), Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB 478656/SP) Processo 0002923-08.2023.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Paulo Jorge Gomes, Luiz Paulo Jorge Gomes, Luiz Paulo Jorge Gomes, Jose Mauro de Oliveira Junior, Jose Mauro de Oliveira Junior - Exectdo: Cunha Pardo Veiculos Ltda - Vistos. 1. Diante da petição de fls. 229/231, determino o imediato cancelamento da no rosto dos autos do processo nº 1027710-50.2024.8.26.0482, que tramita perante a 6ª Vara Cível. Anote-se. Deverá a serventia informar ao Juízo da 6ª Vara Cível Local sobre o teor desta decisão. 2. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), tantos quanto bastem para garantir a execução, até o limite do valor do débito exequendo, conforme consta acima, nos termos do artigo 831 do CPC, nomeando-se como depositário o(a) executado(a), independentemente de outra formalidade. Caso não localizados bens penhoráveis, deverá o(a) Oficial(ala) de Justiça relacionar os que guarnecem a residência da parte executada. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Deverá parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência, se já não houver comprovação de tal providência nos autos. 3. Sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. 4. Efetivada a penhora, proceda-se a avaliação do bem(ns) e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) acerca da penhora / avaliação realizada, pessoalmente, caso o(a)(s) mesmo(a)(s) esteja(m) presente(s) no ato da constrição (art.841, § 3º, do CPC), bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, advertindo-o(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 513, "caput", c/c o artigo 917, § 1º, todos do CPC. Na hipótese de a penhora não ser realizada na presença do(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) na pessoa de seu advogado constituído, ou, na ausência de procurador constituído, pessoalmente, preferencialmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC), devendo a parte exequente recolher as custas necessárias à realização do ato, se o caso. Nos termos do § 4º do art. 841 do CPC, considerar-se-á efetivamente realizada a intimação do(a)(s) executado(a)(s) se dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, nos casos de mudança de endereço não comunicado previamente ao juízo (art. 841, § 4º, do CPC). 5. Eventual efetivação de penhora de veículo será registrada junto ao sistema RenaJud, devendo a parte exequente providenciar nos autos o recolhimento das custas devidas para realização da diligência respectiva no prazo de 10 (dez) dias, contados da juntada do mandado, sob pena de revogação da constrição. 6. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. Ficam autorizados, ainda, o concurso de reforço policial, se necessário e indispensável ao integral cumprimento da diligência. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 0011071-73.2019.8.26.0053

ID: 322834785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011071-73.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERES LAUD ADEMAR LUZ DE SOUZA ANTôNIO CARLOS IGNáCIO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS BENEDICTO CHRIGUER BERNARDES EDNEIDE LIMA NOBREGA EDSON MOREIRA DE FREITAS EDSON ROSA DOS SANTOS ENJOBIAS LINS PEIXOTO ETEVALDO DE SOUZA LUZ FRANCISCO DA COSTA GERZELINO RODRIGUES DE SOUZA ISIDORO CAMPOS JOãO BATISTA DE OLIVEIRA JOãO NUNES PETROLINI JOSE FRANCISCO JOSé RODRIGUES DA SILVA JOSUE TEIXEIRA JURANDY HENRIQUE DE SOUZA KAZUO KURODA NELITO ALVES DE OLIVEIRA NELSON CARVALHO DE MORAES NILTON SANTOS GADI ORLANDO BARBOSA PEDRO ANTUNES CARDOSO SEBASTIãO GOMES FILHO SéRGIO BORTOLATO SIDNEY SERAFIM DE ALVARENGA VALDECIR PERRI WILSON ROBERTO DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011071-73.2019.8.26.0053 (processo principal 0045701-73.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilton San… Processo 0011071-73.2019.8.26.0053 (processo principal 0045701-73.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Nilton Santos Gadi - - José Rodrigues da Silva - - Josue Teixeira - - Jurandy Henrique de Souza - - Kazuo Kuroda - - Nelito Alves de Oliveira - - Nelson Carvalho de Moraes - - Francisco da Costa - - Orlando Barbosa - - Pedro Antunes Cardoso - - Sebastião Gomes Filho - - Sérgio Bortolato - - Sidney Serafim de Alvarenga - - Valdecir Perri - - Wilson Roberto de Brito - - Jose Francisco - - Edson Rosa dos Santos - - Ademar Feres Laud - - Ademar Luz de Souza - - Antônio Carlos Ignácio - - Antonio Pereira dos Santos - - Benedicto Chriguer Bernardes - - Edson Moreira de Freitas - - João Nunes Petrolini - - Edneide Lima Nobrega - - Enjobias Lins Peixoto - - Etevaldo de Souza Luz - - Gerzelino Rodrigues de Souza - - Isidoro Campos - - João Batista de Oliveira - Vistos. Concedo prazo adicional de 15 dias para o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa a ser fixada em caso de novo descumprimento. Int. - ADV: VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

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Processo nº 1001732-08.2023.8.26.0482

ID: 295925250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001732-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PRíNCIPE DA GRéCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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Processo 1001732-08.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Vistos. 1. Fl(s).170 - Considerando a apresentação da certidão imob… Processo 1001732-08.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio Residencial Príncipe da Grécia - Vistos. 1. Fl(s).170 - Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 171/173), tratando-se de imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia em favor da CEF (fls. 172), bem como o disposto no artigo 835, XII, c.c. artigo 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, determino a lavratura do termo de penhora dos direitos que a executada Giselle Fabiana Cristina da Silva Breetz detém sobre o imóvel objeto da matrícula nº 64.610, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Presidente Prudente-SP, nomeando-se como depositário o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, termos do artigo 844, do CPC, e do Provimento CG nº 30/11, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído ou, caso não o tenha ou se faça(m) representado(a)(s) por Advogado Dativo, pessoalmente, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Providencie a parte exequente as informações necessárias e o recolhimento das despesas para intimação do credor fiduciário (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) acerca da penhora dos direitos, e para que informe se existem débitos pendentes ou eventuais irregularidades sobre o imóvel em questão. Após, expeça-se o necessário para intimação. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO (OAB 464774/SP)

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Tadeu Ferreira Gonçalves x Pedro Camacho De Carvalho Junior

ID: 293524471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009810-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TADEU FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR

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JAMES RICARDO

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Processo 0009810-08.2023.8.26.0482 (processo principal 1005778-45.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tadeu Ferreira Gonçalves - Pedro Camacho de Carvalho Junior - Visto… Processo 0009810-08.2023.8.26.0482 (processo principal 1005778-45.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Tadeu Ferreira Gonçalves - Pedro Camacho de Carvalho Junior - Vistos. 1. Fl(s). 722/723: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls.724/727 e 728/732) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte dos bens imóveis objeto das Matrículas nº 14.712 e 31.333, do Cartório de Registro de Imóveis de Marília - SP, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) Pedro Camacho de Carvalho Junior, o(a) qual resta nomeado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído ou, caso não o tenha ou se faça(m) representado(a)(s) por Advogado Dativo, pessoalmente, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento direcionada ao último endereço onde tenha(m) sido encontrado(s), acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente ou na(s) pessoa(s) do(s) representante(s) legal(is), eventual(is) cônjuge(s) do(a)(s) executado(a)(s), credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), bem como as demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. Providencie-se a parte exequente o recolhimento das custas necessárias à realização das diligências supracitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da constrição. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, após a comprovação do recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, salvo se a parte exequente for beneficiária da gratuidade da justiça, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Intime-se. - ADV: JAMES RICARDO (OAB 249727/SP), PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 108617/SP)

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Processo nº 0011071-90.2023.8.26.0196

ID: 290838500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011071-90.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR

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HUDSON JOSE RIBEIRO

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Processo 0011071-90.2023.8.26.0196 (processo principal 1001776-85.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A - Vistos. A DEFENSORIA PÚBLICA DO… Processo 0011071-90.2023.8.26.0196 (processo principal 1001776-85.2018.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - HOSPITAL REGIONAL DE FRANCA S/A - Vistos. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO manifestou no incidente de cumprimento de sentença impugnando por negativa geral. Presente manifestação do credor. É o breve relato. DECIDO. Matéria somente de direito, julgamento imediato. Manifestação apresentada pela curadoria especial. Admitida a negativa geral, todavia nada foi arguido de maneira específica a arrostar o incidente de cumprimento de sentença. Isso porque permitida a negativa geral com relação à matéria de fato, todavia necessário impugnar especificadamente no que toca a matéria de direito e, assim não fazendo, inevitável a conclusão de que nada foi arguido de maneira específica a arrostar o crédito. Nesse sentido: Observe-se que sendo o réu revel, citado por edital, o juízo determinou a expedição de ofício à PAJ para indicar curador especial para defender os interesses do réu (fl. 127). Indicado o defensor (fl. 131), o juízo o nomeou e determinou a sua intimação para dar conhecimento que se trata do curador especial nomeado para patrocinar os interesses do réu (fl. 132). O curador especial opôs os embargos de fls. 133/132, invocando o art. 302 do Código de Processo Civil, valendo-se da negativa geral de impugnar a ação monitoria ajuizada. Ocorre, no entanto, que a regra contida no art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil, só tem validade para a matéria fática, visto que, raramente, o curador nomeado tem conhecimento das circunstancias de fato em que se teria constituído a relação jurídica entre as partes. Vale dizer que referido artigo tem o fim de evitar que os fatos alegados e não impugnados sejam tidos como verdadeiros ante a falta de impugnação especifica. Tal regra, de negativa geral, não há que se estender para as matérias de direito, cuja impugnação específica é necessária e deveria ter sido exposta pelo curador especial nomeado. Neste sentido, acórdão da lavra o Des. Tersio Negrato, na apelação n° 990.10.256618-8, 17ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28.10.2010, com a seguinte ementa: RECURSO - Apelação Inconformismo recursal incongruente com a decisão de primeiro grau - Circunstância em que, embora os apelantes sejam assistidos por curador especial, o qual não se atem à impugnação específica dos fatos, é certo que toda a matéria de direito relativa à defesa de seus interesses deve ser exposta para a apreciação do Juiz de primeiro grau - A impugnação de forma direta e originária a esta Segunda Instância de matéria de direito, que não se consubstancia em ordem pública, ofende o duplo grau de jurisdição, já que não houve pronunciamento prévio do julgador monocrático a respeito de tais questões - Inobservância do princípio "tantum devolutum quantum appellatum", uma vez que as razões de apelação não se referem ao efetivamente decidido e motivado na r. sentença - Recurso não conhecido (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 9199034-90.2006.8.26.0000 - Comarca de São Paulo, Des. Relator Fernandes Lobo - j. 24.11.2011). Sem a alegação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do impugnado, impossível admitir a produção de provas, vez que não há fato especificado para ser seu objeto. Dessa forma, prossegue-se com o incidente de cumprimento de sentença, devendo o credor apresentar o cálculo atualizado do seu crédito, postulando as medidas constritivas que pretende utilizar. Intime(m)-se. Franca, 05 de junho de 2025. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP), HUDSON JOSE RIBEIRO (OAB 150060/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Tokio Marine Seguradora S/A x Pedro Henrique Madeira Maturano

ID: 276604965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014245-08.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE MADEIRA MATURANO

Intimação

Advogados:

RAFAELA FEDATO GIMENES

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ADV: Rafaela Fedato Gimenes (OAB 327592/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1014245-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Pedro Henr… ADV: Rafaela Fedato Gimenes (OAB 327592/SP), Elton Carlos Vieira (OAB 200427/SP) Processo 1014245-08.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tokio Marine Seguradora S/A - Reqdo: Pedro Henrique Madeira Maturano - VISTOS DO PROCESSADO. De início, inviabiliza-se o pleito lançado pelo demandado Pedro Henrique Madeira Maturano no tocante à denunciação da lide de terceiro envolvido na colisão objeto de discussão neste feito. Isto porque o acolhimento da pretensão em tela importaria, na atual fase processual, em maior gravame ao eficaz exercício da atividade jurisdicional do Estado, em contrariedade ao disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, até porque acabaria por caracterizar relação jurídica diversa da originária. Ademais, faculta-se ao demandado Pedro Henrique Madeira Maturano buscar o ressarcimento em desfavor do terceiro da quantia a ser por ele eventualmente repassada à postulante Allianz Seguros S/A, assim o fazendo através da propositura de demanda judicial específica para tanto. Por outro lado, os elementos carreados ao feito, em especial os de fls.138/140 dos autos, não são aptos para atestar a hipossuficiência econômica do acionado, razão pela qual rejeito o pleito do demandado no tocante à concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou da pretensão lançada pela autora Tokio Marine Seguradora S/A na exordial, no caso, a condenação do demandado em lhe ressarcir a quantia de R$6.178,46 (seis mil, cento e setenta e oito reais e quarenta e seis centavos), dada a narrativa especificada na petição inicial, o que foi impugnado pelo acionado Pedro Henrique Madeira Maturano nos termos da contestação de fls.91/98 dos autos. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise acerca das circunstâncias nas quais se verificou a colisão entre o veículo segurado e o conduzido pelo demandado, de sua titularidade, considerando o teor das narrativas lançadas na exordial e contestação de fls.91/98 dos autos. Dada a natureza da questão controvertida, se mostra imprescindível a produção de prova oral em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de analisar as circunstâncias pertinentes ao acidente envolvendo os veículos, considerando o teor do relatado na exordial e contestação de fls.91/98 dos autos. No caso em tela, a audiência de instrução será realizada via on line, através da ferramenta do Microsoft Teams. Isto porque se trata de via que assegura, simultaneamente, a eficácia e celeridade dos atos processuais e o pleno exercício dos princípios constitucionais do devido processos legal e do contraditório, estes últimos consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 09 de junho de 2025, às 14,30 horas. Proceda-se à intimação via postal do representante legal da seguradora requerente e da demandada para comparecimento ao ato processual em tela a fim de eventualmente lhes serem tomados os depoimentos pessoais, devendo constar a advertência especificada no artigo 385, parágrafo primeiro, do diploma processual civil. Desde logo, observo que os depoimentos pessoais de cada um dos litigantes somente serão tomados por este juízo na hipótese de requerimento em audiência pelos ilustres causídicos das partes adversas. Ressalto que a seguradora requerente já arrolou testemunha a ser ouvida no ato processual em tela, conforme o teor da exordial. Sem prejuízo, o demandado poderá arrolar testemunhas a serem ouvidas no ato processual em tela, desde que assim o façam até o lapso temporal máximo de 03 (três) dias que antecede à data na qual será realizada da audiência em instrução, debates e julgamento. Os litigantes deverão se atentar ao teor do disposto no artigo 455 do CPC/2015. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manuel de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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