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Processo nº 1002701-22.2025.8.26.0007

ID: 277105299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1002701-22.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GESSIA CRISLANE MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRITO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Brito de Oliveira (OAB 386307/SP) Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Gessia Crislane Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de … ADV: Gustavo Brito de Oliveira (OAB 386307/SP) Processo 1002701-22.2025.8.26.0007 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Reqte: Gessia Crislane Miranda dos Santos - Vistos. Trata-se de execução de título judicial em relação à partilha de bens determinada em sentença de dissolução de união estável proferida nos autos do Processo nº 1026123-31.2022.8.26.0007, o qual tramitou perante a 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera. O mais recente posicionamento da C. Câmara Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, conforme diversos julgados abaixo mencionados, é no sentido de manter a competência do Juízo da Família para apreciar o cumprimento de sentença, em observância ao quanto disposto no artigo 516, inciso II, do CPC, in verbis: "O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição", como se vê das seguintes ementas abaixo transcritas: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. CRITÉRIO FUNCIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 8ª Vara Cível (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões (suscitado), ambos do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para julgar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de reconhecimento e dissolução de união estável. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar o pedido de liquidação da partilha de bens estabelecida na sentença de divórcio, considerando a natureza do objeto e a competência funcional do juízo que proferiu a sentença. III. Razões de decidir 3. A liquidação de sentença configura etapa subsequente ao processo de conhecimento, devendo tramitar no juízo onde o título executivo foi constituído, conforme previsto no art. 512, do CPC. 4. A natureza patrimonial da obrigação não altera a competência da Vara de Família e Sucessões para liquidar suas próprias decisões. 5. Relação de acessoriedade entre as demandas. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 61, 66, II, 512 e 926; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37; Resolução nº 623/2013, art. 5º. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0038687-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0011507-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0020577-04.2020.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2020; Data de Registro: 22/07/2020. (TJSP; Conflito de competência cível 0013074-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) ausência de destaques no original. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, ambos da Comarca de Jacareí, nos autos do cumprimento de sentença visando a doação da meação cabente ao réu na proporção de 50% sobre o imóvel adquirido na constância do casamento em favor de sua filha, com usufruto vitalício em favor da genitora da menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença, se do Juízo da Vara Cível ou da Vara de Família e Sucessões, considerando a origem do título executivo judicial. III.RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença deve ser processado no juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. A competência para a liquidação e cumprimento de sentença é funcional e absoluta, recaindo sobre o juízo prolator do decisum. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Jacareí. Tese de julgamento: 1. A competência para cumprimento de sentença é do juízo que proferiu a decisão. 2. A competência é funcional e absoluta, não podendo ser alterada por normas estaduais. _____________________ Legislação: Código de Processo Civil, art. 66, II; art. 516, II; art. 42 e ss. Constituição Federal, art. 22; art. 125, §1º. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19.09.2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0000365-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) ausência de destaques no original. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos, em liquidação de sentença referente à ação de divórcio litigioso. A 2ª Vara da Família e Sucessões proferiu sentença de reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens. A liquidação de sentença foi proposta para apurar valores da partilha e pagamento de dívidas. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para o cumprimento de sentença e sua liquidação, se deve ser processada pelo juízo que prolatou a sentença original. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência da Câmara Especial estabelece que, em regra, a competência para o cumprimento de sentença é do juízo que a prolatou, conforme o art. 516, II, do CPC. 4. A simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo grau deve ser observada, evitando que matérias sejam apreciadas por juízos com competências distintas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento de sentença é do juízo que prolatou a decisão original. 2. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser mantida. Legislação Citada: CPC, art. 516, II; CF/1988, art. 22, I, e 125, §1º. Jurisprudência Citada: CC nº 0025231-92.2024, Câmara Especial, 26-7-2024, Rel. Torres de Carvalho, v.u.; CC nº 0037946-06.2023, Câmara Especial, 3-4-2024, Rel. Heraldo de Oliveira, maioria. (TJSP; Conflito de competência cível 0006287-08.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Assim, resta claro que a interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista deve estar em consonância com o quanto disposto no art. 516, II, do CPC. Portanto, uma vez conhecida a matéria primitivamente pelo Juízo da Família, pois elencada no art. 37, da referida norma, conclui-se que é este juízo quem deve executar o título judicial formado. Tanto é assim, que, em caso de recurso a demanda seria distribuída ao Direito Privado I que tem competência para conhecer e julgar da matéria de competência absoluta do Juízo da Família, como apontam os julgados acima mencionados. Ora, deve haver simetria entre as competências em Primeiro e Segundo graus de jurisdição. Por fim, importante destacar tratar-se de competência absoluta, e, portanto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ante o exposto, determino a redistribuição, COM URGÊNCIA, do presente feito ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera para distribuição por prevenção ao Processo nº 1026123-31.2022.8.26.0007. Int.

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Processo nº 1002701-22.2025.8.26.0007