Processo nº 1004071-70.2024.8.26.0201
ID: 300619519
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1004071-70.2024.8.26.0201
Data de Disponibilização:
17/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1004071-70.2024.8.26.0201 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Alexandre Tavares dos Santos - Vistos. Fls. 565/573: Cumpra-se o V. Acórdão intimando-se as partes. Nos termos do art. 52, IV da Lei 9099/95, não cumprida voluntariam…
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