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Processo nº 1008066-13.2025.8.26.0248

ID: 329961612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1008066-13.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARY TERUKO IMANISHI HONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008066-13.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no arti… Processo 1008066-13.2025.8.26.0248 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Prefeitura Municipal de Indaiatuba - Vistos. Deverá a autora cumprir o determinado no artigo 16, caput, I e II , e § 4º , II da Lei de Responsabilidade Fiscal, trazendo aos autos a estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade das despesas às leis orçamentárias. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. REQUISITOS ESPECÍFICOS DAS AÇÕES EXPROPRIATÓRIAS DE IMÓVEIS PARA O DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA URBANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03 .2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei n . 3.365/1941 constitui pressuposto legal para o deferimento de pedido de imissão provisória na posse veiculado em ação de desapropriação por utilidade pública, no entanto sua ausência não implica a extinção do processo sem resolução do mérito, mas, tão somente, o indeferimento da tutela provisória. Precedentes. III - Os requisitos arrolados no art . 16, I e II, e § 4º, II, da LRF são condições prévias e essenciais à regularidade da ação expropriatória de imóveis para desenvolvimento da política urbana, razão pela qual necessário instruir a petição inicial com estimativa do impacto orçamentário-financeiro e apresentar declaração a respeito da compatibilidade das despesas necessárias ao pagamento das indenizações ao disposto nas leis orçamentárias, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito, como dispõem os arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC/2015. IV - Recurso Especial não provido." (STJ - REsp:1930735 TO 2021/0097953-3, Data de Julgamento: 28/02/2023,T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023). Intime-se a municipalidade via portal. - ADV: MARY TERUKO IMANISHI HONO (OAB 114427/SP)

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Processo nº 1008066-27.2025.8.26.0114

ID: 261776367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1008066-27.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

C. DA S. B. T. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIA ENDO SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogeria Endo Salgado (OAB 322029/SP) Processo 1008066-27.2025.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: T. F. B. , C. da S. B. - Trata-se de ação de adoção c… ADV: Rogeria Endo Salgado (OAB 322029/SP) Processo 1008066-27.2025.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Reqte: T. F. B. , C. da S. B. - Trata-se de ação de adoção c/c destituição do poder familiar proposta pelo casal T.F.B. e C.D.S.B. em face da genitora A.M.D.S., para defesa dos interesses da criança J.M.M.D.S. (D.N. 13/08/2021). O menor não possui registro paterno (f. 29). Alegam os autores que são tios do menor em tela e pretendem adotá-lo. A adotante é irmã da genitora biológica do menino. Afirmam que a requerida não possui condições de cuidar do filho, posto que sempre esteve envolvida com SPA e álcool, além de ter passagens pela polícia. A ré possui seis filhos, mas nenhum está sob os seus cuidados. Os requerentes já possuem a guarda do menino desde abril de 2022, conforme processo judicial anexado. Por fim, a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades. Os documentos pessoais de f. 14 e 29 comprovam o parentesco alegado na exordial (tia materna e sobrinho). F. 93: termo de guarda e responsabilidade definitivo da criança, concedido pelo Juízo da 3ª Vara do Foro Regional da Vila Mimosa em favor do casal adotante. Manifestação do Ministério Público às f. 98. Eis a síntese do necessário. Remetam-se os autos à EI, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para realização de estudo que avalie se a adoção pelo casal, assim como a destituição do poder familiar da genitora biológica, atende ao melhor interesse da criança. Expeça-se carta precatória para citação da genitora A.M.D.S., a ser cumprida no endereço de f. 01, devendo constar a observação para que o Oficial de Justiça solicite que a parte forneça e-mail e telefone de contato, bem como esclareça se possui condições de participar de audiência por videoconferência (necessário o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, bem como acesso à internet). Caso a ré alegue não possuir condições ou não concorde em participar de audiência virtual, desde já fica deprecada também a sua oitiva pelo r. Juízo deprecado. Por fim, intimem-se os requerentes para que esclareçam se, com a procedência da ação, pretendem modificar o nome da criança, indicando-o nos autos, em caso positivo. Prazo: 15 (quinze) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Ciência ao Ministério Público.

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Processo nº 1008066-21.2025.8.26.0019

ID: 310037963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-21.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOKAR FACIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008066-21.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lokar Facil Ltda - Vistos. Lokar Facil Ltda. promoveu ação de cobrança contra Evangivaldo Nascimento Gomes e out… Processo 1008066-21.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lokar Facil Ltda - Vistos. Lokar Facil Ltda. promoveu ação de cobrança contra Evangivaldo Nascimento Gomes e outra, alegando que celebrou com o requerido contrato de locação do veículo indicado na inicial, destinado ao serviço de Uber, e que foi devolvido com diversas avarias e multas de trânsito. Pediu antecipação de tutela para imediata transferência da pontuação para o requerido. É o relatório. Decido. A prova documental produzida, mais especificamente o contrato de fls. 23, atesta que o veículo objeto do contrato de locação é de propriedade da pessoa jurídica autora, para quem a anotação de pontuação não importa em perda da habilitação inexistindo risco de perecimento de direito com o aguardo da apreciação do mérito da demanda, assim, ausentes os requisitos legais, indefiro a antecipação de tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de designação futura desde que haja expressa manifestação de interesse de ambas as partes. Providencie o requerente o recolhimento da diferença das custas postais no valor de R$ 3,20 (guia FEDTJ, cód. 120-1) conforme Provimento CSM 2788/2025. Após o recolhimento das custas, cite(m)-se e intime(m)-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em havendo contestação e, decorrido o prazo da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem no prazo comum de cinco dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sob a pena de indeferimento. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Assim, categorizar corretamente como "guia de recolhimento" (código 38005) otimizará a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, evitando-se o atraso na tramitação do feito. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANO PINTO (OAB 439062/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Pan S/A

ID: 279953942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio - Reqdo: Banco Pan S/A - 9. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Pan S/A

ID: 279952526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio - Reqdo: Banco Pan S/A - 9. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Pan S/A

ID: 276260033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008066-59.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO DE MELO NETO

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB 17700/PE) Processo 1008066-59.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Olívia Florêncio da Silva Patrocinio - Reqdo: Banco Pan S/A - 9. Defiro a produção da prova pericial grafotécnica, porquanto houve impugnação da autenticidade da assinatura aposta no contrato. Nomeio como perito(a) judicial o(a) Sr.(a) ANA LAURA MAMPRIM CORTELAZZI, independentemente de compromisso. Fixo os honorários periciais em R$ 2.000,00. Considerando-se que, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC/2015 (artigo 389, inciso II, do CPC/1973), incumbe à parte que produziu o documento, se houver impugnação da parte contrária, arcar com o ônus referente à prova da autenticidade da assinatura nele aposta, deverá a parte requerida adiantar as despesas dos honorários do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sofrer as consequências decorrentes da não produção da referida prova técnica. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2107947-21.2019.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/07/2019; Data de Registro: 31/07/2019; Agravo de Instrumento 2155602-91.2016.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016; Agravo de Instrumento 2139171-79.2016.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara D'Oeste -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 28/09/2016; Agravo de Instrumento 2149239-88.2016.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2016; Data de Registro: 19/09/2016. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos e reservado os honorários, intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a) a dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Com a entrega do laudo, fica desde já liberado o levantamento dos honorários em favor do(a) Sr.(a) Perito(a), intimando-se as partes para que se manifestem sobre o laudo. Ficam as partes desde já advertidas de que haverá preclusão da prova pericial determinada na presente decisão se: a) a parte requerida não providenciar o adiantamento dos honorários periciais no prazo assinalado (15 dias, a contar da intimação desta decisão); ou b) se a parte autora injustificadamente não comparecer na data designada para a coleta do material gráfico. Intime-se.

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Miguel Augusto Bento Da Silva Flores x Luis Gustavo Lunardi

ID: 296617272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008066-37.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AUGUSTO BENTO DA SILVA FLORES

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO LUNARDI

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CLARA DINIZ DE CARVALHO

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MARCELO DINIZ DE CARVALHO

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GIORDANO ROBERTO DO AMARAL REGINATTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008066-37.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apte/Apdo: Miguel Augusto Bento da Silva Flores e outro - Apdo/Apte: Luis Gustavo Lunardi - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEOS AUTORES ADQUIRIRAM UM IMÓVEL POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, MAS FORAM IMPEDIDOS DE TOMAR POSSE PELO VENDEDOR, QUE ALEGOU NÃO TER RECEBIDO O VALOR DA VENDA. O PEDIDO INICIAL BUSCA GARANTIR A POSSE DO IMÓVEL E A RECONVENÇÃO A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR A VALIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E A RESPONSABILIDADE DAS PARTES ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO (INTERMEDIÁRIO); (II) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SE HOUVE DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AMBAS AS PARTES FORAM VÍTIMAS DE UM GOLPE PRATICADO POR UM TERCEIRO, QUE INTERMEDIOU A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, SENDO O NEGÓCIO JURÍDICO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO (ART. 145, CC). 4. HAVENDO CULPA CONCORRENTE DOS AUTORES E RÉU, CABÍVEL A REPARTIÇÃO DOS PREJUÍZOS E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE METADE DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS REQUERENTES, POIS UMA PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR EM DETRIMENTO DA OUTRA, JÁ QUE AMBAS CONTRIBUÍRAM PARA QUE O EVENTO DANOSO FOSSE EFETIVADO.5. NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME ALEGADO PELO RÉU, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E A PROVA ORAL PRODUZIDA SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 6. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU NÃO CARACTERIZADA, POIS A APELAÇÃO INTERPOSTA FOI JUNTADA APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO, SENDO ADMISSÍVEL, DESSA FORMA, O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO DIA SEGUINTE, CONFORME REALIZADO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS NÃO PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO É POSSÍVEL NO CASO CONCRETO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE DOLO DE TERCEIRO. 2. A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO AOS AUTORES DE R$ 42.500,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) CONSTITUI MEDIDA EQUITATIVA E PROPORCIONAL, EM RAZÃO DA CULPA RECÍPROCA, PONTUANDO-SE QUE PODERÃO AS PARTES, CASO QUEIRAM, PLEITEAR O RESSARCIMENTO DOS VALORES EM FACE DOS TERCEIROS CAUSADORES DO PREJUÍZO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 4. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giordano Roberto do Amaral Reginatto (OAB: 189249/SP) - Marcelo Diniz de Carvalho (OAB: 253681/SP) - Maria Clara Diniz de Carvalho (OAB: 491504/SP) - 4º andar

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Marcia De Souza Gambarini e outros x Via Pagseguro S/A

ID: 307967069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA GAMBARINI MARCIA DE SOUZA GAMBARINI 39605131862

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,… Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com o desbloqueio da conta corrente da autora (n. 378165633, agência 0001 - fl. 19) e de todas as suas funcionalidades, tais como depósitos, transferências e saques. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP)

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Marcia De Souza Gambarini e outros x Via Pagseguro S/A

ID: 307967078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008066-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA GAMBARINI MARCIA DE SOUZA GAMBARINI 39605131862

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS EROLES

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto,… Processo 1008066-72.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marcia de Souza Gambarini - - Marcia de Souza Gambarini 39605131862 - Via Pagseguro S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos contidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em proceder, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com o desbloqueio da conta corrente da autora (n. 378165633, agência 0001 - fl. 19) e de todas as suas funcionalidades, tais como depósitos, transferências e saques. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), MARCOS VINICIUS EROLES (OAB 413493/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1008066-62.2025.8.26.0361

ID: 293589551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1008066-62.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME MORATO DE LARA

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Processo 1008066-62.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Humberto Guedes - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica in… Processo 1008066-62.2025.8.26.0361 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Humberto Guedes - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: LUIS GUILHERME MORATO DE LARA (OAB 156004/MG)

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