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Resultados para "1009748-40.2022.8.26.0302" – Página 14 de 16

Catarina De Almeida x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 317735139

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009748-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Catarina De Almeida x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 335092965

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009748-93.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PABLO BATISTA REGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009748-93.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002873-32.2024.8.26.0319

ID: 307563963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002873-32.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA PORTES FONSECA DIAS ELISANGELA APARECIDA DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

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ALLAN AUGUSTO MIGUEL

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Processo 1002873-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Carolina Portes Fonseca Dias - - Elisangela Aparecida da Silva Mendes - Os autos vieram-me conclusos… Processo 1002873-32.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Ana Carolina Portes Fonseca Dias - - Elisangela Aparecida da Silva Mendes - Os autos vieram-me conclusos para sentença. No entanto, antes de sentenciar o feito, é necessária a conversão do feito em diligência. Isso porque, embora as partes tenham se mantido em silêncio (fls. 421) ao serem instadas a especificarem provas (fls. 415), observo a imprescindibilidade da prova pericial para o deslinde do feito. Nesse sentido: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Agente comunitário de saúde I - Pagamento do adicional de insalubridade em grau médio - Pedido de majoração do adicional de insalubridade para grau máximo - Sentença julgou antecipadamente o feito - Dúvida razoável acerca do grau de insalubridade da atividade exercida - Necessidade de realização de laudo pericial - Apelo provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a realização da perícia e prosseguimento do feito." (TJSP; Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302; Relator: Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, determino a realização de prova pericial e nomeio Jameson Wagner Battochio como perito, que deverá, no prazo de 15 dias, se manifestar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Nos termos do art. 95 do CPC, a remuneração do perito judicial deverá ser rateada entre as partes (Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes). Após a apresentação da proposta de honorários pelo perito, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 dias, nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Desde já, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo quinze (15) dias úteis (CPC, art. 465, § 1.º, II e III). O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de quinze (15) dias (art. 477, § 1.º, do CPC). - ADV: ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO (OAB 371817/SP), ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP), ALLAN AUGUSTO MIGUEL (OAB 352119/SP)

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Processo nº 1009748-02.2024.8.26.0001

ID: 330456294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009748-02.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1009748-02.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. Fls. 177/178 - Defiro a pesquisa por meio dos sistemas, SERASAJUD e COMGÁSJU…

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Vandeir De Novaes x Município De Presidente Venceslau

ID: 320717719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000104-10.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDEIR DE NOVAES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO GUILHERME CARBONARO SCALA

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RAFAEL BARUTA BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-10.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000104-10.2025.8.26.0483 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Venceslau - Apelante: VANDEIR DE NOVAES - Apelado: Município de Presidente Venceslau - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU BUSCA MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 15% PARA 20% DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19, SOB ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO A RISCOS ADICIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA SEM REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA, A QUAL OBJETIVAVA COMPROVAR QUE O AUTOR TEM DIREITO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A RISCOS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA ATIVIDADES INSALUBRES; É NECESSÁRIO LAUDO PERICIAL PARA DEFINIR O GRAU DE EXPOSIÇÃO. 4. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA DETERMINAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 01/92, ARTS. 71 E 73.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009554-40.2022.8.26.0302, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.05.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001526-74.2018.8.26.0415, REL. OSVALDO DE OLIVEIRA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - Danilo Guilherme Carbonaro Scala (OAB: 288713/SP) (Procurador) - 1º andar

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Tecelagem Leonilda Ltda. x Valdir Florindo Junior

ID: 310177857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009748-77.2014.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TECELAGEM LEONILDA LTDA.

Polo Passivo:

VALDIR FLORINDO JUNIOR

Intimação

Advogados:

ROBERTO ROLI TANCREDI

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PATRICIA CARVALHO DE PAIVA COSTA

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KARINA LOPES DE CARVALHO

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JAKELINE ALVES FERREIRA MOTTA

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Processo 1009748-77.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - TECELAGEM LEONILDA LTDA. - Valdir Florindo Junior e outros - Vistos. 1. Ante o desinteresse da parte exequente, re…

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Processo nº 1009748-44.2025.8.26.0008

ID: 319597156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009748-44.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1009748-44.2025.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar a hipótese…

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Processo nº 1009748-67.2024.8.26.0529

ID: 326581469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009748-67.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DOS S. P. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA ALVES DE ARAUJO

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LAIS LOPES DA SILVA

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Processo 1009748-67.2024.8.26.0529 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S. - - P.M.B. - Vistos. Indefiro o pedido de reconsideração sobre o pagamento da taxa judiciária requerido à fl. 44. As c…

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Processo nº 1506485-40.2022.8.26.0302

ID: 296117309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506485-40.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM PECAS EIRELI

Intimação

Advogados:

STELLA FERREIRA GOMES MARCHI

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Processo 1506485-40.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Tim Pecas Eireli - Por tais fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta à(s) fl(s).51/65, reman… Processo 1506485-40.2022.8.26.0302 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Tim Pecas Eireli - Por tais fundamentos, REJEITO a exceção de pré-executividade interposta à(s) fl(s).51/65, remanescendo exigível(is) o(s) crédito(s) retratado(s) na(s) CDA(s) de fls. 02/37. Não há imposição de honorários, por se tratar de incidente que não deu fim, ainda que parcialmente, ao processo (CPC., artigo 85, § 1º), conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada exceção de pré-executividade (EREsp n. 1.048.043/SP, DJe 29.06.2009). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 873061/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, j. 21.02.2013). Destaquei. No mesmo sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Agravo de instrumento Decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo devedor Promitente-vendedor considerado contribuinte responsável, ante a ausência de registro da escritura pública de compra e venda Jurisprudência do E. STJ Recurso não provido Erro material Vício sanado Condenação em honorários advocatícios somente é cabível nos casos de acolhimento parcial ou total da Exceção de Pré-Executividade, mas não no caso de rejeição - Embargos de Declaração acolhidos em parte, sem efeito modificativo.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2300150-39.2021.8.26.0000; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Destaquei. Decorrido in albis o prazo recursal, intime-se o Município credor para que, em 30 dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos. No silêncio, a presente execução encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do credor a respeito do óbice que impede o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo seguimento desta execução, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista ao exequente. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se. - ADV: STELLA FERREIRA GOMES MARCHI (OAB 440528/SP)

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Processo nº 1009748-73.2024.8.26.0624

ID: 302739533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 1009748-73.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE C. C. X.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS

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Processo 1009748-73.2024.8.26.0624 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Tutela de Urgência - L.C.C.X. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. C. C. X… Processo 1009748-73.2024.8.26.0624 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Tutela de Urgência - L.C.C.X. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. C. C. X., representada por seu genitor DANIELE FRANCIS CAVALHEIRO XAVIER, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula tendo em vista ser portadora de Transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (CID-10: F90.0), Transtorno desafiador e de oposição (CID-10: F91.3) e Retardo Mental Leve (CID-10: F70.1) e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 07/29. Manifestação do Ministério Público em fls. 33/36. Em fls. 37/39, restou concedida, pelo Juízo, decisão liminar para fins de determinar que o DERITA - Diretoria Regional de Ensino de Itapetininga, apresentasse o PDI e o Plano de AEE relativos à criança. O Estado de São Paulo foi devidamente citado, tendo apresentado Contestação (fls. 55/74). Pedido de desistência formulado em fls. 103/104 pela parte autora. Concordância do Requerido em fl. 114. Manifestação do Ministério Público em fl. 122. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme consta dos autos, a Requerente, diante da petição de fls. 103/104, pleiteou a desistência da presente demanda. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, HOMOLOGO por sentença a desistência manifestada, e, em consequência, DECLARO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE PROCESSO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários da advogada nomeada na tabela vigente Defensoria Pública/OAB, expedindo-se a certidão pertinente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. e C. Transitada em julgado a presente, arquivem-se. Tatui, 16 de junho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: NARRIMAN RAQUEL MUZEL MARTOS (OAB 417237/SP)

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