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Processo nº 1009968-33.2025.8.26.0011

ID: 307813662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-33.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENOVATION ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALBERTO BARROCO

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Processo 1009968-33.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Renovation Engenharia e Arquitetura Eireli Me - Vistos. 1- Providencie a autora a juntada aos autos de seus documentos const…

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H. De L. V. x A. M. T. P.

ID: 296924066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1009968-51.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. DE L. V.

Polo Passivo:

A. M. T. P.

Intimação

Advogados:

NILSON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009968-51.2025.8.26.0005 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.L.V. - A.M.T.P. - Em face do exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo cel…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Rivaldo Bento Da Silva

ID: 326163168

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0008928-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

RIVALDO BENTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELLA DA SILVA ASSUMPÇÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRÁGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008928-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008928-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Rivaldo Bento da Silva - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RECUSA DE INSTALAÇÃO DO RAMAL PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A LIGAÇÃO NO RAMAL DE ÁGUA DO IMÓVEL DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA.RECURSO DA RÉ - PROIBIÇÃO DE REALIZAR LIGAÇÃO EM ÁREA SEM INFRAESTRUTURA URBANA MÍNIMA - DEMAIS RESIDÊNCIAS COM INSTALAÇÃO ANTERIORES A NOVA LEI - INFRAESTRUTURA BÁSICA É OBRIGAÇÃO DO EMPREENDEDOR OU DO MUNICÍPIO EM CASO DE OMISSÃO DAQUELE - CUSTO PARA IMPLANTAR O SISTEMA DE SANEAMENTO BÁSICO - CONTRAPRESTAÇÃO. INCONFORMISMO DESACOLHIDO - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - OUTRAS RESIDÊNCIAS JÁ CONTEMPLADAS COM FORNECIMENTO DE ÁGUA NAS IMEDIAÇÕES DO REFERIDO IMÓVEL - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL - NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO OFENDE DIREITOS BÁSICOS - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - OBRIGAÇÃO BEM RECONHECIDA - CONTRAPRESTAÇÃO INEXIGÍVEL PORQUE NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRAS NO LOCAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Daniella da Silva Assumpção Ferreira (OAB: 300262/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rogerio Leopoldino Da Silva Filho x Flávio Neves Costa

ID: 307180681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002838-34.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

FLáVIO NEVES COSTA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0002838-34.2025.8.26.0229 (processo principal 1009968-29.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Rogerio Leopoldino da Silva Filho - Flávio Neves Costa - Vistos.…

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Altenir Camillo x Auro Silva De Souza e outros

ID: 293568203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008148-87.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALTENIR CAMILLO

Polo Passivo:

AURO SILVA DE SOUZA INêS MEDEIRA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0008148-87.2024.8.26.0477 (processo principal 1015594-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Altenir Camillo - Auro Silva de Souza - - Inês Medeira - … Processo 0008148-87.2024.8.26.0477 (processo principal 1015594-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Altenir Camillo - Auro Silva de Souza - - Inês Medeira - Vistos. Melhor compulsando os autos, constata-se que os executados foram revéis no processo de conhecimento. Considerando que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor, revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, §2, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei) Dessa forma, expeça-se carta para intimação do(a) executado(a) a pagar voluntariamente a dívida, no prazo de quinze dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JOSÉ ROBERTO MONTEIRO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 153958/SP)

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Marcelo Cunha Dos Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 301551578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-38.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ROMARIO ALDROVANDI RUIZ

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NEI CALDERON

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Processo 1009968-38.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Cunha dos Santos - Banco do Brasil S.a. - 1) O credor/interessado deverá observar o disposto no …

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Processo nº 1009968-34.2025.8.26.0625

ID: 319844046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009968-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1009968-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte… Processo 1009968-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos dos Santos - Vistos. 1. Antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando ao processo o extrato detalhado de empréstimos consignados fornecido pelo INSS (disponível via "Meu INSS"), onde constem os contratos ativos e respectivos códigos de desconto. 2. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não seja necessário estar em estado de miséria absoluta, é indispensável que a parte demonstre, de forma concreta, que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Não basta uma declaração genérica: é preciso apresentar informações detalhadas sobre rendimentos e despesas. Os documentos juntados ao processo devem servir para confirmar o que for claramente declarado, não cabendo ao juiz o papel de buscar, por conta própria, dados dispersos nos autos. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência financeira de forma clara, discriminada, atualizada, organizada por folhas, com os valores e explicações objetivas, incluindo: Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), disponível no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br); Cópia dos três últimos extratos bancários de todas as contas que possuir, indicando a origem de todos os créditos; Relação de despesas mensais atuais; Informações financeiras do cônjuge ou companheiro(a), se houver. Caso a soma dos créditos mensais ultrapasse três salários mínimos, deverá esclarecer a situação e comprovar a necessidade do benefício, ou, alternativamente, recolher as custas iniciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Int. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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Processo nº 0007604-02.2024.8.26.0477

ID: 309327447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007604-02.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSMARI ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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Processo 0007604-02.2024.8.26.0477 (processo principal 1023160-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosmari Alves de Souza - Homologo a cont… Processo 0007604-02.2024.8.26.0477 (processo principal 1023160-61.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Rosmari Alves de Souza - Homologo a conta de fls. 4-7, com valor bruto de R$1.053,76, para 09/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Netion Soluções x Fabricio Paschoal Pugles

ID: 309313720

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0002235-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NETION SOLUÇÕES

Polo Passivo:

FABRICIO PASCHOAL PUGLES

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002235-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: NETION SOLUÇÕES - Recorrido: Fabricio Paschoal Pugles - Magistrado(a) Be… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002235-61.2023.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: NETION SOLUÇÕES - Recorrido: Fabricio Paschoal Pugles - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNET BANDA LARGA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENADA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. HIPÓTESE DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ EM 10.3.2022, COM INFORMAÇÕES PRESTADAS AO AUTOR A PROPÓSITO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA PENDENTE. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INDICADOS PELA PARTE AUTORA A FLS. 1 E FLS. 7 NÃO IMPUGNADOS A TEMPO E MODO. VEROSSIMILHANÇA PREPONDERANTE DA NARRATIVA DO AUTOR BEM RECONHECIDA. CENÁRIO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BEM RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA, PORQUANTO EVIDENCIADA MÁCULA EM SUA CREDIBILIDADE SOCIAL EM CENÁRIO DE INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE DÉBITO SERASA EXPERIAN (FLS. 128/129). VALOR ARBITRADO QUE, NO ENTANTO, AFIGURA-SE EXCESSIVO, NOTADAMENTE SE CONSIDERADO QUE, EM VIRTUDE DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES, O NOME DA PARTE AUTORA PERMANECEU NEGATIVADO EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ NO CURTO PERÍODO DE 29.7.2022 A 23.8.2022, CONFORME SE OBSERVA A FLS. 158/159. REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDIDO O DUPLO ESCOPO, COMPENSATÓRIO/PUNITIVO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniel Victor Ferreira Gallo (OAB: 424373/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1018407-61.2023.8.26.0477

ID: 304299763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018407-61.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. N. DE O.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA

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MARCELO TADEU MAIO

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Processo 1018407-61.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.N.O. - O mais não pertine. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presen… Processo 1018407-61.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - H.N.O. - O mais não pertine. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para decretar o divórcio do casal A. dos S. O. e H. N. de O., pondo fim ao vínculo conjugal havido entre as partes com fundamento no artigo 226, §6.º da Constituição Federal, conceder a guarda definitiva da criança à genitora, regulamentar as visitas nos moldes fixados acima e condenar o requerido no pagamento de alimentos à menor M. A. S. O. no montante equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus vencimentos líquidos, em caso de emprego formal, incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios e FGTS, ou em 30% (trinta por cento) de um salário mínimo mensal nacional, em caso de desemprego ou emprego informal, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil e artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Por isto, torno o feito EXTINTO com resolução do mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil. Servirá a presente sentença, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO de AVERBAÇÃO, a ser encaminhada preferencialmente pelo portal CRCJUD, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Praia Grande, da Comarca de Praia Grande/SP para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob o nº 122440 01 55 2006 2 00048 219 0014125 24 a necessária averbação. As providências deverão ser adotadas pela Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente independente do recolhimento de emolumentos, uma vez que a parte demandante é beneficiária da Assistência Judiciária. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Servirá a presente como ofício à eventuais presentes e futuras empregadoras, bastando ao interessado o encaminhamento. Em caso de desemprego ou emprego informal, deverá ser depositado todo dia 10 na conta acima informada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ante a ausência de resistência. Arbitro os honorários ao(s) defensor(es) nomeado(a)(s), no valor próprio estabelecido na tabela do Convênio PGE/OAB/SP. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I., sentença registrada digitalmente. - ADV: MARCELO TADEU MAIO (OAB 244974/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

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