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Clodoaldo Conceição Aurélio x Fabio Sergio De Moraes

ID: 325233562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004476-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO CONCEIçãO AURéLIO

Polo Passivo:

FABIO SERGIO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

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LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004476-73.2023.8.26.0229 (processo principal 0002464-23.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Clodoaldo Conceição Aurélio - FABIO SERGIO DE MORAES - Vistos. I… Processo 0004476-73.2023.8.26.0229 (processo principal 0002464-23.2022.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Clodoaldo Conceição Aurélio - FABIO SERGIO DE MORAES - Vistos. Indefiro a pesquisa SREI, uma vez que os dados são públicos e pode a parte diligenciar diretamente junto ao SREI para obtenção das informações, e ponderando também que a indicação de bens à penhora é diligência que cabe a parte, quando possível assim proceder sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Indefiro as pesquisas DIMOB E CNSEG, neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de pesquisa e constrição de bens pelos sistemas DIMOB, DECRED, DIMOF, CNIB, CNSEG, Previc, SUSEP, SEFAZ, DÓI e SRei. Irresignação do exequente. Medidas de execução atípica ou indireta que não podem ser aplicadas indiscriminadamente. Necessidade da observância dos critérios da adequação, necessidade e proporcionalidade. Pesquisas junto ao DIMOB, DECRED, DIMOF e DÓI que não se mostram efetivas para a localização de bens do executado. Fornecimento de informações pretéritas. Pesquisa junto ao SRei que pode ser obtida sem intervenção do judiciário. Informações idênticas àquelas fornecidas pelo ONR, já consultado pelo exequente. Impossibilidade do deferimento de pesquisas pelo CNIB. Matéria afetada por este E. Tribunal de Justiça após admissão de IRDR (Tema nº 44) e pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.137). Deferimento das pesquisas junto ao CNSEg, Previc, SUSEP e SEFAZ. Medidas adequadas à localização de bens aptos à satisfação da dívida. Precedentes. Recurso parcialmente provido.". (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2128338-21.2024.8.26.0000, Relatora Daniela Cilento Morsello) Indefiro o pedido de negativação do nome da executada e de expedição de certidão de protesto, pois poderá o exequente valer-se do título executivo judicial/extrajudicial para diligenciar para inscrição do débito junto ao Cartório, com a consequente inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, de modo que tal incumbência cabe à parte. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora ou requerendo o que de direito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP), LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Condomínio África

ID: 276552147

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011167-82.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONDOMíNIO ÁFRICA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-82.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1011167-69.2025.8.26.0309

ID: 303974592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-69.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T2 SOLUçõES EMPRESARIAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

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Processo 1011167-69.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - T2 Soluções Empresariais Ltda - Vistos. Certifique o cartório, nos termos do art. 1.093, § 6°, das NSCGJ c/c Comunicado CG n…

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L. L. De J. S. x A. L. Dos S.

ID: 293829145

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011167-73.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. L. DE J. S.

Polo Passivo:

A. L. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

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LUIZ CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAIRES BENAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-73.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Francisca Felix Da Silva Coelho e outros x Prefeitura Municipal De Carapicuíba

ID: 322270588

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011167-67.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA FELIX DA SILVA COELHO REINALDO FéLIX

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUíBA

Intimação de acórdão

Advogados:

YVES IVANTES DIAS

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RICARDO LUIZ PEREIRA

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DEILDE LUZIA CARVALHO HOMEM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-67.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Francisca Felix da Silva Coelho - Recorrente: Reinaldo Félix - Recorrido:… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011167-67.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Francisca Felix da Silva Coelho - Recorrente: Reinaldo Félix - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. CARAPICUÍBA. ABONO SALARIAL. 1. AUTORES PLEITEIAM A INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL NO SALÁRIO-BASE, INCIDINDO NO CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS. 2. POSSIBILIDADE. APESAR DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DA LEI MUNICIPAL Nº 3.273/2014, TAL ABONO INCORPORA-SE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE AUMENTO SALARIAL DISFARÇADO, NÃO DISPONDO A LEI DE NENHUMA CONDIÇÃO PARA PERCEPÇÃO DO ABONO. 3. MANUTENÇÃO DO ABONO MESMO APÓS A EXTINÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.902/2023, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 4. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR QUE O ABONO TAMBÉM TENHA REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Icomon Tecnologia Ltda x Michel Garcia e outros

ID: 295113355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-39.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

MICHEL GARCIA NILCE DUTRA DA SILVA GARCIA

Intimação

Advogados:

SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI

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ANTONIO CARLOS FLORENCIO

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Processo 1011167-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Michel Garcia - - Nilce Dutra da Silva Garcia - Vistos. Fls. 133 e 134: nos… Processo 1011167-39.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Icomon Tecnologia Ltda - Michel Garcia - - Nilce Dutra da Silva Garcia - Vistos. Fls. 133 e 134: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 8 de julho, p.f., às 15 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS FLORENCIO (OAB 90940/SP), SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI (OAB 243316/SP), SANDRA DE BARROS FERNANDES ROSSI (OAB 243316/SP)

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Silvia Helena Schwartz Sachetto x Banco Do Brasil S/A

ID: 328772023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011167-76.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA SCHWARTZ SACHETTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS NICOLAU FERRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1011167-76.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia Helena Schwartz Sachetto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram… Processo 1011167-76.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Silvia Helena Schwartz Sachetto - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 675,15 e finais R$ 675,15, totalizando a importância de R$ 1.350,30 (Um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: LUIS NICOLAU FERRO (OAB 117226/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Edsom Serafim De Lima x Adriano Augusto Guimarães Silva e outros

ID: 292156095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011167-88.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDSOM SERAFIM DE LIMA

Polo Passivo:

ADRIANO AUGUSTO GUIMARãES SILVA INOVE INTERMEDIAçOES DE NEGOCIOS E SERVIçOS LTDA JOEL MAGNO RAMOS ROMAO KLEBER PEREIRA MATA

Intimação

Advogados:

MICHELLE DUARTE RIBEIRO

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MARCIA DOS SANTOS

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LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA

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JÉSSICA DA SILVA PIRES

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Processo 1011167-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edsom Serafim de Lima - Inove Intermediaçoes de Negocios e Serviços Ltda - - Adriano Augusto Guimarãe… Processo 1011167-88.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Edsom Serafim de Lima - Inove Intermediaçoes de Negocios e Serviços Ltda - - Adriano Augusto Guimarães Silva - - Joel Magno Ramos Romao - - Kleber Pereira Mata e outros - Vistos. 1- DO PRAZO EM DOBRO E DA ISENÇÃO DE CUSTAS. Defiro à parte ré os benefícios do prazo processual em dobro para todas as manifestações processuais (§ 3º do art. 186 do CPC). Quanto ao pedido de isenção do pagamento de custas processuais, registre-se que o Curador Especial nomeado para defender os interesses de réu revel, está dispensado de efetuar o pagamento das custas recursais, por exercer um munus público. Todavia, a isenção de preparo conferida ao Curador Especial não se confunde com o benefício da assistência judiciária gratuita, que favorece a parte hipossuficiente, uma vez que a representação da parte por curador especial, por si só, não enseja a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, especialmente quando não há nos autos nenhuma prova acerca de sua situação econômica. Desta feita, resta deferido tão somente o pedido isenção do pagamento de eventuais custas recursais, instituto este que não se confunde com os benefícios da justiça gratuita. 2- DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO REQUERIDO ADRIANO AUGUSTO GUIMARÃES SILVA. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá se manifestar em réplica. No mesmo prazo as partes (parte autora e parte ré) deverão dizer se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas, que deverão ser especificadas e justificadas de forma concreta. Também, no mesmo prazo deverão dizer se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. As partes deverão cadastrar suas petições de acordo com o teor da manifestação. Assim, em se tratando de manifestação sobre a contestação, a petição deverá ser cadastrada como Manifestação Sobre a Contestação (cód. 38028). E se a manifestação for de indicação de provas a serem produzidas, a petição deverá ser cadastrada como Indicação de Provas (cód. 38022). Int. - ADV: JÉSSICA DA SILVA PIRES (OAB 325197/SP), JOSÉ CICERO ROSENDO SILVA (OAB 380980/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP), LAIS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 491814/SP), MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), MICHELLE DUARTE RIBEIRO (OAB 283929/SP)

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T. De L. E S. x S. D. M. L.

ID: 293475765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008860-29.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. DE L. E S.

Polo Passivo:

S. D. M. L.

Intimação

Advogados:

THAYMAN GREGORY FANTIN

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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Processo 0008860-29.2024.8.26.0008 (processo principal 1011167-07.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thabata de Lima e Silva - Select Decor Moveis Ltda e out… Processo 0008860-29.2024.8.26.0008 (processo principal 1011167-07.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Thabata de Lima e Silva - Select Decor Moveis Ltda e outro - Vistos. 1) Fls. 34-37: a) exiba a executada Mobile Interiores Comércio de Móveis Ltda, em dez dias, suas duas últimas declarações de renda, para que se examine a gratuidade da justiça requerida; b) rejeito a impugnação; nada obstante a executada select Décor Móveis Ltda esteja correta quanto aos honorários e às custas exigidos pela exequente, em seus cálculos de fls. 4-5, tendo em vista que são devidos à base de 50% em relação a cada um deles, consoante v. Acórdão de fls. 8-23, as executadas não os incluíram em seus cálculos de fls. 38; ora, a justiça gratuita deferida à executada Select Décor tem efeito ex nunc, ou seja, seu marco é a partir do requerimento deferido, não exclui créditos já constituídos, líquidos, certos e exigíveis. Desse forma, não há excesso de execução. No mais, agora, decorrido o prazo para pagamento voluntário, incide, ainda, sobre o saldo devedor, a multa de 10% e os honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1.º, do CPC, observando-se que, por ora, enquanto não deferida a gratuidade da justiça, a ser oportunamente analisada, consoante subitem 'a' acima, os honorários de 10% da fase executiva são exigíveis apenas da executada Mobile Comércio de Móveis Ltda; c) proceda a serventia às anotações, no saj, quanto à gratuidade da justiça da coexecutada Select Décor Móveis Ltda. 2) Fls. 42-46: reporto-me ao resolvido no item acima. Ademais, não vislumbro dolo processual a justificar, in casu, a condenação das executadas como litigantes de má-fé. Por fim, cabe à exequente dizer em termos de prosseguimento, então exibindo memória de cálculos atualizada e discriminada do crédito em execução, atentando-se que os valores devidos pelas executadas são diferentes e ainda recolher as taxas pertinentes às requisições a serem requeridas. No silêncio, arquivem-se os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP), THAYMAN GREGORY FANTIN (OAB 439530/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

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Processo nº 1501993-30.2022.8.26.0229

ID: 310823554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501993-30.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN RENATO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ITAMAR BLEY

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Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipó… Processo 1501993-30.2022.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - JEAN RENATO DOS SANTOS - Vistos. Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 24/09/2025, às 15h45, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu conforme fl. 416 para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, cujos dados - número de celular e e-mail - deverão ser informados pelo Oficial de Justiça no ato da intimação. Proceda-se à intimação das testemunhas arroladas à fl. 391 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Proceda-se à juntada das cópias extraídas dos autos da ação de improbidade administrativa nº 1007869-23.2022.8.26.0229, ajuizada contra o denunciado. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 27 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: ITAMAR BLEY (OAB 156967/SP)

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