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Trans Tozin De Marilia Eireli Me x Emerson Luis Caldeiras e outros

ID: 308381817

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 2 - Extr., Esp., Ord. - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002675-96.2022.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TRANS TOZIN DE MARILIA EIRELI ME

Polo Passivo:

EMERSON LUIS CALDEIRAS GABRIEL HENRIQUE LEITE CALDEIRAS JOãO FELIPE LEITE CALDEIRAS POLIANA SATHIE LEITE HATA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

MARCELO KHAMIS DIAS DA MOTTA

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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FELIPE BIDÓIA BERLANGA

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TAYON SOFFENER BERLANGA

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DESPACHO Nº 0002675-96.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0002675-96.2022.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Trans Tozin de Marilia Eireli Me - Apelado: Emerson Luis Caldeiras - Apelado: Gabriel Henrique Leite Caldeiras - Apelada: Poliana Sathie Leite Hata de Oliveira - Apelado: João Felipe Leite Caldeiras - Interessado: Terras de São Paulo SPE Ltda - Vistos, A r. decisão de fls. 674/690 acolheu o pedido para o fim de desconsiderar a personalidade jurídica da requerida Trans Tozin de Marília Eireli permitindo à parte autora encetar atos constritivos contra referida empresa, inclusive envolvendo sua única sócia Gisnai, para satisfação de todo seu crédito, mantidas, integralmente, as decisões concessivas de tutelas de urgência; sem condenação em custas e honorários, pois se trata de incidente processual acolhido, conforme recente entendimento do STJ. Apela a empresa requerida pretendendo a reversão da decisão sob o fundamento, em síntese, de que a empresa fora fundada pela venda de um bem particular da Sra. 'Gisnai', patrimônio este de sua propriedade bem antes dos procedimentos; que não houve qualquer colaboração, investimento de valores ou doações praticadas para a sua fundação, sendo prontamente evidente que tem lastro patrimonial para fundar e administrar a empresa sozinha; que foi completamente ignorada a capacidade laborativa da apelante no ramo que exerce há anos, além de que, desconsidera completamente que os patrimônios que se confundem sempre foram da mesma; que a mera relação maternal para com os ex-sócios da empresa executada não a torna responsável direta ou indiretamente pela dívida; busca a concessão de efeito suspensivo à apelação; que não existe qualquer justificativa plausível ou prova que possa determinar qualquer desvio de função da empresa recorrente para coma a empresa executada; pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão apelada, determinando a incompatibilidade das empresas, rejeitando a descaracterização da pessoa jurídica da apelante, uma vez que não existe comprovação de nenhum requisito para tanto; (fls. 759/775). Processado e respondido o recurso (fls. 779/810), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Tayon Soffener Berlanga (OAB: 111980/SP) - Felipe Bidóia Berlanga (OAB: 350089/SP) - Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Marcelo Khamis Dias da Motta (OAB: 184429/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315

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Adriana Regis Nascimento x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 305917008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-97.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGIS NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 1011669-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Regis Nascimento - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1011669-97.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adriana Regis Nascimento - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os referidos descontos, e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a eles correspondentes; II) CONDENARa requerida a devolver, de forma simples, os valores descontados até 30/03/2021; e, em dobro, os valores descontados indevidamente à partir da referida data, com correção monetária e juros de mora a partir dos descontos indevidos à luz do enunciado 54 da Súmula do C. STJ; III) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos. A correção monetáriadeve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de morasão devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em havendo valores recebidos pela parte requerente, fica autorizada a compensação, a fim de se evitar o locupletamento ilícito, nos termos do artigo 884 do Código Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 15% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA). Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Aparecida Elizabete De Novaes Pinto

ID: 315990357

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009956-20.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

APARECIDA ELIZABETE DE NOVAES PINTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE CLEMENTE DOS SANTOS

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009956-20.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Aparecida Elizabete de Novaes Pint… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009956-20.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Aparecida Elizabete de Novaes Pinto - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA BUSCA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, ALEGANDO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM REGIME CELETISTA E TRANSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO EM 2010, MANTENDO VÍNCULO ININTERRUPTO COM O MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SERVIDORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTES DA TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FOI CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95, QUE PERMITE A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 NÃO EXIGE QUE TODO O TEMPO DE SERVIÇO TENHA SIDO SOB REGIME ESTATUTÁRIO, PERMITINDO A CONTAGEM DO TEMPO CELETISTA PARA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SERVIDORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, CONSIDERANDO O TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA ANTES DA TRANSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; EC Nº 41/2003, ART. 6º; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011847-76.2024.8.26.0604, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Arthur Henrique Clemente dos Santos (OAB: 163417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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C. R. S. A. x C. R. S. A. e outros

ID: 279708829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-06.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. R. S. A.

Polo Passivo:

C. R. S. A. R. R. F.

Intimação

Advogados:

MARÍLIA HELENA SANTIAGO

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LUIZ FERNANDO CAVALINI COSTA

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JONAS VINÍCIOS DOS SANTOS ARAGÃO

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ADV: Marília Helena Santiago (OAB 277505/SP), Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB 350128/SP), Luiz Fernando Cavalini Costa (OAB 347203/SP) Processo 1011669-06.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cí… ADV: Marília Helena Santiago (OAB 277505/SP), Jonas Vinícios dos Santos Aragão (OAB 350128/SP), Luiz Fernando Cavalini Costa (OAB 347203/SP) Processo 1011669-06.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. R. S. A. - Reqdo: R. R. F. , C. R. S. A. - Vistos. Ambas as partes opuseram embargos de declaração em face da sentença de fls. 275-280. A autora alega omissão quanto à análise das dívidas comuns, do pedido de arbitramento de aluguel sobre bens móveis e da forma de compensação de despesas relativas ao imóvel comum. Aponta ainda contradição quanto à declaração de parcial procedência da ação (fls. 283-284). O réu, por sua vez, sustenta omissão sobre a impugnação apresentada contra a concessão da justiça gratuita à autora e contradição na compensação dos honorários sucumbenciais, invocando a regra do art. 85, §14, do CPC (fls. 289-300). A parte ré se manifestou às fls. 301-313 sobre os embargos da parte autora; e a parte autora se manifestou quanto aos embargos do réu às fls. 320-321. Eis a síntese do necessário. Decido. Os embargos da autora não merecem acolhimento. A alegação de omissão quanto à análise das dívidas e do pedido de aluguel sobre bens móveis não procede. A sentença indicou expressamente os bens partilháveis e excluiu da condenação indenizatória os itens de uso cotidiano atribuídos à autora, por não gerarem vantagem econômica relevante. Quanto à alegada contradição sobre a procedência parcial da ação, observa-se que houve, sim, indeferimento de parte dos pedidos iniciais e acolhimento parcial da reconvenção, o que justifica a sucumbência recíproca reconhecida na sentença. Não há, portanto, vício a ser sanado. Quanto aos embargos do réu, assiste-lhe razão quanto à ausência de fundamentação específica sobre a impugnação à gratuidade de justiça. De fato, embora deferida a benesse à autora, o ponto foi impugnado expressamente e não enfrentado na sentença, o que caracteriza omissão, a ser suprida por este pronunciamento. No mérito, contudo, a gratuidade deve ser mantida, diante dos elementos constantes dos autos, que demonstram situação econômica compatível com o benefício (art. 99, §3º, do CPC). No tocante à compensação dos honorários, reconhece-se a existência de contradição, uma vez que o art. 85, §14, do CPC veda expressamente a compensação dos honorários entre os procuradores das partes, ainda que haja sucumbência recíproca. Diante do exposto: (i) Rejeito os embargos de declaração opostos pela autora (fls. 283/284), por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; (ii) Acolho parcialmente os embargos opostos pelo réu (fls. 289-300) para, suprindo a omissão, reafirmar a manutenção da justiça gratuita deferida à autora, diante da inexistência de elementos que afastem sua necessidade (art. 99, §3º, do CPC), e, ainda, sanar a contradição constante no capítulo dos honorários advocatícios, para afastar a compensação entre os procuradores, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos proporcionalmente à sucumbência, observada a impossibilidade de compensação entre os patronos. Ficam mantidas as demais disposições da sentença. Intime-se.

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Roseli Burgarelo Dos Santos e outros

ID: 319858935

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009507-62.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

ROSELI BURGARELO DOS SANTOS SUMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009507-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Roseli Burgarelo dos Santos - Reco… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009507-62.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Roseli Burgarelo dos Santos - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE EM FAVOR DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1996 SOB REGIME CELETISTA E PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO EM 2010, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E A MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, PERMITINDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INICIAL. 2. A MUDANÇA DE REGIME NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009945-88.2024.8.26.0604, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Prefeitura Municipal De Sumaré x Sirlei Aparecida Da Silva Martins e outros

ID: 322270409

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009804-69.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARé

Polo Passivo:

SIRLEI APARECIDA DA SILVA MARTINS SUMPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEBER CURCIOL

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DANIELLE DOS SANTOS MARQUES CURCIOL

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RICARDO ROCHA IVANOFF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009804-69.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Sirlei Aparecida da Silva Martins … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009804-69.2024.8.26.0604 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sumaré - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sumaré - Recorrida: Sirlei Aparecida da Silva Martins - Recorrido: Sumprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SUMARÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE EM FAVOR DA AUTORA, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. A AUTORA INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 1999 SOB REGIME CELETISTA E PASSOU A OCUPAR CARGO EFETIVO EM 2010, APÓS ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO À APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC Nº 41/2003 E A MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º DA EC Nº 41/2003 NÃO DISTINGUE ENTRE REGIMES DE CONTRATAÇÃO, SENDO RELEVANTE A DATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. A MUDANÇA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO NÃO ROMPEU O VÍNCULO EFETIVO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO, PERMITINDO A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 41/2003 APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO INICIAL. 2. A MUDANÇA DE REGIME NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA:EC Nº 41/2003, ART. 6º; LEI MUNICIPAL Nº 4.967/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009945-88.2024.8.26.0604, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 10/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009805-54.2024.8.26.0604, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011669-30.2024.8.26.0604, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/06/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009360-36.2024.8.26.0604, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Rocha Ivanoff (OAB: 171261/SP) - Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP) - Kleber Curciol (OAB: 242813/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1011669-25.2025.8.26.0562

ID: 331640778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011669-25.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARINA SA SILVA DE SOUZA JOSELMA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO LUIZ REQUEJO

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ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada … Processo 1011669-25.2025.8.26.0562 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Joselma Bezerra da Silva - - Cristina Marina Sa Silva de Souza - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelas autoras, Joselma Bezerra da Silva e Cristina Gomes de Lima, às fls. 198-200, em cumprimento à decisão de fls. 195/197, proferida por este juízo. Na r. decisão em questão, determinou-se que as autoras apresentassem, no prazo de 15 (quinze) dias, planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos de identificação do imóvel usucapiendo, em atenção às exigências legais para o processamento de ações de usucapião, especialmente quanto à especialidade objetiva do pedido. A manifestação das autoras alega, em síntese, que a unidade imobiliária objeto da presente demanda de usucapião especial urbana já se encontra devidamente individualizada e registrada na matrícula própria no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos. Sustenta que a matrícula possui descrição completa quanto à área útil, área comum e área total, confrontações e localização, encontrando-se inserida em condomínio edilício regular, com convenção condominial registrada e número de contribuinte municipal (IPTU). Por essa razão, alega que as exigências contidas no art. 216-A da Lei de Registros Públicos, como planta e memorial descritivo com ART/RRT, referem-se a imóveis não individualizados, áreas maiores, glebas ou terrenos, situação que não se aplicaria ao presente caso de unidade habitacional urbana já delimitada e registrada. Diante disso, requer a dispensa da apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos. O Juízo, em sua r. decisão de fls. 195/197, determinou às autoras a apresentação de tais documentos, com base em um juízo preliminar de que a especialidade objetiva e a identificação do imóvel não estariam plenamente atendidas. Considerando as alegações apresentadas pelas autoras em sua manifestação, especialmente a alegação de que a unidade já está devidamente individualizada e registrada em matrícula própria, o que, em tese, supriria a necessidade de documentos adicionais, faz-se necessária a manifestação da União sobre o tema. A União, conforme despacho anterior deste juízo, deve ser intimada para se manifestar sobre questões que envolvam registro de imóveis e possíveis interesses públicos na causa. Ante o exposto, para que se possa formar um juízo mais completo sobre a necessidade ou não dos documentos solicitados, e para garantir o regular prosseguimento do feito, DETERMINO: A intimação da UNIÃO, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca das alegações apresentadas pelas autoras às fls. 198-200, especialmente quanto à suficiência da matrícula imobiliária para a individualização do imóvel usucapiendo e a desnecessidade de apresentação de planta, memorial descritivo e demais documentos técnicos, considerando o disposto no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos e a natureza da unidade imobiliária em questão. Após a manifestação da União, ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para nova deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), MARCIO LUIZ REQUEJO (OAB 287163/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP), ANDRÉA DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 196136/SP)

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Itavema Japan Veículos Ltda - Gv x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 302456448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012794-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAVEMA JAPAN VEíCULOS LTDA - GV

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO COLLUCCI

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Adm… Processo 0012794-02.2023.8.26.0405 (processo principal 1011669-16.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Itavema Japan Veículos Ltda - Gv - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o decisum atacado por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO COLLUCCI (OAB 247986/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Lucia Maria Dos Santos Seixas Batalha

ID: 295215106

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011669-02.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

LUCIA MARIA DOS SANTOS SEIXAS BATALHA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011669-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011669-02.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Lucia Maria dos Santos Seixas Batalha - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXCLUSÃO DA VERBA NÃO INCORPORÁVEL (GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA, APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 103/2019, DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 39, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS.CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 163 (RE 593.068), "NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO", ENTENDIMENTO APLICÁVEL ÀS VERBAS DISCUTIDAS NESTE CASO, QUE NÃO COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA.A REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL EXTINGUIU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS RELATIVOS A FUNÇÕES DE CONFIANÇA OU CARGOS COMISSIONADOS, RESTRINGINDO O ALCANCE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ÀS VERBAS INCORPORÁVEIS OU PERMANENTES.A SENTENÇA RECORRIDA, AO DETERMINAR A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO INCIDE SOBRE VERBAS QUE, EM RAZÃO DA EC Nº 103/2019 E DA REVOGAÇÃO DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO SÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.O TEMA 163 DO STF ESTABELECE QUE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMO SALÁRIO-BASE DE CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÕES ESPECÍFICAS E ADICIONAIS TRANSITÓRIOS, NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 9º; EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068 (TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL); TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1028609-85.2024.8.26.0114, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 30.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1012796-56.2024.8.26.0554, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 29.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alexandre Miranda Moraes (OAB: 263318/SP) - Sala 2100

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Neci Balbina Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 277920060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011669-69.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NECI BALBINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1011669-69.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neci Balbina da Silva - Req… ADV: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1011669-69.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neci Balbina da Silva - Reqda: Banco Pan S/A - Vistos em SANEADOR. Trata-se de ação de conhecimento proposta por Neci Balbina da Silva contra Banco Pan S/A, objetivando: (i) a condenação do réu ao pagamento da repetição do débito referente aos valores descontados ou na forma simples; (ii) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narrou a autora, aposentada, que, após a concessão de seu benefício previdenciário, não fiscalizava regularmente o extrato de pagamentos do INSS. Em julho de 2020, durante a pandemia da Covid-19, ao consultar um escritório de advocacia para análise de seu benefício, descobriu a existência de um empréstimo consignado em seu nome no valor de R$ 2.505,87, a ser pago em 84 parcelas mensais de R$ 59,80, com início em agosto de 2020. Aflita ao constatar a fraude, a autora registrou boletim de ocorrência em 11/02/2021 e entrou em contato com a instituição financeira, informando que jamais havia solicitado tal empréstimo. Apesar disso, foi informada de que o contrato estava em plena vigência, sem que qualquer valor referente ao empréstimo tivesse sido creditado em sua conta. Alegou que a fraude envolveu a abertura de uma conta, a contratação de um empréstimo consignado e um cartão de crédito com assinatura falsa, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Após insistentes reclamações, o réu reconheceu a fraude e cancelou o contrato em 01/10/2020. A autora, entretanto, alegou que houve falha na prestação de serviços do réu, que poderia ter evitado o prejuízo mediante conferência da assinatura ou contato prévio para confirmar a contratação, razão pela qual busca indenização pelos danos sofridos.A fls. 34, foi deferida a gratuidade da justiça à autora. Citado regularmente por via postal a fls. 40 o réu ofereceu contestação de fls. 106/120, alegando preliminarmente falha na representação processual da autora, ilegitimidade passiva tendo em conta que o contrato originalmente firmado com o réu havia sido cedido para o Banco Bradesco. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de empréstimo consignado firmado com a autora, alegando que a contratação ocorreu de forma livre e voluntária em 13/07/2020, por meio de link criptografado enviado à autora, que teria dado seus aceites em todas as etapas do processo, incluindo a confirmação de 84 parcelas de R$ 59,80. O réu apresentou o contrato assinado, disponível às fls. 130/132, além de comprovante de transferência no valor de R$ 455,16, disponível à fl. 133, creditado na conta do Banco Bradesco, agência 02511 - Vila Indústria USP, datado da mesma data. Sustentou que se tratava de um refinanciamento, no qual a autora teria buscado o banco para quitar um contrato anterior e receber valores adicionais a título de "troco". Afirmou que a trilha de aceites foi percorrida pela autora, com confirmação de todos os passos e assinatura idêntica àquela presente em outros documentos da autora, como procuração e documento de identificação. Ressaltou que cumpriu integralmente o dever de informação, com cláusulas claras e de fácil compreensão, detalhando os valores cobrados. Defendeu que não houve qualquer indício de irregularidade que pudesse ter impedido a liberação dos recursos, descartando a existência de descontos indevidos sem prévia solicitação. Destacou seus mecanismos de prevenção a fraudes e segurança nas contratações e, ao final, pleiteou a improcedência da ação, com a condenação da autora por litigância de má-fé. Houve réplica a fls. 137/142 em que a ré rebateu as preliminares e impugnou o contrato apresentado de fls. 130/132, afirmando que a assinatura lá constante não partiu de seu punho. Criticou o valor da suposta transferência trazido pelo réu (R$ 455,16) sendo que o valor do empréstimo fraudado é de R$ 2.291,24. acrescentando que isso não altera a invalidade do contrato falsificado. A fls. 143, foram afastadas as alegações de falha na representação processual da autora e de ilegitimidade do réu para figurar no polo passivo desta demanda. Em especificação de provas, a autora pleiteou pela inversão do onus da prova da validade do contrato juntado pelo réu. Relatados, DECIDO Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos do processo e as condições da ação, sem preliminares a serem analisadas dou por SANEADO o processo. Defiro a produção de prova pericial e nomeio para a execução dos trabalhos de análise grafotécnica a Dra. Rosa Maria Coronato Melkan. Fixo como ponto controvertido a autenticidade ou falsidade da assinatura contida no contrato de fls. 130/132, devendo a expert informar se a assinatura partiu ou não do punho da autora. O ônus em arcar com os custos da perícia é do réu, conforme é o entendimento pacificado da Jurisprudência: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, Superior Tribunal de Justiça, 09/12/2021 "Cabe ao Banco agravado, que produziu o documento, o ônus de provar a sua veracidade. Banco agravado que deve arcar com o custeio da perícia. Dispensada a agravante do recolhimento dos honorários periciais. Agravo Provido" (Agrv. nº 2245766-05.2016.8.26.000, 23a Câmara de Direito Privado, j. 27/03/2017, rel. José Marcos Marrone). "Inversão do ônus da prova. Custeio da perícia grafotécnica. Recurso que impugna decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários de perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante art. 429 inc. II do CPC. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Decisão Mantida. Recurso não provido". (Agrv. nº 2270826-04.2021.8.26.000, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2022, rel. Núncio Theophilo Neto). As partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de dez dias. Decorrido, intime-se a perita a estimar seus honorários periciais. Com a estimativa, deverão as partes se manifestar. Intime-se.

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