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Processo nº 0003933-73.2024.8.26.0637

ID: 318842393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003933-73.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BORTOLETTI LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS

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Processo 0003933-73.2024.8.26.0637 (processo principal 1008583-83.2023.8.26.0637) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Everton Bortoletti Lopes - Vistos. Trata-se d… Processo 0003933-73.2024.8.26.0637 (processo principal 1008583-83.2023.8.26.0637) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Everton Bortoletti Lopes - Vistos. Trata-se de incidente dedesconsideração da personalidade jurídica manejado por EVERTON BORTOLETTI LOPES em face de E.G.K. CONSTRUTORA ARQUITETURA LTDA e seu sócio GABRIEL ALONSO MARIANO DA SILVA (fls. 67), todos qualificados nos autos. Alega o requerente, em síntese, que promoveu ação de execução em face da empresa requerida e, após intimação, o sócio Gabriel retirou-se da sociedade, com o intuito de se eximir de responsabilidades. Que a empresa e seus sócios estão utilizando outros meios para receber valores, uma vez que as contas do CNPJ não possuem quaisquer movimentações. Que, portanto, se faz necessário o alcance dos bens dos sócios, a fim de garantir o débito em litígio. Ao final, requereu a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, para a inclusão de seu respectivo sócio. Juntou documentos (fls. 08/58 e 66). A decisão de fls. 67 limitou o prosseguimento do incidente apenas em relação ao sócio GABRIEL. Devidamente citado (fls. 97), o requerido deixou transcorrer o prazo legal para a defesa (fls. 98). Manifestou-se o autor (fls. 101). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. À partida, anoto que, apesar de devidamente citado (fls. 97), o requerido não apresentou resposta (fls. 98), tornando-se revel (art. 344, CPC). E, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 345 do CPC, aplica-se-lhe o efeito material da revelia, consistente em se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. É cediço que referida presunção de veracidade deve sempre ser analisada conjuntamente com o acervo probatório firmado nos autos, evitando-se, assim, a prolação de decisões injustas e contraditórias. Partindo-se dessa premissa e realizando-se o necessário cotejo das provas carreadas aos autos com referida presunção, tem-se que a versão apresentada pelo requerente não encontra conforto no conjunto probatório. No mais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A pretensão de desconsideração da personalidade jurídica é improcedente. Conforme dispõe o art. 50 do CC, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ainda, cabe destacar que a personalidade jurídica é considerada atualmente pela doutrina como um direito relativo, podendo ser desprezada pelo julgador diante de abuso de direitos ou fraudes. Não obstante a revelia dos requeridos, perfilho do entendimento de que se aplica a Teoria Maior da desconsideração, cujos requisitos não ficaram demonstrados, quer objetivamente, quer subjetivamente. In casu, o requerente fundamenta seu pedido de desconsideração no fato do sócio ter se retirado da empresa devedora e na ausência de bens da devedora, contudo, tal fato, por si só, não basta para configurar abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE ARRESTO EM BENS DAS PESSOAS FÍSICAS NOS AUTOS DO INCIDENTE PROCESSUAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome das pessoas físicas nos autos do incidente de desconsideração da pessoa jurídica em ação de rescisão de contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO- Busca-se definir se deve ser realizada a constrição de bens durante a instrução processual do incidente de desconsideração da pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inclusão das terceiras no polo passivo da demanda ocorreu no incidente de desconsideração da pessoa jurídica, com sua citação para resposta. 4. O arresto é constrição de bens para garantia do crédito exequendo em regra em bens do devedor. 5. Teoria maior de desconsideração da pessoa jurídica. Ausência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial que, por si só, não implica desvio de finalidade e confusão patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. O arresto de bens é medida garantidora do crédito exequendo em bens do devedor. Ausência de bens ou encerramento irregular da atividade empresarial, por si só, não implica desvio de finalidade e confusão patrimonial a autorizar a constrição em bens dos sócios."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 830. Jurisprudência relevante citada: STJ Terceira Turma REsp nº 279.273/SP Relatora p/Acórdão Minª Nancy Andrighi j. 04.12.2003; Tema 1.210. (Destaquei) (TJSP; Agravo de Instrumento 2029936-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Friso, oportunizado ao autor manifestar-se quanto ao interesse na produção de provas, ele nada requereu, não sendo suficientes os documentos carreados feito para configurar o abuso da personalidade ou desvio de finalidade da personalidade jurídica. Nesse compasso, tenho que não restou comprovada situação caracterizadora de fraude, desvio de finalidade, violação da lei ou confusão patrimonial, ônus que competia à parte autora, para que se justificasse a invasão do patrimônio pessoal dos sócios. Com efeito, o pleito fundamentado apenas na insuficiência patrimonial da pessoa jurídica e a retirada de sócio não permite sua despersonalização, tratando-se de dívida civil de origem não trabalhista ou fiscal. Conclui-se, portanto, que o arcabouço probatório não é suficiente para amparar a pretensão da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Comunique-se nos autos principais, dando-se o devido andamento. Inviável a condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, tendo em vista tratar-se de mero incidente processual. Após, nada sendo requerido, arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO PIRENETTI DOS SANTOS (OAB 423087/SP)

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Processo nº 1012269-64.2025.8.26.0071

ID: 301668854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012269-64.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

W. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento… Processo 1012269-64.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - W.R.S. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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Rosangelo De Sousa Satiro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 320797566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-80.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELO DE SOUSA SATIRO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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FLAVIO IGEL

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Processo 1012269-80.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rosangelo de Sousa Satiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1012269-80.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Rosangelo de Sousa Satiro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Rosângelo de Sousa Satiro em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 480,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença: 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA (OAB 527930/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1005964-83.2023.8.26.0637

ID: 297677648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1005964-83.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. B. V. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA

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Processo 1005964-83.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.B.V.Y. - Vistos. 1.- Fls. 127/159: Alega a parte autora que os cartórios de r… Processo 1005964-83.2023.8.26.0637 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - J.B.V.Y. - Vistos. 1.- Fls. 127/159: Alega a parte autora que os cartórios de registros civis de Bocaina/SP, Dois Córregos/SP e Tupã/SP estão conferindo à sentença proferida nestes autos interpretação equivocada, entendendo que o aditamento à inicial teria sido rejeitado. Aduz que referidos cartórios exigem que os mandados de retificação de assentos sejam detalhadamente escritos para que sejam feitas as alterações em cada uma das certidões. Pleiteia a expedição de mandados de retificação de assento conforme detalhamentos constantes do aditamento de fls. 66/94. 2.- Pois bem. Diante da informação da parte autora sobre dúvida suscitada pelos cartórios de registros civis, e visando ao devido cumprimento da sentença, pertinente tecer alguns esclarecimentos. A parte autora apresentou o aditamento à inicial às fls. 66/81 (acompanhado dos documentos de fls. 82/94), reiterando sua pretensão de futuro ingresso com processo para obter a cidadania italiana. Que tomaram conhecimento de que será necessária, além do acréscimo em seu sobrenome, a correção dos nomes de seus ancestrais e das datas conflitantes, bem como a correção de outras informações erradas, alterações essas que garantirão êxito ao pedido da nacionalidade italiana. Elenca as certidões que pretende serem retificadas, esclarecendo que todas possuem erros de grafia, os quais se prolongaram ao longo dos anos e dos registros. Elencou, uma a uma, as informações que constam e as que deveriam constar dos registros civis que pretende que sejam retificados. Destacou a desnecessidade da inclusão de todos os componentes do grupo familiar ao polo ativo, considerando-se tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária e litisconsórcio facultativo, como bem entendeu o E. STJ. Reforçou a necessidade da retificação, haja vista que o prenome e/ou patronímico foram abrasileirados, o que se perpetuou em praticamente toda a linha sucessória. Requereu a expedição de mandados aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais com o fim de retificar os assentos detalhados no aditamento. Instado, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento dos pedidos autorais, entendendo que as retificações demonstradas no aditamento de fls. 66/81 e demais documentos indicam a necessidade da correção, nos termos pleiteados pelos autores. Observou que o contido nos autos não prejudicará terceiros, pelo contrário (fls. 107/112). Na sequência, foi proferida a sentença, que acolheu na íntegra o parecer do Promotor de Justiça de fls. 107/112, adotado como razão de decidir, e fazendo parte integrante da sentença para os fins de rigor. Nota-se que a alegada resistência dos cartórios de registro civil ao cumprimento dos pedidos constantes do aditamento, os quais também constam do parecer do Ministério Público, integralmente acolhido pela sentença, como visto, provavelmente tenha ocorrido em razão do item 3 da sentença proferida, que constou: Diante do exposto, julgo procedente o pedido, para retificar os nomes, tal como pedido na petição inicial (...), deixando de constar e do aditamento de fls.. Tratou-se, em verdade, de mero equívoco material, que agora será corrigido, para que não pairem dúvidas acerca do que foi deferido, considerando que não acarretará qualquer modificação ao mérito da decisão, apenas esclarecimento. Veja, tendo a sentença acolhido integralmente o parecer do Ministério Público, o qual se manifestou pelo acolhimento integral dos pedidos realizados na inicial e no aditamento, é correto entender que o aditamento foi incorporado ao julgamento. À inteligência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de ofício ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC. Precedentes do STJ (...) (STJ AgInt no AREsp 1809061 ES 2020/XXXXX-4 T3 TERCEIRA TURMA; Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze). 3.- Destarte, a fim de que não pairem dúvidas acerca da procedência dos pedidos iniciais, acrescidos do aditamento, DEFIRO o pedido de fls. 127/159, com o qual concordou o Ministério Público (fl. 163), para determinar a retificação dos assentos nos exatos moldes pleiteados pela parte autora (inicial e aditamento), conforme tabela que segue: Documento a ser retificadoInformações que constamInformações que devem constar CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP.JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. JACINTHO BONZANINIGIACINTO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP.VERONICA BONZANINIDOMENICA ANDRIINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. JOSÉ FILIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. (a)- JOSÉ FELIPE BONZANINI (a)- GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. seguintes filhos:- Antonio, José, Angelo, Pedro, Victorio, Mario Anna, Maria e Catharina Bonzani seguintes filhos:- Antonio, Giuseppe Felipe Bonsanino, Angelo, Pedro, Victorio, Mario, Anna, Maria e Catharina Bonsanino CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. MARIA MONGIMARIA MOISE CERTIDÃO DE ÓBITO DE JOSÉ BONZANINI Matrícula 118950 01 55 1935 4 00018 179 0000065 61, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina - SP. sessenta e oito annos de edade setenta e sete anos de idade CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. BONZANINO FELIPE JOSEPE GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSEPE BONZANINOGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. DONA BONZANINA MARIA MARIA MOISE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. FELIPE BONZANINO,GIUSEPPE FELIPE BONSANINO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. DESASEISDEZESSEIS CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE BONZANINO FELIPE JOSEPE Matrícula 114934 01 55 1896 1 00006 097 0000379 11, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. faleceu a 27 de outubro findo, em Tupã. D.C 5 Novembro 1.966 faleceu no dia 26 de outubro de 1966, em Tup - SP CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. FELIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. MARIA MONGEMARIA MOISE CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. no dia quatorze de outubro de mil oito centos e noventa e seis no dia dezesseis de novembro de mil oito centos e noventa e seis CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. faleceu a 27 do corrente, em Tupã. D.C 30.10.1966 faleceu no dia 26 de outubro de 1966, em Tupã SP CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. com cincoenta e dois annos de idade com sessenta anos de idade CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. // FELIPPO BONZANINI. // /// GIUSEPPE FELIPE BONSANINO. // CERTIDÃO DE CASAMENTO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 114934 01 55 1917 2 00009 048 0000042 62, Registro Civil das Pessoas Naturais de Dois Córregos SP. JOSÉ BOLONHAJOSÉ BOLOGNA CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. FELIPPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ANNA MAZZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ BONZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO E FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. MARIA MONGE MARIA MOISE CERTIDÃO DE ÓBITO DE FELIPPE BONZANINI Matrícula 121442 01 55 1966 4 00027 467 0016355 31, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. 46, 43, 38, 36 e 3246, 43, 38, 36 e 33 CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. NAIR LOURDES BOZANININAIR DE LOURDES BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. JOSÉ FELIPPE BOZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. (a)-JOSE FELIPPE BOROZANINI GIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. Dª ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. JOSÉ BOZANINIGIUSEPPE ANGELO BONSANINO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. MARIA MONGE MARIA MOISE CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE NAIR LOURDES BOZANINI Matrícula 118950 01 55 1933 1 00043 071 0000083 82, Registro Civil das Pessoas Naturais de Bocaina SP. ALEXANDRE MAZIEROALEXANDRE MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI NAIR DE LOURDES BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ARISTIDES BONZANINI ARISTIDES BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. com sessenta e cinco anos com sessenta e três anos CERTIDÃO DE CASAMENTO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1960 2 00028 004 0007717 45, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP.com sessenta e seis anoscom sessenta e quatro anos CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE ÓBITO DE NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 2001 4 00022 155 0013184 85, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIEROANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. ELIZA MAZIERO ANNA ELIZA MAZZIERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE SILVANA BALHISTERO Matrícula 121442 01 55 1968 00061 468 0066525 00, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JOSÉ FELIPE BONZANINIGIUSEPPE FELIPE BONSANINO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SILVANA BALHISTERO DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1988 2 00026 053 0004926 90, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE CASAMENTO DE SILVANA BALHISTERO DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1988 2 00026 053 0004926 90, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. com cincoenta e quatro anos de idade com cincoenta e cinco anos de idade CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1995 1 00036 015 0026579 12, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP.NAIR DE LOURDES BONZANINI BALHISTERO NAIR DE LOURDES BONSANINO BALHISTERO CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA Matrícula 121442 01 55 1995 1 00036 015 0026579 12, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA JORDAN BONSANINO BALHISTERO VIEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO Matrícula 121442 01 55 2021 1 00083 210 0048040 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA JORDAN BONSANINO BALHISTERO VIEIRA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO Matrícula 121442 01 55 2021 1 00083 210 0048040 88, Registro Civil das Pessoas Naturais de Tupã SP. JADE BALHISTERO VIEIRA YAMAMOTO JADE BONSANINO BALHISTERO YAMAMOTO 4.- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA (OAB 442647/SP), JORDAN BALHISTERO VIEIRA DA SILVA (OAB 442647/SP)

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