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Everton Alves Dos Santos Pastelaria - Me x Comgás - Companhia De Gás São Paulo

ID: 312937648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012382-96.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALVES DOS SANTOS PASTELARIA - ME

Polo Passivo:

COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1012382-96.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Everton Alves dos Santos Pastelaria - Me - COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO - JULGO … Processo 1012382-96.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Everton Alves dos Santos Pastelaria - Me - COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA (OAB 407796/SP)

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Everton Alves Dos Santos Pastelaria - Me x Comgás - Companhia De Gás São Paulo

ID: 312937651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012382-96.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON ALVES DOS SANTOS PASTELARIA - ME

Polo Passivo:

COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 1012382-96.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Everton Alves dos Santos Pastelaria - Me - COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO - JULGO … Processo 1012382-96.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Everton Alves dos Santos Pastelaria - Me - COMGÁS - COMPANHIA DE GÁS SÃO PAULO - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: "a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD". Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, "Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado", a ser recolhido na guia FEDTJ. Sublinhe-se que os honorários do conciliador, no valor de R$ 82,41, nos termos da Resolução nº 809/2019, também compõem o preparo e devem ser recolhidos mediante depósito judicial vinculado aos autos. Nos termos dos Comunicados supracitados, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, promovam-se as anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MARIA JANIELE ANDRADE FRANÇA (OAB 407796/SP)

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Processo nº 1007920-09.2022.8.26.0302

ID: 303147313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007920-09.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. P. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AMÉRICO MAGESTE

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CARLOS ROBERTO ANIZI

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ANTONIO APARECIDO SERRA

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Processo 1007920-09.2022.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P.F. - B.D.P.F.T. - Vistos. M. A. P. de F., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA COM PEDI… Processo 1007920-09.2022.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P.F. - B.D.P.F.T. - Vistos. M. A. P. de F., devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em relação a A. P. de F., alegando, em síntese, que é filha da interditanda, sendo esta portadora de Alzheimer (CID G30), que a impossibilita de praticar os atos da vida civil. Requer que seja concedida a curatela provisória, com urgência, a seu favor e que a presente demanda seja julgada procedente, com a interdição da requerida e a nomeação da requerente como sua curadora definitiva. Pede a gratuidade judiciária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 08/20. A decisão de fls. 26/27 deferiu a gratuidade judiciária e a curatela provisória à requerente e determinou a realização de perícia médica. A ré foi citada na pessoa de sua curadora provisória (fl. 54) e a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, contestou a ação por negativa geral (fl. 63). O laudo pericial veio aos autos em fls. 132/147. O Ministério Público opinou pela procedência da ação (fls. 202/203). É O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, entendo desnecessária a produção de demais provas, visto que a perícia realizada por este Juízo já reúne condições de formar a convicção da julgadora, motivo pelo qual profiro sentença desde já. Trata-se de ação de interdição e curatela provisória que M. A. P. de F. move em face de A. P. de F. , alegando que é filha da interditanda, sendo esta portadora de Alzheimer (CID G30). Diante disso, esclarece que ela é incapaz de praticar os atos da vida civil. Pede a concessão da curatela da ré a seu favor. Em fl. 144, o Perito concluiu: "A pericianda apresenta comprometimento do raciocínio lógico, não conseguindo exprimir desejos ou necessidade, o que a impossibilita de imprimir diretrizes da vida. Há restrição total para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada. O quadro descrito é irreversível." Esclareceu que a doença que a acomete, Alzheimer, gera uma ampla gama de sintomas, como "alteração cognitiva com comprometimento de todas as funções" (fl. 144). Destarte, fato é que a requerida manifesta um estado psicopatológico que compromete, fundamentalmente, a sua higidez mental. Ora, dispõe o Código Civil, em seu artigo 4º, inciso III, que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade que, segundo o mesmo repositório de leis civis, devem ser interditados e postos sob curatela. A respeito da nomeação da requerente como curadora, observo que ela é filha da ré, a qual não é casada (fl. 42). Assim, o acolhimento do pedido de tutela jurisdicional é de extremo rigor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial e decreto a interdição de A. P. de F., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nos termos do artigo 4º do Código Civil, e, de acordo o artigo 755, inciso I, do CPC/2015. Confirmando a tutela provisória, nomeio para o cargo de curadora a Sra. M. A. P. de F., ora requerente, que deverá prestar o compromisso de bem e fielmente cumprir o encargo. No momento do compromisso, deverá o Sr. Escrivão adverti-la dos ônus do encargo (artigos 1.774 c/c 1.756 do Código Civil), que ela deve cumprir com responsabilidade e diligência. Limita-se, a curatela, aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e artigo 85 da Lei n.º 13.146/15. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscreva-se o presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local por uma vez, e, no órgão oficial, três vezes, com intervalo de dez dias. Além do mais, publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses. Sem custas, ante a gratuidade. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem preparo a ser recolhido, ante a gratuidade. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: MARCIO AMÉRICO MAGESTE (OAB 442062/SP), CARLOS ROBERTO ANIZI (OAB 62163/SP), ANTONIO APARECIDO SERRA (OAB 82797/SP)

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Processo nº 1012382-15.2023.8.26.0224

ID: 319068272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012382-15.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PEREIRA PANGARDI LUCAS NUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FERNANDES PAULA

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Processo 1012382-15.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Pereira Pangardi - - Lucas Nunes Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 1012382-15.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Pereira Pangardi - - Lucas Nunes Santos - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: WILLIAN FERNANDES PAULA (OAB 450535/SP), WILLIAN FERNANDES PAULA (OAB 450535/SP)

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Processo nº 1005198-22.2025.8.26.0132

ID: 315627653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005198-22.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA PERPETUA VIEIRA PEROZI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN MAURICIO FLOR

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Processo 1005198-22.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonia Perpetua Vieira Perozi Me - Conforme dispõe o artigo 151, V, do CTN, suspende a exigibilidade do cr… Processo 1005198-22.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonia Perpetua Vieira Perozi Me - Conforme dispõe o artigo 151, V, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, exige a lei processual: (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, vislumbra-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Senão vejamos. Em conformidade com o art. 145, II, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. No mesmo sentido o disposto no art. 77, do Código Tributário Nacional: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." Sobre a taxa de fiscalização e funcionamento, a Lei Complementar Municipal nº 98/1998, estabelece em seu art. 132: "A taxa será calculada em função da atividade que cada contribuinte efetivamente estiver exercendo nos locais autorizados pelo Poder Público, de acordo com a Tabela 11 do Anexo II. Em análise sumária, própria para o momento, verifica-se que há indícios de que o critério utilizado pela Fazenda Pública Municipal afronta os art. 145, II, da CF, e o art. 77 do CTN, supramencionados, uma vez que não se considera o custo efetivo decorrente do poder de polícia. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, ao reconhecer, de forma concentrada, a inconstiucionalidade de leis municipais idênticas à lei local: APELAÇÃO Ação Declaratória c/c Anulatória, Consignação em Pagamento e Repetição de Indébito Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda Lei Municipal de Limeira nº 1.890/83 que utiliza como base de cálculo o número de empregados do estabelecimento Inadmissibilidade Inconstitucionalidade da cobrança Precedentes do STF Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1012382-86.2021.8.26.0320; Relator (a):Adriana Carvalho; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Limeira -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO SINALAGMÁTICO QUE CONSIDERA O TIPO DE ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE, NÃO O CUSTO DA ATIVIDADE EXERCIDA PELO PODER PÚBLICO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJSP; Apelação Cível 1007202-66.2024.8.26.0132; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) Além disso, presente o perigo da demora, visto que o inadimplemento, pela autora, do tributo questionado nestes autos poderá acarretar protesto de certidão de dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, com todos os percalços daí decorrentes. Não se desconhece que há em favor da Fazenda Pública a presunção de legalidade do ato administrativo. Porém, no presente caso, de acordo com as alegações da requerente e com a documentação juntada, constata-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Ademais, não há como desconsiderar que os efeitos da decisão são facilmente reversíveis, pois, caso a ação seja julgada improcedente, poderá a ré tomar todas as providências legais para satisfação do seu crédito. Destarte, defiro a tutela provisória de urgência, e o faço para suspender a exigibilidade do crédito tributário questionados nestes autos, até o julgamento do mérito da presente ação declaratória. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a Fazenda Pública não está autorizada a transigir. Intime-se e cite-se a parte ré, por mandado, sendo a Fazenda Pública Municipal por meio do Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 508/2018), para em querendo, apresentar defesa, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 do CPC), sob pena de serem consideradas reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do Novo do Código de Processo Civil). Este processo tramita eletronicamente. O mandado deverá ser acompanhado de senha para acesso ao processo digital, contendo este a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ALAN MAURICIO FLOR (OAB 241502/SP)

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Creator Marketing x Rajah Confecção E Comércio De Roupas Ltda

ID: 278845765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012382-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREATOR MARKETING

Polo Passivo:

RAJAH CONFECçãO E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE THIAGO CAMARGO BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON SILVA DOS ANJOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Anderson Silva dos Anjos (OAB 203037/RJ) Processo 1012382-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Creator Marketing - Req… ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP), Anderson Silva dos Anjos (OAB 203037/RJ) Processo 1012382-83.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Creator Marketing - Reqdo: Rajah Confecção e Comércio de Roupas Ltda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.634,86, atualizada pelo IPCA desde a data do ajuizamento da presente demanda e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1012382-73.2023.8.26.0625

ID: 302104997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012382-73.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012382-73.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Banco Votorantim S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensã… Processo 1012382-73.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Vistos. Banco Votorantim S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar em face de Claudelino Maximo, alegando, em apertada síntese, que as partes celebraram um contrato de financiamento garantido pela alienação fiduciária do bem móvel descrito na inicial e que a parte ré deixou de honrar suas obrigações contratuais, tendo sido por conta disso constituída em mora, pleiteando, assim, a concessão de liminar de busca e apreensão e a procedência do pedido a fim de ser tornada definitiva a liminar, consolidando em suas mãos a posse e a propriedade plena do bem objeto do contrato. É o relatório. Fundamento e decido. O caso reclama extinção pela nítida perda superveniente do interesse processual. Primeiramente, de se registrar ser imprescindível a necessidade da parte autora dar efetivo prosseguimento ao feito, provocando a atividade estatal-jurisdicional, inerte por natureza. O Poder Judiciário passa, sem a colaboração das partes e de alguns causídicos, a ser sobrecarregado com processos que, de fato ou na prática, não recebem o devido tramitar, gerando toda sorte de infortúnios à maquina judiciária e, reflexamente, aos jurisdicionados (insegurança jurídica, lentidão, enfraquecimento do princípio da autoridade, quebra do custo-benefício etc.), acarretando prejuízos à reestruturação e aprimoramento da Justiça, na medida em que a soma de demandas com atos processuais sabidamente desnecessários importa naturalmente o atraso daqueles feitos que se encontram em situação de andamento e a imortalização daqueles que apenas evitam o fenômeno da prescrição. O processo não é um fim em si mesmo, devendo, a todo o momento, buscar atingir seu propósito, qual seja, a decisão de mérito. No entanto, se ela não se apresenta em condições para ser atingida, o feito deve ser extinto por nítida superveniência da carência pela falta de interesse processual, seja em seu aspecto da utilidade, como no aspecto necessidade. O Judiciário não pode tolerar a prática de atos desnecessários, inócuos, apenas para alimentar o sentimento de insatisfação do autor, eternizando o processo, impossibilitando o Judiciário de dar o efetivo andamento em feitos que se encontram em situação de desenvolvimento e conclusão. Dessa forma, não adotando a parte autora as providências necessárias para que o processo tenha um regular andamento, limitando-se ao silêncio ou ao requerimento vago para a suspensão do processo, ou mesmo com requerimentos de medidas sabidamente inúteis ao propósito inicial que a demanda foi ajuizada, é o mesmo que fadar o Judiciário ao insucesso à pronta solução dos problemas. Valoroso se mostra o registro que a extinção do feito pela absoluta falta do pressuposto do interesse processual não fulmina o direito material, já que o autor poderá se valer de outras ações pertinentes e efetivas, tal como ação de cobrança ou mesmo executiva, a depender da hipótese, constituindo essas ações instrumentos mais eficazes que a própria busca e apreensão, diante das peculiaridades retratadas no presente procedimento, que fundamentalmente apenas se desenvolve após a apreensão do veículo, que muitas vezes não é localizado, tal como ocorre na presente hipótese. Dessa forma, sendo flagrante a não utilidade da medida cautelar de busca e apreensão, poderá o autor se valer das medidas mais eficazes de localização da parte ré/devedora ou de seus bens e definir o rito e forma mais correta para a prática dos atos processuais satisfativos a sua pretensão. Impende aqui o registro de alguns entendimentos doutrinários que destacam a utilidade do interesse processual, conforme abaixo se infere: Interesse processual ou interesse de agir existe quando há para o autor utilidade e necessidade de conseguir o recebimento do pedido, para obter, por esse meio, a satisfação do interesse (material) que ficou insatisfeito pela atitude de outra pessoa. (Enciclopédia Saraiva do Direito - vol. 45 - p. 354 e 355 grifo inexistente no original). Frederico Marques leciona também que há interesse processual sempre que a pretensão ajuizada, por ter fundamento razoável, se apresente viável no plano objetivo. Interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável (in, "Manual de Direito Processual Civil", 28 ed. Forense, vol. I, p. 58, grifo inexistente no original). Salutar é a conclusão de Cândido R. Dinamarco, quando afirma ser inexistente o interesse de agir quando a atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar (Execução Civil, 28 ed. RT, v. 2, p. 229, grifo inexistente no original). Em sentido correlato, versa o ensinamento de Cintra, Grinover e Dinamarco, a respeito do interesse de agir, enquanto condição da ação: Essa condição da ação assenta-se na premissa de que, tendo embora o Estado o interesse no exercício da jurisdição (função indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade), não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. (Teoria Geral do Processo, págs. 222/223, 3ª ed. Ampliada e atualizada, 2ª tiragem, Ed. Revista dos Tribunais, 1983, grifo inexistente no original). Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da flagrante falta de interesse processual para a continuidade da demanda, haja vista a não observância dos aspectos intrínsecos do interesse processual, quais sejam, necessidade,utilidade e pertinência. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1012382-24.2025.8.26.0554

ID: 277637828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012382-24.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANIA DE SERVIR SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GUSTAVO GONÇALVES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Gustavo Gonçalves Baptista (OAB 253634/SP) Processo 1012382-24.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mania de Servir Serviços Especializados Ltda - Ante o exposto, CONCEDO … ADV: Fernando Gustavo Gonçalves Baptista (OAB 253634/SP) Processo 1012382-24.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mania de Servir Serviços Especializados Ltda - Ante o exposto, CONCEDO a tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças das mensalidades em questão. Nos termos decididos, servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa por descumprimento, dada a natureza negativa da obrigação, de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Consigno, desde já, que eventual quantia bloqueada a título de multa não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa da autora. Destarte, se o caso, deverá a autora providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Cite-se o réu para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o(O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se.

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