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A. J. G. Dos S. x H. Dos S. F.

ID: 318838449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002608-97.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. J. G. DOS S.

Polo Passivo:

H. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MARCELO FAGOTI PELIM

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CLAUDIA ADRIANA MION

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ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA

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ANDRÉ LUIS COSTA

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Processo 0002608-97.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1002569-54.2021.8.26.0637) (processo principal 1002569-54.2021.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixaçã… Processo 0002608-97.2023.8.26.0637 (apensado ao processo 1002569-54.2021.8.26.0637) (processo principal 1002569-54.2021.8.26.0637) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.J.G.S. - H.S.F. - A petição inicial apontou como devidos os meses de abril, maio e junho de 2023, totalizando a importância de R$ 1.080,00. Decisão de fls. 24 determinando a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito apontado, acrescido das pensões que se vencerem no curso do processo, comprovando que já o fez ou justificando o inadimplemento, no prazo de 03 dias. O executado foi regularmente citado (fls. 29). As partes formalizaram acordo (fls. 31/32), homologado às fls. 38. Noticiado o descumprimento do acordo (fls 44). Demonstrativo de débito atualizado (fls. 53), com a intimação pessoal do executado para efetuar o pagamento (fls. 66). As partes formalizaram novo acordo (fls. 84), homologado às fls. 89. A exequente noticiou o descumprimento do acordo, requerendo a decretação da prisão civil do executado (fls. 95). Manifestação favorável do MP (fls. 98/99). Pois bem. O devedor, regular e pessoalmente intimado, não efetuou o pagamento do débito alimentar, nem apresentou justificativa para o inadimplemento. Conforme a redação do artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Logo, é o caso de decretação da prisão civil do devedor, pelo prazo de 30 (TRINTA) dias, conforme previsão mínima do artigo 528, § 3º, Código de Processo Civil. Também, com o mesmo fundamento, determino protesto da dívida, observando o credor e a serventia as disposições do artigo 517 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE a certidão de protesto. EXPEÇA-SE mandado de prisão, devendo constar o débito de R$ 1.342,83 (fls. 53). Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ALGODOAL PODESTA (OAB 124548/SP), ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP), CLAUDIA ADRIANA MION (OAB 100399/SP), MARCELO FAGOTI PELIM (OAB 360349/SP)

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Juraci Batista Pereira x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 300552152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-50.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURACI BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1012669-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juraci Batista Pereira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Certifico e dou fé que pratiqu… Processo 1012669-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juraci Batista Pereira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: 1) Republicação para o polo passivo, deverão os integrantes do polo passivo informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). 2) A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Prazo: 15 dias. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0025120-05.2024.8.26.0002

ID: 293452842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025120-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0025120-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1012669-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Incidente na hipótese o óbic…

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Processo nº 1012669-46.2025.8.26.0405

ID: 290732032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1012669-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Gomes de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro, podendo o autor, caso queira, após o cancelamento … Processo 1012669-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Gomes de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro, podendo o autor, caso queira, após o cancelamento ingressar com nova ação no Juizado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro . Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade . O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis . Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ-SP - CC: 00057553920228260000 SP 0005755-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim, levando-se em consideração os ganhos mensais demonstrados às fls. 41/44, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determino o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, sem recolhimento, proceda-se o cancelamento da distribuição, remetendo-se os autos ao distribuidor (srt. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 491890/SP)

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B. B. S. A. x M. S. M. P. S.

ID: 312313953

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-64.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. M. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. B. S/A - Apelada: M. S. M. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PROVIMENTOI- CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO; CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. MUITO EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA CONSTATADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA ADERIU À CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE SAQUE, BEM COMO REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. JUIZ QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE CONFORMIDADE COM A PONDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 479, DO CPC.4. AUTORA QUE ACEITOU TACITAMENTE A ADESÃO AO CONTRATO IMPUGNADO EM RAZÃO DA SUPRESSIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA S

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Alessandro Sango Bernando x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 295461363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNANDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro Sango Bernando (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM. O AUTOR ALEGA QUE O GRAMADO E A SARJETA FORAM CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE COMO PARTE DA VAGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM, INCLUINDO ÁREAS DE GRAMADO E SARJETA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A METRAGEM DA VAGA ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO E A MATRÍCULA; 2. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UTILIZAÇÃO DA VAGA; 3. ÁREA DE GRAMA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO ÁREA DA VAGA. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: A REGULARIDADE DA METRAGEM E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DA VAGA AFASTAM A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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M. A. F. Dos S. x J. P. Dos S.

ID: 292537657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-50.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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CAMILA CATERINA LIOI

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Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumpr… Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumprimento a decisão de fls. 157, não apresentando comprovantes de rendimentos e extratos bancários solicitados para fins de análise do pedido de gratuidade. Considerando que atualmente há necessidade de maior rigor na verificação das condições econômicas das partes, aplicando-se a legislação pertinente com prudência a fim de não desequilibrar todo o sistema, conferindo-se somente àqueles realmente necessitados os benefícios da Assistência Judiciária, é de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "Assistência Judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Art. 525 do CPC. Ausência de Peças. Recurso improvido. Não basta alegar direitos. É fundamental transformar os fatos alegados, através de prova, em certeza jurídica. O ônus da prova é a conduta instrutória da parte para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as conseqüências jurídicas pertinentes ao caso. A concessão do benefício, sem prova cabal da necessidade, caracteriza injusta permissão à parte para litigar sem custas, ou melhor, sem riscos, posto que, nada perderá com a improcedência, restando onerada tão somente a parte contrária, se vencedora fosse, de forma eventual. Tal exigência e comprovação não afrontam o art. 5º LXXIV da Constituição Federal, tampouco a Lei nº 1.060/50. É tendência atual analisar com maior rigor o pleito da gratuidade, evitando-se benefício individual em prejuízo do público. É justa a nova postura, vez que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária)."(Agravo de Instrumento nº 7.140.708-2, Comarca de Mogi das Cruzes, Dês. Rel. Cauduro Padin). No mais, por derradeiro, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência das mesmas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CAMILA CATERINA LIOI (OAB 370474/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Moka Fund I Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial x José Paulo De Araujo Cunha e outros

ID: 303663760

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-35.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOKA FUND I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL

Polo Passivo:

JOSé PAULO DE ARAUJO CUNHA RAPHAEL ROMERA ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNILSON FIGUEREDO SANTOS

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RAPHAEL GARÓFALO SILVEIRA

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DIRCEU NEVES LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-35.2023.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Moka Fund I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - Embargdo: José Paulo de Araujo Cunha - Embargdo: Raphael Romera Almeida - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA RÉ OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL E QUANTO AO PRECEDENTE INVOCADO DESTA MESMA CÂMARA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO HÁ OMISSÃO OU OUTRO VÍCIO A SER SANADO.4. O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADO PELA VIA RECURSAL ADEQUADA, NÃO SENDO CABÍVEL NO ÂMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Neves Lima (OAB: 426586/SP) - Raphael Garófalo Silveira (OAB: 174784/SP) - Ednilson Figueredo Santos (OAB: 222274/SP) - 3º andar

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David Romao Da Silva x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 314398097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMP… Processo 1012669-28.2024.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - David Romao da Silva - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, rejeitando-se os pedidos de rescisão contratual e indenização material e moral. Por consequência, julgo extinto o processo, referente à ação movida por DAVID ROMÃO DA SILVA em face de FACTA FINANCEIRA S.A., CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas de sucumbência, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: FABIO CAMPOS MONTEIRO DE LIMA (OAB 281429/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Alessandro Sango Bernardo x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 325195525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNARDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às par… Processo 1012669-28.2019.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Alessandro Sango Bernardo - Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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