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Processo nº 1014121-32.2025.8.26.0554

ID: 328708931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014121-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR MARIANO FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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Processo 1014121-32.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Mariano Florentino da Silva - Vistos. Victor Mariano Florentino da Silva ajuizou a presente ação de Procedimento Com…

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Luciano Nuzzo Gallão x Antonio Raimundo Santos Junior e outros

ID: 302668466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1014121-89.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO NUZZO GALLãO

Polo Passivo:

ANTONIO RAIMUNDO SANTOS JUNIOR RODRIGO ALGACIR RRODRIGUES

Intimação

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS

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ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES

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Processo 1014121-89.2024.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Nuzzo Gallão - Antonio Raimundo Santos Junior - - Rodrigo Algacir Rrodrigues - Visto… Processo 1014121-89.2024.8.26.0223 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Luciano Nuzzo Gallão - Antonio Raimundo Santos Junior - - Rodrigo Algacir Rrodrigues - Vistos, Fls. 249/250: anote-se. Fls. 251/255: o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) O relatório contendo informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, através do sistema registrato, obtido através do link:https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES (OAB 285543/SP), ANDRÉ LUIZ MELONI GUIMARÃES (OAB 285543/SP), JEFFERSON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 484958/SP)

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Processo nº 1014121-24.2025.8.26.0007

ID: 276986637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014121-24.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & VISTA DO CARMO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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ADV: Mayara Caroline Rodrigues Ferreira (OAB 360378/SP) Processo 1014121-24.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Plano & Vista do Carmo Ii - Vistos. Cite…

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Ronald Lima De Moura e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 320902617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004480-60.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RONALD LIMA DE MOURA RUBEN BENTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PAULO CESAR WIEBBELLING

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0004480-60.2024.8.26.0008 (processo principal 1014121-26.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ronald Lima de Moura - - Ruben Bento de Carvalho - Telefonica Brasi… Processo 0004480-60.2024.8.26.0008 (processo principal 1014121-26.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Ronald Lima de Moura - - Ruben Bento de Carvalho - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1) Diante do resolvido na decisão de fls. 142-143, da manifestação do exequente Ruben Bento de Carvalho e da executada, considerando ainda o silêncio do exequente Ronald Lima de Moura (cf fls. 153-156, 175-176 e 177), o pagamento do débito resta satisfeito, em atenção aos depósitos de fls. 120-121 e 122, em contas judiciais vinculadas aos autos principais e a este incidente, observando, ademais, o depósito efetuado diretamente em conta do atual advogado do executado (cf fls. 139). Logo, julgo extinto este incidente de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente Ruben Bento de Carvalho, quanto aos depósitos de fls. 120-121 e 122. Concernente ao saldo remanescente, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente Ronald Lima de Moura. Certifique-se o trânsito em julgado, pois não há interesse recursal, à luz da preclusão lógica. O Mandado de Levantamento Eletrônico será preenchido automaticamente pelo sistema informatizado, após conferência da regularidade das informações a serem prestadas pela parte. No prazo de 05 (cinco) dias, apresentem os formulários automatizados, integralmente e corretamente preenchidos, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6 A não apresentação do formulário corretamente preenchido impedirá a expedição do mandado de levantamento. Há procuração nos autos com poderes para receber (cf. fls. 288). Quanto ao exequente Ruben Bento de Carvalho é advogado em causa própria. Desde já, indefiro o desmembramento do levantamento, considerando que o(a) advogado(a) possui poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas dos valores recebidos. 2) Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: RUBEN BENTO DE CARVALHO (OAB 385514/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), PAULO CESAR WIEBBELLING (OAB 407049/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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M. L. F. C. S. De A. x M. F. M. S.

ID: 323309833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003886-30.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. L. F. C. S. DE A.

Polo Passivo:

M. F. M. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI

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ROBERTA FERREIRA REZENDE

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MARLON MARTINS LOPES

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MARIA CECILIA LEAL OLIVIERI MOREIRA DA SILVA

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Processo 0003886-30.2025.8.26.0196 (processo principal 1014121-44.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.C.S.A. - M.F.M.S. - Diante do pagamento integral do débito, referen… Processo 0003886-30.2025.8.26.0196 (processo principal 1014121-44.2022.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - L.F.C.S.A. - M.F.M.S. - Diante do pagamento integral do débito, referente à cobrança de honorários advocatícios, noticiado às fls. 50, JULGO EXTINTO o presente INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por M.L.F.C. Sociedade de Advogados, contra M.F.M.S., nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Configurada a hipótese do artigo 1000, parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual das partes na interposição de recursos. Diante disso, dou por transitada em julgado esta sentença nesta data, dispensada a certificação nos autos. Expeça-se MLE em favor da parte exequente - Formulário às fls. 51. Caso remetida ordem de protesto do débito , esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, devendo a própria executada, providenciar o seu encaminhamento. Certifique a serventia sobre eventuais constrições de bens ou direitos da executada junto aos sistemas sisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, ante o pagamento do débito pela executada antes do decurso do prazo previsto no art. 523, do CPC. Arcará a executada, contudo, com as custas judiciais e despesas processuais. Providencie a Serventia o cálculo das referidas despesas, intimando a executada para recolhimento, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Recolhida as custas judiciais e despesas processuais e cumpridas as determinações, procedam as anotações de praxe e arquivem-se os autos. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se. - ADV: MARLON MARTINS LOPES (OAB 288360/SP), MARIA CECILIA LEAL OLIVIERI MOREIRA DA SILVA (OAB 360584/SP), ROBERTA FERREIRA REZENDE (OAB 337366/SP), RODRIGO HENRIQUE BRANQUINHO BARBOZA TOZZI (OAB 327148/SP)

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I. A. A. x C. A. M. R.

ID: 327168486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014121-70.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. A. A.

Polo Passivo:

C. A. M. R.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

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CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI

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Processo 1014121-70.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - I.A.A. - C.A.M.R. - Vistos. Realizada penhora SISBAJUD frutífera (fl. 70), com o bloqueio de R$ 15.424,63 em co… Processo 1014121-70.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compromisso - I.A.A. - C.A.M.R. - Vistos. Realizada penhora SISBAJUD frutífera (fl. 70), com o bloqueio de R$ 15.424,63 em conta bancária do executado, este pleiteou o desbloqueio dos valores (fls. 55/58). Afirmou que valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Ainda, argumentou que a citação foi encaminhada a endereço em que não reside há mais de dez anos. Primeiramente, quanto à citação, ressalte-se que a carta de fl. 20 foi recebida, tratando-se de condomínio edilício.Dispõe o art. 248, §4º, do CPC que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente" (art. 248, §4º). O local é um condomínio edilício. A carta foi recebida por terceiro sem recusa. Logo, foi o requerido validamente citado da demanda.Ademais, foram observados os ditames do Enunciado nº 5 do FONAJE - "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Em segundo lugar, em que pese o executado alegue que valores de até 40 salários mínimos são impenhoráveis, não comprovou que os valores bloqueados se enquadram no conceito do art. 833, X, do CPC.A parte não juntou qualquer documentação para comprovar suas alegações. Para o reconhecimento da impenhorabilidade, não basta que a parte alegue que o valor bloqueado é impenhorável. Assim, rejeito os embargos e defiro o levantamento dos valores pela parte exequente após o prazo recursal, observando-se que a parte deverá juntar aos autos o formulário MLE. Consigna-se às partes que o MLE será expedido em até 30 dias úteis, contados da publicação desta decisão. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI (OAB 182132/SP), MARCO ANTONIO DOS SANTOS PINTO (OAB 288017/SP)

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Danilo Machado Perillo x Axa Seguros e outros

ID: 308668843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014121-31.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MACHADO PERILLO

Polo Passivo:

AXA SEGUROS MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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DANILO MACHADO PERILLO

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Processo 1014121-31.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Machado Perillo - Axa Seguros - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - V… Processo 1014121-31.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Machado Perillo - Axa Seguros - - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 42, parágrafo 1°, da Lei n° 9.099/95, a parte recorrente deverá recolher o preparo, independentemente de intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição. O Preparo recursal consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. No caso dos autos, observo que ambos os recorrentes não recolheram o preparo recursal em sua integralidade, uma vez que ausente o recolhimento da despesa com honorários do conciliador (fl. 472). Veja-se que o não recolhimento de tal verba enseja a deserção do recurso, pois esta integra o preparo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2.º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Honorários de Conciliador que também integra a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG n.º 1.530/2021 do TJSP e art. 54, p. único da Lei 9.099/95, inexistindo dever de sua publicação para fins de recolhimento. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106579-75.2025.8.26.9061; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) (grifos inseridos). Dessa forma, julgo deserto ambos recursos interpostos, em conformidade com o enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje): "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Certifique-se o trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 84676/RJ), VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), DANILO MACHADO PERILLO (OAB 133973/SP)

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Processo nº 1014121-50.2025.8.26.0451

ID: 331129030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014121-50.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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Processo 1014121-50.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 24/28) e a mora (fls. 37/42) DEFIRO a limina… Processo 1014121-50.2025.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a alienação fiduciária (fls. 24/28) e a mora (fls. 37/42) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato, AUTORIZADA ordem de arrombamento e convocação de força policial sem maiores formalidades, competindo ao Oficial de Justiça verificar a necessidade para tanto. Com a juntada do mandado devidamente cumprido (bem apreendido), providencie a Serventia a retirada de eventual sigilo, removendo a respectiva tarja. Executada a liminar, cite-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Para efetividade da ordem, no que toca ao fornecimento de meios para o cumprimento do mandado, deverá a parte requerente entrar em contato com o Oficial de Justiça designado, através da Central de Mandados desta Comarca via e-mail piracicabasadm@tjsp.jus.br ou telefone 19-3372-3133, a fim de se prevenir prejuízo com eventual devolução sem cumprimento, perdendo, assim, qualquer sentido de urgência na providência requerida. Via digitalmente assinada desta decisão poderá servir como mandado. Dil e Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1014121-79.2025.8.26.0021

ID: 281276502

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1014121-79.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA CRAICI CATELAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE BRUNO DOS SANTOS

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ADV: Filipe Bruno dos Santos (OAB 17327/MT) Processo 1014121-79.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Rafaella Craici Catelan - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência de… ADV: Filipe Bruno dos Santos (OAB 17327/MT) Processo 1014121-79.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Reqte: Rafaella Craici Catelan - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se.

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Processo nº 0002411-08.2023.8.26.0229

ID: 293405507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0002411-08.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LETICIA CRISTINA FRANCO

Intimação

Advogados:

DEMETRIUS ADALBERTO GOMES

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Processo 0002411-08.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leticia Cristina Franco - Vistos, A parte executada alegou impossibilidade de realizar a prestação de serviços co… Processo 0002411-08.2023.8.26.0229 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Leticia Cristina Franco - Vistos, A parte executada alegou impossibilidade de realizar a prestação de serviços comunitários (fls.82/85), requerendo a conversão em pena de prestação pecuniária. Ante a concordância ministerial, defiro o pedido. A parte executada tem 1.207 horas pendentes de cumprimento (fls.83). Dividido o valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00) por 220 horas mensais, temos o valor da hora R$ 6,90. Este valor multiplicado por 1.207 horas, o valor total a ser pago é R$ 8.328,30. Fica desde já deferido o parcelamento em até 21 meses, em parcelas iguais e sucessivas de R$ 396,58. Intime-se a parte executada desta decisão, bem como para pagar/dar início aos pagamentos em até trinta dias contados da efetiva intimação, ou informar que não possui condições e se programar para cumprir a prestação de serviços comunitários. Forma de pagamento: conforme orientações abaixo, devendo juntar ao processo o comprovante do pagamento, sob pena de revogação do benefício e expedição de mandado de prisão, em caso de descumprimento. Procedimento para Pagamento da Prestação Pecuniária - Emissão de Guia Via Portal de Custas TJSP. 1) Acessar https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/pecuniaria/; 2) Na aba Depósito Judicial Pena de Prestação Pecuniária, preencher o "Número do Processo" e clicar em "buscar"; 3) Após, preencher os dados da Comarca/Foro/Ofício/Vara/Valor determinado/CPF/Nome Completo; 4) Por último, clicar em "Emitir Guia", imprimir e pagar no Banco do Brasil. Observação: preencher o valor de acordo com o "Valor a ser pago", em caso de "Valor da parcela mensal fixada" indicar no campo "Observação" a qual parcela se refere o pagamento (primeira/segunda/etc.) ou "Valor integral da Pena Pecuniária", em caso de quitação em pagamento único. IMPORTANTE: O COMPROVANTE SERÁ APRESENTADO IMPRESSO PESSOALMENTE NESTE FÓRUM PELO SENTENCIADO/DEVEDOR/PAGADOR TÃO LOGO SEJA EFETUADO O PAGAMENTO, OU AINDA VIA CORREIO ELETRÔNICO - HORTOLANDIAVEC@TJSP.JUS.BR. Desde já, fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos do art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362 do CPP. Fica o réu advertido que eventual descumprimento ensejará revogação do benefício e expedição de mandado de prisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Considerando o reduzido número de serventuários deste ofício judicial e em homenagem ao princípio da celeridade processual imposta pela EC nº 45/04, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício para o juízo de conhecimento, bem como para a CPMA/Hortolândia. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Hortolândia, 27 de maio de 2025 - ADV: DEMETRIUS ADALBERTO GOMES (OAB 147404/SP)

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