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L. V. F. x R. F.

ID: 293004709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016699-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. V. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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EDILSON ALVES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016699-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1014288-84.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.F. - R.F. - Vistos. 1. A princípio e sem prejuízo do bloqueio de outros v… Processo 0016699-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1014288-84.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.F. - R.F. - Vistos. 1. A princípio e sem prejuízo do bloqueio de outros valores que porventura venham a ocorrer no futuro em contas bancárias em nome do executado para satisfação total do crédito do exequente, DOU POR PENHORADO o montante parcial já bloqueado às fls. 197/199, independentemente da lavratura de termo e, ato contínuo, determino sua transferência para conta judicial do Banco do Brasil, à disposição deste Juízo. 2. Tendo em vista o resultado negativo do A.R. de fls. 205 foi assinado por terceiro, a fim de se evitar futura alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, expeça-se mandado para intimação do executado, nos termos do despacho de fls. 200. 3. Decorrido o prazo regulamentar sem manifestação, certifique-se e tornem os autos conclusos para que apreciado o pedido de levantamento dos valores fls. 213/214. 4. Providencie a exequente a juntada de cálculo atualizado do débito, deduzindo-se os valores bloqueados às fls. 197/199, no prazo de 05 dias. Após, proceda a serventia nova pesquisa na tentativa de bloqueio do valor remanescente, através do SISBAJUD. 5. Proceda-se pesquisa via SISBAJUD, a fim de verificar a existência de FGTS/PIS em nome do executado. Defiro, ainda, pesquisas via ARISP e RENAJUD, a fim de localizar bens em nome do devedor. 6. Indefiro pesquisa à JUCESP, tendo em vista que trata-se de diligência que a própria parte interessada pode realizar. 7. O sistema Sniper é descrito pelo E. Conselho Nacional de Justiça como uma ferramenta importante para diminuir a alta complexidade de pesquisa patrimonial cujos acessos eram individualizados cruzando informações de diferentes bases de dados visando obter vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual e esquemática por parte do público alvo para o qual foi desenvolvido, ou seja, servidores e magistrados. Como forma de agir, o sistema Sniper cruza os dados da Receita Federal, TSE, CGU, Anac, Tribunal Marítimo e do próprio CNJ, estando em fase de integração os sistemas Infojud e Sisbajud. Além da otimização dos serviços e da agilidade dos tramites processuais no sentido de buscar bens do devedor, a ferramenta tem por objetivo também a prevenção e combate à corrupção e lavagem de dinheiro na recuperação de ativos, inibindo a ocultação do patrimônio do devedor. Sendo assim, a necessidade e pretensão de utilização do recurso Sniper deve ser justificada pelo credor, de modo que resta indeferida. 8. Com as respostas das pesquisas acima deferidas, intime-se o exequente para manifestação. P. e Int. - ADV: EDILSON ALVES BANDEIRA (OAB 166980/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Plt Odontologia Ltda Epp x Adriana Souza Dos Santos

ID: 316256855

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030349-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PLT ODONTOLOGIA LTDA EPP

Polo Passivo:

ADRIANA SOUZA DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO DE MELO RIBEIRO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CAMPOS SOUZA MOURA

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CLAUDIA FERNANDES RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030349-49.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Plt Odontologia Ltda Epp - Recorrida: Adriana Souza dos Santos - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030349-49.2022.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Plt Odontologia Ltda Epp - Recorrida: Adriana Souza dos Santos - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - AUTOR CONTRATOU, EM JANEIRO DE 2021, OS SERVIÇOS DA RÉ PARA COLOCAÇÃO DE DUAS PRÓTESES, MAS ELES SÓ FORAM CONCLUÍDOS EM OUTUBRO DE 2022 E SE MOSTRARAM DEFEITUOSOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR O MONTANTE PAGO (R$ 5.600,00) E A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 3.000,00). RECURSO DA RÉ - TRATAMENTO REALIZADO - CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS, ALÉM DA PRÓTESE, QUE DEMANDARAM TEMPO PARA CONCLUSÃO - INEXISTÊNCIA DE FALHA - REPARAÇÃO MATERIAL QUE DEVE ATER-SE APENAS ÀS COROAS DENTAIS Nº 13 E 23 - INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DOCUMENTOS INDICANDO A CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA DE IMPLANTES E COROA DENTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS - REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - CONVERSAS INDICANDO INSATISFAÇÃO DA AUTORA E RECONHECIMENTO, PELO PREPOSTO DA RÉ, DE QUE NÃO HOUVE EXECUÇÃO ADEQUADA (FL. 26) - DEMORA DE QUASE DOIS ANOS PARA CONCLUSÃO DO SERVIÇO, SEM JUSTIFICATIVA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO - RESCISÃO DO AJUSTE BEM DECRETADA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL VERIFICADO - TRATAMENTO NÃO CONCLUÍDO - SITUAÇÃO ENSEJADORA DE DESCONFORTO QUE SUPERA O MERO DISSABOR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ALINHADO AOS FATOS - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudia Fernandes Ramos (OAB: 172319/SP) - Henrique Campos Souza Moura (OAB: 302379/SP) - Pedro de Melo Ribeiro Moura (OAB: 481277/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maycon Silva Luna x Multirecebíveis Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios

ID: 297528093

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162438-65.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAYCON SILVA LUNA

Polo Passivo:

MULTIRECEBíVEIS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Despacho

Advogados:

JARLES DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162438-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162438-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Maycon Silva Luna - Agravado: Multirecebíveis Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão (fls. 33/5 dos autos de origem) proferida na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO nº1010234-68.2025.8.26.0577, pela qual indeferida a tutela de urgência requerida. Recorre o agravante, buscando a reforma da decisão a fim de que seja deferida a tutela de urgência de natureza antecipada ou seja verificada a prejudicialidade externa, de modo a suspender a ação de execução Nº 1016769-52.2021.8.26.0577 ou a prática de atos expropriatórios. Sustenta, em resumo, o seguinte: [i]não firmou o documento que é utilizado como título executivo em execução movida pelo agravado; [ii] a assinatura atribuída ao agravante é absolutamente desprovida de qualquer elemento que idoneamente identifique ou certifique quem assinou, não sendo reconhecida por certificadora ICP-Brasil; [iii] não foram oferecidos pelo agravado, ainda que provocado, documentos mínimos que comprovassem a existência e perfectibilização do negócio apontado ao agravante, tal como a demonstração de sua contraprestação devida em razão do avençado; [iv] não há como o agravante comprovar o que não firmou ou o que não foi feito pelo agravado, vez que se trataria de prova diabólica enquanto negativa; [v] o preço de aquisição pelos títulos cedidos foi R$0,00; [vi] não há recibo de recompra; [vii] o perigo de dano é latente, pois a execução está sendo promovida com base em título absolutamente desprovido de lastro fático ou jurídico, de modo que o patrimônio do agravante e sua relação comercial estão sendo abalroados pelo maculado procedimento executivo; e [viii] não há se falar em irreversibilidade da decisão, pois bastará, ao final do estudo cognitivo no caso de improcedência da ação, a repristinação dos efeitos do documento, com a retomada dos atos executivos (fls. 01/9). Comprovado o recolhimento do preparo recursal (fls. 10/1). Distribuído o recurso ao eminente Desembargador Hélio Marquez de Farias (fls. 51), por prevenção decorrente do Agravo de Instrumento nº 2010820-73.2025.8.26.0000, os autos me vieram conclusos em cumprimento do previsto no art. 70, § 1º, do Regimento Interno desta e. Corte. Pois bem. Nesta sede de cognição sumária, entendo que não houve demonstração da presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal pretendida (CPC, art. 995, parágrafo único). A propósito, é necessária análise exauriente das alegações do agravante, em cotejo com o disposto nos autos de origem, a fim de apreciar o cabimento do requerido. Outrossim, considerando que as medidas pretendidas são satisfativas, inapropriada a concessão de plano, devendo ser a questão apreciada pelo colegiado, após o exercício do contraditório. A antecipação da tutela recursal pretendida somente é cabível nos casos em que, de plano, e de forma consistente, o recorrente demonstre a probabilidade de provimento do recurso e o perigo de demora, o que não se verificou. Isso posto, indefiro a antecipação da tutela recursal pretendida. Intime-se a parte agravada para responder no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao eminente relator prevento. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Ernani Desco Filho Relator, por ocasião do disposto no art. 70, § 1º, do RITJ - Advs: Jarles de Souza Costa (OAB: 102849/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1026372-49.2022.8.26.0405

ID: 279777332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026372-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILA ESPANHA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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GIZA HELENA COELHO

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FERNANDO TEIXEIRA DINIZ

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ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fernando Teixeira Diniz (OAB 232205/SP), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF) Processo 1026372-49.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - … ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Fernando Teixeira Diniz (OAB 232205/SP), ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA (OAB 24956/DF) Processo 1026372-49.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vila Espanha. - Vistos. 1. Diante da indicação de que o imóvel encontra-se alienado fiduciariamente, defiro a penhora sobre os direitos do(s) bem(ns) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) Wilamis Nonato da Silva - Descrição do imóvel: Apartamento 24, Bloco 07 do Condomínio Vila Espanha, objeto da(s) matrícula(s) no 122.397 (fls. 001), matriculado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco/SP. Intime-se ao Banco/Credor, através de seu patrono cadastrado nos autos. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) WILAMIS NONATO DA SILVA, RG 35.234.467-2, CPF 30258719893, com endereço à Sarah Veloso, 1451, Bloco 7 Apto 24, Veloso, CEP 06150-000, Osasco - SP nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Proceda a serventia com o cadastro do Município, como terceiro interessado nos autos e intime-o via portal eletrônico para que informe, em 15 dias, sobre eventual débito tributário em aberto, relativo ao imóvel penhorado. Sem prejuízo, quando da liquidação dos valores nos autos, provenientes de eventual arrematação, o Município deverá ser intimado para se manifestar, no mesmo prazo (15 dias). 4. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). 6. Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). O (a) coproprietário (a) terá reservada sua parte, calculada sobre o valor da avaliação, e não da alienação, como determina a jurisprudência do STJ. Exemplo: AgInt no AREsp n. 2.325.557/SP. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor de alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário não responsável 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação do bem (art. 843, § 2º, do CPC/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 7. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, devendo, após, a Serventia proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema Arisp on line, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil, do Provimento CG no 30/11 e do Parecer nº 312/2012-E. 8. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns) e leilão eletrônico. Intime-se.

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Tanajé Luiz Izidio Ferreira De Amorim x Setcorp 163 Urbanizadora Ltda

ID: 322203534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010680-45.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TANAJé LUIZ IZIDIO FERREIRA DE AMORIM

Polo Passivo:

SETCORP 163 URBANIZADORA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO

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EDUARDO SILVA MADLUM

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010680-45.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Tanajé Luiz Izidio Ferreira de Amorim (Justiça Gratuita) e outro - Apdo/Apte: Setcorp 163 Urbanizadora Ltda - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Advogado ausente. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MEDIANTE A QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, AUTORIZANDO A RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) DETERMINAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS, (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, (III) ESTABELECER A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E (IV) DEFINIR SE DEVIDA TAXA DE FRUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO RAZOÁVEL. 4. A RETENÇÃO FOI REDUZIDA PARA 20% DOS VALORES PAGOS, EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES E SÚMULAS DO TJSP. 5. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER FEITA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. 6. A TAXA DE FRUIÇÃO FOI FIXADA EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, DEVIDO À PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM REFLEXO NA IMPOSIÇÃO RECÍPROCA DA SUCUMBÊNCIA, PARA REDUZIR A RETENÇÃO PARA 20%, APLICAR CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E FIXAR TAXA DE FRUIÇÃO EM 0,5% AO MÊS. TESE DE JULGAMENTO: 1. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO SÃO ADEQUADOS. 3. A TAXA DE FRUIÇÃO É DEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001204-76.2024.8.26.0081, REL. MÔNICA DE CARVALHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1059457-95.2022.8.26.0576, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003112-72.2023.8.26.0189, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016769-03.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001338-97.2023.8.26.0062, REL. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056201-47.2022.8.26.0576, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Tadini Martins (OAB: 331333/SP) - Eduardo Silva Madlum (OAB: 296059/SP) - William Silva de Almeida Pupo (OAB: 322927/SP) - 4º andar

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Eliana De Jesus Correa x Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. e outros

ID: 304064727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001276-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI. COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO PAULICCOP PLANEJAMENTOS E ASSESSORIAS A COOP. HABITACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR NAGIB ELUF

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VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA

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TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

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RUTH HIDALGO PESTANA

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RENATO VICENTIN LAO

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PAULA BIANCO CORDEIRO DE MELO DE FARIA

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NATALIA JULIAO SILVA

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MARIANE OLIVEIRA DA SILVA

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MARCELO REIS DE SOUZA

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEIÇÃO

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KELLY ANGELINA DE CARVALHO

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KARLA JAQUELINE STOREL

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KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JOSE GOMES CARNAIBA

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JORGE JOÃO MOREIRA

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JANAINA NEVES AMORIM

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GISELE SOUZA NETO LAO

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FABIO RAZOPPI

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FABIANA ROCHA FERRONI

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ERNESTO REZENDE NETO

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ELISANGELA DE SOUSA

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EDUARDO DA COSTA FARIAS

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO

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CLAUDIA REGINA SALOMÃO

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CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 0001276-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1021919-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eliana de Jesus Correa - Cooperativa Habitacional Planalto - … Processo 0001276-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1021919-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eliana de Jesus Correa - Cooperativa Habitacional Planalto - - Pauliccop Planejamentos e Assessorias A Coop. Habitacionais Ltda - - Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. - Alexandre Rangel de Oliveira - - Fabiana Bueno Rangel de Oliveira - - Evandro Crestani - - Silvana Maria Montezani Crestani - - Aprigio Candido Branco - - Solange Barbato Ribeiro - - Eigi Jorge Nakajune - - Patrícia Shanny Nakajune Nakazato - - Luciano Nakazato - - Farlei Rodrigues Lopes - - Maria Aparcida Silva Lopes - - João Alves Pereira Neto - - Marisete Salis Pereira - - Julia Alves de Souza - - Katy Pelaes Garcia - - Maria Aparecida Gomes - - Osvaldo Iannuzzi - - Julio Paulino de Souza Junior - - Antônia Edna Casusa da Fonseca - - Kilma Ferreira de Castro - - Donizete Antonio Reis - - Adriana Martins dos Santos e outros - Tânia Zapiello - Tânia Zapiello - - Antonio Fernando Pereira da Silva - - Carmem Sirlene de Paula Coelho e outros - Wanderley Mussatto - - Gisele Cristina dos Santos Mussatto - - Helena Ferreira e Silva - - Maria de Fatima Carvaho Miguel - Milton Pereira - - Marina Perini Alves e outros - Milton dos Santos - - Antonio Foganholi - - Regina Célia Bezerra Foganholi - Maria de Lourdes Busato da Silva - - Rodrigo Ronan Basso - - Valdemir Cercundo Santos e outros - Edson da Silva - - Ismael Pereira dos Santos - Ismael Pereira dos Santos - - Simone Cristina Elias e outros - Andreia Maria da Silva Oliveira - - Adriano Souza de Oliveira - Republicação da decisão de fl. 1557: "Vistos. Considerando o quanto informado, a presente decisão com cópia da certidão de fls. 1556 servirá como MANDADO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 222.294 (Av.5) cujo protocolo de indisponibilidade recebeu o nº 202203.2516.02071684-IA-780 expedido pela CNIB, independentemente do pagamento de emolumentos na medida em que a requerente não deu causa à referida averbação na matrícula bem como não é parte na presente ação. Intime-se." - ADV: TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), GISELE SOUZA NETO LAO (OAB 292765/SP), GISELE SOUZA NETO LAO (OAB 292765/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARCELO REIS DE SOUZA (OAB 320314/SP), EDUARDO DA COSTA FARIAS (OAB 399746/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), FABIANA ROCHA FERRONI (OAB 398439/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), FABIO RAZOPPI (OAB 175627/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), FABIO RAZOPPI (OAB 175627/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), EDIO APARECIDO CANDIDO (OAB 203408/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), KARLA JAQUELINE STOREL (OAB 46170/PR), NATALIA JULIAO SILVA (OAB 502782/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), RENATO VICENTIN LAO (OAB 267534/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), PAULA BIANCO CORDEIRO DE MELO DE FARIA (OAB 257079/SP), RENATO VICENTIN LAO (OAB 267534/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEIÇÃO (OAB 273599/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 255916/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP)

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Eliana De Jesus Correa x Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. e outros

ID: 293517590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001276-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI. COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO PAULICCOP PLANEJAMENTOS E ASSESSORIAS A COOP. HABITACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR NAGIB ELUF

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VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA

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TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTH HIDALGO PESTANA

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RENATO VICENTIN LAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA BIANCO CORDEIRO DE MELO DE FARIA

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NATALIA JULIAO SILVA

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MARIANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO REIS DE SOUZA

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY ANGELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA JAQUELINE STOREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GOMES CARNAIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JOÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUZA NETO LAO

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FABIO RAZOPPI

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FABIANA ROCHA FERRONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERNESTO REZENDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA DE SOUSA

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EDUARDO DA COSTA FARIAS

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001276-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1021919-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eliana de Jesus Correa - Cooperativa Habitacional Planalto - … Processo 0001276-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1021919-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eliana de Jesus Correa - Cooperativa Habitacional Planalto - - Pauliccop Planejamentos e Assessorias A Coop. Habitacionais Ltda - - Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. - Alexandre Rangel de Oliveira - - Fabiana Bueno Rangel de Oliveira - - Evandro Crestani - - Silvana Maria Montezani Crestani - - Aprigio Candido Branco - - Solange Barbato Ribeiro - - Eigi Jorge Nakajune - - Patrícia Shanny Nakajune Nakazato - - Luciano Nakazato - - Farlei Rodrigues Lopes - - Maria Aparcida Silva Lopes - - João Alves Pereira Neto - - Marisete Salis Pereira - - Julia Alves de Souza - - Katy Pelaes Garcia - - Maria Aparecida Gomes - - Osvaldo Iannuzzi - - Julio Paulino de Souza Junior - - Antônia Edna Casusa da Fonseca - - Kilma Ferreira de Castro - - Donizete Antonio Reis - - Adriana Martins dos Santos e outros - Tânia Zapiello e outros - Tânia Zapiello - - Antonio Fernando Pereira da Silva - - Carmem Sirlene de Paula Coelho e outros - Wanderley Mussatto - - Gisele Cristina dos Santos Mussatto - - Helena Ferreira e Silva - - Maria de Fatima Carvaho Miguel e outros - Milton Pereira - - Marina Perini Alves e outros - Milton dos Santos - - Antonio Foganholi - - Regina Célia Bezerra Foganholi e outros - Maria de Lourdes Busato da Silva - - Rodrigo Ronan Basso - - Valdemir Cercundo Santos e outros - Edson da Silva - - Ismael Pereira dos Santos e outros - Ismael Pereira dos Santos - - Simone Cristina Elias e outros - Vistos. Considerando o quanto informado, a presente decisão com cópia da certidão de fls. 1528 servirá como MANDADO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 222.297 (Av.5) cujo protocolo de indisponibilidade recebeu o nº 202203.2516.02071684-IA-780 expedido pela CNIB, independentemente do pagamento de emolumentos na medida em que o requerente não deu causa à referida averbação na matrícula bem como não é parte na presente ação Intime-se. - ADV: MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), GISELE SOUZA NETO LAO (OAB 292765/SP), JORGE JOÃO MOREIRA (OAB 341401/SP), JANAINA NEVES AMORIM (OAB 371981/SP), MARCELO REIS DE SOUZA (OAB 320314/SP), KARLA JAQUELINE STOREL (OAB 46170/PR), FABIANA ROCHA FERRONI (OAB 398439/SP), EDUARDO DA COSTA FARIAS (OAB 399746/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), GISELE SOUZA NETO LAO (OAB 292765/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEIÇÃO (OAB 273599/SP), RENATO VICENTIN LAO (OAB 267534/SP), RENATO VICENTIN LAO (OAB 267534/SP), PAULA BIANCO CORDEIRO DE MELO DE FARIA (OAB 257079/SP), JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP), VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 255916/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO (OAB 165970/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), VITOR NAGIB ELUF (OAB 254834/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), CESAR AUGUSTO OLIVEIRA (OAB 167457/SP), ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL (OAB 174828/SP), FABIO RAZOPPI (OAB 175627/SP), FABIO RAZOPPI (OAB 175627/SP), CLAUDIA REGINA SALOMÃO (OAB 234080/SP), EDIO APARECIDO CANDIDO (OAB 203408/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), ERNESTO REZENDE NETO (OAB 79263/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO (OAB 285703/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), NATALIA JULIAO SILVA (OAB 502782/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), ELISANGELA DE SOUSA (OAB 369073/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), KELLY ANGELINA DE CARVALHO (OAB 346722/SP), RUTH HIDALGO PESTANA (OAB 351317/SP), TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS (OAB 354713/SP)

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Eliana De Jesus Correa x Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. e outros

ID: 293517458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001276-49.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL NOVA ERA BARUERI. COOPERATIVA HABITACIONAL PLANALTO PAULICCOP PLANEJAMENTOS E ASSESSORIAS A COOP. HABITACIONAIS LTDA

Intimação

Advogados:

VITOR NAGIB ELUF

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VAGNER DOS SANTOS OLIVEIRA

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TULIO RICARDO PEREIRA AUDUJAS

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RUTH HIDALGO PESTANA

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RENATO VICENTIN LAO

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PAULA BIANCO CORDEIRO DE MELO DE FARIA

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NATALIA JULIAO SILVA

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MARIANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO REIS DE SOUZA

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LUANA DA PAZ BRITO SILVA

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LEON KARDEC FERRAZ DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY ANGELINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA JAQUELINE STOREL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

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JOSE GOMES CARNAIBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE JOÃO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE SOUZA NETO LAO

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FABIO RAZOPPI

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FABIANA ROCHA FERRONI

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ERNESTO REZENDE NETO

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ELISANGELA DE SOUSA

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EDUARDO DA COSTA FARIAS

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EDIO APARECIDO CANDIDO

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CLAUDIO ROBERTO VERÍSSIMO

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CLAUDIA REGINA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO OLIVEIRA

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ADRIANO ANTONIO CARVALHO MIGUEL

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Processo 0001276-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1021919-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eliana de Jesus Correa - Cooperativa Habitacional Planalto - … Processo 0001276-49.2022.8.26.0405 (processo principal 1021919-45.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Eliana de Jesus Correa - Cooperativa Habitacional Planalto - - Pauliccop Planejamentos e Assessorias A Coop. Habitacionais Ltda - - Cooperativa Habitacional Nova Era Barueri. - Alexandre Rangel de Oliveira - - Fabiana Bueno Rangel de Oliveira - - Evandro Crestani - - Silvana Maria Montezani Crestani - - Aprigio Candido Branco - - Solange Barbato Ribeiro - - Eigi Jorge Nakajune - - Patrícia Shanny Nakajune Nakazato - - Luciano Nakazato - - Farlei Rodrigues Lopes - - Maria Aparcida Silva Lopes - - João Alves Pereira Neto - - Marisete Salis Pereira - - Julia Alves de Souza - - Katy Pelaes Garcia - - Maria Aparecida Gomes - - Osvaldo Iannuzzi - - Julio Paulino de Souza Junior - - Antônia Edna Casusa da Fonseca - - Kilma Ferreira de Castro - - Donizete Antonio Reis - - Adriana Martins dos Santos e outros - Tânia Zapiello e outros - Tânia Zapiello - - Antonio Fernando Pereira da Silva - - Carmem Sirlene de Paula Coelho e outros - Wanderley Mussatto - - Gisele Cristina dos Santos Mussatto - - Helena Ferreira e Silva - - Maria de Fatima Carvaho Miguel e outros - Milton Pereira - - Marina Perini Alves e outros - Milton dos Santos - - Antonio Foganholi - - Regina Célia Bezerra Foganholi e outros - Maria de Lourdes Busato da Silva - - Rodrigo Ronan Basso - - Valdemir Cercundo Santos e outros - Edson da Silva - - Ismael Pereira dos Santos e outros - Ismael Pereira dos Santos - - Simone Cristina Elias e outros - Vistos. Considerando o quanto informado, a presente decisão com cópia da certidão de fls. 1528 servirá como MANDADO DE CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 222.297 (Av.5) cujo protocolo de indisponibilidade recebeu o nº 202203.2516.02071684-IA-780 expedido pela CNIB, independentemente do pagamento de emolumentos na medida em que o requerente não deu causa à referida averbação na matrícula bem como não é parte na presente ação Intime-se. - ADV: MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), MARIANE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 428587/SP), 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