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Processo nº 1007871-44.2021.8.26.0482

ID: 292821414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007871-44.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA

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RICARDO GABRIEL DE ARAUJO

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PEDRO TEOFILO DE SA

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MARCELO APARECIDO RAGNER

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JOSELITO FERREIRA DA SILVA

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ITAMAR JOSE PEREIRA

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ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO

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Processo 1007871-44.2021.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.S.B. - J.E.R.O. - - A.P.R.D. - - P.L. e outros - Vistos. 1. Fls. 1851/1852, 1853/1855 e 1858/1859: a discussão sobre t… Processo 1007871-44.2021.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.S.B. - J.E.R.O. - - A.P.R.D. - - P.L. e outros - Vistos. 1. Fls. 1851/1852, 1853/1855 e 1858/1859: a discussão sobre ter havido ou não acordo entre as partes para pagamento do débito do espólio em relação ao credor Pedro Lopes perdeu seu objeto ante a notícia de que, de fato, compuseram-se (fls. 1868). 2. Fls. 1867/1869: ciente. 3. Fls. 1861/1863 e 1864/1865: ciente. Façam-se as anotações pertinentes sobre o levantamento da penhora no rosto destes autos, determinada nos autos n° 0015028-51.2022.8.26.0482, e exclua-se do cadastro do processo a terceira interessada ASSOCIAÇÃO PARQUE RESIDENCIAL DAMHA I. Lembro, todavia, que há outra penhora no rosto destes autos referente a credor diverso (fls. 1605). 4. Fls. 1866: nada a deliberar. 5. Esclareça a inventariante a origem dos recursos que estão sendo utilizados para pagar os acordos firmados em nome do espólio, pois toda e qualquer utilização de valor pertencente ao espólio deve passar pelo crivo do juízo do inventário. 6. Oficie-se ao Distribuidor solicitando que forneça certidão de (in)existência de execuções contra o autora da herança (CPF na inicial - fls. 01). 7. Certifique a Serventia nestes autos o desfecho da ação de investigação de paternidade n° 1018137-90.2021.8.26.0482, em tramite neste juízo. 8. Preste a inventariante contas dos bens relacionados a fls. 1657, que foram dados em pagamento na negociação que envolveu a venda do imóvel objeto da matrícula n° 68.698, do 2º SRI local. 9. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ÉRICA MARIA CASTREGHINI MATRICARDI DE ARAUJO (OAB 265646/SP), RICARDO GABRIEL DE ARAUJO (OAB 337874/SP), JOSELITO FERREIRA DA SILVA (OAB 124937/SP), ITAMAR JOSE PEREIRA (OAB 133174/SP), PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), PEDRO TEOFILO DE SA (OAB 114614/SP), MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP), MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), MARCELO APARECIDO RAGNER (OAB 161865/SP), VIVIANE PATRICIA SCUCUGLIA (OAB 165517/SP)

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Sérgio Da Silva Cruz x Banco Do Brasil S.A

ID: 326328490

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022567-34.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DA SILVA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022567-34.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Sérgio da Silva Cruz - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Celso Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022567-34.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Sérgio da Silva Cruz - Recorrido: Banco do Brasil S.a - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE COTAS PASEP. ALEGAÇÕES DE INCORREÇÃO DO SALDO DISPONIBILIZADO E INADEQUADA REMUNERAÇÃO DO VALOR CUSTODIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ANÁLISE DE ACORDO COM O TEMA 1.150, DO STJ. BANCO DO BRASIL É PARTE LEGITIMA PARA RESPONDER POR EVENTUAL FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADO AO PASEP, GERIDA PELO BANCO DO BRASIL E QUE NÃO ENVOLVE A UNIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL QUE TEM INÍCIO COM A EFETIVA CIÊNCIA DO TITULAR QUANTO AOS DESFALQUES, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA SUA OCORRÊNCIA APENAS COM BASE NA DATA DOS SAQUES. DIFERENÇA DE SALDO COM EXTENSÃO COMPROVADAMENTE CONHECIDA APENAS QUANDO OBTIDO PELO DEMANDANTE O EXTRATO COMPLETO DE SUA CONTA PASEP. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO À REGULARIDADE DOS CÁLCULOS E DOS VALORES DISPONIBILIZADOS AO RECORRENTE, ASSIM COMO DE EVENTUAL DEFEITO NA ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS CUSTODIADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, NO QUE TANGE A EXISTÊNCIA DE DESFALQUE E INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO, CONTROVÉRSIA QUE SOMENTE PODE SER DIRIMIDA POR MEIO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, INCOMPATÍVEL COM O RITO ELEITO. PROVA ESPECIFICADA POR AMBOS OS LITIGANTES, INCLUSIVE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caroline Silva Ferreira (OAB: 399469/SP) - Valdivino Ferreira Junior (OAB: 450802/SP) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Banco Agibank S/A x José Aparecido Torquato

ID: 309753872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004144-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO TORQUATO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

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JONATHAN FOLTRAN DENADAI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Aparecido Torquato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM SEGURO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO DE SEGURO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS TERMOS.4. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR EM CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU.5. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA.6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É VÁLIDA E LEGÍTIMA DIANTE DA PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011572-11.2021.8.26.0224, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Jonathan Foltran Denadai (OAB: 475739/SP) - Eric Algarves de Oliveira (OAB: 336734/SP) - 3º andar

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Elisangela Neves Ortega Garcia x Patrick Rosini Da Costa

ID: 326451733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022567-95.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA NEVES ORTEGA GARCIA

Polo Passivo:

PATRICK ROSINI DA COSTA

Intimação

Advogados:

GILBERTO NEVES BARBOSA

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Processo 1022567-95.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Elisangela Neves Ortega Garcia - PATRICK ROSINI DA COSTA, registrado civilmente como Patrick Rosini da Costa - Vistos. Atra… Processo 1022567-95.2024.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Elisangela Neves Ortega Garcia - PATRICK ROSINI DA COSTA, registrado civilmente como Patrick Rosini da Costa - Vistos. Através da Resolução 46, de 18 de dezembro de 2007, o Conselho Nacional de Justiça criou as Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário, objetivando a padronização e uniformização taxonômica e terminológica de classes, assuntos, movimentação e documentos processuais no âmbito da Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar da União, Militar dos Estados, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, a serem empregadas em sistemas processuais, cujo conteúdo, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br), integra a presente Resolução (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020). E as Tabelas Unificadas devem ser observadas não apenas pelos Tribunais, mas também pelos advogados, haja vista que a eles incumbe a correta formação do processo eletrônico (artigo 9º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e deu outras providências), sendo que a observância delas, na prática, tem se mostrado a única forma idônea de triagem de petições eletrônicas e, assim, de liminares, quando mais em Vara de mais de 10.000 processos cíveis. Nada obstante, a parte autora juntou às fls. 111/113 petição nominada "liminar" para informar desocupação da coisa com danos, formulando novos pedidos, com suposto pedido de tutela de urgência para que o réu, sequer citado, indenize novo portão, ou seja, verdadeiro pedido de aditamento, sem haver real fato novo e urgente, uma vez já consertado portão pelo autor, de natureza jurídica e impessoal, que o justificasse, mas assim logrando que seu petitório fosse remetido à conclusão com urgência, antes e com prejuízo, pois, da análise dos peticionamentos dos demais jurisdicionados, que igualmente aguardam, bem como com prejuízo ao interesse público na correta administração da unidade judiciária, dada evidente burla à ordem cronológica de juntadas e de conclusões, prevista no art. 12 do CPC. Isso posto, fica ADVERTIDA das penas do art. 80, inciso III, do CPC. Torne-se sem efeito a juntada do petitório. Querendo, junte a parte petição nominada de acordo com o conteúdo dela e aguarde regular conclusão, com estrita e rigorosa observância à ordem cronológica de juntadas e, assim, de conclusões, cuja demora é mais do que justificada pelo enorme e histórico excesso de serviço nesta Vara, somente agravado por peticionamentos similares e aos milhares. Int. - ADV: GILBERTO NEVES BARBOSA (OAB 90307/PR), GILBERTO NEVES BARBOSA (OAB 90307/PR)

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Processo nº 1022567-74.2025.8.26.0602

ID: 305840310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022567-74.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BRIZOLLA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

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Processo 1022567-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rafael Brizolla de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153… Processo 1022567-74.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rafael Brizolla de Almeida - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Samuel Henrique Carvalho Da Cruz x Ederaldo Luiz De Queiroz e outros

ID: 280830727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001515-72.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HENRIQUE CARVALHO DA CRUZ

Polo Passivo:

EDERALDO LUIZ DE QUEIROZ FABIANA APARECIDA DA CRUZ FLAVIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA WALTER MARINHO NEVES WANDERLEI MENDES DA CRUZ

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA GALVÃO FERREIRA

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BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

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ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001515-72.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001515-72.2023.8.26.0123 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capão Bonito - Apelante: Samuel Henrique Carvalho da Cruz (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelado: Walter Marinho Neves - Apelada: Fabiana Aparecida da Cruz e outro - Apelado: Wanderlei Mendes da Cruz - Apelado: Flavio Teixeira de Oliveira - Apelado: Ederaldo Luiz de Queiroz - Magistrado(a) João Batista Vilhena - De ofício, anularam a sentença e julgaram prejudicado o recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.I. CASO EM EXAME1. O PROCESSO ENVOLVE APELANTES DECLARADOS INCAPAZES PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL, SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO EM NENHUM ATO DO PROCESSO, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSOS QUE ENVOLVEM INTERESSE DE INCAPAZ ACARRETA NULIDADE DO PROCESSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS QUE ENVOLVEM INTERESSE DE INCAPAZ NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A NULIDADE DO JULGADO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.4. NO CASO, A FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICOU OS INTERESSES DOS INCAPAZES, JUSTIFICANDO A NULIDADE DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. PROCESSO ANULADO, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA REGULAR INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. 2. A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É OBRIGATÓRIA EM PROCESSOS ENVOLVENDO INCAPAZES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ARTS. 178, II; 179; 279.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.835.952-MG, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 08/4/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020336-51.2022.8.26.0482, REL. DES. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000155-92.2021.8.26.0246, REL. DES. JOÃO NEGRINI FILHO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015987-37.2018.8.26.0161, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB: 335436/SP) - Renata Galvão Ferreira (OAB: 261150/SP) - 4º andar

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Lucia Helena De Oliveira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 277388769

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029029-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029029-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029029-90.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Lucia Helena de Oliveira - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. A AUTORA ALEGA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DOS QUAIS RESULTARAM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE ORIGINARAM O DÉBITO E, POR CONSEGUINTE, DOS APONTAMENTOS IMPUGNADOS E (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, CONFORME A TEORIA DO RISCO.O RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS, APRESENTANDO DOCUMENTOS ASSINADOS PELA AUTORA E FATURAS MENSAIS. A DOCUMENTAÇÃO ANEXADA COMPROVA A LEGITIMIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CRÉDITO.A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME SÚMULA 359 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES É RECONHECIDA, AFASTADA, CONTUDO, PELA PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS. 2. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS VÁLIDOS PELO RÉU AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 3. A EVENTUAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO GERA RESPONSABILIDADE DO CREDOR, MAS DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, INCISO I; ART. 98, §3º; ART. 1.026; ART. 524. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, § 2º. CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA N. 297; SÚMULA N. 479; SÚMULA 359. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019708-55.2019.8.26.0001, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028083-89.2022.8.26.0405, REL. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.09.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar

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Processo nº 1001323-24.2025.8.26.0462

ID: 326077781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001323-24.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS

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Processo 1001323-24.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.S.N. - Vistos. A produção de prova pericial multidisciplinar não se mostra necessária, porqua… Processo 1001323-24.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - C.S.N. - Vistos. A produção de prova pericial multidisciplinar não se mostra necessária, porquanto os elementos constantes nos autos são plenamente suficientes para evidenciar a necessidade de acompanhamento da menor de idade por profissional especializado. Foram juntados aos autos laudos médicos e avaliação psicopedagógica que atestam, de forma clara e técnica, as limitações e demandas específicas da criança, compatíveis com o suporte de profissional especializado no ambiente escolar (fls. 19/23, 25/26, 30/35 e 37/41). Esses documentos são aptos a embasar o convencimento do juízo, sendo desnecessária a repetição de avaliação por equipe pericial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara no sentido de dispensar a produção de prova pericial, quando já demonstrada a necessidade por meio de documentos médicos e educacionais: Apelação cível - Infância e Juventude - Ação Civil Pública - Disponibilização de profissional de apoio escolar - Direito à educação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Determinação judicial para cumprimento de direitos públicos subjetivos - Menor diagnosticada com transtorno do desenvolvimento psicológico, ansiedade e enxaqueca (CID10: F83, F41 e F43) - Direito à educação - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Medida protetiva que se mostra necessária e adequada ao caso - Perícia técnica - Desnecessidade - Ausência de exclusividade no atendimento em sala de aula - Apelo voluntário desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001659-22.2022.8.26.0595; Relator (a):Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Serra Negra -2ª Vara; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ACOMPANHAMENTO DA ALUNA NA SALA DE AULA. DIREITO FUNDAMENTAL. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fatos documentalmente comprovados. Desnecessidade de prova pericial. Preliminar afastada. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do ECA; art. 59, III, da Lei nº. 9.394/96 (LDB); art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Medida especial para concretizar o acesso escolar. Menor portadora de retardo mental leve e anomalias dos cromossomos, não classificadas em outra parte Síndrome do Triplo X (CID F70 e Q99). Necessidade do atendimento demonstrada. Não exclusividade. Possibilidade de compartilhamento do profissional com outros discentes. Afastamento de ônus exagerado ao erário. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Multa diária. Ausência de impugnação. Precedentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009084-51.2022.8.26.0482; Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1001659-22.2022.8.26.0595 -Voto nº 55746 6 (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Dessa forma, entendo que o feito está inequivocamente instruído e a exigência de perícia, nesse cenário, acarretaria apenas o indevido prolongamento do processo, frustrando a efetivação de um direito constitucional cuja natureza é urgente e imediata, dada sua vinculação direta com o direito fundamental à educação inclusiva. Os demais argumentos trazidos pelas partes dizem respeito ao mérito e com ele serão analisados em momento oportuno. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público do documento de fls. 143/145. Int. - ADV: MARIA CAROLINA JACCOUD DA SILVA SANTOS (OAB 467879/SP)

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Claudio Julio Da Cunha x Itaú Unibanco S.A.

ID: 332719371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023828-51.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO JULIO DA CUNHA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 1023828-51.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Julio da Cunha e outros - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a aç… Processo 1023828-51.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Julio da Cunha e outros - Itaú Unibanco S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por LUIS JULIO DA CUNHA e OUTROS em face de ITAU UNIBANCO S.A. para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 00151475753; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data. Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP), SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP), SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP), SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP), SAMUEL SAKAMOTO (OAB 142838/SP)

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Maria Aparecida Moreira De Faria x Banco Bmg S/A

ID: 298466651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006288-88.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MOREIRA DE FARIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1006288-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Moreira de Faria - Banco BMG S/A - MARIA APARECIDA MOREIRA DE FARIA opô… Processo 1006288-88.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida Moreira de Faria - Banco BMG S/A - MARIA APARECIDA MOREIRA DE FARIA opôs embargos de declaração às fls. 422/431 contra a r. sentença proferida às fls. 415/419. Recebo-os, porquanto opostos no prazo de cinco dias previstos em lei (art. 49 da Lei 9.099/95). Ao contrário das alegações expostas, da referida decisão não consta vício formal algum: contradição intrínseca de fundamentos ou de afirmações, omissão de questão cuja apreciação judicial é obrigatória, dúvida ou obscuridade objetivas (art. 48 da Lei 9.099/95). Na verdade, a questão suscitada nos embargos de declaração já foi, expressa ou implicitamente, devidamente considerada no contexto da fundamentação, conforme Enunciado 13 do FONAJE - pelo que não há que se falar em omissão ou contradição. Aliás, a revelia foi expressamente reconhecida na sentença (fl. 416), entretanto, dela não decorre automaticamente a procedência. A presunção de veracidade é relativa, cedendo diante de prova em contrário, seja porque aos fatos alegados pela parte autora podem não corresponder as consequências por ela pretendidas. Sobre, pronunciou Superior Tribunal de Justiça: "o efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame de circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados (RSTJ 53/335). Sob tal contexto, ao contrário da alegação de que não consta nos autos instrumento contratual devidamente assinado, tem-se às fls. 388/404 contrato contendo assinatura eletrônica, IP, geolocalização e selfie da autora, além do depósito em sua conta bancária. Registre-se que se a solução está supostamente errada, ou se algum documento foi interpretado de forma equivocada, tal alegado erro não é passível de ser corrigido por embargos de declaração pois que vício formal não se trata, mas de questão de mérito a ser reapreciada em superior instância. Daí que a rejeição dos embargos se impõe, salientando-se que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido (STJ - REsp 1.757-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). Por fim, não há previsão legal para réplica no rito do Juizado Especial Cível; por isso não se intimou a autora para manifestação sobre a contestação. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Preliminar de nulidade, arguida em recurso inominado, em razão de não ter sido conferida oportunidade para réplica e especificação de provas - Oferecimento de réplica que não conta com previsão na Lei n. 9.099/95 - Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de réplica perante a sistemática dos Juizados, em respeito aos princípios da simplicidade, oralidade e celeridade - Embargos de declaração acolhidos para apreciar e rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1022567-91.2022.8.26.0016; Relator (a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Ante o exposto, não acolho os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada tal como lançada. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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