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Processo nº 1016780-41.2023.8.26.0309

ID: 319432514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016780-41.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DA CUNHA CALDEIRA LUCILIA CALDEIRA VILELA ALVES COSTA MARIZA CALDEIRA SALVATIERRA LEAL RUI DARCI VILELA ALVES COSTA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RUBEM GOMES LEAL

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HIGGOR MOREIRA MARTINS

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FABIO ALEXANDRE GODINHO

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Processo 1016780-41.2023.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mariza Caldeira Salvatierra Leal - Lucilia Caldeira Vilela Alves Costa - - Rui Darci Vilela Alves Costa Júnior - - …

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Uirapuru Country Club x Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda.

ID: 317273465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004843-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UIRAPURU COUNTRY CLUB

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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YAN DE SALES FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004843-34.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004843-34.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Uirapuru Country Club - Apelado: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, EM RAZÃO DE COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS ALEGADA EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO SUBSTABELECIDO. PARTE TEVE CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE, MAS DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFIGURANDO A CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA”, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E A BOA-FÉ PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, POIS A INSTRUÇÃO FOI ENCERRADA COM BASE EM MATÉRIA DOCUMENTAL E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO ÀS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yan de Sales Freitas (OAB: 446607/SP) - João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - 5º andar

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Uirapuru Country Club x Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda.

ID: 317306207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004843-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UIRAPURU COUNTRY CLUB

Polo Passivo:

SOBAM CENTRO MéDICO HOSPITALAR LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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YAN DE SALES FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004843-34.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004843-34.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Uirapuru Country Club - Apelado: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS, EM RAZÃO DE COMPROVADA SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS ALEGADA EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO SUBSTABELECIDO. PARTE TEVE CONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE, MAS DEIXOU DE COMUNICAR O JUÍZO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, CONFIGURANDO A CHAMADA “NULIDADE DE ALGIBEIRA”, VIOLANDO O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E A BOA-FÉ PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO, POIS A INSTRUÇÃO FOI ENCERRADA COM BASE EM MATÉRIA DOCUMENTAL E MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, NÃO HAVENDO PREJUÍZO ÀS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Yan de Sales Freitas (OAB: 446607/SP) - João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Simone Cristina Gezualdo Roque (OAB: 177860/SP) - 5º andar

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Anderson Luiz Akinaga Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 323020002

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-62.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ AKINAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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FAUSTO CIRILO PARAISO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-62.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Anderson Luiz Akinaga dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AUTOR AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO PARTICIPAR DE LEILÃO FRAUDULENTO, REALIZANDO PAGAMENTO VIA PIX PARA CONTA NO BANCO SANTANDER. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA ABERTURA IRREGULAR DE CONTA CORRENTE UTILIZADA NA FRAUDE E (II) ANALISAR O CERCEAMENTO DE DEFESA DO AUTOR, QUE PLEITEOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O BANCO NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA ABERTURA DA CONTA, CONFORME EXIGIDO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.025 DO BANCO CENTRAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA DO BANCO CENTRAL NA ABERTURA DE CONTAS. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURA NULIDADE DA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020654-34.2023.8.26.0309, REL. JOSÉ WA

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Processo nº 0004745-32.2024.8.26.0309

ID: 308144133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004745-32.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BEATRIZ MONTUANELLI RUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES

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Processo 0004745-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1022497-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Beatriz Montuanelli Russo - Vistos. A empresa… Processo 0004745-32.2024.8.26.0309 (processo principal 1022497-34.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Beatriz Montuanelli Russo - Vistos. A empresa executada possuia categoria empresarial Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Apesar de ser constituída com firma individual, o proprietário possui responsabilidade limitada. Assim, indefiro o reconhecimento da confusão patrimonial e penhora direta do proprietário. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. A inclusão do sócio no polo passivo da execução só é possível mediante a instauração do respectivo incidente. Sociedade Limitada Individual (Eireli). Transformação em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Art. 41 da Lei nº 14.195/2021. Patrimônios. Distinção. Sociedade Autônoma. Redirecionamento da ação ao sócio. Necessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2000633-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) A execução do sócio, será feita após citação e decisão da desconsideração da personalidade jurídica, caso seja julgada procedente. Nos termos do artigo 1.062, do NCPC, "O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais ". Considerando a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, dever-se-á, portanto, seguir o procedimento previsto nos seus artigos 133 e seguintes para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Fica, portanto, suspensa a presente execução. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa nas ações que tramitam no Juizado Especial Cível devem ser processadas requeridas nos próprios autos principais, no caso, nos autos do cumprimento da sentença. Assim, cadastre-se nestes autos de cumprimento de sentença, o sócio da empresa executada, descrito às fls.68/71 (Lígia e Adjaelson), como representantes legais da executada, expedindo mandado de citação e intimação para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. O outro pedido será oportunamente analisado. Intime-se. - ADV: EDNEI DE OLIVEIRA ANTUNES (OAB 361607/SP)

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Ismá Alves Loiola Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 277985416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021333-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISMÁ ALVES LOIOLA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HEITOR KALEDE CEZAR FREIRE DE SÁ

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FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Fernando Quaresma de Azevedo (OAB 110503/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heitor Kalede Cezar Freire de Sá (OAB 457046/SP) Processo 1021333-34.20… ADV: Fernando Quaresma de Azevedo (OAB 110503/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Heitor Kalede Cezar Freire de Sá (OAB 457046/SP) Processo 1021333-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISMÁ ALVES LOIOLA DA SILVA - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo n. 610526883 e, por consequência, inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora com base no contrato impugnado; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos descontos inautorizados. As quantias descontadas antes de 30/03/2021 deverão ser restituídas na forma simples; as demais, na modalidade dobrada. As quantias descontadas até o dia 29/08/2024 dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação aos arts. 389 e 406 do Código Civil (CC) deverão ser monetariamente corrigidas, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros moratórios, de 1% ao mês, desde cada desconto (STJ, Súmula 43; e CC, art. 398). Já as quantias descontadas a partir do dia 30/08/2024 deverão ser monetariamente corrigidas, pelo IPCA/IBGE, e acrescidas de juros moratórios, pela taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária [IPCA/IBGE]), desde cada desconto. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de compensação financeira pelos danos morais suportados pela parte autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do contrato nulo, bem como correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, a contar da publicação desta sentença; a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção será pelo mesmo índice, e os juros de mora pela SELIC, menos a correção monetária. D) AUTORIZAR a dedução, do montante da condenação, dos valores dos créditos disponibilizados à parte autora em virtude do negócio jurídico objeto da lide (fl. 91), a serem monetariamente corrigidos pelo IPCA-E, a contar da transferência do valor.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 278454636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

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ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 278101747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

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ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Luciano Gonçalves Da Silva

ID: 279696498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020848-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

LUCIANO GONçALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

IGOR CAMPOS CUSTODIO DA SILVA

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DANILO FERREIRA GOMES

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CAROLINA COLOMBINI DOS SANTOS

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ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível … ADV: Danilo Ferreira Gomes (OAB 254508/SP), Igor Campos Custodio da Silva (OAB 312849/SP), Carolina Colombini dos Santos (OAB 361567/SP) Processo 1020848-34.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Reqdo: Luciano Gonçalves da Silva - Vistos. A conciliação entre as partes é ato que pode e deve ser estimulado pelos advogados e pelo magistrado, em qualquer fase do processo, conforme preceito expresso trazido pelo art.2º, parágrafo único,IV, do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo art.139,V, doCódigo de Processo Civil, o qual dispõe que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Observo ainda que, nos termos do § 4º do art. 334 do CPC, a audiência não será realizada somente se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Finalmente, anoto que integra a Meta 3 do CNJ para o ano de 2024 nos tribunais de justiça dos Estados estimular a conciliação. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: PRESTAÇÃO DE CONTAS AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Insurgência da parte fundada na impropriedade do momento processual Inexistência de prejuízo na atividade conciliatória, não vislumbrado os óbices elencados Designação que encontra respaldo no poder-dever do juiz de tentar conciliar as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, e merece ser prestigiada por caminhar em consonância com a evolução do direito processual na adoção do modelo cooperativo Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AI: 21304109320158260000 SP 2130410-93.2015.8.26.0000, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 30/07/2015, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2015 -destaquei). Assim, deverão ser fornecidos endereços de e-mail das partes e seus representantes para oportuno envio da intimação para a solenidade, no prazo de 15 (quinze) dias. Após,encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência, intimando-se as partes nas pessoas de seus advogados. Int.

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Condomínio Comercial Unit Concept x Kefren Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 311267288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008944-34.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COMERCIAL UNIT CONCEPT

Polo Passivo:

KEFREN EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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JOÃO RENATO DE FAVRE

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FABIANO HENRIQUE GALZONI

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Processo 0008944-34.2023.8.26.0309 (processo principal 1022550-59.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Comercial Unit Concept - Kefren Empreendimentos Imobiliários Ltd… Processo 0008944-34.2023.8.26.0309 (processo principal 1022550-59.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Condomínio Comercial Unit Concept - Kefren Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado). Não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: JOÃO RENATO DE FAVRE (OAB 232225/SP), FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

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