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Estado De São Paulo x Vagner Cavalcante Da Costa

ID: 307142947

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002176-42.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VAGNER CAVALCANTE DA COSTA

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-42.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Cavalcante da Costa - Magistrado(a) F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002176-42.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Vagner Cavalcante da Costa - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Rodrigo Emídio Dos Santos

ID: 311892191

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002809-87.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO EMíDIO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAN BIGOTTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIS ROSSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍSA NÓBREGA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS WANDERLEY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002809-87.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Emídio dos Santos - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002809-87.2025.8.26.0189 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fernandópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Emídio dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VINCULADO AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Luísa Nóbrega Passos (OAB: 424142/SP) - Fernando Luis Rossini (OAB: 327526/SP) - Alan Bigotto dos Santos (OAB: 482492/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Emily Greicy Melo Do Nascimento

ID: 280541382

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1025387-68.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EMILY GREICY MELO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025387-68.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emily Greicy Melo do Nascimento - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025387-68.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Emily Greicy Melo do Nascimento - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Pedro Paulo Cardoso Balieiro

ID: 280541406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029160-13.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

PEDRO PAULO CARDOSO BALIEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA FERREIRA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029160-13.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Paulo Cardoso Balieiro - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029160-13.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Pedro Paulo Cardoso Balieiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Roberta Ferreira Rezende (OAB: 337366/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Nilson Dantas De Oliveira

ID: 318811693

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001642-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NILSON DANTAS DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-89.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson Dantas de Oliveira - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001642-89.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Nilson Dantas de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x André De Oliveira

ID: 322470957

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002420-59.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002420-59.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002420-59.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x André De Oliveira

ID: 322471444

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002420-59.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002420-59.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André de Oliveira - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002420-59.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Edileusa Marques De Souza Barros

ID: 311892622

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073231-44.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDILEUSA MARQUES DE SOUZA BARROS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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GABRIELLE APARECIDA DA SILVA RATTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIM REGINA MARTINS PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS MODESTO FERREIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA OLIVEIRA GINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073231-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edileusa Marques de Souza Barros - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073231-44.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edileusa Marques de Souza Barros - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL VINCULADA AO MAGISTÉRIO, À MANUTENÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS, DIANTE DA REDUÇÃO OCORRIDA COM A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALORES INFERIORES, RESULTANDO EM REDUÇÃO NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 37, XV, CONSAGRA O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO DE NÃO SOFRER DIMINUIÇÃO NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 EXTINGUIU A GDPI, QUE CORRESPONDIA A 50% DO VALOR DA FAIXA E NÍVEL DA ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO CARGO DO SERVIDOR, E A SUBSTITUIU PELA GDE, COM VALORES FIXOS INFERIORES (R$ 2.000,00 PARA DOCENTES E R$ 3.000,00 PARA INTEGRANTES DAS EQUIPES GESTORAS). ESSA ALTERAÇÃO RESULTOU EM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES ANTERIORMENTE BENEFICIADOS PELA GDPI.5. EMBORA NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 41), A SUBSTITUIÇÃO DE GRATIFICAÇÕES OU ALTERAÇÃO DE REGIME REMUNERATÓRIO NÃO PODE OCASIONAR REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.6. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUI DISCRICIONARIEDADE PARA ALTERAR A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES, MAS ESTÁ VINCULADA À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS, INCLUINDO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E SUA SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE), COM VALORES FIXOS INFERIORES, CONFIGURAM REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS E VIOLAM O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. AINDA QUE NÃO EXISTA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DO SERVIDOR DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL DE SUA REMUNERAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022, ART. 61.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP Nº 1030260-78.2023.8.26.0053, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.10.2023; TJSP, AP Nº 1031630-92.2023.8.26.0053, REL. CARLOS EDUARDO PACHI, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.10.2023; STF, RE Nº 1.251.880 AGR/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, J. 27.03.2020; STF, TEMA 41 (RE Nº 563.965 RG, RELª. MINª. CÁRMEN LÚCIA). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB: 318102/SP) - Nathalia Oliveira Gini (OAB: 479458/SP) - Laís Modesto Ferreira Rosa (OAB: 442013/SP) - Iasmim Regina Martins Pimenta (OAB: 488863/SP) - Gabrielle Aparecida da Silva Rattis (OAB: 502481/SP) - Alex Augusto de Andrade (OAB: 332519/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda x Porto Seguro Administradora De Consórcios Ltda

ID: 277105969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1192175-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BAVA FIVE INVESTIMENTOS INTELIGENTES LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO DE ARAUJO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda -… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Leandro Aparecido de Araujo (OAB 267188/SP) Processo 1192175-58.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda - Reqda: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA - Vistos. Bava Five Investimentos Inteligentes Ltda ajuizou ação de obrigação de fazer em face de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega a autora ter firmado Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual adquiriu 224 direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas (descrita às fls. 02). Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas descritas às fls. 02. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 16/39) Deferida a tutela de urgência (fls. 45/46) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 113/133. No mérito, argumenta que a cessão de crédito de cotas de consórcio é condicionada à anuência da administradora, conforme a Lei 11.795/2008, e que o regulamento do consórcio veda tal prática para evitar fraudes. Alega impossibilidade de cumprir a obrigação de fazer, devido a impedimentos judiciais em algumas cotas, e questiona o interesse de agir da parte autora, a validade da cessão de crédito e a aplicabilidade do Enunciado 16 do TJSP. Defende a existência de cláusula proibitiva de cessão (pacto de non cedendo) e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 134/186). Réplica às fls. 190/199. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 204 e 205). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 25/39) e, para operacionalizar a cessão, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 23/24), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) Ante o exposto, mantida a tutela deferida, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [descritas às fls. 02]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 412,43 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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Resolve Financial S/A x Bb Administradora De Consórcios S.A

ID: 277118219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012803-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RESOLVE FINANCIAL S/A

Polo Passivo:

BB ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S.A

Intimação

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A -… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP), Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrao (OAB 222098/MG) Processo 1012803-18.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Resolve Financial S/A - Reqdo: Bb Administradora de Consórcios S.a - Vistos. Resolve Financial S/A ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Bb Administradora de Consórcios S.a. Alega a autora ter firmado com GIOVANI FASCINA, em 13/12/2024, Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios decorrentes de Cota deConsórcioCancelada, por meio do qual esta última lhe cedeu todos os direitos relativos às cotas deconsórciocanceladas. Todavia, conforme narra a requerente, a a parte ré se negou a anotar em seu sistema a cessão de crédito ocorrida e a conceder acesso ao portal Canal do Consorciado. Requer a concessão de tutela de urgência para: (a) compelir a parte ré a permitir seu acesso ao referido portal ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome da cedente; (b) anotar em seus sistemas (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]. Ao final, requer: (i) a procedência total do pedido, tornando definitivos os efeitos da liminar; (ii) que a parte ré se abstenha de realizar o pagamento dos créditos à cedente. Juntou documentos (fls. 41/107) Indeferida a tutela de urgência (fls. 112/113) Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 119/140. No mérito, sustenta, que a cessão de crédito não possui amparo legal, sendo regida por norma específica (Lei 11.795/2008) e fiscalização do Banco Central. Defende a necessidade de anuência da Administradora para a cessão de direitos e obrigações, conforme previsto em contrato e legislação. Alega exercício regular de direito e impossibilidade de ser compelida a contratar com quem não deseja. Contesta a possibilidade de ser obrigada a substituir a titularidade da cota, reiterando a necessidade de anuência para a validade da cessão. Questiona a validade da notificação enviada pela Autora como meio de prova, ressaltando a existência de outras plataformas de atendimento ao cliente. Discorre sobre a legislação aplicável à restituição de valores pagos em consórcio, defendendo que esta só ocorre após a contemplação ou encerramento do grupo. Requer aextinçãodo feito, sem resolução do mérito, ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 141/283). Réplica às fls. 287/306. Instados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 311/312 e 313/315). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão. Com efeito, no caso de cota cancelada deconsórcio, o direito à cessão de eventual crédito não pode ser obstado sob a justificativa da necessidade de anuência por parte da administradora. Sabe-se que, na inadimplência do titular por certo período de tempo, a variar de acordo com regras da administradora, uma cota deconsórciopode ser cancelada, restando a este, porém, o direito à devolução de parte dos valores desembolsados, com desconto das taxas contratuais. Diferentemente do que ocorre no chamado consórcioativo, inexiste, por parte da administradora, a preocupação com análise de requisitos para aceitação de cliente, já que, por óbvio, não se faz mais necessária aferição de perfil, porquanto não há transferência de obrigações, apenas de eventual direito. Vê-se que o ato foi firmado em instrumento particular (fls. 92/97) e, para operacionalizar a cessão, outorgou à autora a procuração por instrumento público de fls. 90/91, com cláusula em causa própria, conferindo poderes à parte requerente para receber valores e dar quitação das cotas, tudo isso devidamente notificado à ré (fls. 76/89), restando, portanto, necessária a observância aos preceitos do artigo 286 da lei civil, que assim dispõe: O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nesse sentido, confira-se julgados do Tribunal deste Estado: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Consórcio - Cessão de cota cancelada - Pretensão de compelir a administradora do consórcio a registrar em seu sistema a autora como titular dos direitos creditórios relativos a conta de consórcio cancelada, após instrumento de cessão celebrado com o consorciado excluído do grupo - Sentença de procedência do pedido - Insurgência da administradora ré - Descabimento - É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota de consórcio cancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio (Enunciado n° 16 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça) - Hipótese em que a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré a fim de que fosse registrada a cessão, evitando o risco de pagamento indevido pela administradora no momento oportuno - Necessidade de que a requerida anote em seus registros a cessão da cota - Ausência de prejuízo ao grupo consorciado, uma vez que, em se tratando de cota cancelada, houve a transferência apenas de direitos, e não de obrigações do consorciado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 13 da Lei n° 11.795/2008 - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1035924-12.2024.8.26.0100; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) A propósito, conforme já entendeu este E. TJSP: Apelação. Cobrança. Cessão de cota de consórcio cancelada. Inaplicabilidade, à espécie, da previsão contida pelo art. 13 da Lei nº 11.795/2008. Diversamente do consórcio ativo, em que se opera a transferência de direitos e obrigações (hipótese em que, de fato, vigora o interesse da administradora em analisar o perfil do cessionário), na cessão de cota cancelada, há, tão-somente, a transferência de direitos (devolução de parte dos valores pagos pelo consorciado cedente), de sorte que se apresenta dispensável a prévia anuência da administradora. Afigura-se necessária somente a notificação do devedor (art. 290 do Código Civil), a fim de se evitar o pagamento errôneo, que foi devidamente realizada. Higidez do título confirmada. Multa contratual (cláusula penal). Pretensão de retenção do respectivo valor. Inadmissibilidade. Prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio não demonstrado (art. 53, § 2º, do CDC). Dever de restituição dos valores pagos pelo consorciado sem descontos da cláusula penal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.x TJSP, Apelação n. 1033473-40.2022.8.26.0405, rel. Mauro Conti Machado, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2023) De rigor, portanto, a condenação à obrigação de fazer pleiteada, inclusive em sede de tutela de urgência, dado o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que a não concessão de acesso aos dados das cotas daria ensejo à indevida disponibilização do crédito à cedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré, inclusive a título de tutela de urgência: (i) a permitir o acesso da autora ao portal Canal do Consorciado ou a qualquer outro que o venha substituir, em nome próprio ou em nome do cedente; (ii) a anotar em seu sistema (registros) que a autora é a cessionária dos créditos das cotas [cota nº 383 do grupo 1407 (contrato nº 3782653)]; (iii) à obrigação de não fazer, consistente em se abster de realizar o pagamento dos créditos à cedente. A ré deverá cumprir o determinado nos itens i e ii deste dispositivo no prazo de 5 dias da publicação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de 30 dias, a ser revertida à autora, com fulcro no art. 537, caput, e § 2º, do CPC. Em razão da sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento de despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor da causa, devidamente atualizada. Preparo: R$ 508,01 PIC São Paulo, 16 de maio de 2025.

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