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"1033242-04.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 14 de 16

Rosa Helena Rivoiro x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 315620297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033242-30.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA HELENA RIVOIRO

Polo Passivo:

AMBEC- ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033242-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Helena Rivoiro - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Fls. 189: ciente … Processo 1033242-30.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa Helena Rivoiro - Ambec- Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Fls. 189: ciente da renúncia dos patronos da requerida . Anote-se e observe-se. Verifica-se que a requerida foi devidamente comunicada acerca da renúncia dos mandatários, nos termos do art. 112 do CPC. A partir da notificação, abriu-se automaticamente o prazo para a constituição de novo procurador nos autos, o qual transcorreu in albis. Cumpre salientar que no caso de renúncia ao mandato não tem aplicação o caput do artigo 76 do CPC, pois a notificação é feita pelo próprio advogado renunciante (artigo 112 e §§ do CPC), de modo que não há lugar para intimação por ordem do juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - decisão monocrática pela qual não se conheceu da apelação interposta pelo agravante em vista da irregularidade na representação processual - patrono que renunciou ao mandato logo após à interposição do presente recurso - RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE, NOS TERMOS DO ART. 112 DO CPC - AGRAVANTE QUE NÃO CONSTITUIU NOVO PROCURADOR - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 76, CAPUT, DO CPC - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONSTATADA - ausente fato ou fundamento sólido suficiente para a alteração do decidido - decisão mantida - recurso desprovido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1008179-35.2016.8.26.0586; Relator:Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -2ª Vara Cível; DATA DO JULGAMENTO: 16/01/2024 Considerando que a lei não impõe ao Juízo o dever de intimar a parte para constituir novo advogado, tampouco para adotar outras providências para a regularização de sua representação processual, de modo que, em consequência da desídia da parte requerida, contra ela correrão os prazos, independentemente de intimação (art. 346 do CPC). Encaminhem-se os autos à Eg. Superior Instância, haja vista a interposição de recurso de apelação, já contra-arrazoado. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1033242-94.2025.8.26.0053

ID: 318792669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033242-94.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA PAOLONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033242-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Cristina Paoloni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realiza… Processo 1033242-94.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Elaine Cristina Paoloni - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias; (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença. Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária. Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Discussão pressupõe constituição em mora. Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Antonio Cevero Soraire Filho e outros x Villa Sansu Eventos E Convenções Eirelli - Me

ID: 277915230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017458-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CEVERO SORAIRE FILHO LUIZA BOU RESLAN CALUMBY ZACARIAS

Polo Passivo:

VILLA SANSU EVENTOS E CONVENçõES EIRELLI - ME

Intimação

Advogados:

VANESSA FONTES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUTE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rute Nunes da Silva (OAB 254130/SP), Vanessa Fontes Martins (OAB 313940/SP) Processo 0017458-04.2022.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiza Bou Reslan Calumby Zacarias, Antonio Ceve…

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Processo nº 1500297-04.2022.8.26.0602

ID: 307651681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Júri/Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500297-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO IANACONI OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI FERNANDO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500297-04.2022.8.26.0602 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Luciano Ianaconi Oliveira - Aos 30 de abril de 2025, às 14:00h, nesta cidade, município e comarca de S…

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Processo nº 1004724-04.2022.8.26.0602

ID: 332788013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004724-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004724-04.2022.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Vistos. 1- Oficie-se ao CAGED - CADASTRO GERAL DOS EMPREGADOS E DESEMPREGA…

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Inovar Magazine Eireli ( Inovar Moveis E Colchoes) x Fabíola Pereira Da Silva e outros

ID: 337670828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036443-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INOVAR MAGAZINE EIRELI ( INOVAR MOVEIS E COLCHOES)

Polo Passivo:

FABíOLA PEREIRA DA SILVA SANDRA REGINA DE OLIVEIRA SILVA

Intimação

Advogados:

ISABELA GAMOSKI SMIRNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VIEIRA GRASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036443-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Inovar Magazine Eireli ( Inovar Moveis e Colchoes) - Sandra Regina de Oliveira Silva - - Fabíola Pere…

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Macicleide Alves Machado

ID: 277132719

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023542-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

MACICLEIDE ALVES MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO EDNILSON MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023542-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023542-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Macicleide Alves Machado (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTE A ALEGAÇÃO DE LESÃO PREEXISTENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL - APELO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PRECAUÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO, QUE DEIXOU DE REALIZAR EXAMES ADMISSIONAIS - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 105 DESTE TRIBUNAL - DEVER DE COBERTURA QUE DEVE SER RECONHECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO - PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO INDICA URGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECUSA DA APELANTE QUE, EMBORA ABUSIVA, FRUSTRANDO AS EXPECTATIVAS DA SEGURADA, NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A RESPEITO DO TEMA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Greice Vieira de Andrade (OAB: 313303/SP) - Marcelo Ednilson Marins (OAB: 263111/SP) - 4º andar

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Pedro Avelino x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 307633363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026064-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO AVELINO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES AVELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026064-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pedro Avelino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALM… Processo 1026064-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Pedro Avelino - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a inicial proposta por PEDRO AVELINO, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, para tornar definitiva a tutela de urgência, nos termos do v. Acórdão de fls. 324/335, e CONDENAR a requerida a fornecer o atendimento de home care ao autor, com serviço de enfermagem 24 horas, fisioterapia 07 vezes na semana e medicação prescrita pelo médico assistente, que não seja de uso rotineiro, com fornecimento de dieta enteral, conforme prescrição médica, e para CONDENAR a requerida ao pagamento da multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo descumprimento parcial da tutela de urgência, com incidência de correção monetária e juros de mora legais, nos termos do artigo 401 do Código Civil, com a redação da Lei 14.905/2024, a partir desta data, com extinção do processo nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Em decorrência da sucumbência parcial, nos termos do artigo 85, §14 do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% do valor atualizado da causa, observados o artigo 98, § 3º. do Novo Código de Processo Civil. Certifique a Serventia se houve o pagamento integral pelo vencido da taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, intimando-se o responsável para pagamento do débito, se o caso, observando-se os casos de beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, em caso de inadimplência, providencie a extração da certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressalto que o valor das custas e despesas serão devidamente atualizadas, desde a data de ocorrência do fato gerador. VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO PORTAL ELETRÔNICO. Após regularizados, arquivem-se com baixa definitiva. P.I. CUMPRA-SE. - ADV: FREDERICO AUGUSTO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 158210/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP), LUCAS FERNANDES AVELINO (OAB 232998/RJ)

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Marcos Sant´Anna x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 298549877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009505-81.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANT´ANNA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS SANT´ANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACK IZUMI OKADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009505-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1018207-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Sant´anna - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vi… Processo 0009505-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1018207-04.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marcos Sant´anna - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento - execução - do julgado), como processo incidental. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Observo ao(s) advogado(s) que a partir de agora deverá dirigir suas petições à este incidente, observando o sequencial do número do processo, a ser verificado após o cadastramento. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Ciência à parte devedora da conta de liquidação de fls. retro, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de quinze dias, proceder ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Intime-se. - ADV: PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP)

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Alaíde Do Carmo Fernandes De Oliveira e outros x Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda

ID: 296040817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041487-04.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALAíDE DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA JOSé OLíVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ECASA EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE CIVIL LTDA

Intimação

Advogados:

TÉMI COSTA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FERNANDES LASTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041487-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - José Olívio de Oliveira - - Alaíde do Carmo Fernandes de Oliveira - Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda … Processo 1041487-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Registro de Imóveis - José Olívio de Oliveira - - Alaíde do Carmo Fernandes de Oliveira - Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda e outro - De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, em 60 dias, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP), TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), CAMILA FERNANDES LASTRA (OAB 272518/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1033242-04.2022.8.26.0602" – Página 14 de 16

Rosa Helena Rivoiro x Ambec- Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

Processo nº 1033242-94.2025.8.26.0053

Antonio Cevero Soraire Filho e outros x Villa Sansu Eventos E Convenções Eirelli - Me

Processo nº 1500297-04.2022.8.26.0602

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