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Processo nº 1505784-27.2023.8.26.0405

ID: 307466463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505784-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALDANHA CONSTRUTORA, EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 1505784-27.2023.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Saldanha Construtora, Empreendimentos e Incorporacoes Ltda - Vistos. Ante a quitação do débito, JULGO EXTINTO o processo, com fun…

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Juliana Maria Seschi Porto Garcia x André Felipe De Arruda e outros

ID: 293808581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020784-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARIA SESCHI PORTO GARCIA

Polo Passivo:

ANDRé FELIPE DE ARRUDA JOSé JOVELINO DE ARRUDA NEUZA FERREIRA DE RESENDE ARRUDA RODRIGO LUIS RUDDY DE ARRUDA

Despacho

Advogados:

RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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RICARDO OMENA DE OLIVEIRA

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LIDIANE DO CARMO SILVA CARNEIRO

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MARCONI BRASIL TELES DE SOUZA

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AUDIVANIA CARNEIRO NOGUEIRA

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AUDIVANIA CARNEIRO NOGUEIRA

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AUDIVANIA CARNEIRO NOGUEIRA

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AUDIVANIA CARNEIRO NOGUEIRA

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FABIO LUIZ SANTANA

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DESPACHO Nº 1020784-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Nelci Wedekin Boldrin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 310706047

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013800-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELCI WEDEKIN BOLDRIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LEANDRO PICOLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013800-27.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Cristiane Paiva Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 324071333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016155-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LETICIA MEIER SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0016155-27.2023.8.26.0405 (processo principal 1003594-22.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane Paiva da Silva - Itaú Unibanco S.A - Ante o e…

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Banco Bradesco S.A. x Jose Carlos Hortencio

ID: 329830062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004682-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JOSE CARLOS HORTENCIO

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIA DA SOLEDADE DE JESUS

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Processo 1004682-27.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Jose Carlos Hortencio - Diante do recolhido às fls. 157/161 (são idênticas), rec…

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Banco Bradesco S.A. x Jefferson De Moraes Possas

ID: 324023856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014044-70.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

JEFFERSON DE MORAES POSSAS

Intimação

Advogados:

VALERIO PEREIRA DE ARAUJO

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RAQUEL CARVALHO SANTOS

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ELIANE ABURESI

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BEATRIZ DOTI SOUZA NOBRE

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Processo 0014044-70.2023.8.26.0405 (processo principal 1002839-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Jefferson de Moraes Possas - Fls. 112: Ciên…

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Itaú Unibanco S.A x Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli

ID: 302465089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009025-49.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

LIMA & FREITAS COMéRCIO VEíCULOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1037662-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Vis… Processo 0009025-49.2024.8.26.0405 (processo principal 1037662-27.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Lima & Freitas Comércio Veículos Eireli - Vistos. 1. Defiro a expedição de mandado de constatação da atividade empresarial da executada, para fins de futura penhora de faturamento, devendo o autor, para tanto, recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Defiro a penhora de veículos indicados pelo exequente às fls. 113. Já inclusa a restrição de transferência via Renajud, conforme fls. 91/92. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente Itaú Unibanco S.A, como depositária. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora, caso o tenha constituído. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos do exequente) de veículos que estejam em poder do executado; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja o executado intimado da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência e informar o endereço para cumprimento do ato, dentro de 10 (dez) dias. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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M. P. Da S. e outros x M. P. D. S. e outros

ID: 328707874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1022821-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DA S. T. L. D. S.

Polo Passivo:

M. P. D. S. T. L. DE S.

Intimação

Advogados:

NAYLA GABRIELLI DE SOUZA VIANA ALVES

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MARIA APARECIDA BRITO DE MOURA PAIXÃO

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GABRIELA DE SOUSA BRUNHEROTO

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Processo 1022821-27.2023.8.26.0405 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.P.S. - T.L.S. - T.L.S. - M.P.S. - Vistos. Ante a diretriz do artigo 694 do CPC e a poss…

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Paulo Mendes De Amorim x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279780002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009462-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO MENDES DE AMORIM

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CLAUDIO GOMES ROCHA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Claudio Gomes Rocha (OAB 343260/SP) Processo 0009462-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Mendes de Amorim - Exectdo: Facebook Ser… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Claudio Gomes Rocha (OAB 343260/SP) Processo 0009462-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Mendes de Amorim - Exectdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1. Fls. 97/101: Em que pesem as alegações da parte embargante, não se vislumbra na decisão proferida nenhum vício previsto no artigo 1.022, do CPC. Assim, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1 - Ação de obrigação de fazer. Concedida antecipação de tutela, determinando que as requeridas entregassem o recibo de compra e venda do veículo, sob pena de multa diária. Descumprimento da obrigação e conversão em perdas e danos . 2 - A conversão em perdas e danos, não desobriga as requeridas quanto ao pagamento da multa pelo descumprimento da obrigação. Institutos com natureza diversa (art. 500 do CPC). RECURSO PROVIDO " (TJ-SP - AI: 21179546720228260000 SP 2117954-67.2022.8.26 .0000, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/06/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2022) Destaca-se que o MLE já foi, inclusive, expedido ao exequente (fls. 96). Salienta-se que não servem os embargos de declaração, portanto, para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgador, por inconformismo da parte. Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. 2. Fls. 103: O exequente incluiu de forma equivocada e antecipada os "honorários advocatícios" de 10% sobre o débito em sua planilha de fls. 104. O percentual apenas será aplicado caso o executado não pague o débito no prazo legal, nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC. Assim, fica a parte executada intimada ao pagamento do valor atualizado de R$ 63.065,60 e/ou apresentação de impugnação no prazo legal, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de multa de 10% e honorários de 10% do parágrafo primeiro.

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Processo nº 0015088-27.2023.8.26.0405

ID: 276109601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015088-27.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMILO JUNIOR

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MAURICIO NALIN DOS SANTOS FERRO

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KARIM CRISTINA VIEIRA PATERNOSTRO

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DEOLINDO CRIVELARO JUNIOR

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ADV: Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mauricio Nalin dos Santos Ferro (OAB 154015/SP), Roberto Camilo Junior (OAB 252575/SP), Deolindo Crivelaro Junior (OAB 65001/SP) Processo 00150… ADV: Karim Cristina Vieira Paternostro (OAB 125972/SP), Mauricio Nalin dos Santos Ferro (OAB 154015/SP), Roberto Camilo Junior (OAB 252575/SP), Deolindo Crivelaro Junior (OAB 65001/SP) Processo 0015088-27.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGÁ LTDA. - Vistos. Fls. 49/50: cuida-se de impugnação por negativa geral apresentada pelo executad ANDERSON LUIZ MARTINS BORGES, por meio de seu curador especial - DPE. Resposta à impugnação às fls. 55/56. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de cumprimento de sentença por meio do qual o banco exequente busca a satisfação do crédito reconhecido em sentença (fls. 321/323 dos autos originais). Intimado por edital, a DPE apresentou a presente impugnação. O artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil prevê como alegações possíveis em sede de cumprimento de sentença: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. No caso, analisando a planilha de débito indicada na petição que deu início ao presente cumprimento, observa-se que a exequente seguiu os parâmetros fixados na sentença para o cálculo do valor principal, não se vislumbrando quaisquer dos vícios acima indicados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em 10 (dez) dias, lembrando que, para realização de pesquisas, o pedido deverá ser acompanhado pelo recolhimento das custas pertinentes, bem como pela apresentação de planilha atualizada do débito. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, observado o prazo da prescrição intercorrente. Ciência à DPE. Int.

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