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Processo nº 1038580-02.2021.8.26.0114

ID: 275925080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1038580-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OFICINA COMéRCIO DE MATERIAIS DIDáTICOS E OUTROS TITO EDUCACIONAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS BONILHA CURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Martins Bonilha Curi (OAB 267650/SP) Processo 1038580-02.2021.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Tito Educacional Ltda - Epp, Oficina Comércio de Materiais Didáticos e Outros - I- Requeira a p… ADV: Fabio Martins Bonilha Curi (OAB 267650/SP) Processo 1038580-02.2021.8.26.0114 - Monitória - Reqte: Tito Educacional Ltda - Epp, Oficina Comércio de Materiais Didáticos e Outros - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 1048571-02.2021.8.26.0114

ID: 320233074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048571-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048571-02.2021.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventua… Processo 1048571-02.2021.8.26.0114 - Monitória - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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T. X. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 306158887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0020678-56.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. X. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020678-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1036252-39.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.X.C. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 25/34: Trata… Processo 0020678-56.2025.8.26.0100 (processo principal 1036252-39.2024.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Liquidação / Cumprimento / Execução - T.X.C. - F.S.O.B. - Vistos. Fls. 25/34: Trata-se de impugnação à liquidação da conversão de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Quanto à obrigação de fazer inicialmente pleiteada, verificou-se sua impossibilidade, seja por fatores técnicos ou por outras circunstâncias demonstradas nos autos. Nesse sentido, cabível a conversão em perdas e danos, conforme estabelece o art. 499 do Código de Processo Civil. No caso em tela, restou comprovado que a parte autora foi vítima de fraude, resultando em prejuízo material no valor de R$700,00 (setecentos reais), a ser indenizado a título de danos materiais. Em relação aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, configurando lesão aos direitos da personalidade. O comportamento da parte ré, aliado à situação de vulnerabilidade da vítima de golpe, causou angústia e frustração que merecem ser reparadas. Considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para homologar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$700,00 (setecentos reais), com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação; e no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ). Em relação à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte executada para que proceda com o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Ivanilde Rodrigues Almeida Borges x Auto Mecânica Menegon Ltda-Me e outros

ID: 317195651

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050220-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDE RODRIGUES ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

AUTO MECâNICA MENEGON LTDA-ME AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

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IVANILDE RODRIGUES ALMEIDA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050220-02.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050220-02.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apda: Ivanilde Rodrigues Almeida Borges (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Azul Companhia de Seguros Gerais - Apelado: Auto Mecânica Menegon Ltda-me - Apelado: Ford Motor Company Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA SEGURADORA, QUE PRETENDE AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE QUANTO A VÍCIOS REMANESCENTES NO VEÍCULO E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INADMISSIBILIDADE RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA VEÍCULO ENTREGUE COM FALHAS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO SINISTRO AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA SEGURADORA NO SENTIDO DE AFASTAR O NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA OBRIGAÇÃO DE REPARAR MANTIDA PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE DIZ RESPEITO À FASE DE LIQUIDAÇÃO RECURSO ADESIVO DA AUTORA - DESCABIMENTO INDEVIDO O RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS POR KIT CONVENIÊNCIA, MULTAS DE TRÂNSITO E AVALIAÇÃO VEICULAR, ANTE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL DIRETO COM A RÉ E DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DANO MORAL CARACTERIZADO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PERDA DO ÚNICO VEÍCULO DA AUTORA POR MESES, RETORNO À OFICINA E SUCESSIVAS NEGATIVAS ADMINISTRATIVAS SOFRIMENTO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL SENTENÇA MANTIDA RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivanilde Rodrigues Almeida Borges (OAB: 288275/SP) (Causa própria) - Jose Henrique Palmieri Gabi (OAB: 93201/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Jean Carlo Popp x Patrícia Stella Pucharelli Fontanini

ID: 315527869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004904-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO POPP

Polo Passivo:

PATRíCIA STELLA PUCHARELLI FONTANINI

Intimação

Advogados:

OTÁVIO ASTA PAGANO

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MARCEL RÉQUIA MARQUES

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LAYS PEREIRA DE SOUZA

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ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES

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Processo 0004904-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1024321-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jean Carlo Popp - Patrícia Stella Pucharelli Fontanini - Vistos. 1. Apresente … Processo 0004904-75.2024.8.26.0114 (processo principal 1024321-02.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cheque - Jean Carlo Popp - Patrícia Stella Pucharelli Fontanini - Vistos. 1. Apresente o(a) exequente, em 15 (quinze) dias, a memória discriminada e atualizada do débito, bem como, nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, comprove o pagamento da taxa no valor equivalente a 3 UFESPs para cada número de CPF ou CNPJ a ser pesquisado, na guia FEDT, código 434-1. Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.Jsp 2. Cumprida a providência, a ordem de bloqueio reiterada de ativos financeiros do(a) executado(a) abaixo indicado(a) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Patrícia Stella Pucharelli Fontanini 3. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 4. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 5. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: LAYS PEREIRA DE SOUZA (OAB 411439/SP), ADRIANA BORGES PLÁCIDO RODRIGUES (OAB 208967/SP), OTÁVIO ASTA PAGANO (OAB 214373/SP), MARCEL RÉQUIA MARQUES (OAB 283400/SP)

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M. C. N. M. x M. P. C. De C. E E. L.

ID: 278026006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019762-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. N. M.

Polo Passivo:

M. P. C. DE C. E E. L.

Intimação

Advogados:

FABIO HASHIMOTO

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BRUNO DE ALMEIDA ROCHA

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ADV: Bruno de Almeida Rocha (OAB 224687/SP), Fabio Hashimoto (OAB 338400/SP) Processo 1019762-02.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. C. N. M. - Exectdo: M. P. C. de C. e E.… ADV: Bruno de Almeida Rocha (OAB 224687/SP), Fabio Hashimoto (OAB 338400/SP) Processo 1019762-02.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M. C. N. M. - Exectdo: M. P. C. de C. e E. L. - Vistos. A coexecutada Maison Pierre Comércio de Cosmético e Exportação Ltda apresentou exceção de pré-executividade às fls. 266/275, aduzindo "que teve seu nome levado a Cartório por uma divida que não lhe pertencia". Nessa linha, sustentou que a "inclusão é indevida pois os títulos dados como forma de pagamento pela Executada Lamy Química à Excepta pertenciam à Maison Pierre, e a condição sine qua non para que a Maison Pierre firmasse o Termo de Confissão de Dívida era o cumprimento da Cláusula 9ª". Alegou que "o pacto foi assinado pela Maison Pierre em 19/07/2017, e, consequentemente, a documentação deveria ter sido entregue até o dia 19 do mês subsequente, independentemente de qualquer pagamento. Todavia, essa obrigação jamais foi cumprida pela Excepta! Por essa razão, o pacto obrigacional se desfez, desvinculando a Maison Pierre de qualquer obrigação". A exequente manifestou-se às fls. 336/338, pugnando pela rejeição da objeção e pelo regular prosseguimento do feito. É o essencial. Decido. A questão invocada pela excipiente não é suscetível de ser conhecida de ofício e demanda dilação probatória para a sua segura análise. De rigor, pois, o não conhecimento da exceção. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. REQUISITOS DA EXCEÇÃO NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Segundo a orientação do STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, o Tribunal a quo asseverou que há necessidade de dilação probatória, razão pela qual rejeitou a exceção. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.657.990/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJEN de 29/11/2024). Ante o exposto, não conheço a objeção de fls. 266/275. Defiro o requerimento de expedição de mandado de penhora contra a exipiente, conforme postulado pela exequente. Depois de juntada planilha de cálculo atualizada do crédito, expeça-se mandado. Intimem-se e, oportunamente, cumpra-se.

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Ramon Soares De Almeida Lima x Cet - Companhia De Engenharia De Tráfego De São Paulo

ID: 278813004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036252-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAMON SOARES DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

CET - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRáFEGO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI

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ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS

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ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1036252-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado… ADV: Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB 118577/SP), Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB 126682/SP), Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1036252-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramon Soares de Almeida Lima - Reqdo: CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Vistos. O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009). A propósito: Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores. Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos. Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) três últimos extratos bancários de todas as contas abertas em nome da parte autora, acompanhado de resultado da pesquisa Registrado junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.br&authorization_id=18a4df35326). Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos. INT.

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José Carlos Correia x Gran Comércio De Veículos Ltda e outros

ID: 258939588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050608-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS CORREIA

Polo Passivo:

GRAN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA ROBERTO TADEU HERNANDEZ RODRIGUES

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA

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FERNANDA GILLA DOS SANTOS VELARDEZ

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ADV: Fernanda Gilla dos Santos Velardez (OAB 193587/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 386742/SP) Processo 1050608-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Correia - Reqdo: Gran C… ADV: Fernanda Gilla dos Santos Velardez (OAB 193587/SP), Rodrigo de Oliveira (OAB 386742/SP) Processo 1050608-02.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Correia - Reqdo: Gran Comércio de Veículos Ltda, Roberto Tadeu Hernandez Rodrigues - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o processo com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, o que o faço para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora do valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a título de danos materiais pela venda do veículo, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a parte autora a pagar as custas, as despesas processuais na proporção de 70% e a parte requerida, solidariamente, a pagar os demais 30%. A parte autora pagará ao advogado da parte requerida o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido por este (o valor pleiteado à título de danos morais não concedidos), na forma do 85, § 2º e § 6º, do CPC, observando-se a concessão de justiça gratuita. Condeno a parte requerida a pagar os honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor de sua condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C.

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Processo nº 0009604-02.2021.8.26.0114

ID: 293550536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009604-02.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARCO IRIS COMéRCIO DE TINTAS DE VALINHOS LTDA - EPP COMERCIAL FRANçA DE TINTAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO MOREIRA

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Processo 0009604-02.2021.8.26.0114 (processo principal 1021952-11.2016.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arco Iris Comércio de Tintas de Valinhos Ltda… Processo 0009604-02.2021.8.26.0114 (processo principal 1021952-11.2016.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Arco Iris Comércio de Tintas de Valinhos Ltda - Epp - - Comercial França de Tintas Eireli - Epp - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Conforme o art. 50 do CC, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, é obrigatória a demonstração inequívoca de que se desvirtuou o objetivo social para se perseguirem fins não previstos contratualmente ou proibidos por lei, no caso do desvio de finalidade ou, na hipótese de confusão patrimonial, de que a atuação do sócio ou do administrador se confundiu com o funcionamento da própria sociedade, utilizada como verdadeiro escudo, não se podendo identificar a separação patrimonial entre ambos. (GAGLIANO, Pablo Stolze; Filho, Rodolfo Pamplona. Novo Curso de Direito Civil, 19ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2017). Desvio de finalidade, nos termos do Código Civil, é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, enquanto que a confusão patrimonialé consiste na ausência de separação de fato entre os patrimônios,caracterizada, exemplificativamente, pelo cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, ou pelatransferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; ououtros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Vale rememorar, por relevante, que, tratando-se de Teoria Maior da desconsideração ou seja, não regida pelo Código de Defesa do Consumidor- não basta a simples execução frustrada para que a medida extrema seja tomada. No caso em apreço,a parte autora inaugurou o incidente de desconsideração sem trazer quaisquer alegações ou mínimos indícios de que tais situações teriam ocorrido. Não há indicativos suficientes de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Aliás, nem mesmo a existência de ações judiciais em desfavor dos sócios, por si só, não implica reconhecimento de utilização abusiva da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sobretudoquando não acompanhadas de documentos demonstrativos da conduta tendente a lesar credores. Acresço, ainda, que o encerramento irregular ou a irregularidade cadastral junto ao ente tributante não constituem causas suficientes para se descortinar o véu da pessoa jurídica, sob pena de fragilizar a separação entre o patrimônio da empresa mal gerida e o dos seus sócios, que sem dolo de prejudicar terceiros, levaram a pessoa jurídica à insolvência. Nesses casos, o caminho mais adequado seria a decretação da falência e a solução das dívidas perante o juízo universal. Em face do exposto, ausentes elementos mínimos do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Traslade-se cópia dessa decisão aos autos da execução/cumprimento de sentença. Requeira a parte credora, naqueles autos, o que de direito, no prazo de 15 dias. Caso não haja indicação de bens à penhora, arquivem-se aqueles autos provisoriamente, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. - ADV: MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP)

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Processo nº 1036252-08.2025.8.26.0002

ID: 278956275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036252-08.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1036252-08.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Barros - Vistos. I. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Cuida-se de ação de revisão de contrato de financiamento, com pedido de obrigação de fazer e tutela provisória. A inicial anexa documentos que indicam que o autor adquiriu veículo no valor de R$25.000,00, tendo assumido o pagamento de parcelas mensais, quantias incompatíveis com as finalidades da lei que garante direito à gratuidade processual. Vale ainda ressaltar que as custas iniciais são de valor módico, que retornarão à parte em caso de procedência dos pedidos. Verifica-se que, apesar dos documentos juntados pela parte para comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, estes não são capazes de infirmar os indícios de capacidade econômica aduzidos pela parte autora. A presença dos indícios de condição financeira suficiente supracitados, ademais, se coaduna com o disposto no Comunicado CG nº 02/2017, nos seguintes termos: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA-NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1)Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2)Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii)ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv)solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (...) (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. (...) A respeito: "Consabidamente, a impossibilidade de recolhimento ou da realização de despesas endereça o interessado para o Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), em razão da matéria de menor complexidade. Nota-se ainda que o valor conferido à demanda está a reclamar recolhimento extremamente reduzido, ao valor mínimo, não se compreendendo que o interessado não possa fazê-lo. O uso desmesurado do benefício da gratuidade processual tem se constituído em sério obstáculo à realização do benefício judiciário, comprometendo o contingenciamento e levando ao colapso inequívoco do exercício da jurisdição." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2135170-80.2018.8.26.0000 - Voto nº 34469 (Processo Digital) Relator Des. CARLOS ABRÃO - 05/07/18). Intime-se para recolhimento das custas iniciais, no prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo. II. Sem prejuízo, desde já analiso os pedidos de liminar. Como sabido, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300, caput, do Código de Processo Civil). No presente caso, nem todos estão presentes. Com efeito, não se tem, ao menos neste momento de análise superficial dos fatos, a probabilidade do direito. Os documentos apresentados não indicam necessariamente que a requerida tenha errado em seus cálculos. Mais prudente, pois, se aguardar a citação da ré para cabal análise dos fatos. Assim, considerando a falta da probabilidade do direito, por ora INDEFIRO os requerimentos de antecipação de tutela. III. Após cumprido o "item I" acima, cite-se a ré, pelo correio, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, e Enunciado nº 35 do ENFAM). Int.

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