Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036305-18.2022.8.26.0576" – Página 14 de 15

Tarraf Administradora De Consórcios Ltda x Dheyb Daniel Da Silva Miorini e outros

ID: 280876059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019939-18.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Polo Passivo:

DHEYB DANIEL DA SILVA MIORINI ROSICLEIA LIMA

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MACRI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TREMURA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO FAVARON FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regis Henrique de Oliveira (OAB 156751/SP), Luciano Macri Neto (OAB 230096/SP), Edson Aparecido Favaron Filho (OAB 278476/SP), Vinicius Nicolau Gori (OAB 280846/SP), Henrique Tremura Lopes (OAB …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. M. T. Dos S. x T. A. C. J.

ID: 328689664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008299-18.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. M. T. DOS S.

Polo Passivo:

T. A. C. J.

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS VOLLET FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERTULINI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCYENE BERTULINI THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DAYANA RODRIGUES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008299-18.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1005732-65.2020.8.26.0576) (processo principal 1005732-65.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução -… Processo 0008299-18.2022.8.26.0576 (apensado ao processo 1005732-65.2020.8.26.0576) (processo principal 1005732-65.2020.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reconhecimento / Dissolução - S.M.T.S. - T.A.C.J. - Vistos. Ciente do cálculo atualizado. Conforme se observa da matricula atualizada, não houve averbação de penhora. Necessário, portanto, que primeiro seja regularizada a penhora para, posterior adjudicação ou hasta pública. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 1049, do 2º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 268/273), registrado em nome do devedor, ficando a exequente nomeada como depositária do bem (art. 840, inc. II, §1º, CPC). Lavre-se o termo de constrição e expeça-se o mandado para a avaliação do bem. Após, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente indicar, desde logo, seu telefone celular e seu e-mail, informações sem as quais não é possível efetuar o registro da penhora pelo referido sistema. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se devidas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se, em seguida, o executado, na pessoa de seu advogado, pela Imprensa Oficial, acerca da penhora. Deverá a parte exequente providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Intimem-se. - ADV: CARLA DAYANA RODRIGUES MARQUES (OAB 347458/SP), WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), RAPHAEL BERTULINI THEODORO (OAB 322023/SP), LUCYENE BERTULINI THEODORO (OAB 321291/SP), EDYNALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 274596/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Unimed São José Do Rio Preto Cooperativa De Trabalho Medico x Luis Emerson Lessa Cugler

ID: 291087288

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066472-18.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED SãO JOSé DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

LUIS EMERSON LESSA CUGLER

Intimação de acórdão

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO ALVES PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VÍTOR LOPES DE LUCA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO JURADO FLEURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066472-18.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066472-18.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Unimed São José do Rio Preto Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Luis Emerson Lessa Cugler - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Mantiveram o Acórdão, por maioria de votos. Declara voto contrário o terceiro juiz - PLANO DE SAÚDE DANOS MATERIAIS - NEGATIVA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA REQUERIDA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A FIM DE QUE O TRIBUNAL LOCAL REEXAMINE O RECURSO À LUZ DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NOS ERESPS Nº 1.886.929/SP E 1.889.704/SP - DESACOLHIMENTO TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL E FORNECIDO NO MERCADO NACIONAL, RESPALDADO EM MEDICINA DE EVIDÊNCIA - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - MOLÉSTIA COBERTA, DE MODO QUE TRATAMENTO EFICAZ E ADOTADO POR PROTOCOLOS MÉDICOS E CIENTÍFICOS NÃO PODE SER RECUSADO PELA OPERADORA - LEI 14.454/2022 QUE ADMITE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, OBSERVADAS AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS EM SEUS DISPOSITIVOS - CASO CONCRETO SE ENCAIXA NAS NORMATIVAS QUE ADMITEM A COBERTURA - DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO PRESCRITO MANTIDO O ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Jurado Fleury (OAB: 158997/SP) - Jociani Kellen Schiavetto Fleury (OAB: 204630/SP) - Vítor Lopes de Luca Sousa (OAB: 449515/SP) - Vinícius Antônio Alves Paiva (OAB: 446300/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017143-32.2025.8.26.0576

ID: 296464943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1017143-32.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

I. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ANTONIO MUNHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA PRAMPERO MUNHATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017143-32.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1058421-18.2022.8.26.0576) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Alimentos - I.C.G. - Vistos. Custas às fls. 11/12. Trata-se de pe… Processo 1017143-32.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1058421-18.2022.8.26.0576) - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Alimentos - I.C.G. - Vistos. Custas às fls. 11/12. Trata-se de pedido de majoração das retiradas mensais autorizadas por meio de alvará judicial, para adimplemento dos gastos efetuados em favor da interdita Ivone C. G. (fls. 16/18), representada por seus curadores Marcelo A. G. de O. e Cristiane V. G. D., cumulado a pedido de liberação de valores para adimplemento dos honorários advocatícios (fls. 73/74), em relação à presente ação, distribuída equivocadamente como Procedimento Comum, classe já devidamente corrigida para Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária, pela equipe do gabinete, conforme determinação verbal. Pleiteiam os requerentes, que são sobrinhos da interditada, a majoração da retirada mensal para a manutenção dos gastos com a interdita de R$ 30.000,00 para R$ 36.000,00, e para a manutenção da remuneração dos curadores em 1,5 salários mínimos mensais (fls. 5); bem como para o pagamento das despesas de contrato de honorários advocatícios da presente ação de R$ 3.000,00 (fls. 7, e 73/74). Às fls. 7, foi solicitada a alteração da conta corrente simples da interditada, para conta corrente de rendimento diário. Os documentos juntados corroboram as alegações dos curadores no sentido de que as despesas da interdita giram em torno de R$ 36.000,00. Salienta-se que a interdita utiliza os serviços da AGERIP, que custa em torno de R$ 10.150,00 mensais. Alem disso, existem outras despesas extras como serviços de cuidadoras, medicamentos, fonoaudiólogo, entre outras (fls. 25). Com o agravamento do estado de saúde da interdita, há a necessidade de maior número de cuidadores, e de locomoção mais frequente a médicos fora da clínica, ensejando um gasto maior também, com táxi adaptado. Os valores das retiradas mensais foram fixados nos autos do processo 1058421-18.2022.8.26.0576, que encontra-se apensado ao presente, e majorados nos autos 1051390-10.2023.8.26.0576 (fls. 22/24). Documentos pessoais da autora às fls. 13, e dos curadores às fls. 14 e 15. Certidão de interdição às fls. 16. Sentença que determinou a retirada mensal e honorários dos curadores às fls. 22/24. Previsão de gastos mensais às fls. 25. Comprovantes de gastos às fls. 46/72. Contrato de honorários às fls. 73/74. Comprovante de residência da incapaz às fls. 81. Concordância do Ministério Público às fls. 143. É o relatório. DECIDO. Diante do exposto, DEFIRO o pedido inicial e autorizo a expedição de Alvará para que o curador MARCELO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF 270.394.138-25, possa proceder ao levantamento junto ao Banco do Brasil, agência 6575-7, conta nº 22.495-2 de titularidade da interdita Ivone Clara Gonçalves, CPF 025.957.078-84, DA QUANTIA DE R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) MENSAIS, mais a quantia equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo (piso nacional), no período de junho de 2025 em diante, para a finalidade de pagamentos dos gastos com a interdita Ivone e da remuneração dos curadores, respectivamente, mediante prestação de contas ANUAL, de forma contábil (fornecimento de planilha mensal das despesas, demonstrando de forma clara e objetiva os seguintes dados de forma individualizada: data do desembolso (ordem cronológica) - despesa (identificação) - valor utilizado. Para cada item mencionado a requerente deverá juntar (ordem cronológica) a respectiva cópia na íntegra e legível do comprovante (não pode ser orçamento), sendo imprescindível a existência das seguintes informações no recibo/nota fiscal (nome do credor/estabelecimento/órgão - data de emissão - valor; e principalmente, a identificação do CPF da parte interditanda ou dos curadores). Do mesmo modo, defiro o pedido para o levantamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), da mesma conta acima indicada uma única vez, em favor do curador, para o pagamento dos honorários advocatícios referente ao contrato juntado a fls. 73/74, mediante prestação de contas, com a juntada de recibo contendo o CPF do pagador e do recebedor. De igual forma, concedo a expedição de Alvará judicial para que o o curador MARCELO AUGUSTO GONÇALVES DE OLIVEIRA, CPF 270.394.138-25, possa providenciar a alteração da conta-corrente simples nº 22.495-2, na agência 6575-7, de titularidade da requerente IVONE CLARA GONÇALVES, CPF 025.957.078-84, para conta-corrente com rendimento diário, podendo assinar toda documentação necessária. VIA DIGITALMENTE ASSINADA DA PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO ALVARÁ(S), implicando na obrigação de cumprimento desta decisão, independentemente de apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo a parte interessada e/ou seu advogado realizar as impressões da presente decisão, a qual estará disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Caberá à parte interessada e/ou seu advogado extrair cópia(s) da presente decisão-alvará junto ao E-Saj, para utilização nos órgão e empresas e terceiros mencionados nesta decisão. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transitando em julgado a sentença neste ato. AS CONTAS DEVEM SER PRESTADAS ANUALMENTE. REMETA-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS DA INTERDIÇÃO. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: DANIEL ANTONIO MUNHATO (OAB 301265/SP), CRISTINA PRAMPERO MUNHATO (OAB 73689/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Delma Maria Rosa e outros

ID: 292758612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008956-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DELMA MARIA ROSA GOLD STEEL COMéRCIO DE AçO LTDA LONDENEI PELICANO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008956-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1017487-18.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gold Steel Comércio de Aço Ltda - - Londen… Processo 0008956-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1017487-18.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Gold Steel Comércio de Aço Ltda - - Londenei Pelicano - - Delma Maria Rosa - Vistos. A fls. 33/41 e fls. 74/76, a executada Delma Maria Rosa apresentou impugnação alegando impenhorabilidade de valores localizados via Sisbajud (fls. 107/120), tendo em vista que consistem em quantia recebida de aposentadoria, sendo de rigor a proteção do art. 833, IV, do CPC, sobretudo pela natureza essencial e alimentar do numerário. Requer, assim, a liberação dos valores para retorno à conta de origem. Em resposta (fls. 128/129), a exequente ressaltou que a parte contrária se obrigou a satisfazer a obrigação com o uso do salário, tal como realizado por qualquer pessoa, e requer a manutenção do bloqueio de ao menos 30% das quantias encontradas, por não acarretar prejuízo à parte devedora. É o relatório. Decido. As impugnações de fls. 33/41 e fls. 74/76 comportam acolhimento. Isso porque o valor encontrado, em sua maior extensão, fora localizado em conta mantida junto ao Banco Itaú S.A, esta destinada ao recebimento de aposentadoria, sendo inafastáveis o reconhecimento da natureza do montante e determinação de liberação para uso pela executada, aplicando-se a proteção disposta no art. 833, IV, CPC. Já o valor localizado junto ao Banco do Brasil S.A, por ser ínfimo, igualmente deve ser liberado em favor da devedora, em conformidade com o art. 836 do diploma processual. Com efeito, indefiro a manutenção do bloqueio de 30% do valor localizado em desfavor da impugnante, haja vista que o valor localizado não passa de dois salários mínimos impedindo o decote de parte dele sem prejuízo do sustento e manutenção da executada e de eventuais dependentes, à luz da razoabilidade e proporcionalidade, como também da preservação do mínimo existencial. Isto posto, acolho a impugnação de fls. 33/41 e fls. 74/76, para determinar o desbloqueio integral dos valores localizados via Sisbajud em nome da executada Delma. Com o decurso do prazo de recurso, à z serventia para comunicação via Sisbajud. Manifeste-se o credor em prosseguimento. Intime-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), HENRIQUE JOSÉ ROSA PELICANO (OAB 440397/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderson Esequiel Nepomuceno x Rni Negócios Imobiliários S/A e outros

ID: 291342434

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041349-18.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VANDERSON ESEQUIEL NEPOMUCENO

Polo Passivo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIáRIA 363 SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041349-18.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1041349-18.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Vanderson Esequiel Nepomuceno (Justiça Gratuita) - Apelado: Rni Negócios Imobiliários S/A - Apdo/Apte: Rodobens Incorporadora Imobiliária 363 Spe Ltda - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso da ré e julgaram prejudicado o recurso da autora. V.U Compareceu o advogado Luciano José Garuti, OAB/SP 224955 - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUANTO A IMÓVEL INTEGRANTE DO LOTEAMENTO DESCRITO COMO “JARDIM DOS BURITIS”. SENTENÇA DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E DETERMINOU DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS, COM CORREÇÃO E JUROS, ALÉM DE CONDENAR O AUTOR EM TAXA DE FRUIÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESCISÃO DO CONTRATO DEVE SEGUIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR OU A LEI Nº 9.514/1997, CONSIDERANDO A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESCISÃO DO CONTRATO FOI MOTIVADA POR DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AUTOR, NÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. A QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO CARACTERIZA MORA, APLICANDO-SE A LEI Nº 9.514/1997. 4. PRECEDENTES DO STJ INDICAM QUE A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, AFASTANDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NO CASO, TEM INCIDÊNCIA SECUNDÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DA REQUERIDA "RODOBENS" PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. QUEBRA ANTECIPADA DO CONTRATO CONFIGURA MORA, APLICANDO-SE A LEI Nº 9.514/1997. 2. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DEVE SEGUIR PROCEDIMENTO DE LEILÃO CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. De V. D. e outros x J. L. C. e outros

ID: 325204253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1063562-18.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. DE V. D. V. G. F. W. A. R.

Polo Passivo:

J. L. C. U. S. J. D. R. P. C. D. T. M.

Intimação

Advogados:

RENATO HENRIQUE GIAVITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063562-18.2022.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - V.G.F. - - W.A.R. - - F.V.D. e outro - J.L.C. - - U.S.J.R.P.C.T.M. e outro - Ante o trânsito em julgado da sentença pr… Processo 1063562-18.2022.8.26.0576 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - V.G.F. - - W.A.R. - - F.V.D. e outro - J.L.C. - - U.S.J.R.P.C.T.M. e outro - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serur Advogados x Neusa Fabri De Souza Franchini

ID: 293395715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012018-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERUR ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEUSA FABRI DE SOUZA FRANCHINI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 202… Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 2022/001839 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Serur Advogados x Neusa Fabri De Souza Franchini

ID: 291635224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012018-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SERUR ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEUSA FABRI DE SOUZA FRANCHINI

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SOUTO CHEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 202… Processo 0012018-31.2025.8.26.0114 (processo principal 1036305-46.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Serur Advogados - Neusa Fabri de Souza Franchini - Autos nº 2022/001839 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 27 de maio de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), DANIEL SOUTO CHEIDA (OAB 451254/SP), PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 33242/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolyn Silva De Oliveira x Oceanair - Linhas Aéreas Ltda.

ID: 321103177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009754-18.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLYN SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OCEANAIR - LINHAS AéREAS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009754-18.2022.8.26.0576 (processo principal 1025926-23.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carolyn Silva de Oliveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Vist… Processo 0009754-18.2022.8.26.0576 (processo principal 1025926-23.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Carolyn Silva de Oliveira - OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. - Vistos. (1) Decorrido "in albis" o prazo para embargos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte autora, do numerário penhorado a fls. 563/583. Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Manifeste-se a parte autora se há concordância com o valor depositado para extinção do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, no silêncio, será considerada satisfeita a obrigação e poderá ser extinto o processo. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. Int. - ADV: THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 149 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes