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Processo nº 1036504-11.2025.8.26.0002

ID: 332242038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE OLIVEIRA EMILIANO VITOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036504-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Robson de Oliveira Emiliano Vitolo - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição F… Processo 1036504-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Robson de Oliveira Emiliano Vitolo - Da gratuidade da justiça O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira. A parte autora deixou de juntar os relatórios do sistema Registrato, documentos essenciais à verificação de todas as contas bancárias de sua titularidade, conforme determinado. Ressalte-se, ainda, que os documentos acostados às fls. 103/109 não atendem de forma satisfatória à determinação judicial, pois demonstram transferências de valores para outra conta bancária igualmente vinculada ao autor, cujos extratos não foram trazidos aos autos. Tal conduta não se coaduna com o dever de colaboração e transparência exigido da parte, tampouco com o objetivo de comprovação da alegada hipossuficiência. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Do valor da causa Ausente a correção do valor da causa, conforme determinado na decisão de fls. 51/55. Posto isso, intime-se o autor para, no mesmo prazo, proceder à retificação do valor da causa, nos termos indicados na referida decisão de emenda. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1015552-37.2022.8.26.0577

ID: 303417496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015552-37.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015552-37.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - … Processo 1015552-37.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - 1) Defiro conversão da ação em execução. Revogo a liminar (fl. 32), observando que não houve bloqueio do bem. Assim, (a) evolua-se a classe e (b) retifique-se o valor da causa (R$78.596,24). 2) No mais, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, recolher (a) recolher diligências/taxas necessárias para citação ou (b) requerer as pesquisas de endereços e (c) recolher as taxas respectivas. Havendo emenda, cite-se a parte executada para, em 3 dias úteis, pagar a dívida (NCPC, art. 829) e intime-a também (a) de que independentemente de penhora e avaliação, de que dispõe de 15 dias úteis para embargos, prazo este que será contado da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art. 915), e (b) de que poderá em igual prazo requerer o parcelamento da dívida, desde que comprove o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916), advertindo-a que a aceitação da moratória implica desistência do prazo para embargos, e que em caso de descumprimento da moratória ao saldo será acrescida multa de 10%. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, que serão reduzidos pela metade no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo concedido. Não efetuado o pagamento no prazo fixado, (a) se houver pedido e recolhimento da taxa, proceda-se à penhora eletrônica ou (b) do contrário, proceda o Oficial de Justiça à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se a parte executada de tais atos (NCPC, art. 829, §§1o e 2o). 3) Restando negativas as diligências, havendo pedido e recolhimentos, sem nova remessa à conclusão, façam-se as pesquisas eletrônicas de endereços ainda não realizadas (SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SERASAJUD/SIEL). 4) No silêncio, intime-se a parte exequente (via postal) para, em 5 dias úteis, dar andamento ao processo (cumprindo determinação anterior), sob pena de extinção (NCPC, art. 485, III). II Int. - ADV: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

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Processo nº 0018388-29.2024.8.26.0577

ID: 315681685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018388-29.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0018388-29.2024.8.26.0577 (processo principal 1001293-37.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fl(s). 64/72: 1) O art. 513, § 3º, do C… Processo 0018388-29.2024.8.26.0577 (processo principal 1001293-37.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Fl(s). 64/72: 1) O art. 513, § 3º, do CPC/2015, prevê que "na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274". O presente feito subsume-se ao inc. II do § 2º do art. 513, CPC/2015. Neste passo, foi tentada a intimação da parte devedora no mesmo endereço em que ocorreu sua citação nos autos principais (fl. *), tendo aqui sido frustrada, porque não foi encontrada em tal endereço. CONSIDERA-SE, PORTANTO, REALIZADA A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, para fins de prosseguimento deste incidente. Certifique a Serventia decurso do prazo sem satisfação da obrigação, contando-o da juntada do AR de fls. 60. 2) Estando comprovado que a parte devedora é empresária individual, possível o alcance tanto do patrimônio da pessoa física quanto do da pessoa jurídica, porque se confundem. Segundo entendimento da jurisprudência: "em nosso sistema de direito positivo inexiste distinção de personalidade entre o empresário individual, que exerce o seu comércio sob uma firma, e a pessoa física do mesmo comerciante, isto é, o patrimônio afetado à atividade empresarial não adquiriu, por ora, personalidade jurídica entre nós", concluindo que "não há duplicidade de personalidade jurídica do empresário individual" (Ap. c/ Rev. n° 568.953-0/9, 6ª Câmara do extinto 2º TAC, Rel. Juiz, hoje Des. Lino Machado). Assim, defiro o pedido de inclusão da parte, pessoa física, nos autos. Para tanto, determino à parte interessada a adequação do processo no sistema, providenciando o cadastro da parte indicada (CPF), no prazo de 10 (dez) dias. É necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos de cumprimento desta determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. 3) Sem prejuízo, apresente a parte autora/exequente, no prazo de 05 dias, a planilha atualizada do débito. 4) Oportunamente, em termos, voltem conclusos para determinação das pesquisas solicitadas. Int. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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A. P. x A. P. T.

ID: 295008294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000226-37.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

A. P. T.

Intimação

Advogados:

MARNES AYLA SAMPAIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACENA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000226-37.2022.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P. - A.P.T. - 1) Em relação à divergência apontada pela executada, com base nas atualizações dos cálculos efetuados pel… Processo 1000226-37.2022.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.P. - A.P.T. - 1) Em relação à divergência apontada pela executada, com base nas atualizações dos cálculos efetuados pela parte exequente, trata-se questão aritmética, em princípio, a não ensejar perícia contábil, o que tratará maiores ônus às partes. O cálculo do exequente (fl. 191 R$90.619,68 - 10/2024) está em sintonia com o julgado, apresentando de forma pormenorizada os meses de débito em evolução, e não foram objeto de reforma no recurso de agravo interposto (fls. 164-169). Enfim, não se divisa excesso de execução Diante do exposto, rejeito a impugnação. À vista do processado, não se vislumbra hipótese de litigância de má-fé a justificar sanção respectiva. 2) No mais, devem as partes, em 15 dias úteis, (a) manifestar sobre a possibilidade de adjudicação dos outros 50% da parte contrária, abatendo-se os valores do débito para a apuração dos haveres de direitos respectivos das partes ou se há interesse em eventual alienação particular do imóvel, (b) juntar 3 cotações de avaliação idônea do imóvel ou (c) requerer diligências para ou perícia a avaliação do imóvel. A título de registro e observando-se que não se divisa óbice para que as partes e seus advogados se contatem extrajudicialmente e materializem solução consensual. A propósito, eventual solução consensual exigirá das partes, por vezes, uma compreensão da realidade comum e um esforço colaborativo em que se reconheçam reciprocamente as posições/possibilidades/dificuldades de cada uma das partes. 3) Não havendo pagamento ou acordo, deve a exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento, com a incidência da multa pela litigância de má-fé, deve a parte exequente, em 15 dias úteis, sob pena de arquivamento (inércia do exequente), (a) apresentar cálculo atualizado; (b) requerer novas pesquisas de bens RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD (recolhendo as taxas respectivas) ou (c) indicar outros bens passíveis à penhora, requerendo as providências que entender cabíveis para realização do seu crédito. Havendo requerimento e recolhimento, sem necessidade de nova conclusão, façam-se as pesquisas de bens (RENAJUD/INFOJUD/SNIPER/PREVJUD). 4) Em não sendo encontrados bens, fica suspensa a execução (NCPC, art. 921, III) e arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais; no silêncio, arquivem-nos com as anotações (inércia da exequente) e as formalidades legais. II - Int. - ADV: MARNES AYLA SAMPAIO DOS SANTOS (OAB 313477/SP), FERNANDO MACENA CARDOSO (OAB 332180/SP)

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Processo nº 1065928-95.2025.8.26.0100

ID: 279850327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065928-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLYNE ANDRADE E SILVA LEANDRO ANTONIO DE SOUZA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS PINHATA DE SOUZA

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ADV: Thaís Pinhata de Souza (OAB 223952/RJ) Processo 1065928-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allyne Andrade E Silva, Leandro Antonio de Souza Soares - Vistos. Emende o autor a i… ADV: Thaís Pinhata de Souza (OAB 223952/RJ) Processo 1065928-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allyne Andrade E Silva, Leandro Antonio de Souza Soares - Vistos. Emende o autor a inicial, em 15 dias e sob pena de indeferimento, a fim de esclarecer o rito que pretende adotar nesta demanda, readequando seus pedidos, ante a incompatibilidade de ritos. Nesse sentido: Ação de revisão contratual de parceria para engorda de bovinos cumulada com prestação de contas e pedido indenizatório - Decisão que determinou prestação de contas pelo agravante - Pretensão da autora de exigir contas cumulada com revisão contratual e pedido indenizatório - Impossibilidade - Incompatibilidade de ritos - Processo que deve ser anulado, desde seu início, para regularização - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041557-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025). Apelação. Independentemente da nomenclatura atribuída pela parte autora, tem-se que a pretensão manifestada na exordial tem por substrato, em verdade, prestação de contas acerca do débito reclamado pela administradora de cartão de crédito, com a discriminação pormenorizada dos encargos exigidos - Ação de exigir contas - Rito próprio e específico, disciplinado pelos artigos 550 e seguintes, da lei de ritos - Cumulação da pretensão de exigir contas com pedido indenizatório - Descabimento - Incompatibilidade dos ritos - Extinção, de ofício, do feito, sem resolução meritória, quanto ao pedido indenizatório. (TJSP; Apelação Cível 1011090-37.2022.8.26.0577; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022). Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Débora Menegueti Cordeiro De Santana e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 296021626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA LAíS MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA MATEUS MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA RONALDO ALEXANDRE DE SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036504-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Débora Menegueti Cordeiro de Santana - - Laís Menegueti Cordeiro de Santana - - Mateus Menegueti Cordeiro de Santa… Processo 1036504-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Débora Menegueti Cordeiro de Santana - - Laís Menegueti Cordeiro de Santana - - Mateus Menegueti Cordeiro de Santana - - Ronaldo Alexandre de Santana - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1011478-37.2022.8.26.0577

ID: 325955947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011478-37.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVA MATOS DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO

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Processo 1011478-37.2022.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosalva Matos da Fonseca - Maria de Lourdes Kanashiro e outros - 1. Fl.464 - Preliminarmente, providencie a UPJ a pesquisa… Processo 1011478-37.2022.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Rosalva Matos da Fonseca - Maria de Lourdes Kanashiro e outros - 1. Fl.464 - Preliminarmente, providencie a UPJ a pesquisa de endereços em nome de MARIA JOAQUINA DO PRADO TABUTI, ANTONIA MARIA DO NASCIMENTO e KIUKITTI TABUTI, por meio do(s) sistema(s) informatizado(s) SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados nos itens 1 e 2 acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.1 Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.2. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. Int. São José dos Campos, 14 de julho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP), JOSE EDUARDO MIRAGAIA RABELO (OAB 259164/SP)

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Vanessa Monteiro Cesnik x Reinaldo Boesso Junior

ID: 278054297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1029132-37.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MONTEIRO CESNIK

Polo Passivo:

REINALDO BOESSO JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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JULIO CESAR DE MACEDO

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CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ADV: Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Julio Cesar de Macedo (OAB 250055/SP), CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12765/SP) Processo 1029132-37.2022.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Van… ADV: Thiago Chohfi (OAB 207899/SP), Julio Cesar de Macedo (OAB 250055/SP), CHOHFI & LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12765/SP) Processo 1029132-37.2022.8.26.0577 - Ação de Exigir Contas - Reqte: Vanessa Monteiro Cesnik - Reqdo: Reinaldo Boesso Junior - 1) Diante do retorno dos autos do E. Tribunal, providencie a Serventia as anotações necessárias da baixa. Fica a parte credora intimada de que eventual interesse no início do cumprimento da sentença, deverá ser perquirido com observância do procedimento dos arts. 523 e 524, CPC/15, e sua petição deverá ser protocolada com o código 156 - "cumprimento de sentença", para que seja gerado o respectivo incidente. Tal código é utilizado apenas para formar o incidente, não devendo ser utilizado nas manifestações posteriores, para evitar a formação desnecessária de outros incidentes. 1.1) Caso seja formado o incidente acima indicado, deverá a parte credora atentar-se ao completo cadastro das partes, com o nome do executado e de seu procurador, se constituído. 1.2) DEVE também a parte credora beneficiária de JG, se o devedor/sucumbente não gozar de tal benefício, incluir na planilha de cálculo TODAS AS CUSTAS PROCESSUAIS que deixaram de ser recolhidas durante a tramitação destes autos (ex.: taxa judiciária, despesas postais ou diligências de intimação, preparo, taxa para eventuais pesquisas, honorários periciais pagos pela Defensoria etc...), para que tais valores sejam cobrados do devedor no incidente (conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 10). 1.3) Observar os termos da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado de adiantar custas referentes a honorários advocatícios, em ações/incidentes promovidos por ele. O recolhimento das custas referentes à condenação principal continua tendo que ser adiantada pela parte credora sem gratuidade. 1.4) Por fim, ao débito cobrado no incidente somente será acrescida das penalidades do art. 523, § 1º, CPC (multa de dez por cento e, também, honorários de advogado de dez por cento), no caso de não pagamento voluntário no prazo concedido pela intimação no incidente a ser formado. Nada obsta, contudo, a espontaneidade do pagamento pelo devedor, nos termos do art. 526, CPC/15. Caso seja formado o incidente acima indicado, ficam as partes cientes de que todos os atos supervenientes deverão ser direcionados e protocolados, exclusivamente, no incidente, pois lá prosseguirá a cobrança. Quando da instauração do incidente, deverá a parte credora, não sendo beneficiária da gratuidade da justiça, proceder ao recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 UFESPs (Lei 17.785/2023). Decorridos 5 dias, e não sendo providenciada a formação do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo provisório (movimentação 61614). Se formado o incidente, ao arquivo definitivo (movimentação 61615). 2) Em caso de cumulação de condenação em obrigação de fazer (art. 536, CPC/2015) e em obrigação de pagar (art. 523, CPC/2015), atentar-se à necessidade de formação de incidentes de cumprimento de sentença autônomos, porquanto cada um tem rito de processamento próprio. Int.

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Banco Bradesco S.A. x Leandro Batista Da Silva e outros

ID: 323713908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1018365-37.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO BATISTA DA SILVA LEANDRO BATISTA DA SILVA COMERCIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

LILIANE DE CÁSSIA NICOLAU G. SANTOS

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ELIANE ABURESI

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Processo 1018365-37.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Leandro Batista da Silva Comercio de Veículos - réu revel - - Leandro B… Processo 1018365-37.2022.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S.A. - Leandro Batista da Silva Comercio de Veículos - réu revel - - Leandro Batista da Silva - réu revel - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, mantendo a liminar, consolidar a posse e a propriedade do veículo nas mãos da autora. Esta poderá vender o bem, depositando eventual diferença em favor da parte ré, caso reste algum saldo em seu favor. Sucumbente, arcará a parte vencida com as custas e despesas processuais, além de honorários dos advogados da parte vencedora, que fixo, em 10% do valor da causa. O valor das custas e das despesas processuais deve apenas ser atualizado, pelo IPCA, a partir dos respectivos recolhimentos. A verba honorária deve ser atualizada a partir do ajuizamento, e há de ser acrescida de juros de mora legais (taxa Selic) contados do trânsito em julgado, observada a dedução do art. 406, § 1º, do CC. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Consoante o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, ficará a parte autora autorizada a proceder, junto ao DETRAN, após o trânsito em julgado, à transferência do bem a terceiros que indicar, levantando-se eventual restrição, sendo a sentença como ofício para tal fim. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Considerando a complexidade do cálculo para apuração do valor da condenação, e o que dispõe o art. 102, VI, das NSCGJ, fixo, para efeitos de recolhimento do preparo, 4% sobre o valor da causa, exceto se juntada, pela parte apelante, a planilha de cálculo do valor da condenação. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte vencida para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo ou não havendo representação processual nos autos, expeça-se a carta prevista no § 2º do referido artigo. Findos 60 dias, sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os pedidos foram apreciados e julgados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição da multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), LILIANE DE CÁSSIA NICOLAU G. SANTOS (OAB 18256/PR), LEANDRO BATISTA DA SILVA COMERCIO DE VEÍCULOS, LEANDRO BATISTA DA SILVA

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Leandro Marcos De Almeida Games x Banco Daycoval S.A.

ID: 296056147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-85.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCOS DE ALMEIDA GAMES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regula… Processo 1036504-85.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leandro Marcos de Almeida Games - Banco Daycoval S.A. - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 27). Além disso, a procuração foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 27/32). Outros elementos consubstanciam indícios da falta de higidez do mandato outorgado. Os advogados possuem escritório em Presidente Prudente, e a parte autora domicílio em Ribeirão Preto, urbes significativamente distantes. Além disso, o advogado Eduardo Martinelli da Silva - OAB/SP 223.357 atua em mais de 5.000 (cinco mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores. Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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