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Processo nº 0014503-63.2023.8.26.0602

ID: 334968877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014503-63.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE APARECIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014503-63.2023.8.26.0602 (processo principal 1018816-21.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elizabete Aparecida Santos - Vistos. 1. Fls. 17/18: Por ora, OFICI… Processo 0014503-63.2023.8.26.0602 (processo principal 1018816-21.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Elizabete Aparecida Santos - Vistos. 1. Fls. 17/18: Por ora, OFICIE-SE à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSeg) à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC solicitando informações sobre eventual existência de plano de previdência privada, capitalização e seguros de titularidade da parte executada acima qualificada. Em caso positivo, solicite-se informações sobre a instituição em administra o plano. Prazo para resposta: 30 dias. Em se tratando de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao e-mail institucional do cartório judicial (sorocabajec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, indicando no campo "assunto" o número do processo acima mencionado. Cópia do presente, com assinatura eletrônica certificada à margem direita do documento, servirá como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e o encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. 2. No mais, desde logo, INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte e CNH da executada. Os pedidos, por ora, se mostram prematuros, sendo certo o pedido é deferido em casos excepcionais e, ainda, mormente, em casos em que há indícios de que a parte executada esteja tentando ocultar seus patrimônios para blindá-los da execução. Como cediço, embora seja possível a adoção de medidas atípicas para indução do devedor para o pagamento, o deferimento de tais medidas deve levar em conta as peculiaridades do caso concreto, observando-se os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e utilidade. Assim, fica indeferido o pedido. 3. Além disso, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, considerando que as informações atualmente disponíveis por meio do referido sistema são insuficientes para se buscar a satisfação da execução. Nesse sentido, destaca-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da pesquisa via SNIPER. Descabimento de modificação da decisão considerando que a ferramenta possui pouca efetividade diante da pouca integração com outras bases de dados. Pesquisas que podem ser feitas em outras ferramentas com mais efetividade. Manutenção da decisão impugnada." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100067-62.2023.8.26.9056; Relator (a):Juliana Ibrahim Guirao Kapor; Órgão Julgador: 2ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024); "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cumprimento de Sentença - Não localização de bens do devedor (revel), com esgotamento das ferramentas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud) Pedido de realização de pesquisa SNIPER Não cabimento, pois, ainda que regulamentado pelo CNJ, depende da habilitação pelo Juízo e, por ora, apenas indica vínculos/relacionamentos societários entre pessoas e empresas, bem como informações que já podem ser obtidas pelas demais pesquisas já utilizadas pelo Juízo Diligência que somente prolongaria, sem resultado positivo algum, o andamento do feito - Extinção (até concreta localização de bens penhoráveis) bem decretada Inteligência do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n° 75 do FONAJE - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso a que se nega provimento." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0005629-49.2020.8.26.0229; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). Veja-se que, atualmente, as informações do Sniper resumem-se a: (i) vínculos bancários (já pesquisados via Sisbajud), (ii) vínculos societários (informação pública e disponível na Jucesp); (iii) registro de propriedade de embarcações e aeronaves (sem indício nos autos de que o(a) executado(a) possua tais bens); (iv) processos em tramite pela Justiça Federal (informação pública, mediante certidão de distribuição); (v) contratos no Portal da Transparência (informação pública e disponíveis na internet). Assim, os sistemas de pesquisa de bens já diligenciados proporcionam maior probabilidade de localização de bens do executado. 4. Comprove a parte exequente o encaminhamento desta decisão/ofício no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP)

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Processo nº 1004229-38.2025.8.26.0445

ID: 330913263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1004229-38.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. R. DE C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PONCE DE LEON TAVARES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1004229-38.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - S.R.C.F. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por Suelen Rosane Castilho… Processo 1004229-38.2025.8.26.0445 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - S.R.C.F. - VISTOS. Trata-se de Queixa-Crime proposta por Suelen Rosane Castilho Ferreira em face de Sidney Fatuche, na qual se imputa ao querelado a prática de crime previsto nos artigos 138 do Código Penal, por fatos supostamente ocorridos em 06/10/2023, constantes no Inquérito Policial nº 1500465-21.2024.8.26.0445, que apuraram suposto delito previsto no art. 232 da Lei 8069/90, praticado, em tese, pela querelante. De acordo com a inicial, a querelante tomou ciência da autoria do fato em 14/01/2025. Neste sentido, tem-se a ocorrência do decurso de prazo decadencial de seis meses, contados da ciência da autoria do fato, sem notícias nos autos de lavratura de BO, tampouco instauração de inquérito policial ou termo circunstanciado para apuração dos fatos descritos na inicial acusatória (fls. 143). Portanto, a queixa-crime deve ser rejeitada por falta de justa causa de admissão. Tendo em vista as graves consequências decorrentes da simples instauração de uma ação penal, para o recebimento da denúncia ou queixa, exige-se lastro probatório mínimo que demonstrem sua viabilidade. Nesse sentido, Fernando da Costa Tourinho o Filho: (...) para que seja possível o exercício do direito de ação penal, é indispensável haja, nos autos do inquérito policial ou nas peças de informação ou na representação, elementos sérios idôneos, a mostrar que houve uma infração penal, e indícios mais ou menos razoáveis, de que seu autor foi à pessoa apontada no procedimento informativo ou nos elementos de convicção. Não obstante o teor dos documentos acostados aos autos (fls. 09/130), em especial a cópia de Formulário de Atendimento do MPSP (fls. 21), não há elementos indiciários suficientes a embasar o ajuizamento e viabilidade da presente ação. Cumpre ainda consignar que a mera existência de Boletim de Ocorrência (que no caso concreto não foi sequer lavrado) é inviável para a instauração da ação penal, visto que se trata de simples notitia criminis contendo declarações unilaterais da vítima, o que, isoladamente, não tem o condão de submeter outrem a procedimento de natureza criminal. A propósito já se decidiu: Queixa-crime.Faltadejustacausa e condição de procedibilidade. Anemia probatória. Inicial instruída com postagem emensagensrealizadas em rede social, bem como boletim de ocorrência com declaração dos fatos perante a autoridade policial. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Constatação, ainda, de falta essencial de condição de procedibilidade. Procuração que não observa os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Falta de procuração com menção ao fato criminoso objeto da ação penal privada, a tanto não bastando mero apontamento genérico dos fatos e do suposto tipo penal vertido na ação privada, antes se exigindo precisa e específica descrição de todos os fatos aptos a causar, em tese, conformação penal típica. Sentença derejeiçãomantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido - destaquei -(TJSP; Apelação Criminal 1034821-21.2021.8.26.0602; Relator (a): Emerson Tadeu Pires de Camargo; Órgão Julgador: Turma Criminal; Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher; Data do Julgamento: 23/09/2022; Data de Registro: 23/09/2022). "Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Inconformismo contra a rejeição da queixa-crime. Falta de justa causa evidenciada. Inicial que se limitou a reproduzir prints do whatsapp e veio acompanhada tão somente do boletim de ocorrência. Recurso não provido". (TJSP; Recurso em Sentido Estrito 1006889-52.2022.8.26.0625; Relator (a):Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté -3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2023; Data de Registro: 07/02/2023). "Queixa crime. Ofensa a honra supostamente praticada por meio de aplicativo de mensagens. Falta de elementos essenciais para a validade do processo. Ausência de justa causa. Rejeição. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Criminal 1017067-13.2021.8.26.0361; Relator (a):João Walter Cotrim Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi das Cruzes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/01/2022; Data de Registro: 25/01/2022). Falta, pois, justa causa para a ação penal, por ausência de arrimo em elementos suficientes à formação inicial de convicção acerca da viabilidade da imputação. Pelo exposto, e não havendo justa causa para o prosseguimento da queixa-crime, REJEITO-A com fulcro no inciso III, do artigo 395, do Código de Processo Penal. Quanto à concessão de gratuidade da justiça à querelante: indefiro diante da inexistência comprobatória de hipossuficiência. Custas ex lege. P.I.C. - ADV: LUCAS PONCE DE LEON TAVARES DE ALMEIDA (OAB 225125/RJ)

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Processo nº 1022502-21.2021.8.26.0602

ID: 322741754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1022502-21.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. K. P. K. R. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VERISSIMO DO BOMFIM

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TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA SANTOS DE FREITAS

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CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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Processo 1022502-21.2021.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.K. - P.K.R. - - M.K. - L.A.M. - M.G.S.S. - 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do b… Processo 1022502-21.2021.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.K. - P.K.R. - - M.K. - L.A.M. - M.G.S.S. - 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pelos herdeiros, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos herdeiros, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Concedo mais 10 (dez) dias de prazo para cumprimento integral da decisão de fls. 339. Int. - ADV: ELIZANGELA SANTOS DE FREITAS (OAB 276193/SP), WAGNER VERISSIMO DO BOMFIM (OAB 320933/SP), WAGNER VERISSIMO DO BOMFIM (OAB 320933/SP), WAGNER VERISSIMO DO BOMFIM (OAB 320933/SP), ELIZANGELA SANTOS DE FREITAS (OAB 276193/SP), ELIZANGELA SANTOS DE FREITAS (OAB 276193/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP)

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Processo nº 1022502-21.2021.8.26.0602

ID: 334964946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1022502-21.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. K. P. K. R. S. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VERISSIMO DO BOMFIM

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TATIANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA SANTOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

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Processo 1022502-21.2021.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.K. - P.K.R. - - M.K. - L.A.M. - M.G.S.S. - 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do b… Processo 1022502-21.2021.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - S.K. - P.K.R. - - M.K. - L.A.M. - M.G.S.S. - 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pelos herdeiros, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelos herdeiros, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Concedo mais 10 (dez) dias de prazo para cumprimento integral da decisão de fls. 339. Int. - ADV: CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP), WAGNER VERISSIMO DO BOMFIM (OAB 320933/SP), WAGNER VERISSIMO DO BOMFIM (OAB 320933/SP), TATIANA DE SOUZA (OAB 220351/SP), ELIZANGELA SANTOS DE FREITAS (OAB 276193/SP), ELIZANGELA SANTOS DE FREITAS (OAB 276193/SP), ELIZANGELA SANTOS DE FREITAS (OAB 276193/SP), WAGNER VERISSIMO DO BOMFIM (OAB 320933/SP)

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Processo nº 1008534-21.2021.8.26.0602

ID: 296893173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008534-21.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

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Processo 1008534-21.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1020604-41.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/… Processo 1008534-21.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1020604-41.2019.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

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Processo nº 1501225-21.2023.8.26.0116

ID: 278104203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501225-21.2023.8.26.0116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVORNO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO CANHEDO SIGAUD

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ADV: Bruno Canhedo Sigaud (OAB 401583/SP) Processo 1501225-21.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectdo: Livorno Incorporadora Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PREFEITURA… ADV: Bruno Canhedo Sigaud (OAB 401583/SP) Processo 1501225-21.2023.8.26.0116 - Execução Fiscal - Exectdo: Livorno Incorporadora Ltda - Vistos. I - Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO em face de LIVORNO INCORPORADORA LTDA., referente a crédito tributário relativo a IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do(s) exercício(s) de 2020 e 2021, referentes a vários imóveis. Citada, a parte executada ofertou exceção de pré-executividade (fls. 82/123), instruída com cópias das matrículas (fls. 124/175), alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, uma vez que, à época do ajuizamento da ação executiva e dos respectivos fatos geradores, já não era mais proprietária dos imóveis. Instada a se manifestar, a Fazenda Pública, em síntese, aduziu que a exceção de pré-executividade não é a via adequada para analisar a questão ilegitimidade para figurar no polo passivo, que não houve comprovação de venda do imóvel de Inscrição Municipal nº 3901730 e, em relação à maioria dos imóveis, embora tenha sido registrada venda na matrícula, no mesmo ato foi registrada alienação fiduciária, transferindo a propriedade novamente à Livorno Incorporadora. Ademais, a excipiente foi incluída no polo passivo por ter descumprido sua obrigação de informar sobre a transferência de propriedade do imóvel, não podendo ser beneficiada pela própria desídia (fls. 196/200). Determinada a juntada, pela parte executada, da cópia da matrícula nº 30.421 que, segundo a excipiente, se refere à inscrição municipal nº 03.901.730, esta foi juntada à fls. 209/210. É o relatório. Fundamento. Decido. A exceção de pré-executividade merece parcial provimento. Ressalte-se que a ilegitimidade passiva é questão de ordem pública e pode ser apreciada, de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Com efeito, à vista da matrícula do Cartório de Registros de Imóveis referente à inscrição municipal nº 03.901.730, nota-se que a excipiente permanece figurando como proprietária do imóvel. A doutrina e a jurisprudência se posicionam no sentido de que tanto o promitente cedente (o qual, a rigor, é o proprietário), quanto o promitente cessionário (subentendido como possuidor), são responsáveis pelas dívidas de IPTU até o momento da efetiva transmissão do bem com o registro a escritura pública no cartório imobiliário competente. "ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - Inocorrência - Imóvel tributado objeto de compromisso de venda e compra não registrado no cartório imobiliário - Ausência de eficácia erga omnes do contrato - Impossibilidade de oposição contra a administração tributária - Legitimidade concomitante do compromissário vendedor, que figura como proprietário no registro imobiliário no registro imobiliário, bem como do promitente comprador, para ocuparem o polo passivo da execução fiscal - Inteligência do art. 34 do CTN Questão pacificada, tendo em vista o julgamento definitivo do mérito do REsp nº 1.111.202-SP, pela sistemática do artigo 543-C, do CPC - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Aplicação dos artigos 1227 e 1245, caput, e § 1º do CC - Tributação e legitimidade passiva que decorrem da lei e não necessitam de exposição das circunstâncias de fato e de direito que os fundamentam - Exceção de pré-executividade corretamente rejeitada - Decisão mantida . PRESCRIÇÃO - Crédito tributário - Execução fiscal relativa a IPTU dos exercícios de 2010 a 2014 - Ação ajuizada em 31.05.2016 - Ocorrência da prescrição quanto aos exercícios de 2010 e 2011 - Início do prazo prescricional contado a partir do dia seguinte à data estipulada para o vencimento das exações, eis que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu, conforme entendimento consolidado pelo Colendo STJ no julgamento REsp nº 1.658.517, sob o regime de recursos repetitivos (tema 980) - Execução fiscal extinta em relação aos exercícios de 2010 e 2011 - Recurso provido, em parte, para esse fim" (TJSP; Agravo de Instrumento 2115754-92.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 16/09/2019). Anote-se, ainda, que enquanto não houver o pertinente registro da transmissão do imóvel no Oficial de Registro de Imóveis, o vendedor e/ou promitente vendedor será, para todos os efeitos e, principalmente perante terceiros, considerado como se proprietário fosse, podendo, assim, ser enquadrado como contribuinte do IPTU, nos termos do art. 34 do CTN. Em relação às demais inscrições municipais constantes da inicial, a parte executada não tem ilegitimidade para ocupar o polo passivo nestes autos. O Código Tributário Nacional dispõe no art. 130, caput, de forma clara, que a sub-rogação da obrigação tributária ("propter rem") ocorrerá na pessoa do respectivo adquirente. Nesse sentido, a exceção veio acompanhada de cópias das matrículas, onde constam as vendas dos imóveis a terceiros. Ademais, não poderia a credora ajuizar a presente execução em face da antiga proprietária, tendo em vista a existência de registros regulares de transmissão das propriedades, constantes das matrículas do Cartório de Registro de Imóvel (fls. 124/175), efetuadas antes das ocorrências dos fatos geradores, ou seja, antes do ajuizamento desta ação. Enfim, aplicável a Súmula n.º 392 do STJ (A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução). A propósito, é dever da Fazenda Pública diligenciar com zelo sobre a pessoa que realmente deve o tributo ainda na fase administrativa, a fim de corretamente notificá-la. Não faz sentido inscrever como devedor em Dívida Ativa quem já não responde pelas dívidas tributárias. E, ainda, submeter ao Judiciário uma situação que vai de encontro à presunção de certeza e liquidez que goza a dívida ativa regularmente inscrita. Finalmente, não há que se falar em legitimidade do executado na qualidade de credor fiduciante, conforme já assentado pela Egrégia Superior Instância: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. Exercício de 2021. Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal. Descabimento- Ilegitimidade passiva bem reconhecida- A titularidade do domínio resolúvel não está inserida na Lei Complementar que define a condição de contribuinte do IPTU (art. 34 do CTN), marcado ainda pela expressa exclusão de responsabilidade tributária do credor fiduciário não imitido na posse (art. 27, § 8º da Lei n 9.514/1997, fundamento que já seria suficiente para reconhecer a ilegitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelos débitos de IPTU no período em que não teve consolidada a posse plena e nem imitiu-se na posse direta - Sentença mantida - Recurso impróvido"(TJSP; Apelação Cível 1009698-73.2023.8.26.0562; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). "APELAÇÃO - IPTU e taxas- Alienação fiduciária - Embargos à execução fiscal - Pretensão à reforma da sentença de improcedência da defesa manejada pelo credor fiduciário, Decisão reformada para reconhecer sua ilegitimidade passiva - Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel e a posse indireta do bem, sem o direito de usar, fruir e dispor da coisa - Bem dado em garantia - Ausência de animus domini - Inteligência do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.228 do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1003199-21.2021.8.26.0602; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). Assim, a responsabilidade tributária que deve recair sobre o devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Diante do exposto, acolho em parte a exceção de pré-executividade, para declarar a ilegitimidade de parte da executada LIVORNO INCORPORADORA LTDA., em relação ao IPTU e eventual Taxa de Coleta de Lixo, relativos aos imóveis de inscrições municipais de nºs 03901645, 03901648, 03901659, 03901662, 03901663, 03901683, 03901685, 03901687, 03901690, 03901691, 03901692, 03901693, 03901702, 03901716, 03901733 e 03901736, devendo a execução prosseguir apenas em relação ao IPTU relativo ao imóvel de inscrição municipal nº 03901730. Tendo a excipiente decaído de parte mínima de seu pedido, pela sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. II - Providencie a exequente planilha atualizada com o valor do saldo remanescente (IPTU do exercício de 2020, relativo ao imóvel de inscrição municipal nº 03.901.730), e manifeste em termos de prosseguimento. III - Int. P.

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