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Processo nº 1036567-87.2024.4.01.3304

ID: 335940638

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036567-87.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEYLSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1036567-87.2024.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD…

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Processo nº 1036567-36.2024.4.01.4000

ID: 291076149

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036567-36.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA RIBEIRO DE MENESES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRID THAIS SILVA DANTAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036567-36.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036567-36.2023.4.01.3300

ID: 283195197

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036567-36.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILMARA FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISLANE CARDOSO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELA DE JESUS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036567-36.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1036567-11.2024.4.01.3200

ID: 337724177

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036567-11.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO CORDEIRO BECKMAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORANGE CRUZ BELEZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ERICA SANTANA DA SILVA DE NEGREIROS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036567-11.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)…

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Processo nº 1036567-65.2025.4.01.3300

ID: 295191735

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036567-65.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado da Bahia Juizado Especial Federal Cível - Juízo da 5ª Vara Federal 1036567-65.2025.4.01.3300 AUTOR: RENATO CARDOSO DE ALMEIDA REU: BANCO AGIB…

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Processo nº 1037485-12.2024.4.01.0000

ID: 311452715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1037485-12.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCI MARIA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037485-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021841-87.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037485-12.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021841-87.2019.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCI MARIA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037485-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCI MARIA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a expedição de ofício ao gerente das instituições bancárias para liberação dos valores depositados. Nas razões recursais, a agravante sustenta a impossibilidade de liberação dos valores depositados enquanto pendente o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que há vedação constitucional e legal ao pagamento de precatórios sem o trânsito em julgado da medida impugnativa. Defende, ainda, a inexistência de valores incontroversos, tendo em vista que a impugnação ao cumprimento de sentença questiona a própria exigibilidade do título executivo em face da coisa julgada inconstitucional. As contrarrazões não foram apresentadas. O efeito suspensivo foi deferido. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037485-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCI MARIA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A questão central trazida no presente recurso diz respeito à possibilidade de liberação dos valores depositados em favor da parte exequente antes do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1036567-76.2022.4.01.0000, que impugna decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e questiona, entre outros aspectos, a exigibilidade do título executivo com fundamento na coisa julgada inconstitucional (art. 525, §§ 12 e 13, do Código de Processo Civil). Em consulta ao PJe, verifico que, apesar de o referido agravo de instrumento ter sido julgado por esta Corte, a parte agravante interpôs recurso especial em face da decisão que rejeitou os seus embargos de declaração. Os débitos contra a Fazenda Pública submetem-se ao regime constitucional de precatórios, sistema no qual o trânsito em julgado constitui pressuposto inafastável e verdadeira condição de eficácia para a expedição da requisição de pagamento, exigência que o constituinte fez constar expressamente no artigo 100, §5º, da Constituição Federal. Essa necessidade do trânsito em julgado não se limita à decisão que constituiu o título executivo na fase de conhecimento, mas se estende às decisões proferidas na fase executiva, como a que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. Tanto que a Resolução CJF nº 822/2023 e a Resolução CNJ nº 303/2019, ao disciplinarem a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor, determinam que o juiz da execução informe no ofício requisitório a data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença. Assim, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravado, não há fundamento para a liberação dos valores depositados, enquanto não houver o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1036567-76.2022.4.01.0000, que contesta a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e questiona a própria exigibilidade do título judicial. No meu entender, a pendência de controvérsias relativas à execução afasta a definitividade necessária para a efetivação da requisição de pagamento. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal, que veda a expedição de requisição de pagamento quando a impugnação ao cumprimento de sentença abrange a totalidade do título executivo, o que demonstra a inexistência de valores incontroversos. Confira-se (grifos acrescidos): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. AMPLA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 269, INCISO II, DO CPC/73. DESCUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TR COMO INDEXADOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947/SE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITORIO NA IMPUGNAÇÃO DE TODA A EXECUÇÃO. 1. O STF reconheceu repercussão geral no tema que trata da legitimidade do Sindicato quando atua como substituto processual na execução de decisão judicial, independentemente de autorização dos substituído, reafirmando a ampla legitimidade dos sindicatos para atuar como substitutos processuais, abrangendo inclusive a liquidação e a execução de sentença, independentemente de autorização dos substituídos (RE 883642 RG), detendo o próprio substituído legitimidade para a execução do título coletivo, como na espécie. 2. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelos servidores substituídos do SITRAEMG em face da União, objetivando a execução do título judicial formado na ação coletiva nº 0022199-58.2004.4.01.3800, relativa à pretensão de enquadramento dos servidores que foram aprovados no concurso de 1996, e que tiveram níveis suprimidos quando de sua nomeação e posse, já na vigência da Lei n. 9.421/96. 3. Tendo sido julgado procedente o pedido na sentença, este Tribunal proferiu acórdão de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso II, do CPC/73, em razão do atendimento do pleito na esfera administrativa com a edição da Lei nº 11.416/2006, julgando prejudicadas a apelação da União e a remessa necessária. 4. Apesar de o processo ter sido extinto devido ao reconhecimento da procedência do pedido por parte da ré, não houve cumprimento integral da obrigação, sendo cabível, portanto, exigir a parte autora a execução do comando judicial transitado em julgado na sua integralidade, já que do próprio acórdão resulta para a parte exequente o direito ao cumprimento do que deveria ter sido realizado pela parte ré, em decorrência do reconhecimento do pedido na via administrativa, que é o correto enquadramento dos exequentes, com o pagamento devidamente atualizado das diferenças devidas. 5. Em tema de crédito judicial de servidor público, adota-se o IPCA como indexador de atualização monetária, nos termos do Item 4.2.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo após o advento da Lei n. 11.960, de 2009, que determina a aplicação da correção monetária conforme índices de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, que se atualiza pela TR, porque o Supremo Tribunal Federal há muito rejeitou a TR como indexador, seja na ADI 493, seja na ADI 4.357, e assim também o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.270.439/PR, com efeito repetitivo. 6. O Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947/SE, relator Ministro LUIZ FUX, rejeitou definitivamente, na sessão plenária de 20/09/2017, em todos os casos, a TR como indexador de correção monetária, fixando a tese de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 7. Todos os embargos opostos ao acórdão proferido no RE nº 870.947/SE foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal na sessão de 03/10/2019, sem modulação da conclusão adotada no referido extraordinário, afastando-se definitivamente a aplicação da TR como indexador de correção monetária. 8. No que concerne aos juros, observa-se o princípio da norma vigente ao tempo do vencimento da prestação, nos seguintes percentuais: a) 1% ao mês, conforme Decreto-lei n. 2.322/87, até a edição da MP 2.180-35/2001, que deu nova redação à Lei 9.494/97; b) 0,5% ao mês a partir da vigência da MP 2.180-35/2001, até a edição da Lei 11.960/2009; e c) à taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei 11.960/2009, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Item 4.2.2.), que consolida a jurisprudência dos Tribunais Superiores a respeito da matéria. 9. Nos termos do art. 100, caput e § 1º, da Constituição de 1988, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais serão feitos por meio do regime de precatórios, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. 10. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela União, refere-se a todo o título exequendo, não havendo parte incontroversa, por isso que não é cabível a expedição de requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da ação. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para ajustar os juros de mora e para suspender a expedição de qualquer requisição de pagamento antes do trânsito em julgado da ação de execução. (AG 1034707-45.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/08/2020 PAG.) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento da UNIÃO para reformar a decisão agravada e determinar que a liberação dos valores depositados aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1036567-76.2022.4.01.0000. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1037485-12.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCI MARIA DE ALMEIDA FERREIRA MENDES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão do Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que determinou a expedição de ofício ao gerente da instituição bancária para liberação dos valores depositados em favor da parte exequente. 2. A agravante sustenta a impossibilidade de liberação dos valores enquanto pendente o julgamento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Argumenta que não há valores incontroversos, pois a impugnação questiona a exigibilidade do título executivo com fundamento na coisa julgada inconstitucional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de liberação de valores depositados antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento que impugna a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O trânsito em julgado da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é requisito essencial para a expedição de requisição de pagamento, pois a pendência de controvérsias relativas à execução afasta a definitividade necessária para a liberação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e determinar que a liberação dos valores depositados aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1036567-76.2022.4.01.0000. Tese de julgamento: "1. O trânsito em julgado da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença é requisito essencial para a expedição de requisição de pagamento”. Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 100, §5º; Código de Processo Civil, art. 525, §§ 12 e 13; Resolução CJF nº 822/2023; Resolução CNJ nº 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1034707-45.2019.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, PJe 06/08/2020. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1036567-70.2022.4.01.3300

ID: 320144533

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036567-70.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSIARA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036567-70.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036567-70.2022.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUSIARA DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SALVADOR, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE DE ATAIDE DELGADO 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036567-65.2025.4.01.3300

ID: 300840091

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036567-65.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036567-65.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036567-65.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RENATO CARDOSO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA ARAUJO SACRAMENTO - BA38003 POLO PASSIVO:BANCO AGIBANK S.A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 DECISÃO Trata-se de ação movida em face do BANCO AGIBANK S.A e do INSS, buscando a parte autora, em sede antecipatória, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de "empréstimo consignado", "RMC" e "cartão de crédito". Alega, para tanto, desconhecer os empréstimos supostamente avençados com o BANCO AGIBANK S.A. Requer, assim a suspensão dos descontos em seu benefício. Requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova. Decido. Para que seja concedida a tutela de urgência, nos termos do art. 300, caput, do CPC/2015, é necessária a existência dos seguintes pressupostos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, observo que a parte autora é titular de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência NB º 538.242.875-8 e que o valores de R$424,20, e de R$31,50 estão sendo descontados mensalmente a título de empréstimo consignado, bem como os valores de R$74,90 a título de empréstimo sobre RMC e consignação cartão, conforme ID 2189760120. Todavia, entendo ausentes, neste momento, os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Com efeito, nesse juízo de cognição sumária, não há nos autos elementos suficientes para concluir pela ilegalidade na contratação dos referidos empréstimos. Nota-se, ainda, que os descontos no benefício do autor ocorrem desde 2022, porém, o autor não traz aos autos qualquer documento que evidencie que diligenciou junto ao réu para cancelar os descontos. Destarte, reputo necessária a oportunização do exercício do contraditório aos réus, a fim de que a contenda reste melhor esclarecida, possibilitando a esta magistrada um julgamento mais adequado da questão. Sendo assim, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Demais disso, entendo presente também a hipossuficiência da parte autora, aplicando o art. 6º, VIII, do CDC, a fim de inverter o ônus da prova e determinar que o BANCO AGIBANK S.A apresente, em seu prazo de defesa, cópias dos contratos de empréstimo bancário supostamente celebrados pela parte autora, e provas de que a parte autora autorizou o desconto das parcelas em seu benefício previdenciário e da transferência para a parte autora do valor emprestado. Na oportunidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extratos da conta benefício do autor mantida junto ao BANCO SICOOB, desde o mês de junho/2022 até os dias atuais. Findo o prazo de defesa, com ou sem informações, venham os autos conclusos para sentença. Cite(m) se. Intime(m)-se. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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