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Processo nº 1021932-76.2022.8.26.0577

ID: 323209781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021932-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021932-76.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Conforme já so… Processo 1021932-76.2022.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Conforme já solicitado nos atos ordinatórios de fls. 857, 864 e 869, o formulário para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe deve ser preenchido integralmente, ou seja, DEVEM SER PREENCHIDOS OS CAMPOS "CPF/CNPJ DO TITULAR DA CONTA DESTINO" E "NOME DO TITULAR DA CONTA DESTINO", QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS NOS FORMULÁRIOS DE FLS. 851, 868 e 873. Assim, reitero pela derradeira vez a intimação para que a parte Exequente junte, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente regularizado e preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, devendo preencher os campos faltantes "CPF/CNPJ do titular da conta destino" e "Nome do titular da conta destino". Deve a parte Exequente esclarecer também quanto ao polo ativo deste feito - se diante da cessão de fls. 724, a Aymoré também é titular do crédito ou somente a Itapeva, conforme já solicitado no ato ordinatório de fls. 869 e também não atendido. Caso o crédito discutido nestes autos pertença às duas instituições, deverá ser apresentado um formulário pra cada, salientando que a soma dos valores indicados deve corresponder ao montante depositado de R$ 193,48. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 411268/SP)

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Processo nº 0016042-76.2022.8.26.0577

ID: 311792694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016042-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO JORGE CAMARGO

Intimação

Processo 0016042-76.2022.8.26.0577 (processo principal 1021592-06.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Benedito Jorge Camargo - réu revel - Vistos. Cuida-se de cumprimento de … Processo 0016042-76.2022.8.26.0577 (processo principal 1021592-06.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Dano ao Erário - Benedito Jorge Camargo - réu revel - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Benedito Jorge Camargo. Após diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis, inclusive por meio das ferramentas SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP (fls. 28/29; 35; 40/41; 42/65; 90; 91; 92/93; 94), o exequente requer a realização de pesquisas adicionais por meio das ferramentas DECRED, DIMOF e CENSEC. Quanto à DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira) e à DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), indefiro o pedido, uma vez que tais ferramentas apresentam movimentações pretéritas, não sendo útil para a identificação de ativos financeiros atuais e exequíveis, conforme entendimento reiterado em diversos julgados do E. TJSP, que destacam que tais sistemas não têm vocação para localizar bens penhoráveis, mas sim para investigações fiscais ou criminais específicas, não se destinando ao interesse no recebimento de crédito (AI nº 2019246-50.2020.8.26.0000; AI nº 2294940-07.2021.8.26.0000; AI nº 2171252-37.2023.8.26.0000). Nesse sentido: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) e Declaração de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF) Inadmissibilidade Medidas que não se prestam para buscas de bens passíveis de penhora Informações que dizem respeito a movimentações financeiras pretéritas e representam injustificada violação do sigilo fiscal dos devedores Precedentes Decisão mantida Recurso não provido (TJSP. 2259739-80.2023.8.26.0000; Rel. Maia da Rocha; 21ª Câm. Direito Privado; j.: 01/10/2023). Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento do julgado. Requisição judicial para obter a declaração de operações com cartão de crédito (DECRED) e a declaração de informações sobre movimentação financeira (DIMOF). Indeferimento. Irresignação improcedente. Não justificada a efetiva utilidade das pesquisas em questão, as quais, a toda evidência, não indicarão a existência de bens penhoráveis, uma vez que se limitarão a apontar movimentações financeiras pretéritas. Tais buscas por indícios de fraudes reclamam a utilização de instrumento processual específico. Precedentes. Negaram provimento ao agravo. (TJSP. 2223363-95.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câm. Direito Privado; j.: 31/10/2023). No que se refere à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), também indefiro o pedido, tendo em vista que as informações ali constantes podem ser diretamente acessadas pelo próprio Ministério Público, nos termos do Provimento nº 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, não se justificando, portanto, a intervenção judicial neste sentido: Provimento CNJ nº 18 de 28/08/2012: Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...). Ficam, pois, indeferidos os pedidos nos termos acima. Int.-

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Rodrigo Aparecido Mauricio De Carvalho x Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 333670441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000881-30.2023.8.26.0397

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO APARECIDO MAURICIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

CRUGER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO VIALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATTOS OLIVEIRA PICCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAVASINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-30.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000881-30.2023.8.26.0397 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nuporanga - Apelante: Rodrigo Aparecido Mauricio de Carvalho - Apelado: Cruger Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO EM QUE O AUTOR ALEGA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL INDEVIDA DE JUROS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. O AUTOR BUSCA A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; (II) A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A TABELA PRICE, QUANDO REGULARMENTE APLICADA, NÃO IMPLICA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 572, PRONUNCIOU A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS QUE UTILIZAM A TABELA PRICE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TESE DE JULGAMENTO: NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA APURAR CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATOS COM TABELA PRICE. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 543-C. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.124.552/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, J. 03.12.2014. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1043372-97.2023.8.26.0576, REL. DES. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021361-61.2021.8.26.0506, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.06.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011073-67.2022.8.26.0361, REL. DES. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037937-76.2022.8.26.0577, REL. DES. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.03.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Cavasini (OAB: 297487/SP) - Felipe Mattos Oliveira Piccolo (OAB: 492246/SP) - Rafael Augusto Vialta (OAB: 291881/SP) - 4º andar

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Processo nº 1526041-76.2022.8.26.0577

ID: 324350882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1526041-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1526041-76.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se… Processo 1526041-76.2022.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 22/69). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 75/86). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 28.07.2015 - fls. 50/67, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 28.07.2015 a Angélica dos Santos Martil, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Angelica dos Santos Martil. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 10 de julho de 2025. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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Processo nº 1006800-76.2022.8.26.0577

ID: 310113153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006800-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK SAMPAIO PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006800-76.2022.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.T.S. - 1) Concedo à parte os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) A questão envolvendo o divórcio do ca… Processo 1006800-76.2022.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.T.S. - 1) Concedo à parte os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) A questão envolvendo o divórcio do casal é incontroversa, o que possibilita, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado parcial do mérito. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226 da Constituição Federal, conforme se vê dos documentos juntados. Nos termos do Provimento CSM nº 2.256/2015, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico em 29 de abril de 2015, fica dispensada a realização da audiência de ratificação. Assim, ante o exposto, profiro o julgamento antecipado parcial de mérito, para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, observando que a mulher voltará a usar o nome de solteira, e em consequência e com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE o feito, somente no que diz respeito ao divórcio, o que faço com resolução de mérito. Incompatível com o ato de recorrer, nos termos do artigo 1.000 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, observando a respectiva movimentação eletrônica (SAJ). Expeça-se mandado de averbação e se o caso, OFÍCIO "CUMPRA-SE". 3) Prossiga-se o feito com relação às questões envolvendo os filhos comuns. 4) Quanto à preliminar arguida pela DPE, atuante como curador especial, não há que se falar em nulidade de citação por edital, uma vez que todas as pesquisas de praxe foram realizadas (INFOJUD, SIEL, RENAJUD e PREVJUD), e todos os endereços localizados, diligenciados, conforme certidão(ões) dos Srs. Oficiais de Justiça. Entendimento sufragado pelo E. TJSP: Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Pleito do Agravado representado por curador especial visando a renovação da citação por edital. Esgotadas as diligências para localização do Réu. Nulidade não reconhecida. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.(TJSP Agravo de Instrumento 2212034-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). 5) O(A) filho(a) A.J.T.S. atingiu a maioridade civil, conforme se vê do documento de pág. 12 (nascido(a) aos 24/10/2016) e não há notícia de eventual incapacidade. Tendo atingido a maioridade, o(a) filho(a) não se sujeita mais ao poder familiar (art. 1.630, do Código Civil), pelo que em relação aos pedidos de guarda e regulamentação de visitas há perda de interesse processual superveniente. Isto posto, JULGO EXTINTO EM PARTE o presente feito, no que tange aos pedidos de guarda e visitas em relação à filha A.J.T.S. nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 6) Quanto ao pedido de fixação de pensão alimentícia em favor da filha A.J.T.S., com o advento da maioridade os alimentos são eventualmente fixados em razão da solidariedade familiar. Por via de consequência, desaparece também a obrigatoriedade da prestação de alimentos, que apenas pelo vínculo do parentesco poderiam agora ser mantidos. Assim, com fulcro no disposto no art. 139, inc. VI, do CPC, determino à coautora A.J.T.S. que comprove documentalmente a necessidade dos alimentos pleiteados, trazendo aos autos atestado ou declaração de matrícula em estabelecimento de ensino superior ou técnico, ou documentos que julgar pertinentes para tanto. 7) Sem prejuízo, deverá A.J.T.S. regularizar sua representação processual, sob pena de extinção sem resolução do mérito em relação a ela (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC). 8) Considerando que a parte requerida foi foi citada por edital, reputo desnecessária a produção de outras provas, tais como elaboração de estudo psicossocial, mormente porque é notória a sobrecarga do setor, que deverá ser requisitado somente em casos em que sua necessidade é patente. 9) Com a finalidade de comprovar as condições em que está vivendo o(a)(s) menor(es), se está matriculada em escola regular e obtendo os cuidados com a saúde, recebendo os imunizantes adequados à sua idade, providencie a parte autora a juntada da declaração de matrícula, da frequência escolar, além de carteira de vacinação e do SUS, inclusive convênio médico, se houver do(a)(s) menor(es) em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, caso ainda não tenha sido juntado aos autos. 10) Sem prejuízo expeça-se mandado de constatação a ser cumprido na residência da parte requerente, com urgência, a fim de averiguar-se a atual situação em que está vivendo a criança, condições de higiene do local e se está recebendo os cuidados para garantia de saúde, lavrando-se o respectivo auto. Servirá a cópia da presente decisão como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil. 11) Com a vinda dos documentos e do auto de constatação nos autos, intimem-se as partes para manifestação, se o caso, e dê-se ciência ao Ministério Público. 12) Após, tornem-me conclusos para sentença. - ADV: PATRICK SAMPAIO PAIVA (OAB 292839/SP)

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Nas Educação Ltda x Jose Linhares Da Silva Filho

ID: 330244255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001880-76.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NAS EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSE LINHARES DA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

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CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG

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Processo 0001880-76.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1024725-22.2021.8.26.0577) (processo principal 1024725-22.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nas Educação Ltd… Processo 0001880-76.2022.8.26.0577 (apensado ao processo 1024725-22.2021.8.26.0577) (processo principal 1024725-22.2021.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Nas Educação Ltda - Jose Linhares da Silva Filho - Vistos. Cuida-se de ação monitória julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença, promovida pela NAS Educação Ltda. em face de José Linhares da Silva Filho, visando à satisfação de um crédito no valor de R$ 10.792,11 (atualizado até outubro/2024). Não tendo havido o pagamento voluntário da dívida, foi autorizada a penhora de ativos por meio do sistema informatizado do Banco Central (SISBAJUD), a qual resultou parcialmente frutífera em três oportunidades. Os valores alcançados nas duas primeiras já foram levantados pela parte exequente. Na terceira, foi autorizado o desbloqueio, uma vez que o valor atingido se tratava do salário do devedor (fl. 195). Solicitada a penhora de percentual de vencimentos do devedor, o pedido foi indeferido inicialmente, pois havia diligências para busca de bens ainda não realizadas (fl. 242). Foram, então, realizadas pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, infrutífera (fl. 272), e INFOJUD, por meio do qual se obteve a última declaração de bens do devedor ao fisco (fls. 263/271). A parte exequente requereu novamente a penhora de percentual de salário do devedor (fls. 275/277). É o relatório. Fundamento e decido. A penhora de percentual dos vencimentos do devedor, no caso, é viável. Realmente, conforme documento obtido por meio do sistema INFOJUD (fls. 263/271), bem como outros apresentados pela exequente (fl. 241) e pelo próprio executado (fl. 148), o devedor é auxiliar parlamentar e aufere rendimentos líquidos em torno de R$ 6.600,00 mensais. Esse salário, a meu ver, é suficiente para, mês a mês, saldar a dívida em execução, sem que isso comprometa sua subsistência. Atualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização do comando do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, quando não há risco à sobrevivência do devedor e de sua família, e quando não foi encontrado outro meio de saldar a dívida, como é o caso dos autos. Nessa linha, a penhora de montante equivalente a 15% dos vencimentos e salários constitui providência legítima, pois confere efetividade à tutela do crédito do exequente, sem violar direitos fundamentais do devedor. Veja-se, a propósito, a orientação do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS E PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. Segundo a orientação deste Tribunal Superior, a alteração do entendimento exarado pelo aresto recorrido (a respeito da razoabilidade do percentual a ser penhorado e seu respectivo impacto na capacidade de subsistência da parte recorrente) demandaria o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.977.354/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedente da 2ª Seção. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração do agravante não prejudica sua subsistência e de sua família (e-STJ fl. 115) implica reexame de fatos e provas. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.562.085/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Diante do exposto, defere-se a penhora mensal de 15% (quinze por cento) dos vencimentos do executado. Apresente a parte exequente planilha atualizada de seu crédito e informe os dados bancários para eventual transferência direta. Após, expeça-se ofício à fonte pagadora (Assembleia Legislativa - ALESP), para retenção dos montantes e transferência para a conta indicada. Caberá à exequente encaminhar o ofício. Int. - ADV: PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), WAGNER LUIZ DELFINO DOS SANTOS (OAB 290371/SP), CLAUDIO MARCIO LOBO BEIG (OAB 290206/SP)

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