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Erika Vanessa Duarte x Mrv Engenharia E Participações S.A.

ID: 320001538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018946-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA VANESSA DUARTE

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RENAN AUGUSTO ZERUNIAN PRETTI

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Processo 1018946-55.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Vanessa Duarte - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Nesta ação a parte AUTORA alega ina… Processo 1018946-55.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Erika Vanessa Duarte - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Vistos. Nesta ação a parte AUTORA alega inadimplemento contratual da RÉ, que edificou e entregou imóvel com vícios ocultos estruturais, infiltrações e alagamentos. Diz que há em área comum do edifício uma janela não prevista em projeto inicial e que lhe retira a privacidade. Pede dano material e danos morais. Contestação a fls. 121/135. Tutela provisória indeferida a fls. 112. Decido. Contrato de compra e venda a fls. 211/223, com entrega das chaves em 22/12/2021. A ação foi proposta em 14/05/2022, sem prévio pedido administrativo de resolução de supostos problemas no imóvel. Pois bem. Os vazamentos e alagamentos relatados na inicial foram já solucionados e não decorrem de ação ou omissão da parte requerida. Houve vazamento na unidade superior ao apartamento da autora e vazamento decorrente de cano estourado, bem como verificou-se que o ralo de drenagem de águas pluviais estava inadvertidamente tampado. O contrato de aluguel juntado pela AUTORA para justificar o pedido de danos materiais a fls. 60/69 foi subscrito por Terceiros e observa-se que o termo inicial da locação ocorreu em 2017, ou seja, firmado mais de ano antes da assinatura do contrato de compra e venda pela parte autora em 2021. Laudo Pericial de fls. 429/457. Em referido laudo, a Perita confirma que foram reparados os defeitos indicados pela autora referentes aos vazamentos e infiltrações. Em relação à questionada janela. Restou esclarecido pela expert que referida janela na escada do condomínio consta sim do projeto, do memorial descritivo e do layout do prédio. Que trata-se de exigência técnica para melhorar a iluminação e ventilação, além de ser dispositivo natural de extração de gases e fumaça em caso de incêndio. A abertura da janela ("folha máximo"), concluiu a Perita, está acima do muro de divisa do quintal privativo da autora e "está a uma altura de 2,00 metros do piso, dificultando a visibilidade e o arremesso de objetos para dentro do quintal privativo". Note-se. Em vistoria realizada pela parte autora, não foram apontadas quaisquer irregularidades. A janela em área comum do edifício estava prevista, portanto, no memorial descritivo do bem e no termo de recebimento e instalada de acordo com as normas legais, mesmo que cause incômodo na parte AUTORA. Não foram ocultadas do consumidor que, inclusive, subscreveu o projeto. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da AUTORA, observada gratuidade concedida e que finca mantida. PRIC - ADV: RENAN AUGUSTO ZERUNIAN PRETTI (OAB 390768/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda x Associação Terras Alphaville Mirassol

ID: 306913432

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001439-85.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AYOM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO TERRAS ALPHAVILLE MIRASSOL

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

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LEANDRO GARCIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001439-85.2024.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Ayom Spe Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelado: Associação Terras Alphaville Mirassol - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS DE LOTEAMENTO. ASSOCIADA-FUNDADORA PROPRIETÁRIA DO LOTE. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE DE COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ EM FACE DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE TAXAS ASSOCIATIVAS VENCIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE A APELANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SUPOSTO ADQUIRENTE DO IMÓVEL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ANUÊNCIA EXPRESSA DA APELANTE QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO, PELA QUAL A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O QUE É AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL EM ABSTRATO, SENDO QUE O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO SE CONFUNDE COM A ANÁLISE DE MÉRITO.2. APELANTE QUE É ASSOCIADA-FUNDADORA DA ASSOCIAÇÃO, TENDO ANUÍDO EXPRESSAMENTE AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E ÀS OBRIGAÇÕES DELE DECORRENTES, CONFORME O ESTATUTO SOCIAL DA ENTIDADE.3. O ESTATUTO PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ASSOCIADO TITULAR E PROPRIETÁRIO ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA, IMISSÃO NA POSSE DO PROMITENTE-COMPRADOR OU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ASSOCIAÇÃO QUANTO À MUDANÇA DE TITULARIDADE. TEMA 886 DO STJ.4. A COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS NO CASO CONCRETO É LEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM ASSUMIDA COM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DA RÉ, ASSOCIADA-FUNDADORA, ENCONTRANDO-SE A SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, POR HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO EXPRESSO.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 17; 85, §§ 2º E 11; 319; 330; CC, ARTS. 421 E 422.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 695.911/SP, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, J. 12.12.2019 (TEMA 492); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 11.03.2015 (TEMA 882); STJ, RESP 1.280.825/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 22.10.2014 (TEMA 886); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033690-55.2022.8.26.0576, REL. DES. FERNANDO MARCONDES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001364-80.2023.8.26.0358, REL. DES. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Stefano Cocenza Sternieri (OAB: 306967/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Leandro Denis Martins x Bianca Marchesini De Carvalho

ID: 308982441

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041644-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DENIS MARTINS

Polo Passivo:

BIANCA MARCHESINI DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

BIANCA MARCHESINI DE CARVALHO

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FREDERICO ABREU

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DESPACHO Nº 1041644-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041644-55.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Leandro Denis Martins (Justiça Gratuita) - Apelada: Bianca Marchesini de Carvalho - Interessado: Rodrigo Gomes de Melo - Interessado: Benevides Gomes de Melo - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: "BIANCA MARCHESINI DE CARVALO ajuizou os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de LEANDRO DENYS MARTINS sob o fundamento de que a embargada indicou à penhora imóvel que lhe pertence, pugnando por seu levantamento. Regularmente citado, embargado apresentou resposta a pp. 79/85, com preliminares, entendendo, no mais, a validade da constrição. Réplica a pp. 89/101. Sobreveio informação a pp. 117/121 acerca do pagamento da dívida no feito executivo, pugnando embargado pelo levantamento da penhora e extinção do feito. Após novas manifestações das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto, inicialmente, a impugnação à gratuidade de justiça, porquanto inexiste nos autos documentos a comprovar a capacidade financeira da embargante em arcar com os custos do processo, não bastando para tanto meras alegações do embargado. Deve ser acolhida, todavia, a impugnação ao valor da causa ante a ausência de controvérsia, a qual passa ser de R$ 125.000,00, correspondente à parte cabente à embargante sobre o bem constrito, representando o conteúdo econômico do feito. Quanto ao mérito propriamente dito, o embargado informou a p. 121 sobre o pagamento integral do débito nos autos principais, devendo ser extinto o presente feito em razão da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido Nelson Nery Junior: Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem julgamento de mérito. (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª edição, pag. 531). Necessário, portanto, o reconhecimento da carência superveniente da ação, pela falta de interesse de agir, na modalidade utilidade, uma vez que não há razão para o prosseguimento do processo que perdeu o seu objeto. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. Em que pese a aparente relevância dos demais argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmares a conclusão adotada na presente sentença. Ante o exposto JULGO EXTINTOS os presentes embargos de terceiro movidos por BIANCA MARCHESINI DE CARVALO contra LEANDRO DENYS MARTINS, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, Corrija-se o valor da causa que passará a ser de R$ 125.000,00, nos termos da fundamentação. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais bem como aos honorários do advogado da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. E mais, a irresignação restringe-se à distribuição da sucumbência, especificamente à condenação do recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O feito foi extinto em razão da perda superveniente de objeto, ante o cumprimento integral da obrigação executada. Ainda assim, a instauração dos presentes embargos de terceiro decorreu de conduta exclusiva do recorrente, que indicou à penhora imóvel já alienado desde 31/3/2021, conforme certidão de matrícula (fls. 127). A constrição de bem alheio impôs à atual proprietária o ajuizamento de medida judicial protetiva. Com efeito, mesmo ciente da transmissão da propriedade expressamente atestada pelo oficial registrador (fls. 44) , o recorrente insistiu na subsistência da penhora, imputando à alienação suposta fraude à execução, sem nenhuma demonstração de má-fé da adquirente ou de insolvência do alienante. Ressalte-se que a aquisição se deu por escritura pública lavrada em 3/3/2021, com recolhimento do ITBI e expedição de certidões negativas (fls. 10/13), denotando diligência ordinária e boa-fé objetiva. Embora a execução anteceda a alienação, não houve averbação da demanda na matrícula do imóvel, tampouco registro de penhora ou prova de ciência inequívoca da adquirente quanto à existência de lide apta a reduzir o alienante à insolvência (fls. 14/17). Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 303 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Frederico Abreu (OAB: 259127/SP) - Bianca Marchesini de Carvalho (OAB: 441373/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Processo nº 1038734-55.2022.8.26.0576

ID: 332306743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1038734-55.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1038734-55.2022.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIM… Processo 1038734-55.2022.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. 1.) Págs. 165/170: defiro o pedido, convertendo a presente demanda em ação de execução de titulo extrajudicial. Proceda a Serventia a correção do cadastro processual quanto à nova classe do feito e o valor da causa (R$ 96.749,25). 2.) CITE(M)-SE a parte executada, por carta registrada unipaginada com AR ou mandado, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se à parte executada a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, devidamente representada por(a) advogado(a), a serem distribuídos por dependência, por meio do sistema de Peticionamento Eletrônico do portal e-SAJ (acessar "Peticionamento Eletrônico do 1º Grau" e, após, "Petição Inicial de 1º Grau") e instruídos com cópia das peças processuais relevantes da execução (art. 914, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá a parte executada requerer o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica desde logo advertida a parte executada que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando o exequente, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte executada seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de mandado para citação da parte executada, valendo cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Na hipótese de citação infrutífera por carta da parte executada que residir em outra comarca, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Caso a parte executada não seja encontrada para citação no endereço indicado na inicial, mediante expresso requerimento da parte exequente, comprovando-se o recolhimento das taxas pertinentes, no valor de 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003 e Provimento CSM nº 2.684/2023), na guia FEDTJ, código 434-1, caso não seja benefíciária da gratuidade processual, tornem conclusos para determinar a realização de pesquisas de endereço nos sistemas judiciais disponíveis (CPFL, INFOJUD, RENAJUD, SCPC, SERASAJUD, SIEL e SISBAJUD), além de arresto executivo de ativos financeiros em nome da parte executada através do sistema SISBAJUD. Não sendo encontrados bens e/ou recolhidas as custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas, nem comprovada a sua solicitação tempestiva pela parte exequente, restando configurado o abandono da causa por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se a parte exequente mediante carta registrada unipaginada com AR digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar andamento útil ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC), presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, na hipótese de mudança, temporária ou definitiva, sem comunicação ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. ARTS. 782, § 3º, E 828, AMBOS DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, cabendo à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Eventual inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§ 3º e 4º, do CPC. ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita eletronicamente pela própria parte exequente, através do endereço eletrônico http://www.registradores.org.br. GUARDA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO - A parte exequente deverá preservar intacto(s) o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que embasa(m) a presente execução até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, certidão ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. São José do Rio Preto, 22 de julho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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