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P. V. De S. x L. F. De S.

ID: 318706975

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040872-71.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. V. DE S.

Polo Passivo:

L. F. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO PARRA

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TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

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RONALDO DIAS GONÇALVES

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LEANDRO CEZAR GONÇALVES

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RAFAEL PERALES DE AGUIAR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040872-71.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040872-71.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: P. V. de S. - Apelada: L. F. de S. e outro - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXANDO PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL. O APELANTE ALEGA ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DE R$ 750,00 E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DE GASTOS DA MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA QUE FIXOU OS ALIMENTOS DEVE SER REFORMADA PARA O VALOR ACORDADO EXTRAJUDICIALMENTE DE R$ 750,00.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º, ESTABELECE QUE A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.4. AS NECESSIDADES DA MENOR SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À SUA IDADE, E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE FOI COMPROVADA PELOS HOLERITES. NÃO FORAM APRESENTADAS PROVAS DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DA PENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE ATENDER À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO JUDICIALMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Perales de Aguiar (OAB: 297858/SP) - Leandro Cezar Gonçalves (OAB: 193918/SP) - Ronaldo Dias Gonçalves (OAB: 348138/SP) - Tayla Karoline Martins Romeiros (OAB: 397252/SP) - Luiz Fernando Parra (OAB: 409241/SP) - 4º andar

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H. S. C. S. x A. De O. L. e outros

ID: 296032870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007396-54.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

H. S. C. S.

Polo Passivo:

A. DE O. L. M. DAS D. DE O. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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Processo 0007396-54.2025.8.26.0001 (processo principal 1023121-71.2022.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - H.S.C.S. e outro - A.O.L. - - N.D.I.S.S. - - M.D.O. … Processo 0007396-54.2025.8.26.0001 (processo principal 1023121-71.2022.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Serviços Hospitalares - H.S.C.S. e outro - A.O.L. - - N.D.I.S.S. - - M.D.O. - Vistos. 1) Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado (diário oficial) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, acrescida de custas (art. 523, CPC). 2) No caso do executado, regularmente intimado, permanecer inerte, decorrido o prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (art. 523, §1º, CPC), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). 4) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo DEFIRO o bloqueio pelo Sisbajud e subsequentemente pesquisas nos sistemas Renajud e Infojud. Todas as medidas serão adotadas após o recolhimento dos valores correspondentes (caso o exequente não seja beneficiário da gratuidade processual), nos termos do Provimento 1826/2010 e Comunicado nº 170/2011 (guia do fundo especial de despesas código 434-1). 5) A realização de pesquisa de bens imóveis via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 6) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 7) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). 8) Transcorrido o prazo disciplinado no artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do mesmo diploma legal, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, ficando desde já DEFERIDA a expedição 9) Intimada a parte executada e não sendo localizados bens, fica desde já DEFERIDA a suspensão do feito e da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo retro sem manifestação da parte exequente, a z. Serventia deverá encaminhar o feito para o arquivo, independentemente de nova decisão. 10) Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação de forma parcelada (subscrito pelo Patrono de ambas as partes ou com o reconhecimento da firma do devedor caso ele não tenha constituído Advogado), fica DEFERIDA a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à conclusão para sentenciamento. Intimem-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS (OAB 315865/SP), ELAINE CRISTINA DAMBINSKAS (OAB 315865/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP)

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Captasol Comercio, Instalacao E Manutencao Eletrica Ltda e outros x Holms Consultoria Em Segurança Eireli

ID: 337379244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036798-24.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAPTASOL COMERCIO, INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA JUAREZ MENDES DOS REIS FILHO

Polo Passivo:

HOLMS CONSULTORIA EM SEGURANçA EIRELI

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

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EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO

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Processo 1036798-24.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juarez Mendes dos Reis Filho - - Captasol Comercio, Instalacao e Manutencao Eletrica Ltda - Holms Con… Processo 1036798-24.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Juarez Mendes dos Reis Filho - - Captasol Comercio, Instalacao e Manutencao Eletrica Ltda - Holms Consultoria Em Segurança Eireli e outro - Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócios jurídicos cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Juarez Mendes dos Reis Filho, representado por seu curador provisório, e por Captasol Comércio, Instalação e Manutenção Elétrica Ltda., em face de Holms Consultoria em Segurança EIRELI e Edison Pereira Lima. A parte autora sustenta, em síntese, que o primeiro requerente, à época da celebração dos negócios jurídicos impugnados, encontrava-se acometido por surto psicótico severo, decorrente de transtorno esquizofrênico e esquizoafetivo, o que lhe retirava a capacidade de discernimento para a prática de atos da vida civil. Alega que, nesse contexto, celebrou contratos de prestação de serviços de detetive particular e de franquia empresarial, cujos valores ultrapassam R$ 180.000,00, sem que houvesse prestação efetiva dos serviços contratados. Requer, ao final, a anulação dos negócios jurídicos, a restituição dos valores pagos e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com farta documentação médica, relatórios psicológicos, comprovantes de transferências bancárias, boletins de ocorrência, contratos e notificações extrajudiciais. Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestação, impugnando os pedidos formulados. É o relatório. Decido. Ausente questões preliminares, passo ao saneamento do feito. A controvérsia central dos autos reside na alegada incapacidade relativa do autor Juarez Mendes dos Reis Filho ao tempo da celebração dos negócios jurídicos impugnados, o que, se comprovado, poderá ensejar a anulação dos referidos atos, nos termos dos arts. 4º, III, 171, I e 182 do Código Civil. A prova documental acostada aos autos, embora robusta, não é suficiente, por si só, para formar o convencimento do juízo quanto à condição psíquica do autor no exato período da celebração dos contratos. A matéria, portanto, demanda conhecimento técnico especializado. Diante do exposto,defiro a produção de prova pericial médica psiquiátrica, com o objetivo de aferir se o autor Juarez Mendes dos Reis Filho, no período compreendido entre novembro de 2023 e fevereiro de 2024, apresentava quadro clínico compatível com incapacidade relativa para a prática dos atos da vida civil, especialmente quanto à celebração dos negócios jurídicos objeto da presente demanda. Para realização da perícia nomeio perito Dr. José Otávio de Felice Junior (defelice.usp@gmail.com), o qual possui o devido cadastro ativo no Portal de Auxiliares da Justiça. Arbitro os honorários periciais definitivos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverão ser rateados igualmente entre as partes litigantes, porquanto o interesse é recíproco. Nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes (grifei). Observa-se nos autos que a parte autora, na inicial, e a parte ré, na contestação, protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo-se a produção de prova pericial. Deste modo, o rateio igualitário dos honorários periciais é razoável e proporcional, conforme entendimento recente do E. TJSP: HONORÁRIOS PERICIAIS - Ação de indenização por danos morais e estéticos - Perícia determinada, devendo as custas serem suportadas pelo corréu Mario - Insurgência deste - Admissibilidade - Honorários periciais que devem ser suportados por todas as partes que a requereram - Inteligência do artigo 95, caput, do CPC - Rateio dos honorários determinada - Precedentes deste Tribunal - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Portanto, no prazo de quinze dias: (i) deverá a parte autora depositar nos autos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e (ii) deverá a parte ré depositar nos autos a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ficam as partes devidamente advertidas de que a ausência de depósito dos honorários periciais acarretará a preclusão da prova pericial, presumindo-se que a prova pericial seria desfavorável à parte que deu causa à não realização. A perícia deverá responder, entre outros, aos seguintes quesitos: O autor é portador de transtorno mental ou distúrbio psíquico? Qual o diagnóstico? Tal condição compromete sua capacidade de discernimento? No período de novembro de 2023 a fevereiro de 2024, o autor apresentava sintomas que o impediam de compreender o conteúdo e as consequências dos atos jurídicos que praticava? A condição clínica do autor, nesse período, era perceptível a terceiros? Há elementos que indiquem que o autor se encontrava em surto psicótico no momento da celebração dos contratos impugnados? 18 - As partes poderão apresentar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias. 19 - Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 20 - Com o depósito dos honorários periciais, providencie o cartório a intimação do Sr. Perito para aceitação e agendamento da perícia, cabendo ao Sr. Perito comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data da realização do trabalho técnico, oportunizando-se as partes o acompanhamento da perícia, inclusive por meio dos seus assistentes técnicos, desde que indicados tempestivamente, comprovando-se ainda que comunicou às partes acerca da data da perícia. 21 - Intimem-se. - ADV: LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP), EDUARDO GIGLIO DE CARVALHO (OAB 289708/SP)

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Processo nº 1503599-35.2021.8.26.0001

ID: 275934747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503599-35.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. D. O. E.

Intimação

Advogados:

KARINA DA SILVA SOUZA

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ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

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ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP), Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP) Processo 1503599-35.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. … ADV: Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva (OAB 264123/SP), Karina da Silva Souza (OAB 402958/SP) Processo 1503599-35.2021.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. D. O. E. - Excelentíssimo Senhor Desembargador, Pelo presente, em atendimento ao ofício recebido neste Juízo, tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência a fim de cumprimentá-lo e prestar as informações solicitadas acerca do Habeas Corpus em epígrafe, impetrado em favor de JOSÉ DE OLIVEIRA ELEUTERIO. Trata-se de ação penal instaurada em desfavor do paciente JOSÉ DE OLIVEIRA ELEUTERIO, sob a acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 217-A, caput, com incidência da majorante constante do artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, em continuidade delitiva. Segundo a denúncia em dias e horários incertos, aproximadamente no período de 01 de dezembro de 2018 a 01 de novembro de 2019, na residência localizada na Rua Pedro Ravara, nº 22, Jaraguá, nesta cidade e comarca, prevalecendo-se de relações familiares e domésticas, o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Yasmin Rocha Ramos, menor de 14 anos de idade à época dos fatos (nascida em 01.12.2011). Prossegue a denúncia descrevendo que o paciente é tio paterno da vítima, bem como que no período supracitado, a vítima permanecia na residência do paciente e de sua tia, de segunda a sexta-feira, das 8h até o período noturno, e esporadicamente dormia no local, ocasião em que teria abusado sexualmente da vítima. Ainda, que desde quando a vítima possuía 7 anos de idade, por diversas vezes, o paciente passou as mãos na vagina e nádegas da vítima, fatos que ocorreram quando estavam na sala ou no quarto da casa, assistindo à televisão, e a tia em outro local. Quando dormia na casa do paciente, este aproveitava a oportunidade para novamente passar as mãos nas partes íntimas da vítima, que acordava chorando. Que, em determinada ocasião, o paciente pediu para a vítima sentar-se em seu colo, quando então encostou o seu pênis nas nádegas da vítima. Que os abusos ocorreram de forma reiterada, sendo que o paciente alertava a vítima que não podia contar o ocorrido para ninguém, principalmente para sua genitora, pois, do contrário, não lhe daria mais balas e doces. Que os fatos vieram à tona porque algumas pessoas passaram a alertar a genitora da vítima que a criança permanecia muito tempo na companhia do tio. Uma vez questionada pela genitora, se algo estava acontecendo, a vítima revelou-lhe os fatos acima. Por fim, que a vítima foi ouvida em depoimento especial nos autos nº 1006534-71.2022.8.26.0001, oportunidade em que reiterou os abusos sofridos em razão da conduta do paciente. A denúncia foi recebida em 17/03/2023 (fls. 41). O paciente apresentou resposta à acusação às fls. 59/66. Em audiência de instrução realizada em 27 de fevereiro de 2025(fls. 105), foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e 02 (duas) testemunhas de defesa. Ao final, procedeu-se o interrogatório do paciente. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do paciente nos termos da denúncia, sendo acompanhado pela assistente de acusação. A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e, de forma subsidiária, a aplicação dos benefícios penais cabíveis (fls. 105). Pela sentença proferida em 08 de maio de 2025, o paciente foi condenado nos seguintes termos (fls. 108/116): (...) Inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares, avanço, desde logo, à análise de mérito. A materialidade do fato e a autoria delitiva estão suficientemente demonstradas pela documentação constante do inquérito policial, notadamente pelo boletim de ocorrência (fls. 03/05), pelo relatório final investigativo (fls. 27/28), pelos estudos realizados em sede de produção antecipada de provas (estudo psicossocial fls. 93/95; estudo social fls. 97/102), além da prova oral colhida em juízo. (...) Pois bem. Os Tribunais Superiores possuem entendimento sedimentado no sentido da credibilidade das declarações da vítima em crimes sexuais, praticados em contexto de violência doméstica, especialmente em razão de seu cometimento em ambientes privados, muitas vezes sem testemunhas presenciais. Ademais, o estudo psicossocial (fls. 93/94 autos nº 1006534-71.2022.8.26.0001) revelou que a ofendida "demonstrou ter um aparato verbal compatível coma idade cronológica (10 anos), se comunicando de forma clara objetiva, com capacidade para resgatar das memórias pessoais elementos elucidativos a respeito das experiências abusivas. O discurso infantil não deixou dúvidas quanto ao atual reconhecimento, tanto da experiência vivida, (...) quanto do adulto que lhe impôs tais experiências. (...) Avaliamos que os elementos acima pontuados deram legitimidade ao discurso da vítima, corroborando o caráter abusivo da relação que o acusado estabeleceu com Yasmin quando ela esteve sob os seus cuidados. (...) Ficou esclarecido o caráter repetitivo das investidas de caráter sexual do adulto." Portanto, para além de dúvida razoável, que os fatos descritos na inicial acusatória realmente aconteceram e são atribuídos ao denunciado. Isto porque a negativa do acusado, sustentada em autodefesa, ficou isolada nos autos, notadamente quando confrontada com a narrativa precisa, coerente e detalhada da vítima acerca dos atos praticados pelo acusado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL Lesão corporal, Cárcere privado e Estupro Recurso da Defesa Absolvição por falta de provas Improcedência Os firmes e coerentes depoimentos da vítima, aliados aos relatos das testemunhas, bastam para a comprovação dos eventos criminosos Relevância da palavra da vítima em crimes sexuais e naqueles praticados com violência doméstica ou famíliar contra a mulher, geralmente cometidos na clandestinidade, longe da presença de testemunhas Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório Decisão mantida Penas bem fundamentadas Recurso defensivo improvido. (TJSP; Apelação Criminal 0005135-34.2014.8.26.0347; Relator (a): Sérgio Ribas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Matão - Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 25/11/2016) Ressalto também que a vítima mantinha um vínculo afetivo com o agressor, que desde pequena frequentava a sua casa e por ela era considerado como um tio, sendo inverossímil que tivesse qualquer intenção de prejudicá-lo gratuitamente com acusações tão graves. Portanto, para além de dúvida razoável, que os fatos descritos na inicial acusatória realmente aconteceram e são atribuídos ao denunciado. Quanto à tipicidade, o acusado, com consciência e vontade, prevalecendo-se de autoridade inerente às relações domésticas, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal com a vítima Y. R. R., menor de 14 anos, à época dos fatos. Incidiu, assim, em todas os elementares do art. 217-A, caput, cumulado com art. 226, II, todos do Código Penal. Ainda, reconheço a continuidade delitiva, tendo em vista a pluralidade de condutas e de resultados criminosos de mesma espécie e a conexão temporal-especial e de modo de execução, nos termos do art. 71 do Código Penal. À míngua de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. Passo à dosimetria penal, segundo sistema trifásico e art. 68 do Código Penal. Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade do réu (juízo de reprovabilidade da conduta) não extravasa a culpabilidade normativa já considerada na análise condenatória. O acusado não ostenta condenações pretéritas definitivas. Não constam informações sobre a personalidade do réu e sua conduta social. Os motivos, circunstâncias e consequências do crime são ínsitos aos dos tipos penais, assim como não houve influência do comportamento da vítima. Fixo a pena-base em 8 anos de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria penal, não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, incide a agravante da prática criminosa em contexto de violência doméstica contra mulher (art. 61, II, f, do Código Penal), de modo agravo a pena-base no patamar de 1/6 e fixo a pena intermediária em 9 anos e 4 meses de reclusão. Na terceira fase dosimétrica, ausentes causas de diminuição, aumento a pena intermediária no patamar de 1/2, em razão da majorante prevista no inciso II do art. 226 do Código Penal, e torno definitiva a pena de 14 anos de reclusão. Importante ressaltar que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1215), nos crimes contra a dignidade sexual, a aplicação simultânea da agravante genérica prevista no art. 61, II, f, e da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, ambos do Código Penal, não configura bis in idem, desde que o agente, além de manter relação de autoridade com a vítima, pratique o crime nas circunstâncias descritas no referido art. 61, II, f como ocorre no presente caso. Na etapa da unificação, também em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1202), exaspero a pena definitiva no patamar de 2/3, uma vez que embora não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir a ocorrência de sete ou mais repetições. Assim, perfaço o total de 23 anos e 4 meses de reclusão. Em razão da totalidade da reprimenda, estipulo regime prisional inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, a, Código Penal. Deixo de aplicar substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão penal, tendo em vista o manifesto não preenchimentos dos requisitos constantes dos art. 44 e art. 77 do Código Penal. Considerando que tal pedido constou da inicial acusatória, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, arbitro indenização, no valor de 1 salário-mínimo (vigente à época dos fatos), em benefício da vítima, em razão do dano moral presumido resultante da violência doméstica sofrida, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidirá correção monetária desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e de juros moratórios desde o evento danoso. Até 29/08/2024, o índice de correção monetária será o previsto na tabela prática deste Tribunal e os juros moratórios serão de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil). Em decorrência da superveniência da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, enquanto os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, tudo conforme art. 389, p. único, e art. 406, §1°, do Código Civil. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar J. O. E., como incurso no art. 217-A, caput, cumulado com art. 226, II, ambos do Código Penal, por diversas vezes em continuidade delitiva, à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado. Ainda, condeno o acusado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 1 salário-mínimo, em benefício da vítima, nos termos da fundamentação. Tendo em visto a fixação do regime prisional inicial fechado, em homenagem ao princípio da homogeneidade e tendo em vista que o Ministério Público formulou pedido de decretação de prisão preventiva em suas alegações finais orais, decreto a prisão preventiva do acusado, com fundamento na garantia da ordem pública para assegurar o cumprimento da lei penal, na com expedição, desde já de mandado de prisão. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, considerando que este é assistido por advogado particular (art. 804 do Código de Processo Penal). (...) O mandado de prisão foi cumprido em 09 de maio de 2025 (fls. 131). Por fim, aportaram aos autos cópia do habeas corpus impetrado pelo paciente (fls. 150/156), com o deferimento da liminar pleiteada bem como com a solicitação de informações. No mais, saliento que, nesta data, foi dado cumprimento à referida determinação, expedindo-se o alvará de soltura (fls. 157). Era o que tinha a informar a Vossa Excelência. Atenciosamente, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer outros esclarecimentos que se façam necessários, aproveitando o ensejo para externar votos de apreço e respeito. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

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