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Processo nº 1044261-07.2022.8.26.0602

ID: 279711027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044261-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURINEU JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIÉLLE FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aniélle Fernandes de Oliveira (OAB 465150/SP) Processo 1044261-07.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laurineu Jose da Silva - Nº de Ordem: 2022/002629 Vistos, Cuida… ADV: Aniélle Fernandes de Oliveira (OAB 465150/SP) Processo 1044261-07.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Laurineu Jose da Silva - Nº de Ordem: 2022/002629 Vistos, Cuida-se de ação de conhecimento, em que até o momento não foi localizada a parte requerida, para sua regular citação. Importante frisar que os juizados especiais devem se orientar pela celeridade, informalidade e simplicidade (art. 2º, Lei 9.099/95). No caso em tela, foram realizadas várias tentativas de citação (04 diligências infrutíferas), em endereços distintos, todas sem sucesso, o que vem prolongando demais o andamento do processo, sem qualquer resultado prático, em contraposição aos princípios acima mencionados. Além disso, não sendo localizada a parte requerida, e diante da vedação expressa de citação por edital (art. 18, Lei 9.099/95), o processo deve ser extinto, sem análise de mérito (art. 51, II, Lei 9.099/95), para que a demanda possa ser proposta no juízo cível comum. Registra-se, ainda, a aplicação supletiva do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95, ao processo de conhecimento. Por fim, desnecessária a prévia intimação da parte requerente, para a extinção do processo, no sistema dos juizados especiais (art. 51, §1º, Lei 9.099/95), não se aplicando as normas do juízo comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II, cc art. 53, §4º, ambos da Lei n.º 9.099/95, sem custas, despesas e honorários de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso (no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado - art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1027314-72.2022.8.26.0602

ID: 321201434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1027314-72.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORDELINA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENON ZUPA MARRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade … Processo 1027314-72.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1008041-44.2021.8.26.0602) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Ordelina Rodrigues da Silva - A objeção ou exceção de pré-executividade consiste em fenômeno processual adequado para possibilitar a apresentação de defesa, no curso do processo, independentemente de prazo ou formalidade. Durante a vigência do CPC/73, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no enunciado de Súmula 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. Ocorre que a exceção de pré-executividade não é o meio adequado a substituir os embargos à execução fiscal, peça processual regulamentada na Lei de Execução Fiscal, que exige expressamente a garantia do juízo e permite a produção de provas. Como é cediço, a jurisprudência apenas aceita a exceção de pré-executividade quando houver objeções processuais, bem como defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Em que pese não estar regulamentada na Lei de Execução Fiscal, nem no Código de Processo Civil/15 com essa denominação, o atual artigo 518 do CPC/15 prevê de forma genérica: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Nesse sentido, defende Leonardo Carneiro da Cunha, em "A Fazenda Pública em Juízo" (Forense, 2020): "Qualquer questão superveniente ao prazo para seu ajuizamento pode ser suscitada em simples petição, nos termos do art. 518 do CPC. Se não oferecidos os embargos no prazo legal, pode o executado alegar, mediante simples petição, alguma matéria não alcançada pela preclusão, que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado". Pois bem. Trata-se de débito decorrente de tarifas de água e esgoto. De início, em relação à suscitada nulidade da citação, aplica-se o disposto no artigo 239, § 1º, do CPC, segundo o qual o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Quanto à reunião das execuções, os processos já se encontram apensados (art. 28, LEF). Os autos 1008041-44.2021 encontram-se extintos e não serão apreciados sob pena de ofender a coisa julgada. Quanto à ilegitimidade passiva, a executada não comprovou com documentos que a responsável pelos débitos decorrentes de água e esgoto não foram a parte. Afirmou tão somente que alienou o imóvel há mais de 20 anos sem juntar nenhum documento referente ao imóvel, a compra e venda etc. PRESCRIÇÃO A jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores se consolidou no sentido de que a verba que remunera os serviços de fornecimento de água e de captação de esgoto não tem natureza jurídica tributária, mas de tarifa ou de preço público. Por essa razão, o artigo 174 do Código Tributário Nacional não se aplica nos presentes autos, por não se tratar de crédito tributário. Desse modo, não se cogita nenhuma ilegalidade na execução. No mais, por não constituir tributos, a pretensão de cobrança dessas verbas sujeita-se à prescrição prevista no artigo 205 do Código Civil, ou seja, de dez anos. No caso, os débitos executados nos autos 1027314-72.2022.8.26.0602 são referentes a vencimentos no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2019 (fls. 2/4). Como a execução fiscal fora proposta em 18/07/2022, assiste razão parcial ao excipiente, pois decorrido o prazo decenal em relação a alguns débitos. Nesse cenário, a pretensão relativa aos débitos vencidos entre 26/01/2011 a 26/06/2012 está fulminada pela prescrição e tais valores deverão ser expurgados do montante total devido. Nos autos 1009341-07.2022.8.26.0602, não há débitos prescritos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, conforme documentos juntados em fls..67 e seguintes. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para declarar a prescrição em relação aos débitos de água e esgoto vencidos entre 26/01/2011 e 26/06/2012. Condeno o vencido em honorários advocatícios em 10% do valor atualizado dos débitos da(s) CDA(s) prescrita(s), conforme o TEMA 421, do Superior Tribunal de Justiça: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo ACOLHIMENTO de Exceção de Pré-Executividade". Prossiga-se a execução quanto às demais CDAs. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP), LENON ZUPA MARRERA (OAB 518936/SP)

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Carlos Henrique Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 317186899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043388-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA CAMARGO SUZUKI

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1043388-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial po… Processo 1043388-07.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Henrique dos Santos - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Afasto a alegação de inépcia da petição inicial por suposta ausência decomprovantederesidênciaemnomedo autor. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a apresentação decomprovantederesidênciaemnomepróprio não constitui requisito indispensável para a propositura da ação, tratando-se de mera formalidade que pode ser suprida por outros meios de prova. O artigo 319 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos essenciais da petição inicial, não fazendo qualquer menção à obrigatoriedade de comprovação deresidênciaemnomeespecífico da parte. Ademais, a ausência de tal documento não compromete a identificação das partes nem impede o exercício do direito constitucional de acesso à justiça, devendo prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas.No caso dos autos, o autor apresentou comprovante de residência que, embora em nome de terceiro, refere-se ao endereço por ele indicado como seu domicílio, não havendo qualquer indício de má-fé ou tentativa de induzir o juízo a erro. Observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, razão pela qual dou o feito por saneado. De proêmio, cabe reconhecer que a hipótese tratada nestes autos consiste em evidente relação consumo, de modo que, estando presentes os requisitos do artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, em decorrência da vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor é de rigor. Feitas as ponderações supra, tenho que o feito ainda não se encontra pronto para o julgamento, pois as partes controvertem sobre questão relevante que necessita ser esclarecida. O autor sustenta que foi surpreendido com desconto consignado em seu benefício por pensão por morte, no valor de R$31,00 mensais, a partir de 03/2021, originário do suposto contrato 01001362506, firmado junto a instituição requerida. Todavia não contratou empréstimo junto ao B6 e notou transferência no valor de R$1271,01. Sustenta ainda que entrou em contato com o requerido para solicitar a devolução e efetuou o pagamento de boleto para tal finalidade em em 18/03/2021. O Banco requerido sustenta a validade do empréstimo, amparada no contrato firmado entre as partes. Aduz ainda que a suposta devolução efetuada pelo autor foi realizada para terceiro, estranho ao feito, eis que trata-se de um boleto fraudulento. Deste modo, necessária a realização de prova pericial grafotécnica, que fica determinada para análise das assinaturas firmadas no contrato de fls. 55/60, documento apresentado pelo banco requerido. Nomeio como perito o Sr(a). Juliano Tavares Miranda de Oliveira. Anoto que a remuneração deverá ser adiantada pela parte ré, a quem incumbe o ônus da prova nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. Decisão saneadora que estabeleceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e atribuiu à agravante/requerida o ônus da prova, determinando que a mesma comprove a autenticidade da assinatura constante de documento contratual. Inconformismo da requerida. Irrelevância da aplicação do CDC no caso concreto. Ponto controvertido probatório que recai sobre assinatura aposta em contrato. Princípio da especialidade. Regulamentação processual específica. Hipótese em que se contesta a autenticidade da assinatura em documento. Ônus da prova que recai sobre quem produziu o documento (no caso, a própria requerida/agravante). Inteligência do artigo 429, II, do Código de Processo Civil. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2146276-63.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2023; Data de Registro: 19/09/2023) "ÔNUS DA PROVA - Falsidade de assinatura - Atribuição à parte que produziu o documento e que com base nele sustenta alegado direito subjetivo - Inteligência do disposto no artigo 429, II, do CPC de 2015 - Regra específica aplicável à hipótese em detrimento da regra geral (Lex specialis revogat generalis) - Questão sedimentada pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo representativo de controvérsia" (REsp. n. 1.846.649/MA, de 08 de setembro de 2020) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2116721-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Nos termos do artigo 465,§1º, CPC, faculto às partes no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico ou apresentar quesitos. Havendo arguição de impedimento ou suspeição, tornem os autos conclusos para análise. Inexistindo ou no silêncio das partes, cadastre-se junto ao Portal de Auxiliares. Caberá ao perito, no prazo de 15 dias, apresentar estimativa de honorários e informar nos autos os documentos necessários para a realização da perícia, inclusive a possibilidade dela ser efetuada com os documentos digitais já existentes nos autos. Também competirá ao perito a coleta de material para a perícia, independentemente se isso ocorrerá em seu escritório ou em cartório do Fórum ficando, desde já, consignado que a petição informando a data de agendamento da perícia deverá ser cadastrada como "Agendamento de Vistoria". Com a apresentação da estimativa de honorários, intime-se o requerido para que deposite o valor ou se manifeste, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação ao valor pleiteado, intime-se o perito para que se manifeste, no mesmo prazo. Int. - ADV: PRISCILA CAMARGO SUZUKI (OAB 363771/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1512674-07.2022.8.26.0602

ID: 331717529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1512674-07.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V GUIDORIZZI LTDA

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

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Processo 1512674-07.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a… Processo 1512674-07.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - V Guidorizzi Ltda - INTIMAÇÃO DA PENHORA DE BENS - SISBAJUD POSITIVO Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi PARCIALMENTE POSITIVO ou POSITIVO. Uma vez que houve bloqueio de numerário em conta, fica convertido o bloqueio em penhora. Servirá a presente decisão de intimação do devedor para em 5 dias úteis do bloqueio, impugnar a penhora, sob pena de preclusão. Como se sabe, caso não disponha a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão. Ainda, são presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos. Cumpre, assim, às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 274 do CPC. MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Decorrido o prazo de 30 dias úteis, sem a manifestação do devedor, defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após o cumprimento do Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor do crédito ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 417664/SP)

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