Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1043967-22.2022.8.26.0224" – Página 14 de 14

Processo nº 1043967-04.2025.8.26.0002

ID: 292240882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1043967-04.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APê JARDIM SUL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043967-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Apê Jardim Sul - Vistos. Cite-se a parte executada Cristiane Cezar da Silva para efetuar o pagamento da… Processo 1043967-04.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Apê Jardim Sul - Vistos. Cite-se a parte executada Cristiane Cezar da Silva para efetuar o pagamento da dívida pendente, assim como das parcelas eventualmente vincendas da contraprestação, em 3 dias, em conformidade aos artigos 829 e 323 do Código de Processo Civil. Desde já, resta fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral, por força do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, procederá o Sr. Oficial de Justiça à penhora de bens necessários à satisfação do débito, observando-se a ordem legal do art. 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e intimação da mesma, tornem os autos conclusos para nomeação de perito avaliador, tendo em vista o volume de processos e a quantidade de oficiais de justiça, que não detêm conhecimento técnico e tempo para aprimoramento. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o Sr. Oficial de Justiça intimará também o(s) cônjuge(s) do(s) respectivo(s) executado(s). Nos termos do artigo 915, do Código de Processo Civil, os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, por advogado legalmente habilitado, sob pena de presunção da aceitação dos fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% um por cento ao mês. Em caso de ausência de pagamento no prazo assinalado, os honorários advocatícios a serem pagos ao patrono da parte exequente deverão ser incluídos no demonstrativo do débito, além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, a qual deverá ser recolhido pela parte executada em guia própria, sob pena de sua inscrição na dívida ativa. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou carta, se necessário, a ser instruída com senha de acesso aos autos do processo, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais e as normas de serviço da Colenda Corregedoria Geral de Justiça. São Paulo, 05 de junho de 2025. ANDERSON CORTEZ MENDES Juiz de Direito - ADV: SUELI RAMOS DE LIMA (OAB 77349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 328467965

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043967-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043967-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043967-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Carlos Gonçalves - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV E 290 DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (A) O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E (B) SE PERTINENTE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HAVENDO SINAIS DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE PRETENDIDA, FICA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. O NUMOPEDE EDITOU O COMUNICADO CG Nº 02/2017, COM ORIENTAÇÕES DIRIGIDAS AOS MAGISTRADOS PARA ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. NO CASO EM APREÇO, DIANTE DO PERFIL DA DEMANDA, O JUÍZO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, O AUTOR JUNTASSE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM EXPRESSA MENÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, ASSINATURA FÍSICA DA PARTE AUTORA OUTORGANTE E O RECONHECIMENTO DESTA, POR AUTENTICIDADE. ORDEM QUE NÃO FORA CUMPRIDA. DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA PROPOSTA, DO NÚMERO DE AÇÕES DE MESMA NATUREZA QUE VÊM SENDO CORRIQUEIRAMENTE DISTRIBUÍDAS E DO NÃO CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUIZ, AFIGUROU-SE JUSTA E ADEQUADA A SOLUÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENQUADRAMENTO DO CASO EM ANÁLISE ÀS HIPÓTESES DOS RECENTES ENUNCIADOS 1, 4 E 5 DO NUMOPEDE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Carlos Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 329958998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043967-78.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043967-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043967-78.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Luiz Carlos Gonçalves - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE.I. CASO EM EXAME. 1. O RECURSO. APELAÇÃO DO AUTOR CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU EXTINTO O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV E 290 DO CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE (A) O AUTOR FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E (B) SE PERTINENTE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HAVENDO SINAIS DE RIQUEZA INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE PRETENDIDA, FICA DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.4. O NUMOPEDE EDITOU O COMUNICADO CG Nº 02/2017, COM ORIENTAÇÕES DIRIGIDAS AOS MAGISTRADOS PARA ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. NO CASO EM APREÇO, DIANTE DO PERFIL DA DEMANDA, O JUÍZO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, O AUTOR JUNTASSE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO COM EXPRESSA MENÇÃO AO PRESENTE PROCESSO, ASSINATURA FÍSICA DA PARTE AUTORA OUTORGANTE E O RECONHECIMENTO DESTA, POR AUTENTICIDADE. ORDEM QUE NÃO FORA CUMPRIDA. DIANTE DAS CARACTERÍSTICAS DA DEMANDA PROPOSTA, DO NÚMERO DE AÇÕES DE MESMA NATUREZA QUE VÊM SENDO CORRIQUEIRAMENTE DISTRIBUÍDAS E DO NÃO CUMPRIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS IMPOSTAS PELO JUIZ, AFIGUROU-SE JUSTA E ADEQUADA A SOLUÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENQUADRAMENTO DO CASO EM ANÁLISE ÀS HIPÓTESES DOS RECENTES ENUNCIADOS 1, 4 E 5 DO NUMOPEDE.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo e outros

ID: 317484577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Embargdo: Município de Guarulhos - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES À INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA APÓS O REENQUADRAMENTO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO REENQUADRAMENTO E À REALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS CÁLCULOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A MORA SÓ SE CONFIGURA APÓS A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O REGULAR VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A EXIGÊNCIA RETROATIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo e outros

ID: 317427414

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Embargdo: Município de Guarulhos - Embargdo: Estado de São Paulo (Procurador) - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES À INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA APÓS O REENQUADRAMENTO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO REENQUADRAMENTO E À REALIZAÇÃO DE POSSÍVEIS CÁLCULOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A MORA SÓ SE CONFIGURA APÓS A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O REGULAR VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A EXIGÊNCIA RETROATIVA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda.

ID: 317484546

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Município de Guarulhos - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO OBJETO RECURSAL E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO OBJETO RECURSAL E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda.

ID: 317427405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS ZOVIN DE BARROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Município de Guarulhos - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, REENQUADRANDO O IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO OBJETO RECURSAL E À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ESTÁ FUNDAMENTADO E NÃO APRESENTA OS VÍCIOS QUE ENSEJAM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. A MATÉRIA REFERENTE AO OBJETO RECURSAL E AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA PELA TURMA JULGADORA. 6. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VISA À MODIFICAÇÃO DO JULGADO, O QUE DEVE SER BUSCADO POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB: 231360/SP) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mastermack Equipamentos De Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo e outros

ID: 277585736

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1053376-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS JOSE ALVES AVANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OGAWA COLONTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN DAVID GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM SEVERO FACUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053376-22.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Mastermack Equipamentos de Embalagens Ltda. - Apelado: Município de Guarulhos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. Houve sustentação oral pelo Dr. William Severo Facundo - OAB/SP 294.267. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL. IPTU. REENQUADRAMENTO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO INDUSTRIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA POR MASTERMACK EQUIPAMENTOS DE EMBALAGENS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO FISCAL, MANTENDO O ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL PARA FINS DE IPTU COMO "EDIFICAÇÃO COMERCIAL MÉDIO" AO INVÉS DE "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O IMÓVEL DA APELANTE DEVE SER REENQUADRADO COMO "GALPÃO INDUSTRIAL MÉDIO" PARA OS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2017 E 2019, CONFORME A DESTINAÇÃO INDUSTRIAL COMPROVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA COMPROVOU, POR MEIO DE FOTOS, AVCB, CONTRATO SOCIAL E OUTROS DOCUMENTOS, QUE O IMÓVEL SEMPRE TEVE DESTINAÇÃO INDUSTRIAL, JUSTIFICANDO O REENQUADRAMENTO DO IPTU.4. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DE 2019 RECONHECEU A UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO APLICOU O REENQUADRAMENTO AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVIDO A UM ACORDO DE PARCELAMENTO, O QUE NÃO SE SUSTENTA JURIDICAMENTE.5. A EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO NÃO IMPEDE A REVISÃO DO ENQUADRAMENTO FISCAL.6. SENTENÇA REFORMADA PARA REENQUADRAR O VALOR DO IPTU PARA AS COMPETÊNCIAS DE 2015 A 2017 E 2019 NO CÓDIGO 60.3 (INDUSTRIAL MÉDIO) DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 6.730/10. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, CONDENANDO A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Severo Facundo (OAB: 294267/SP) - Artur Henrique da Cruz (OAB: 490404/SP) - Cristian David Gonçalves (OAB: 260956/SP) (Procurador) - Carlos Ogawa Colontonio (OAB: 246641/SP) - Vinicius Jose Alves Avanza (OAB: 314247/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1038244-22.2022.8.26.0224

ID: 321127684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038244-22.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KAUMAY MóVEIS PLANEJADOS EIRELI (SELFIE PLANEJADOS)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEVANIA VANDERLEY RUFINO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABIGAIL SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038244-22.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kaumay Móveis Planejados Eireli (Selfie Planejados) - O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclu… Processo 1038244-22.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Kaumay Móveis Planejados Eireli (Selfie Planejados) - O sistema SISBAJUD já abrange ativos líquidos e ilíquidos, inclusive previdência privada e ações, em bolsa, inclusive aquelas custodiadas em corretoras, que, se existentes, já são indicados no extrato, sendo, portanto, desnecessária e inócua a expedição de ofícios para o mesmo fim. As informações que referidos ativos não são abrangidos estão, portanto, desatualizadas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Cédula de Crédito Bancário. Pedido de ofício à SUSEP, CNSEG Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, BRASILPREV Seguros e Previdência S/A para investigar patrimônio da executada com relação a planos de previdência privada. Ausência de interesse de agir. Pesquisa via BACENJUD que já abrange todos os ativos financeiros. Art. 13 do Regulamento 2.0 do BANCENJUD, do Banco Central. Precedentes. Decisão mantida. Agravo improvido. TJSP; Agravo de Instrumento 2298966-82.2020.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Assim, diante do exposto, fica indeferido o pedido de expedição de ofício para este fim. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretendido o acesso ao sistema CCS-Bacen e expedição de ofícios à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), à Bolsa de Valores e às corretoras de criptomoedas, com vistas à satisfação do crédito dos agravantes Medidas indeferidas pelo d. juízo a quo Manutenção - Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) - Dados lançados no CCS-BACEN se destinam a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores Implementação do sistema Sisbajud, em substituição ao sistema Bacenjud 2.0, a partir de 08 de setembro de 2020, ou seja, posteriormente à pesquisa já realizada Possibilidade de nova pesquisa via sistema Sisbajud, em virtude da ampliação de seu alcance no bloqueio de valores, abarcando tanto numerário em conta corrente, como ativos mobiliários (ex vi, títulos de renda fixa e ações) Medida suficiente a afastar a pretendida expedição de ofícios à CVM e à Bolsa de Valores Indeferida a expedição de ofício às corretoras de criptomoeda Ausência de regulamentação no Brasil acerca da comercialização de moedas criptografadas - Moeda eletrônica é um modo de expressão de créditos denominados em reais, que não se confunde com as chamadas moedas virtuais, não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos Pedido de expedição de ofícios às "Fintechs" não conhecido, sob pena de supressão de instância - Decisão parcialmente reformada AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173523-24.2020.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). Int. - ADV: RODRIGO SOUZA SANTOS (OAB 370214/SP), CLAUDEVANIA VANDERLEY RUFINO BRANCO (OAB 510011/SP), ABIGAIL SILVA MOURA (OAB 355672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes