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"1044186-11.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

Processo nº 1018927-72.2025.8.26.0114

ID: 276128791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1018927-72.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE JOSé MULTON DA COSTA ( REPRESENTADO POR MARCOS VINICIUS DOMICIANO DA COSTA (INVTE)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA POSTAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1018927-72.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espolio de José Multon da Costa ( Representado Por Marcos Vinicius Domiciano da Costa (invt… ADV: Gabriela Postal (OAB 361651/SP) Processo 1018927-72.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Espolio de José Multon da Costa ( Representado Por Marcos Vinicius Domiciano da Costa (invte) - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente ao processo nº 1006065-11.2021.8.26.0114, que tramita perante este juízo. Tal pedido deverá ser cadastrado como incidente processual, por dependência àquele feito. Cumpra o exequente, corretamente, o quanto disposto no Comunicado nº 1789/17 e artigo 1.286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a Classe Cód. 156 - Cumprimento de Sentença"). Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para baixa da distribuição. Intime-se. Anote-se.

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Processo nº 1012878-15.2025.8.26.0114

ID: 258160785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012878-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

L. T. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP) Processo 1012878-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. T. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedi… ADV: Marco Antonio dos Santos (OAB 359076/SP) Processo 1012878-15.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. T. S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta pela criança L.T.S., devidamente representada, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pleiteando 31 latas de 400 gramas dieta enteral industrializada, infantil, hipercalórica (1,5Kcal/ml) em pó, sem sabor. Consta da inicial que o requerente apresenta SINDROME DE DOWN, EUTRÓFICA, TRAQUEOSTOMIA E GASTROSTOMIA e diante do seu atual quadro de saúde não apresenta condições para alimentar-se via oral, sendo receitada a alimentação em questão. Acrescenta que o Estado tem fornecido somente 04 latas. Fls. 11/15: documentos pessoais. Fls. 16/18: documentos médicos de 2017 e 2018 e pouco legíveis. Fls. 19: relatório nutricional de junho de 2024. Fls. 20: benefício previdenciário da criança no valor de R$ 1.045,00, datado de 30/09/24. Às fls. 28, foi juntada pesquisa de processos da criança junto a esta Vara Especializada (processo 1510345-60.2024.8.26.0114: profissional de apoio; 1026432-27.2019.8.26.0114: extinto sem julgamento do mérito e o 1046514-11.2021.8.26.0114: julgado improcedente, pedido de marca específica de dieta enteral infantil). O Ministério Público opina pela concessão da tutela de urgência liminarmente, determinando-se ao réu a obrigação de fornecer a alimentação especial pretendida ou similar contendo os mesmos componentes. Aguarda a citação do requerido e requer a intimação do autor para apresentar relatório/receituário médica atualizado. Decido. Primeiramente, intime-se o requerente para que apresente comprovante de endereço em seu nome, bem como comprovante de dispensação de dieta enteral pelo requerido, conforme declaração que já recebe o insumo na quantidade de 04 latas. Sem prejuízo, o requerente deverá juntar relatório médico e receita atualizados, datados e assinados, constando a enfermidade da criança e recomendando, expressamente, a quantidade de latas necessárias à criança. Prazo 15 dias. Por fim, retifique-se o assunto para fornecimento de insumos (12485). Ciência ao Ministério Público. Int.

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Manuel Joaquim De Castro x Eliane Figueiredo Souza e outros

ID: 307795837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044186-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL JOAQUIM DE CASTRO

Polo Passivo:

ELIANE FIGUEIREDO SOUZA MARCIO ANTONIO MORAES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044186-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Manuel Joaquim de Castro - Marcio Antonio Moraes de Souza - - Eliane Figueiredo Souza - Vistos. Fls.… Processo 1044186-82.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Manuel Joaquim de Castro - Marcio Antonio Moraes de Souza - - Eliane Figueiredo Souza - Vistos. Fls. 99/101: A parte exequente opôs embargos de declaração. Fls. 109/113: Os executados manifestaram-se sobre os embargos. DECIDO. Recebo os embargos, já que tempestivos, dando-lhes provimento, na medida em que há omissão na decisão embargada (fls. 96), nos termos do art. 1022, II, do CPC. Inicialmente, não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados pelo exequente, através do advogado Gabriel Augusto Leocádio Marto, já que antes de opor os embargos, juntou procuração no dia 13/09/2024, nas "peças sigilosas". Quanto aos embargos, de fato a decisão de fls. 96 foi omissa, já que não houve fundamentação para o indeferimento do pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Embora os executados tenham apresentado Embargos à Execução, sob o nº 1007473-40.2024.8.26.0176, em regra, eles não são recebidos com efeitos suspensivos. Outrossim, no presente caso eles já foram recebidos, porém sem efeito suspensivo, fato que autoriza sem nenhuma dúvida à continuidade da presente execução, inclusive com deferimento de atos de constrição. Ademais, os depósitos esporádicos realizados pelos executados não obsta o prosseguimento do feito, tampouco tem o condão de garantir o Juízo. Todavia, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado do débito, abatendo-se os valores depositados às fls. 92/93, 115 e 232/233, para que não haja bloqueio de valores além do necessário. Ressalto, porém, que os valores depositados não devem ser levantados pela parte exequente, pelo menos até decisão de mérito nos Embargos à Execução. Nada impede que as partes façam acordo e protocolem para homologação deste juízo. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de sanar a omissão no teor da decisão de fls. 96, a qual passa a constar da seguinte maneira: "Ante o recebimento dos Embargos à Execução SEM efeito suspensivo, determino o prosseguimento deste processo executivo, deferindo, ainda, a penhora on-line, via sistema SISBAJUD, conforme pleiteado nas "peças sigilosas", mas antes, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se os valores depositados às fls. 92/93, 115 e 232/233, evitando-se assim bloqueio de valores além do necessário." Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada, nos termos da decisão acima e, após, sem necessidade de nova decisão, proceda o serventuário autorizado ao bloqueio de valores dos executados, via sistema Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 268308/SP), GABRIEL AUGUSTO LEOCADIO MARTO (OAB 419233/SP), NILTON CESAR CAVALCANTE DA SILVA (OAB 268308/SP)

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Margareth Brandini Park x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 319513981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022414-72.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH BRANDINI PARK

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

PEDRO IVO MORENO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022414-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1015474-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Margareth Brandini Park - São… Processo 0022414-72.2022.8.26.0114 (processo principal 1015474-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Margareth Brandini Park - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1) Cumpra a serventia o despacho de pag. 102, inclusive retirando a anotação de processo extinto. 2) O exequente apresentou seus cálculos, ao passo que a SPPREV defendeu cálculos bastante divergentes, não sendo possível, todavia, julgá-los ao prudente arbítrio, sem que seja realizada perícia. Logo, para liquidação do título judicial, nomeio o Sr. ALLAN WYLLERSON GARCIA VIDIGAL, independentemente do termo de compromisso, e desde já fixando os honorários periciais provisórios no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo ônus do adiantamento é da SPPREV. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PARTE CREDORA. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DA EXAÇÃO DOS CÁLCULOS EM PERÍCIA CONTÁBIL. RESPONSABILIDADE DO IMPUGNANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Em cumprimento de sentença, no qual figura como devedora a Fazenda Pública, havendo impugnação aos cálculos apresentados pelo credor, sendo necessária a apuração da exação por perícia contábil, cabe àquela a responsabilidade pelo pagamento das despesas com adiantamento dos salários periciais, consoante entendimento consolidado na Súmula 232 e no Tema 871 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002399-88.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Carapicuíba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) (grifei) Dessa forma, assino o prazo de 15 dias para que a SPPREV efetue o depósito nos autos, sob pena de preclusão. Feito o depósito, expeça-se mandado de levantamento de metade ao perito, para custear os trabalhos, e, concluída a produção da prova, expeça-se mandado de levantamento do saldo. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Int. - ADV: PEDRO IVO MORENO RIBEIRO (OAB 354657/SP), DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP)

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Bezerra De Souza Advogados e outros x Rosmari Terezinha Zonta

ID: 324080447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016552-52.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEZERRA DE SOUZA ADVOGADOS TENóRIO INCORPORAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Polo Passivo:

ROSMARI TEREZINHA ZONTA

Intimação

Advogados:

DANIEL DE LEÃO KELETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BEZERRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016552-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1036232-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - Tenório Incorporações e Empreendimentos S/A - - Bezerra de Souza Advogados -… Processo 0016552-52.2024.8.26.0114 (processo principal 1036232-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Quitação - Tenório Incorporações e Empreendimentos S/A - - Bezerra de Souza Advogados - Rosmari Terezinha Zonta - 1- Fls. 147/151: Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada. Recebo-os, porquanto tempestivos. Assiste razão à embargante. ACOLHO os embargos de declaração de fls. 147/151 para, reconhecido o excesso de execução (fls. 123/124), condenar a exequente ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% da diferença ora demonstrada às fls. 123/124 em favor da parte executada (havendo o acolhimento parcial daimpugnaçãoao cumprimento de sentença, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência. - STJ - AgInt no AREsp: 2081061 RS 2022/0059393-0, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 27/03/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). 2- Fls. 152/156: Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente. Recebo-os, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver erro, obscuridade ou contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o Tribunal. No caso em tela, tais Embargos de Declaração revolvem matéria atinente ao juízo realizado acerca do montante apurado em excesso de execução e como valor devido, o que revela, por si só, conteúdo meritório e enseja a utilização pela parte do instrumento processual pertinente. Assim, há, na verdade, inconformismo com o conteúdo da decisão, que pode ser atacado pela via apropriada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 152/156 por não constar na decisão qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 3- Expeça-se mandado de levantamento eletrônico à parte exequente, nos termos do já deferido à fl. 164, observando-se a regularidade no preenchimento do formulário apresentado à fl. 178. 4- Quanto ao pedido de parcelamento do débito pela executada e a não concordância pela exequente (fls. 175/176), ressalto que as partes podem tentar a conciliação de forma extrajudicial, com observância dos princípios que regem o Código de Processo Civil, trazendo eventual acordo ao Juízo para homologação. 5- No mais, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por mais de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: BRUNO BEZERRA DE SOUZA (OAB 518337/SP), DANIEL DE LEÃO KELETI (OAB 184313/SP), BRUNO BEZERRA DE SOUZA (OAB 518337/SP)

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Gabrielle Bianca Gomes Teixeira Da Silva x Leila Keiko Alves Oda De Albuquerque

ID: 278490993

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031770-11.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE BIANCA GOMES TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

LEILA KEIKO ALVES ODA DE ALBUQUERQUE

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA LOUSADA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031770-11.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031770-11.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Gabrielle Bianca Gomes Teixeira da Silva - Apelada: Leila Keiko Alves Oda de Albuquerque - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - INDENIZATÓRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÉTICOS.RINOMODELAÇÃO OU LIFTING NASAL. PROCEDIMENTO REALIZADO POR ODONTÓLOGA. 1- PREPARO RECOLHIDO EM VALOR ABAIXO DO DEVIDO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 587. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE, NA BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM, PROCEDA O RECOLHIMENTO DO VALOR EM ABERTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO. 2- PROCEDIMENTO QUE VISAVA O EMBELEZAMENTO DA PACIENTE, ORA RECORRIDA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO QUE NÃO FOI ALÇADO, EXIGINDO A REALIZAÇÃO DE UMA RINOPLASTIA ESTRUTURADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, PER SI, JÁ ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO § 3º, DO ARTIGO 14, DO CDC. 3- APELANTE, ADEMAIS, COMO ODONTÓLOGA, NÃO ESTAVA AUTORIZADA A REALIZAR O PROCEDIMENTO ESTÉTICO, ATO PRIVATIVO DE MÉDICO. EXTRAPOLAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM A PRÁTICA DE ATO FORA DOS LIMITES DA ODONTOLOGIA. 4- DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO QUE ENVOLVE A RESTITUIÇÃO DO VALOR SOLVIDO À APELANTE, BEM COMO A QUANTIA NECESSÁRIA A REPARAÇÃO DO DANO POR ELA CAUSADO. VALOR PRETENDIDO ANCORADO NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À INICIAL. CORREÇÃO E JUROS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ARBITRAMENTO, MAS DO ESTABELECIMENTO DE VALORES A RESTITUIR E PAGAMENTO DE NOVA CIRURGIA. 5- DANO MORAL. RESULTADO EMBELEZADOR PROMETIDO NÃO OBTIDO, ALÉM DA NECESSIDADE DA SUBMISSÃO DA PACIENTE A UMA CIRURGIA REPARADORA. DESASSOSSEGO ANORMAL VIVENCIADO. CONFIGURAÇÃO DA LESÃO DE NATUREZA MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO: R$-10.000,00. ADEQUAÇÃO, NOS TERMOS DA DIRETRIZ TRAÇADA PELO ARTIGO 944 DO CC. REDUÇÃO AFASTADA.SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Juk Cattani (OAB: 41824/SC) - Ana Paula Lousada Dias (OAB: 320121/SP) - 4º andar

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Alexandre José Nunes x Janaina Campos Ferronato

ID: 276150681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039724-11.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JOSé NUNES

Polo Passivo:

JANAINA CAMPOS FERRONATO

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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JOÃO PAULO SELEGATTO BOTELHO

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ADV: João Paulo Selegatto Botelho (OAB 338656/SP), Rafael da Silva Nascimento (OAB 434803/SP) Processo 1039724-11.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre José Nunes - Ex… ADV: João Paulo Selegatto Botelho (OAB 338656/SP), Rafael da Silva Nascimento (OAB 434803/SP) Processo 1039724-11.2021.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre José Nunes - Exectdo: Janaina Campos Ferronato - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de verba alimentar, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de verba alimentar. Contudo, a parte impugnante não apresentou qualquer documento capaz de comprovar a origem alimentar ou o caráter impenhorável da verba constrita. Para tanto, bastaria ter juntado extrato das contas bancárias bloqueadas, prova de fácil obtenção e cujo ônus era exclusivamente seu.Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: Execução de título extrajudicial. Penhora em contas correntes. Impenhorabilidade alegada em virtude de a verba possuir natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC). Alegação de fato não provada, ante a ausência de documentos. Impenhorabilidade afastada. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP;Agravo de Instrumento 2271486-61.2022.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -5ªVara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2023; Data de Registro: 20/01/2023) Assim, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Sem prejuízo, recolha o exequente a guia de custas para acesso aos sistemas, no prazo de 10 dias, observando o disposto no Provimento CSM 2.684/2023, isento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Após, requisite-se a pesquisa de bens de propriedade da executada JANAINA CAMPOS FERRONATO: por meio eletrônico RENAJUD, sobre veículos automotores registrados em nome da executada, realizando bloqueio (de transferência se Ação de Execução de Título Extrajudicial/ Cumprimento de Sentença ou de circulação se ação de Busca e Apreensão), de modo a viabilizar posterior penhora. A última declaração de renda entregue ao fisco pela executada, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Com as respostas, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento, em 15 dias. Na inércia, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Vila Do Grao Comercio De Alimentos Ltda. x Mariana Moreira Freitas

ID: 294351780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022598-57.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VILA DO GRAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

MARIANA MOREIRA FREITAS

Intimação

Advogados:

RICARDO BONATO

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MAURICIO DE JESUS

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Processo 0022598-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1043119-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0022598-57.2024.8.26.0114 (processo principal 1043119-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vila do Grao Comercio de Alimentos Ltda. - Mariana Moreira Freitas - Autos nº 2021/002308 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 05 de junho de 2025. - ADV: RICARDO BONATO (OAB 213302/SP), MAURICIO DE JESUS (OAB 386714/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Viviane Cristina Rodrigues

ID: 327215290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031267-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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DECIO BENASSI

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Processo 0031267-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1006647-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda Pública do Estado de S… Processo 0031267-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1006647-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Viviane Cristina Rodrigues - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de VIVIANE CRISTINA RODRIGUES. A executada, em sua manifestação de fls. 12/14, alegou a nulidade do cumprimento de sentença, destacando ser beneficiária da gratuidade processual. Narra que, conforme disposto em acórdão nos autos de origem, a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência em face da executada encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, argumentando que a cobrança somente poderia ser feita se o credor demonstrasse a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Em decisão de fls. 37, este Juízo deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, considerando indevido o cumprimento de sentença em razão da suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência e, na mesma oportunidade, foi intimada a Fazenda Pública a se manifestar no prazo de dez dias, antes da eventual extinção da execução. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em resposta de fls. 40, considerando que a executada é beneficiária da Justiça Gratuita, limitou-se a requerer o arquivamento do feito em cartório pelo prazo prescricional, ou até nova manifestação, caso encontrados elementos suficientes para eventual revogação da gratuidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A execução, enquanto atividade jurisdicional, pressupõe a existência de um título que a instrua, seja ele judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A ausência de um título executivo hábil e líquido, certo e exigível constitui óbice ao prosseguimento da demanda executiva. A presente execução foi instaurada para a cobrança de verba de sucumbência. Contudo, a executada é beneficiária da gratuidade de justiça, e o acórdão de origem suspendeu a exigibilidade de tais encargos, nos exatos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". A Fazenda Pública, ao ser intimada para se manifestar sobre a extinção da execução e sobre a eventual alteração na condição socioeconômica da executada, não logrou demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da executada deixou de existir, limitando-se a requerer o arquivamento do feito, o que demonstra a inércia em comprovar a alteração da condição suspensiva de exigibilidade. Por outro lado, a própria executada juntou documentos (extratos bancários e provas de sua ocupação como cabelereira autônoma) para reforçar sua condição de hipossuficiência econômica. A suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência, vinculada à manutenção da hipossuficiência da parte vencida, impede a formação de um título executivo judicial hábil para o prosseguimento da execução enquanto a condição suspensiva perdurar e não for comprovada a modificação do estado de carência. A ausência de comprovação da alteração da situação financeira da executada pela Fazenda Pública configura a ausência de um pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários. Transitada em julgada, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP)

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Marco Antonio Cardoso

ID: 315971146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019866-11.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO CARDOSO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

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Processo 0019866-11.2021.8.26.0114 (processo principal 0038648-81.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Marco Antonio Cardoso e outr… Processo 0019866-11.2021.8.26.0114 (processo principal 0038648-81.2012.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Marco Antonio Cardoso e outro - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, certifique-se. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 24 de janeiro de 2025. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1044186-11.2021.8.26.0114" – Página 14 de 15

Processo nº 1018927-72.2025.8.26.0114

Processo nº 1012878-15.2025.8.26.0114

Manuel Joaquim De Castro x Eliane Figueiredo Souza e outros

Margareth Brandini Park x São Paulo Previdência - Spprev

Bezerra De Souza Advogados e outros x Rosmari Terezinha Zonta

Gabrielle Bianca Gomes Teixeira Da Silva x Leila Keiko Alves Oda De Albuquerque

Alexandre José Nunes x Janaina Campos Ferronato

Vila Do Grao Comercio De Alimentos Ltda. x Mariana Moreira Freitas

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Viviane Cristina Rodrigues

Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Marco Antonio Cardoso