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Processo nº 1006784-06.2024.8.26.0302

ID: 334093416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006784-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CANELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH CANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO D… Processo 1006784-06.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sarah Canella - CIENTIFANDO AS PARTES INTERESSADAS DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO E EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS E AINDA DA PENHORA REALIZADA (... foi designada Audiência de Conciliação e eventual Oposição de Embargos para o dia 18/11/2025, às 15h30, a ser realizada na sala de audiências do Cartório Anexo da Faculdade de Direito de Jaú, localizado na Avenida João Ferraz Neto nº 150, Jaú/SP. - Caso a parte e/ou advogado prefira, poderá participar da audiência ora designada de forma virtual, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Nesta hipótese, deverá informar nos autos seu endereço de e-mail pessoal, até cinco dias úteis antes da data da audiência, sob pena de preclusão. Optando a parte e/ou advogado por participar da audiência de forma virtual, o cartório enviará ao e-mail informado QRcode ou link para acesso à sala virtual. No dia e horário agendados deverá a parte e/ou advogado ingressar na sala de audiências com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será lavrado termo de audiência pelo sistema informatizado oficial, o qual será posteriormente juntado aos autos. Ficam as partes e/ou advogados cientificados de que o equipamento necessário para participar da audiência virtual é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. (-) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). (-) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf - Além disso, saliento que a sala da audiência virtual poderá ser acessada através do QR code que segue ao final desta certidão. QRCODE: - ADV: SARAH CANELLA (OAB 345605/SP)

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Processo nº 1503327-70.2019.8.26.0014

ID: 334065324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503327-70.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERNANDES FERREIRA DO NASCIMENTO ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503327-70.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ernandes Ferreira do Nascimento Me - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.8… Processo 1503327-70.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ernandes Ferreira do Nascimento Me - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1502745-06.2024.8.26.0302

ID: 292918832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502745-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA VIEIRA COELHO

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Processo 1502745-06.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.L.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ainda a competente guia de rec… Processo 1502745-06.2024.8.26.0302 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.L.L. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Expeça-se ainda a competente guia de recolhimento (definitiva) e encaminhe-se, com cópias das principais peças processuais, ao juízo competente para a execução (via verde). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público , decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Após as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo, onde deverão aguardar comunicação [do juízo da execução] sobre eventual extinção das penas. Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: TAINARA VIEIRA COELHO (OAB 440530/SP)

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Guilherme Henrique Bonfim Marcoli e outros x Credpago Serviços De Cobranças S/A

ID: 319731850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004383-17.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

Polo Passivo:

CREDPAGO SERVIçOS DE COBRANçAS S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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ALBERTO XAVIER PEDRO

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Processo 0004383-17.2025.8.26.0302 (processo principal 1000964-06.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - G… Processo 0004383-17.2025.8.26.0302 (processo principal 1000964-06.2024.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Leonardo Henrique Amaral da Silva - - Guilherme Henrique Bonfim Marcoli - Credpago Serviços de Cobranças S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à verba honorária, requerido por Leonardo Henrique Amaral da Silva e outro. Anoto que a Lei nº 15.109/25 alterou a Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. Vejamos: Art. 82, § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Diante disso, dispenso a parte exequente do adiantamento das custas processuais, referente à instauração da fase de cumprimento de sentença, que deverão ser cobradas do executado ao final, observando-se os termos do art. 2º, parágrafo único, e seus incisos, da Lei nº 11.608/03 "... na taxa judiciária não se incluem as despesas postais com citações/intimações e publicações de editais, entre outros." Dessa forma, diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 850,00), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono (DJE), do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP), ALBERTO XAVIER PEDRO (OAB 26935/PR)

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R. V. P. Da S. x C. De F. A.

ID: 337341908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006881-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. V. P. DA S.

Polo Passivo:

C. DE F. A.

Intimação

Advogados:

FABIO ROBERTO PIGNATARI

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DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA

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Processo 1006881-06.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.V.P.S. - C.F.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA que R.V.P.D.S e J… Processo 1006881-06.2024.8.26.0302 - Guarda de Família - Guarda - R.V.P.S. - C.F.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, FIXAÇÃO DE VISITAS E TUTELA DE URGÊNCIA que R.V.P.D.S e J.R.A.P.D.S movem em face de D.S.S. Inicialmente, diante dos documentos que instruem a petição de fls. 111/112 e do fato de que o menor se encontra matriculado e adaptado na escola, não se justifica nessa fase a alteração da residência do menor, a uma porque o feito está em vias de ultimação e a duas, porque alterar-se a situação já consolidada nesta fase, situação que pode ser alterada até a prolação da sentença, com a produção das provas, causaria um grande abalo na criança que ora está morando com o pai, ora com a mãe. Assim, DEFIRO a tutela de urgência e fixo a guarda provisória de J.R.A.P.D.S em favor do genitor R.V.P.D.S, expedindo-se, com urgência, o respectivo termo. Passo a analisar o pedido de reconvenção apresentado na contestação de fls. 68/71. A ação principal versa sobre guarda de menor, que tem como foco o melhor interesse da criança. Em sede de reconvenção, a ré pleiteia reconhecimento e dissolução da união estável, que envolve partilha de bens, ou seja, matéria que extrapola os limites da ação de guarda. Não obstante as alegações de que as partes tenham tido convivência, não há uma decorrência lógica da reconvenção com a ação de guarda, pois os pedidos e fundamentos são distintos. A dissolução de união estável deve ser manejada por ação própria, com a possibilidade de ampla instrução sobre os aspectos patrimoniais e pessoais que dela decorram. Por conseguinte, afasto o pedido para extinguir a reconvenção nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem outras preliminares a apreciar e nem irregularidades a suprir. Partes legítimas e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Fixo como pontos controvertidos a apuração dos fatos mencionados pelas partes a fim de se estabelecer quem será o guardião, ou se será deferida a guarda compartilhada e, nesse caso, qual será a residência fixa da criança J.R.A.P.D.S; bem como a fixação do horário de visitas. Distribuo o ônus da prova nos moldes do art. 373, I e II do CPC. Diante da necessidade de instruir este processo, necessária a realização de Estudo Psicossocial com a criança e seus genitores. Necessária a produção de prova oral dar-se-á em regular audiência de conciliação, instrução e julgamento que será designada após o retorno dos autos dos setores técnicos. Sob pena de preclusão e desde que haja NOVO protesto específico, defiro a produção de prova oral, consistente em depoimento pessoal e prova testemunhal, devendo o rol de testemunhas, nos moldes do artigo 450 do CPC, e o protesto por depoimento pessoal, ser apresentados ou reiterados em até 10 dias a contar da publicação desta decisão. Para viabilizar a realização da audiência virtual, as partes, as testemunhas e seus procuradores deverão informar a este Juízo seus endereços atualizados de e-mail pessoal, bem como um telefone para contato (de preferência celular), no prazo de dez dias, a contar da intimação deste despacho, mesmo prazo preclusivo para apresentar o rol de testemunhas. Ainda, e no mesmo prazo, informe se alguma das testemunhas é funcionária pública para que seja requisitada.Caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso de depoimento pessoal, expeça-se mandado de intimação das partes requerente e requerida, observada a gratuidade judiciária.No mais, caberá aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada. Assim, remetam-se os autos ao setor psicossocial para a realização de estudo, que deverá ser realizado até o dia 30 de setembro de 2025. Expeça-se Termo de Guarda Provisória ao requerente. Diligencie a serventia pelo necessário para a realização do ato. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FABIO ROBERTO PIGNATARI (OAB 199808/SP), DIONISIA APARECIDA DE GODOY BUENO COSTA (OAB 308136/SP)

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M. E. M. B. x S. B.

ID: 280756078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013768-06.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. E. M. B.

Polo Passivo:

S. B.

Intimação

Advogados:

ROSANA PETERSEN

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ALINE CRISTINA ROSSI CHACON RUIZ

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ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E.… ADV: Aline Cristina Rossi Chacon Ruiz (OAB 327814/SP), Rosana Petersen (OAB 40910/RS) Processo 1013768-06.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. M. B. - Reqdo: S. B. - Vistos. M. E. M. B. ajuizou a presente AÇÃO DE ALIMENTOS PARA MAIOR DE 18 ANOS COM PEDIDO LIMINAR em relação a S. B., alegando, em suma, ter 21 anos de idade e, atualmente, estar cursando o segundo semestre da faculdade de Direito, dedicando-se somente aos estudos. Informa possuir despesas mensais de R$ 1.182,04 com a mensalidade da faculdade e de R$ 358,04 com plano de saúde. Sustenta que o requerido possui vida financeira estável e boas condições. Requer a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a três salários mínimos mensais vigentes a época do pagamento, a serem depositados em sua conta. Pede a procedência da ação, tornando definitivos os alimentos. Com a inicial, vieram documentos de fls. 14/32. A decisão de fls. 37/38 deferiu a gratuidade à autora e arbitrou alimentos provisórios no montante de 105,41% do salário mínimo vigente à época do pagamento. O réu foi citado e intimado (fl. 78) e solicitou a reabertura do prazo para apresentar contestação, juntando atestado médico e procuração (fls. 79/81). Transcorreu "in albis" o prazo para que ele ofertasse defesa (fl. 83). A decisão de fl. 88 indeferiu o pedido de reabertura de prazo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ajuíza, a autora, a presente ação, sob o argumento de que é filha do requerido, conforme comprova a Certidão de Nascimento de fl. 19. Aduz que ele não contribui com os valores essenciais para sua subsistência e que ela está cursando faculdade, motivos pelos quais requer seja compelido a arcar com uma pensão alimentícia mensal no importe de três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego. O requerido foi devidamente citado, mas perdeu o prazo para apresentar defesa. Sendo assim, solicitou a reabertura de prazo, mas esta foi indeferida, caracterizando a revelia do réu, o que leva à conclusão de que ele concorda com o valor pleiteado na inicial, possuindo condições de arcar com esse pagamento. Dispõe o artigo 7º da Lei de Alimentos que, se o réu não contestar a ação, presume-se que os fatos articulados na inicial hão de ser havidos por verdadeiros. Por outro lado, o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de julgar antecipadamente a lide em hipóteses que tais. No caso, tal presunção juris tantum veio amparada pela confissão do réu, que não apresentou contestação, quedando-se inerte. Assim, o pronunciamento jurisdicional deve ser nos moldes como postulado na inicial. Observo que a maioridade não significa, necessariamente, que esteja cessado o dever de prestar alimentos. O que ocorre é o término do poder familiar, mas a obrigação alimentar permanece, em decorrência da relação de parentesco que envolve as partes, nos exatos termos do que dispõe o Código Civil (art. 1.694). Inverte-se, entretanto, o ônus da prova, o qual passa a ser incumbência daquele que pleiteia o recebimento da verba alimentar depois de atingida a maioridade. E, no caso em tela, a requerente demonstrou que ainda necessita do auxílio paterno, pois, apesar de ser maior de idade, ainda estuda (fls. 23/24) e não possui condições de prover seu próprio sustento. Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar o réu ao pagamento de uma pensão alimentícia mensal à autora, M. E. M. B., correspondente a três salários mínimos nacionais vigentes à época do pagamento, tanto em caso de emprego como de desemprego do alimentante. A pensão alimentícia deverá ser depositada até o dia 10 de cada mês na conta bancária em nome da alimentada/autora: Banco Santander, Agência 3423, conta poupança 60014902-8, servindo o comprovante de depósito como recibo. Sucumbente que é, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e honorários do advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 2.089,67, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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