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Apple Computer Brasil Ltda x Gabriella Lopes Ribeiro

ID: 309090955

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1013019-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

GABRIELLA LOPES RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEX AFONSO LOPES RIBEIRO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013019-05.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Gabriella Lopes Ribeiro - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013019-05.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Apple Computer Brasil Ltda - Recorrida: Gabriella Lopes Ribeiro - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. CARREGADOR. HIPÓTESE EM QUE O APARELHO IPHONE FOI COMERCIALIZADO SEM O CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE OS PEDIDOS FORAM TIDOS COMO PARCIALMENTE PROCEDENTES, RECONHECIDA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, CONDENADA, ASSIM, A REQUERIDA NA OBRIGAÇÃO DE FAZER A FIM DE FORNECER À AUTORA UM CARREGADOR ORIGINAL APPLE USB-C DE 20W COMPATÍVEL COM O APARELHO ADQUIRIDO, NEGADA, EM PARALELO, A PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. CARREGADOR QUE NÃO ACOMPANHOU O APARELHO. DISPOSITIVO COMERCIALIZADO OPERA COM UMA BATERIA RECARREGÁVEL E SEMPRE FOI VENDIDO COM O CARREGADOR/ADAPTADOR DE TOMADA, ACESSÓRIO INDISPENSÁVEL AO FUNCIONAMENTO DO PRODUTO. AO FORNECER O APARELHO SEM O CARREGADOR/ADAPTADOR, A FABRICANTE CONDICIONA, AINDA QUE INDIRETAMENTE, O CONSUMO OU APROVEITAMENTO ECONÔMICO DO BEM À AQUISIÇÃO DE OUTRO PRODUTO: O ADAPTADOR, DISPONÍVEL APENAS PARA COMPRA SEPARADA. PRÁTICA QUE SE ASSEMELHA À VENDA CASADA, CONFIRMADA, ASSIM, A OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM PRIMEIRO GRAU, O QUE NÃO RESTA AFETADO POR EVENTUAL JULGADO EXTRAÍDO DE DEMANDA COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO OU SEM EFEITO ERGA OMNES. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB: 257968/SP) - Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB: 150464/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Perfil Adm. E Vendas Ltda x Ricardo Silva Oliveira

ID: 291342429

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040470-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PERFIL ADM. E VENDAS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO SILVA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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MARCOS CARDOSO ALVES GALLEGO

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ANTÔNIA JÉSSICA SAMARA DE SOUZA

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040470-05.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040470-05.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Perfil Adm. e Vendas Ltda - Apelado: Ricardo Silva Oliveira - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCISÃO CONTRATUAL DEVOLUÇÃO DE VALORES RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA CDC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENOU AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR ALEGAÇÕES DA APELANTE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL E ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO PROVAS NOS AUTOS EVIDENCIAM QUE A APELANTE EXTRAPOLOU A MERA FUNÇÃO DE INTERMEDIADORA, ATUANDO TAMBÉM NA DIVULGAÇÃO, VENDA E AUXÍLIO PÓS-VENDA, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO APLICAÇÃO DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA QUE PARTICIPA ATIVAMENTE DO NEGÓCIO COMISSÃO DE CORRETAGEM MANTIDA NA RESTITUIÇÃO SOLIDÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JUSTIFICADA PELA RELAÇÃO DE CONSUMO REJEITADA A TESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Cancissú Trindade (OAB: 162445/SP) - Antônia Jéssica Samara de Souza (OAB: 407151/SP) - Marcos Cardoso Alves Gallego (OAB: 405500/SP) - Jessica Pamela Cunha dos Santos (OAB: 488542/SP) - 4º andar

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Processo nº 1009624-05.2023.8.26.0405

ID: 281249989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009624-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1009624-05.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º… ADV: André Luís Fedeli (OAB 193114/SP) Processo 1009624-05.2023.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco J Safra S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Atlântico Fundos De Investimentos x Bruno Mendes Souza

ID: 329948393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004995-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

BRUNO MENDES SOUZA

Intimação

Advogados:

VITORIA CAROLINA SANTOS LOPES

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PETERSON DOS SANTOS

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JEANE SOUZA DE LIMA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 0004995-05.2023.8.26.0405 (processo principal 1018462-39.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Bruno Mendes Souza - C… Processo 0004995-05.2023.8.26.0405 (processo principal 1018462-39.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - ATLÂNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS - Bruno Mendes Souza - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: VITORIA CAROLINA SANTOS LOPES (OAB 491564/SP), JEANE SOUZA DE LIMA (OAB 439791/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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J. A. V. Da S. x U. S. S. S. A.

ID: 280079983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023010-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. V. DA S.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB 133065/SP), Angélica Luciá Carlini (OAB 72728/SP), Raphaella Arantes Arimura (OAB 361873/SP) Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. V. da S. - Reqdo: U. S. S. S. A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para impor ao réu a obrigação de fazer consistente em custear os procedimentos de dermolipectomia abdominal, diastese de reto abdominal e hernioplastia umbilical. Ressalve-se que, para a cobertura integral dos procedimentos supracitados, a intervenção deve ser realizada por profissionais e em nosocômio credenciados do convênio, e que, na hipótese escolha livre da autora, eventual reembolso das despesas deverá observar os limites contratuais, respeitando-se os valores e cálculos estabelecidos na apólice. Diante da sucumbência recíproca, cada parte responderá pelas custas e despesas processuais que já despendeu. Considerando-se que os honorários advocatícios são direito do advogado, sendo vedada a compensação, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, arbitrados em 20% do valor atualizado da causa; e condeno a autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios arbitrados também em 20% do valor atualizado da causa, tudo nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, cumpridas as formalidades do art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se.

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Processo nº 0254901-72.2012.8.26.0014

ID: 312704489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0254901-72.2012.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J ALMEIDA COMERCIO DE CALCADOS E MIUDEZAS LTDA

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 0254901-72.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Almeida Comercio de Calcados e Miudezas Ltda - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a … Processo 0254901-72.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J Almeida Comercio de Calcados e Miudezas Ltda - Vistos. 1. Analisando os autos, constato que a presente execução fiscal foi ajuizada em face de J ALMEIDA COMÉRCIO DE CALÇADOS E MIUDEZAS LTDA. (CNPJ 58.830.258/0001-03) em 06/2012, a qual foi citada por edital (fls. 30/31). Às fls. 80/82, a Fazenda Estadual postulou pelo redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio da executada JONAS DE CASTRO DIAS, pleito este que aguarda o cumprimento da carta precatória para constatação na sede da executada para ser apreciado (fls. 118/120). Após isso, surgiu nos autos manifestação de ALVI VERDE CALÇADOS LTDA., representada pelo advogado Dr. Laércio Benko Lopes, informando tratar-se de nova denominação da executada, sendo posteriormente juntado o contrato social de fls. 154/165, súmula JUCESP de fls. 166/168, e procuração de fls. 169. Pois bem. Da análise dos documentos juntados às fls. 154/165 e 166/168, constata-se que a pessoa jurídica ALVI VERDE CALÇADOS LTDA. é estranha aos autos. Como já destacado, a presente execução fiscal foi ajuizada em face de J ALMEIDA COMÉRCIO DE CALÇADOS E MIUDEZAS LTDA. (CNPJ 58.830.258/0001-03). A pessoa jurídica ALVI VERDE CALÇADOS LTDA. (nova denominação de J ALMEIDA CONFECÇÕES DE CALÇADOS LTDA.) está inscrita no CNPJ sob o nº 10.382.512/0001-13. Portanto, a despeito da similaridade das denominações, não se trata, evidentemente, da mesma pessoa jurídica. Aliás, sequer se compreende o motivo pelo qual referida pessoa jurídica, estranha aos autos, nele compareceu arguindo questões que não lhe dizem respeito, faltando-lhe legitimidade para postular em nome alheio. Diante do exposto, portanto, NÃO CONHEÇO das manifestações de fls. 121/143, 148/153, 174/175 e 176/177. Após a intimação da presente decisão, e considerando que a pessoa jurídica ALVI VERDE CALÇADOS LTDA. é estranha aos autos, EXCLUA-SE o seu respectivo patrono das futuras intimações destes autos. Sem prejuízo, dado o caráter ofensivo das manifestações protocoladas nos autos pelo i. advogado (fls. 174/175 e 176/177), OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; e 1500936-40.2022.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. Afinal, o inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. No mais, diga a Fazenda Estadual acerca do cumprimento da carta precatória expedida (fls. 120), informando acerca do seu atual estágio, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Justino Alves Da Costa

ID: 319826086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039112-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

JUSTINO ALVES DA COSTA

Intimação

Advogados:

RONALDO SANTOS DO COUTO

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NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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GUSTAVO LEONY LYRA RIOS

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Processo 1039112-05.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Justino Alves da Costa - Vistos. 1 - Condiciono o d… Processo 1039112-05.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Justino Alves da Costa - Vistos. 1 - Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 98º, do CPC, e art. 5º, da Lei 11.608/03). De se consignar que as presunções constante do art. 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas da parte autora; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento liminar. Caso não logre demonstrar que faz jus ao benefício, no mesmo prazo, comprove o autor o recolhimento das custas iniciais (DARE-SP cód. 230-6, sendo 1,5% um por cento sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial ou 2% se Execução de Título Extrajudicial, considerando o valor da dívida e honorários advocatícios de 10%, sendo que o recolhimento mínimo é de 5 UFESPs.) e custas de citação postal AR Digital (FEDTJ cód. 120-1, R$ 32,75 por pessoa e por endereço) ou citação por portal (FEDTJ cód 121-0). 2 - Ao tomar conhecimento da penhora, em 25/04/2025 o executado ingressou no feito, alegou interesse em uma composição amigável e parcelamento do débito, mas até esta data não há notícia de que tenha formalizado o acordo junto à credora. Diante da inércia do executado, defiro o levantamento dos valores penhorados em favor da exequente. 3 - Sem prejuízo, manifeste-e a credora em termos de prosseguimento, apresentando, se o caso, planilha atualizada do débito. 4 - No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. 5 - Prazo: 15 dias. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição"8431 -Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP), GUSTAVO LEONY LYRA RIOS (OAB 438167/SP), RONALDO SANTOS DO COUTO (OAB 304936/SP)

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Processo nº 1508352-69.2016.8.26.0014

ID: 312590851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1508352-69.2016.8.26.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAVOX DO BRASIL TRADING S/A

Intimação

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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Processo 1508352-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Savox do Brasil Trading S/A - Vistos. 1. Fls. 288: Atendida a determinação, regularizada a repre… Processo 1508352-69.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Savox do Brasil Trading S/A - Vistos. 1. Fls. 288: Atendida a determinação, regularizada a representação processual nos autos. ANOTE-SE. 2. Fls. 290: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que não apontada qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Fls. 297/298: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, eis que tempestivos. Contudo, do teor do recurso interposto, percebe-se claramente o mero inconformismo com a decisão prolatada, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade. Sendo assim, o recurso interposto não se mostra a via adequada para os fins almejados pelo embargante. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração opostos. No mais, anoto que o inconformismo da parte com o teor das decisões proferidas deve ser objeto de impugnação pelas vias recursais cabíveis, se o caso. A irresignação com as decisões não autoriza ou justifica o caráter irônico e ofensivo das manifestações, em clara afronta ao dever de urbanidade previsto no art. 33, Parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, e mais especificamente no artigo 27, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Desse modo, OFICIE-SE ao E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP para ciência do caso e adoção das providências cabíveis, em reforço ao quanto já determinado pela própria Seção de Prerrogativas da OAB/SP nos autos da RD 25.2633.2024.000718-0 e ao quanto determinado por este juízo nos processos nº 0543042-87.0089.8.26.0014; 1500868-66.2017.8.26.0014; 1523396-02.2014.8.26.0014; 1506735-06.2018.8.26.0014; 1502287-77.2024.8.26.0014; 1507211-73.2020.8.26.0014; 1503052-29.2016.8.26.0014; 0200863-13.2012.8.26.0014; 0000217-30.2025.8.26.0014; 0253346-20.2012.8.26.0014; 1504820-19.2018.8.26.0014; 0253348-87.2012.8.26.0014; 1500263-18.2020.8.26.0014; 1506070-19.2020.8.26.0014; 0206861-25.2013.8.26.0014; 1500602-40.2021.8.26.0014; 1505216-25.2020.8.26.0014; 1532779-04.2014.8.26.0014; 1528041-70.2014.8.26.0014; e 1592444-48.2014.8.26.0014. INSTRUA-SE o ofício com cópia integral dos autos. 4. Fls. 220/235: As questões arguidas pelo executado não têm como ser conhecidas nesta via. Afinal, trata-se, no caso, de processo de execução, no qual não há, propriamente, lide numa concepção clássica , mas apenas juízo de execução com a prática de medidas constritivas visando a satisfação do crédito executado. Com efeito, o processo de execução não possui uma carga cognitiva propriamente dita, mas sim uma carga executiva, derivada da própria natureza da pretensão do credor ao deduzir pedido de execução do título judicial ou extrajudicial. Excepcionalmente, e diante de uma construção doutrinária e jurisprudencial, admite-se o juízo cognitivo no curso do próprio processo de execução pela via da exceção de pré-executividade. Referida via, contudo, limita-se às matérias cognoscíveis de ofício que não demandam dilação probatória, nos exatos termos da Súmula 393, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, a fim de não se desvirtuar o próprio rito do processo de execução. Desse modo, como as questões arguidas pelo executado demandam ampla dilação probatória, não se mostra possível o seu conhecimento no curso deste feito executivo, sob pena de se transformar o juízo executivo, em juízo de cognição, o que não se admite. Diante do exposto, portanto, NÃO CONHEÇO do quanto arguido pelo executado. 5. Fls. 277/285: Anote-se a interposição do recurso de agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Não tendo sido concedido efeito suspensivo ao recurso, deve o feito prosseguir. 6. No mais, CUMPRA-SE o quanto já determinado às fls. 195/196, conforme determinado também às fls. 206/207, item 3, expedindo-se o necessário para o levantamento em favor da Fazenda Estadual dos valores constritos nos autos. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)

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J. A. V. Da S. x U. S. S. S. A.

ID: 309732807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023010-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. A. V. DA S.

Polo Passivo:

U. S. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.V.S. - U.S.S.S. - Vistos. Fls. 472/474: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que temp… Processo 1023010-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.A.V.S. - U.S.S.S. - Vistos. Fls. 472/474: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Mantenho o indeferimento da tutela de urgência, visto que não há urgência para a realização do procedimento eletivo. Conforme laudo pericial, em especial às folhas 319, item 7.3.7 não há risco iminente à saúde da parte autora, podendo, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado da presente demanda para a realização do procedimento prescrito pelo médico da autora e ratificado em laudo pericial. Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP)

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Elisa Ferreira Araújo x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 311189753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001573-05.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISA FERREIRA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

TACIANO FERRANTE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS RAGAZZI

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Processo 1001573-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elisa Ferreira Araújo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prov… Processo 1001573-05.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elisa Ferreira Araújo - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Ante o exposto, HOMOLOGO a produção da prova. Sem condenação nos ônus da sucumbência. Nesse sentido: "PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Responsabilidade por custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Inexistência de condenação, ao argumento de ausência de resistência do demandado. Inconformismo da requerente da medida. Sentença meramente homologatória, não havendo vencido e vencedor. Ausência de resistência ao pedido. Atribuição das despesas processuais e honorários advocatícios a ser relegada à ação principal. Recurso parcialmente provido" (TJSP, Apelação nº 0121357-41.2007.8.26.0053, Rel. Desembargadora Heloísa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 07/03/2016). No mesmo sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Tratando-se de homologação da prova produzida e ausente qualquer resistência na apresentação do contrato, não há se falar em sucumbência por ausente o princípio da causalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação nº 1000819-13.2017.8.26.0037, Rel. Desembargador Felipe Ferreira, j. 18/12/2017). Aguarde-se por 30 dias (artigo 383 do CPC). Restam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso). Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto). (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto). (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), TACIANO FERRANTE (OAB 196373/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 119900/SP)

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