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Processo nº 1519696-06.2024.8.26.0228

ID: 295895544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519696-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. W. S. N. F.

Intimação

Advogados:

GLADYS DANTAS MARQUES

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BIANCA LUCENA DOS SANTOS

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Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - G.W.S.N.F. - Vistos. I) Chamei o feito à conclusão verbal para, nos termos do art. 316, parágrafo únic… Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - G.W.S.N.F. - Vistos. I) Chamei o feito à conclusão verbal para, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, não havendo mudança fática ou jurídica a ensejar revisão da decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 59/63), revista por este juízo (fls. 421/423, 535/537 e 547/548) pelas mesmas razões então expendidas, manter a prisão de NAFTALI CAROLINA DA SILVA. II) Anoto que o presente feito se encontrava suspenso, pendente o interrogatório dos réus, em razão de pedido da Defesa técnica para juntada de laudo requisitado em fl. 127 nos autos n.º 1500941-74.2024.8.26.0052. Compulsando referidos autos, registro que foi juntado o laudo em fls. 155/204 (repetido nas folhas seguintes). Assim, promova a z. Serventia o TRANSLADO de referido documento a estes autos a fim de concentrar o arcabouço probatório. III) Cumpridas as diligências e não havendo óbices para continuidade da instrução, promovo o encaminhamento do feito. 1. Designo audiência virtual para interrogatório dos réus no dia 30/06/2025 às 15:30 horas. 2. No prazo de três dias, deverão as partes informar o endereço de e-mail e telefone celular para fins de recepção do convite/link de acesso ao ambiente virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência, conquanto haja acesso à internet. 3. Requisite-se a ré presa. Intime-se pessoalmente o corréu. 4. Esclareça-se que, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar no ambiente virtual da audiência pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, sendo que para o defensor e para o réu que não conseguirem se comunicar previamente, no momento da audiência será assegurada entrevista entre a defesa e o réu de forma sigilosa, tal como disposto no Comunicado CG 284/2020. Intimem-se. - ADV: GLADYS DANTAS MARQUES (OAB 442368/SP), BIANCA LUCENA DOS SANTOS (OAB 496651/SP)

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M. De S. A. x B. S. L.

ID: 322828738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1508832-95.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. A.

Polo Passivo:

B. S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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CLAUDIA MARINI ISOLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508832-95.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508832-95.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santo André - Apelante: M. de S. A. - Apelado: B. S. L. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - DERAM PROVIMENTO ao recurso para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 8.841,39), reduzindo-os à metade, em razão do que dispõe o art. 90, § 4º do CPC. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE VAGA, EM PERÍODO INTEGRAL, EM UNIDADE INFANTIL MANTIDA PELA MUNICIPALIDADE. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA, DEVIDO À AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A OFERTA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE INTEGRAL OU TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO, E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, JÁ CONSIDERADA A REDUÇÃO PELA METADE. O APELANTE PLEITEIA A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO A QUO AGIU CORRETAMENTE AO NÃO INTERPOR RECURSO OFICIAL, POIS O VALOR DO PEDIDO ESTÁ ABAIXO DO ESTIPULADO PARA REEXAME NECESSÁRIO.4. DEMANDA EM QUE A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA E QUE NÃO OFERECE COMPLEXIDADE.5. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DEVE SER FIXADA EM 10%, CONFORME DISPÕE O ART. 85, § 2º DO CPC, COM SEQUENCIAL APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO MESMO DIPLOMA, REDUZINDO-OS À METADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA CORRIGIDO, REDUZINDO-OS À METADE, CONFORME ART. 90, § 4º DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:* CPC, ART. 85 §§ 2º E 3º, ART. 90, § 4º, ART. 292, § 2º; ART. 496, § 3º, II E III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudia Marini Isola (OAB: 132551/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - V. E. L. L. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1519405-06.2024.8.26.0228

ID: 321179362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 22ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1519405-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ CARLOS DE CARVALHO PAULO MATIAS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO PIRES CORSINI

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JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA

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Processo 1519405-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - - Paulo Matias de Oliveira - Vistos. Paulo Matias: process… Processo 1519405-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ CARLOS DE CARVALHO - - Paulo Matias de Oliveira - Vistos. Paulo Matias: processo findo (fls. 504). José Carlos: reconheço erro material na decisão de fl. 643 no tocante ao nome do réu, redigido errado (Marcos Breno de Paula da Silva), quando o correto é José Carlos de Carvalho. Por conseguinte, e reconhecido o mero erro material, adite-se a Guia de Recolhimento Provisória expedida, encaminhando-a ao Juízo da Execução Criminal Competente, sem prejuízo das anotações pertinentes no sistema informatizado (artigo 372, das NSCGJ). Expeçam-se as devidas comunicações ao IIRGD e TRE, nos termos dos artigos. 372, 393 e 398, das NSCGJ. Certifique-se eventual decurso do prazo alusivo ao artigo 123 do Código de Processo Penal. Certificado, cumpra-se o determinado na r. Sentença de fls. 450 ("decorridos 90 dias do trânsito em julgado desta decisão, não forem reclamados os aparelhos celulares apreendidos, decreto a perda deles em favor da União. Caso ausente valor econômico, fica autorizada a destruição."). Comunique-se à Autoridade Policial para destinação (leilão/destruição), servindo este despacho como ofício. Intime-se o condenado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, pelo DJe, para que, em até sessenta dias, promova o recolhimento das custas processuais (artigo 479, § 1º, das NSCGJ), no valor de 100 UFESPs (artigo 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/2003), pena de inscrição na dívida (artigo 1.098, das NSCGJ). Em estrito respeito ao que determina o artigo 480, das NSCGJ, elabore-se cálculo da multa penal cumulativa imposta, cientificando-se as partes, oportunizando a manifestação em cinco dias. Transcorridos, sem impugnação, desde já fica homologado o cálculo, expedindo-se certidão de sentença, com abertura de vista ao Ministério Público para as providências cabíveis. Oportunamente, arquivem-se os autos, cientificando-se Ministério Público/Defesa/Defensoria Pública, atentando-se ao que determinam os artigos 177 e 1.283, das NSCGJ. Ainda, nos termos do artigo 480, § 1º, das NSCGJ, providencie, a serventia, o lançamento da movimentação Cód. 61619 Definitivo Processo Findo com Condenação, certo que, comunicada a extinção das penas, pelo Juízo da Execução Criminal, deverá ser alterada a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente (artigo 480, § 4º, das NSCGJ). Intime-se. - ADV: RODRIGO PIRES CORSINI (OAB 169934/SP), JOSÉ HILTON CORDEIRO DA SILVA (OAB 250835/SP)

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Processo nº 1519696-06.2024.8.26.0228

ID: 313755862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1519696-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. C. D. S.

Intimação

Advogados:

PEROLA BRAGA CUNHA MOREIRA

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DAVI PINTO DA SILVA BARROSO

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Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NAFTALI CAROLINA DA SILVA - Vistos. Chamos os autos à conclusão verbal. Registro que apesar de a prisã… Processo 1519696-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - NAFTALI CAROLINA DA SILVA - Vistos. Chamos os autos à conclusão verbal. Registro que apesar de a prisão preventiva da corré N. Ter sido objeto de revisão e manutenção no dia 10/06/2025 (fls. 584/585), passo a reanalisar sua necessidade por força da Portaria da Presidência nº 167/2025, do Conselho Nacional de Justiça. Tem-se que, em origem no plano Pena Justa pelo julgamento da ADPF 347 pelo e. STF, houve início do "I Mutirão Processual Penal - Pena Justa", cujo um dos objetos é avaliar os casos de gestantes, mães e mulheres responsáveis por crianças e pessoas com deficiência, a substituição da prisão cautelar por prisão domiciliar ou medidas alternativas à prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 369/2021 e dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal, em cumprimento às ordens coletivas dehabeas corpusconcedidas pela2ª Turma do STF nos HCs nº 143.641/SP e 165.704/DF, além da decisão no HC nº 250.929/PR. Em análise ao presente caso, imperiosa a manutenção da prisão preventiva da ré, uma vez que subsistem a materialidade e indicios de autoria, conforme decisão que recebeu a denúncia, bem como circunstâncias que expressam o perigo na liberdade da ré. Com efeito, a ré foi denunciada por crime de homicídio consumado, com a incidência de duas qualificadoras e uma causa de aumento, cometido contra o seu próprio descendente, criança, além do delito de abandono de capaz em relação a seu outro filho, também criança, o que demonstra nitidamente a gravidade em concreto da infração penal e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, nos termos do artigo 312 do CPP. A eventual substituição por medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes também em razão da possibilidade de se furtar à aplicação da lei penal, uma vez que, segundo depoimentos, a ré, após ter tido sua prisão preventiva decretada, foi encontrada em contexto de aparente fuga. Por fim, prevê o art. 318-A do CPP que a prisão preventiva será substituída pela domiciliar no caso de mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência desde que (i) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa ou (ii) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente, situações que ora se configuram, na medida em foi cometido um delito de homicídio, com violência, bem como outro de abandono de incapaz, ambos contra os próprios filhos da ré. Assim, em atenção ao quanto delineado pelo Comunicado CG n.º 503/2025 e nos termos do art. 4º, §6º, da resolução CNJ n.º 369/2021, MANTENHO a prisão preventiva da corré N. C. D. S. No mais, cumpra-se conforme deliberado em audiência. São Paulo, 01 de julho de 2025. - ADV: DAVI PINTO DA SILVA BARROSO (OAB 227598/RJ), PEROLA BRAGA CUNHA MOREIRA (OAB 257276/RJ)

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Processo nº 1503109-06.2024.8.26.0228

ID: 301226636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503109-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. G. D. M. F. D. D. A. R. G. D. S. M. C. G. D. M. G. D. O. M. I. E. DO N. N. K. K. L. L. C. G. L. F. O. G. C. T. A. D. S. P. T. C. P.

Intimação

Advogados:

THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO

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ROSEMBERG CRISTINO MEDEIROS JUNIOR

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RIDES DE PAULA FERREIRA

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RENATO MARQUES MARTINS

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RAUL DE LIMA SILVA

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RAQUEL VIEIRA BARBOSA

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PAOLA NUNES DE TOLEDO

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MARIANA FANELLI CAPPELLANO

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MARCOS ANTONIO RIBEIRO

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MARCIO JOSÉ MACEDO

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MARCELO FELLER

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BEATRIZ PERES OLMEDO

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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Processo 1503109-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - K.K.L. - - A.R.G.S.M. - - C.G.M. - - L.C.G. - - G.O.M. - - T.A.S.P. - - I.E.N.N. - - A.… Processo 1503109-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - K.K.L. - - A.R.G.S.M. - - C.G.M. - - L.C.G. - - G.O.M. - - T.A.S.P. - - I.E.N.N. - - A.C.G.M.F.D. - - T.C.P. - - L.F.O.G.C. - Vistos. Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na decisão que decretou a prisão preventiva de GABRIEL DE OLIVEIRA MATIAS, THIAGO ALEXANDRE DA SILVA PALAZZO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOES CLEMENTE, MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR dos acusados. Segundo consta nos autos, no dia 31 de janeiro de 2024, por volta das 23 horas e 45 minutos, Rua João de Souto Maior, altura do numeral 127, Vila Medeiros, nesta Capital, ARLETE RIBEIRO GOMES DE SOUZA MELO, KLEBER KRETLI, ANA CAROLINA GOMES MELO, CAMILA GOMES DE MELO, LAURA CASTRO GOMES, TATIANA CANTON PIRES, GABRIEL OLIVEIRA MATIAS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA GOES CLEMENTE, vulgo Riquinho, THIAGO ALEXANDRE DA SILVA PALAZZO, vulgo Jogador, agindo em concurso e com identidade de propósitos entre si, sequestraram Virgílio José da Silva, de 63 anos de idade, com o fim de obterem, para todos, vantagem econômica, como condição de resgate, resultando a morte da vítima. O crime de extorsão mediante sequestro com resultado morte, por si só, é de extrema gravidade e violência, e é considerado delito hediondo pela Lei nº 8072/90, artigo 1º, inciso IV, logo, inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, de acordo com a Constituição Federal (art. 5º, XLII). A gravidade concreta da conduta atribuída aos acusados requer resposta estatal mais severa, de sorte que a manutenção de sua custódia cautelar é medida de rigor em razão do risco de reiteração delitiva, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. No mais, a despeito de não existirem anotações na folha de antecedentes dos réus, está pacificado nos Tribunais Superiores que as condições pessoais favoráveis do acusado não impedem a constrição de sua liberdade quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como na hipótese presente, em que a prisão cautelar se mostra imprescindível para garantia da ordem pública Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316 do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar de ofício ou a requerimento das partes quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. Finalmente, anoto que os autos estão conclusos para sentença, já estando encerrada a instrução probatória. Ciência. - ADV: ROSEMBERG CRISTINO MEDEIROS JUNIOR (OAB 421950/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP), RAQUEL VIEIRA BARBOSA (OAB 508872/SP), RAQUEL VIEIRA BARBOSA (OAB 508872/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP), MARCELO FELLER (OAB 296848/SP), RAUL DE LIMA SILVA (OAB 281908/SP), MARCOS ANTONIO RIBEIRO (OAB 250224/SP), MARCIO JOSÉ MACEDO (OAB 180448/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO (OAB 205657/SP), THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO (OAB 205657/SP), MARIANA FANELLI CAPPELLANO (OAB 248566/SP), RIDES DE PAULA FERREIRA (OAB 149084/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP)

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Processo nº 1522412-06.2024.8.26.0228

ID: 311264924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522412-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. P. P.

Intimação

Advogados:

VALDIR PETELINCAR

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ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA

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Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço pa… Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu G.D.P.P. como incurso, a) por diversas vezes, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e todos os três crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima D.N.M.); b) por diversas vezes, como incurso no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e os dois crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima P.A.F.D.S.), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 26 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 48 dias-multa em regime fechado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que presentes o requisitos que ensejaram a prisão preventiva, reforçados agora com a presente condenação. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §3º porque não há nos autos a comprovação necessária acerca dos requisitos subjetivos do condenado, somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. A negativa do direito em recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Custas nas formas da lei. Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Por derradeiro, passa-se à análise do pedido formulado pelo Ministério Público no âmbito do art. 387, IV, do CPP, para fixação de valor mínimo para reparação do dano. O entendimento firmado pelo órgão especial do C. Superior Tribunal de Justiça exige não apenas o requerimento na exordial acusatória, mas a indicação do valor pretendido o que foi feito no caso presente. Veja-se: A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado (STJ REsp º 1.986.672 SC (2022/0047335-8), Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. Em 08/11/2023). Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 10.000,00 para reparação dos danos causados para cada uma das vítimas . Intime-se as vítimas para ciência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Intime-se o(a) sentenciado(a), ressalvada a hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, para efetuar o recolhimento do valor das custas processuais, no valor de 100 UFESP's, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra sem que o(a) sentenciado(a) tenha recolhido os valores das custas processuais, certifique a serventia o ocorrido, expeça-se certidão para fins da inscrição em dívida ativa e comunique-se o ocorrido à Vara de Execuções competente para executar às penas impostas a(o) sentenciado(a); Nos termos da Lei nº 12.654/12 que introduziu o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, autorizo a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. Por fim, oficie-se à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo acerca da presente condenação, considerando que o acusado é funcionário público estadual, para adotarem as medidas administrativas cabíveis. Servirá a presente como ofício/mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C." - ADV: ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (OAB 347858/SP), VALDIR PETELINCAR (OAB 298358/SP)

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Processo nº 1522412-06.2024.8.26.0228

ID: 311263938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522412-06.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. P. P.

Intimação

Advogados:

VALDIR PETELINCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço pa… Processo 1522412-06.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - G.P.P. - "Fls. 466/485 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e o faço para declarar o réu G.D.P.P. como incurso, a) por diversas vezes, como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e todos os três crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima D.N.M.); b) por diversas vezes, como incurso no artigo 241-D, caput, e inciso II, e no artigo 241-B, caput, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescentes, cada série de crimes na forma do artigo 71, caput (continuidade delitiva), do Código Penal, e os dois crimes na forma do artigo 69, do Código Penal (vítima P.A.F.D.S.), razão pela qual o condeno ao cumprimento da pena de 26 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 48 dias-multa em regime fechado. Nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, vez que presentes o requisitos que ensejaram a prisão preventiva, reforçados agora com a presente condenação. Deixo de proceder à detração, nos termos do artigo 387, §3º porque não há nos autos a comprovação necessária acerca dos requisitos subjetivos do condenado, somente ao juiz da execução penal compete avaliar se, na espécie, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão de qualquer benefício com a observância do acompanhamento disciplinar até o final do cumprimento da pena. Não se pode, dessa maneira, vincular à progressão de regime um mero procedimento de cálculo aritmético de cumprimento de pena, ignorando o mérito do sentenciado e, verdadeiramente, negando vigência ao que estabelece o art. 112 da Lei de Execução Penal, que não se encontra revogado. A negativa do direito em recorrer em liberdade no parágrafo acima, considerando a fundamentada revisão da custódia cautelar, significa a inequívoca interrupção do prazo de 90 (noventa) dias, de acordo com o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei Federal 13.964/2019). Assim, inicia-se a contagem de novo interregno a partir da presente data. Custas nas formas da lei. Comunique-se à vítima nos termos do artigo 201, §2º, do CPP. Por derradeiro, passa-se à análise do pedido formulado pelo Ministério Público no âmbito do art. 387, IV, do CPP, para fixação de valor mínimo para reparação do dano. O entendimento firmado pelo órgão especial do C. Superior Tribunal de Justiça exige não apenas o requerimento na exordial acusatória, mas a indicação do valor pretendido o que foi feito no caso presente. Veja-se: A falta de uma indicação clara do valor mínimo necessário para a reparação do dano almejado viola o princípio do contraditório e o próprio sistema acusatório, por na prática exigir que o juiz defina ele próprio um valor, sem indicação das partes. Destarte, uma medida simples e eficaz consiste na inclusão do pedido na petição inicial acusatória, juntamente com a exigência de especificar o valor pretendido desde o momento da apresentação da denúncia ou queixa-crime. Essa abordagem reflete a tendência de aprimoramento do contraditório, tornando imperativa a sua inclusão no âmbito da denúncia. 6. Assim, a fixação de valor indenizatório mínimo por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, exige que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, com a indicação do valor pretendido, nos termos do art. 3º do CPP c/c o art. 292, V, do CPC/2015. 7. Na peça acusatória (apresentada já na vigência do CPC/2015), apesar de haver o pedido expresso do valor mínimo para reparar o dano, não se encontra indicado o valor atribuído à reparação da vítima. Diante disso, considerando a violação do princípio da congruência, dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa e do sistema acusatório, deve-se excluir o valor mínimo de indenização por danos morais fixado (STJ REsp º 1.986.672 SC (2022/0047335-8), Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. Em 08/11/2023). Dessarte, diante do édito condenatório que ora reconhece a culpa e o ilícito praticado pelo réu, bem como as circunstâncias consideradas na dosimetria da pena, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$ 10.000,00 para reparação dos danos causados para cada uma das vítimas . Intime-se as vítimas para ciência. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: Em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Intime-se o(a) sentenciado(a), ressalvada a hipótese de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, para efetuar o recolhimento do valor das custas processuais, no valor de 100 UFESP's, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo supra sem que o(a) sentenciado(a) tenha recolhido os valores das custas processuais, certifique a serventia o ocorrido, expeça-se certidão para fins da inscrição em dívida ativa e comunique-se o ocorrido à Vara de Execuções competente para executar às penas impostas a(o) sentenciado(a); Nos termos da Lei nº 12.654/12 que introduziu o art. 9º-A da Lei de Execução Penal, autorizo a identificação do perfil genético, mediante extração de DNA. Por fim, oficie-se à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo acerca da presente condenação, considerando que o acusado é funcionário público estadual, para adotarem as medidas administrativas cabíveis. Servirá a presente como ofício/mandado. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.R.I.C." - ADV: ISAQUEU MARCELINO DE SOUZA (OAB 347858/SP), VALDIR PETELINCAR (OAB 298358/SP)

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