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Carla Alexandra De Faria x Ttrs Serviços S.A. (Sympla)

ID: 306051286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052976-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALEXANDRA DE FARIA

Polo Passivo:

TTRS SERVIçOS S.A. (SYMPLA)

Intimação

Advogados:

LAILA OTTAIANO

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JULIANA VIEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID BRABES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052976-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Alexandra de Faria - Ttrs Serviços S.a. (sympla) - VISTOS. TTRS SERVIÇOS S.A. opôs embargos de dec… Processo 1052976-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Alexandra de Faria - Ttrs Serviços S.a. (sympla) - VISTOS. TTRS SERVIÇOS S.A. opôs embargos de declaração em face da sentença de fls. 164/169, alegando omissão e contradição quanto à responsabilidade civil imputada e à análise de fortuito externo, bem como pleiteando, com efeitos infringentes, a exclusão da condenação. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão da matéria devidamente analisada e fundamentada na sentença. A decisão embargada examinou a tese de ilegitimidade passiva, rechaçando-a com base na responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme previsão expressa dos artigos 7º, 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a atuação da ré como intermediadora da venda de ingressos foi reconhecida como suficiente para caracterizar sua legitimidade e responsabilidade objetiva. Também foram analisadas, e afastadas, as alegações de excludente de responsabilidade por fortuito externo, tendo sido expressamente reconhecida a falha na prestação do serviço, diante da ausência de segurança no evento. O fundamento da condenação decorreu do risco do empreendimento e da teoria do risco do negócio, em conformidade com a jurisprudência dominante. A alegação de ausência de prova quanto à presença da autora no evento também foi objeto de ponderação, sendo considerados suficientes os documentos acostados para comprovar a contratação e o dano. Assim, a embargante limita-se a manifestar inconformismo com a decisão, buscando modificá-la por meio inadequado, o que não encontra amparo nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: INGRID BRABES (OAB 163261/SP), JULIANA VIEIRA PEREIRA (OAB 223995/SP), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 299579/SP), LAILA OTTAIANO (OAB 328868/SP)

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Processo nº 1182762-21.2024.8.26.0100

ID: 298392516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1182762-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. DE O.

Intimação

Processo 1182762-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110873-07.2024.8.26.0100) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.O. - réu revel - Vistos. Designo audiência concent… Processo 1182762-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110873-07.2024.8.26.0100) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.O. - réu revel - Vistos. Designo audiência concentrada para reavaliar o acolhimento do grupo de irmãos e discussão de seu Plano Individual de Atendimento para o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas, a se realizar de forma presencial. A equipe técnica da Casa Lar, bem como o técnico de referência de Maria Clara (do Saica Cleusa Barona) deverão ser intimados a participar, além do técnico de referência de Kayke, que esteve acolhido junto ao Saica Lar Batista (fls.319/324). Demais atores da rede de proteção que acompanham o grupo de irmãos, a serem indicados pelos Serviços de Acolhimento, em conjunto com os Setores Técnicos, deverão ser convocados a comparecer. Observo que há parecer conclusivo do Serviço de Acolhimento quanto a impossibilidade de retorno familiar (fls.325/333) mas não há Ação de Destituição do Poder Familiar em curso. Faz-se necessária a conclusão dos estudos pelos técnicos deste Juízo, com apresentação de relatórios conclusivos, posto que se trata-se de grupo de 6 irmãos, com idades de 14 (Maria Clara), 13 (Nicolas), 9 (Kayque), 6 (Rhayane), 5 (Éster) e 4 (Ezequiel), não sendo possível, assim, sua manutenção em serviço de acolhimento até a maioridade e havendo desejo manifestado pelas crianças de serem inseridos em família substituta por adoção. Considerando ainda o lapso de antecedência desta designação, os Setores Técnicos, juntamente com os técnicos do Serviço deverão articular os demais atores da rede para que o ato se realize, bem como quanto a conveniência do comparecimento das crianças/adolescentes a fim de serem ouvidos, se o caso e eventuais familiares com possibilidade de desacolhimento dos irmãos, intimando-se a irmã Camile apontada nos relatórios. Considerando ainda os ajustes determinados em audiência realizada (fls. 338/340), oficie-se ao M.M. Juízo da Vara da Infância de Santo Amaro, solicitando informar se as determinações daquele juízo foram cumpridas. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Abra-se vista aos Setores Técnicos.

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Chalfin, Goldberg, Vainboim E Fichtner Advogados Associado x Marilene De Almeida

ID: 298403024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023240-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO

Polo Passivo:

MARILENE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0023240-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1006319-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Marilen… Processo 0023240-38.2025.8.26.0100 (processo principal 1006319-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM E FICHTNER ADVOGADOS ASSOCIADO - Marilene de Almeida - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da taxa processual, multa e honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Intime-se. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Signify Iluminação Brasil Ltda x Elétrica 5 Estrelas Eireli Epp e outros

ID: 301088973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015852-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SIGNIFY ILUMINAçãO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ELéTRICA 5 ESTRELAS EIRELI EPP VALEPINHO COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA ME

Intimação

Advogados:

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

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DENYS CAPABIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015852-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1016999-76.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Marca - Signify Iluminação Brasil Ltda - Elétrica 5 Estrelas Eireli Epp - - Valepinho … Processo 0015852-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1016999-76.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Marca - Signify Iluminação Brasil Ltda - Elétrica 5 Estrelas Eireli Epp - - Valepinho Comércio de Materiais para Construção Ltda Me - 1 - Corrija-se a a z. serventia a classe processual do feito para "Liquidação de Sentença". 2 - Ao ensejo, esclareço às partes que este Juízo interpreta esta lide como de acertamento de valores, apenas. Assim, a questão em debate neste feito limita-se à liquidação por arbitramento dos valores devidos pela parte requerida à parte autora a título de indenização por danos materiais, nos estritos termos da sentença objeto desta liquidação. A parte autora optou pela apuração dos danos materiais sofridos nos termos do artigo 210, inciso II, da Lei n. 9.279/1996. A requerida se manifestou às fls. 109/114, alegando que não violou a marca da autora ou que adquiriu os produtos de boa-fé. Disse que há impossibilidade de cumprimento da obrigação, com a apresentação dos documentos contábeis. A autora pugnou pelo prosseguimento do feito com a realização de prova pericial (fls. 188/124). Pois bem. Diante da discordância entre as partes, considero seja o caso de determinar a produção de prova pericial contábil para que seja calculado o valor da indenização por danos materiais sofridos pela parte requerente, de acordo com o valor que o requerido teria auferido com a violação do direito marcário da autora. 3- Entretanto, como tem ocorrido com frequência nesta vara empresarial, não obstante a complexidade dos casos, os peritos acabam declinando do encargo e passa-se, novamente, à nomeação de novos peritos que possam ou aceitem realizar o trabalhos pelo valor que as partes entendem pertinente. Assim, faculto às partes, no prazo de 20 dias, que indiquem perito em comum acordo que aceite realizar o trabalho pelo valor que entendem pertinente. 4- Intime-se. - ADV: DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP), WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB 71656/MG), DENYS CAPABIANCO (OAB 187114/SP)

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C. B. F. C. E. E P. E. L. x F. S. O. Do B. L.

ID: 301344169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154147-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. B. F. C. E. E P. E. L.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR KAKIONIS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1154147-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.F.C.E.P.E. - F.S.O.B. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pre… Processo 1154147-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - C.B.F.C.E.P.E. - F.S.O.B. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: VICTOR KAKIONIS (OAB 429972/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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F. S. O. Do B. L. x F. R. Da S.

ID: 295766805

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114280-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

F. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114280-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1114280-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA - Apelada: F. R. da S. - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RESPONSABILIDADE CIVIL FRAUDE AUTORA FOI ORIENTADA POR MEIO DO APLICATIVO “WHATSAPP” A REALIZAR TRANSFERÊNCIAS SOB PROMESSA DE VAGA DE EMPREGO R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR OS REGISTROS DE ACESSO AO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET “WHATSAPP” LIGADOS À FRAUDE, INCLUSIVE O IMEI LEGITIMIDADE DA RÉ “FACEBOOK” RECONHECIDA AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO NA INTERNET EM TERRITÓRIO NACIONAL DEVEM SE SUBMETER AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO PRECEDENTES DO C.STJ. DESCABÍDA A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO IMEI DO APARELHO UTILIZADO PARA CADASTRO DA CONTA DO APLICATIVO ARTIGO 5º, VI, DA LEI Nº 12.965/2024 PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DO IMEI DO APARELHO UTILIZADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Cooperativa De Crédito Credicitrus x Conceição De Maria Alves De Carvalho

ID: 293390308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1110788-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

CONCEIçãO DE MARIA ALVES DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1110788-21.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Conceição de Maria Alves de Carvalho - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga… Processo 1110788-21.2024.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Conceição de Maria Alves de Carvalho - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RUY PADOAN DE ALBUQUERQUE (OAB 217267/SP)

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Avant Serviços Ltda. x Totvs

ID: 293465969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1159967-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVANT SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

TOTVS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DOUGLAS CELESTINO BISPO

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Processo 1159967-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Avant Serviços Ltda. - Totvs - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados… Processo 1159967-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Avant Serviços Ltda. - Totvs - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre a autora AVANT SERVIÇOS LTDA e a ré TOTVS S/A, sem culpa de qualquer parte; b) condenar a ré à devolução do valor de R$28.245,97 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), correspondente aos valores já pagos pela autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil; c) declarar a inexigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato objeto da lide; d) confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva. Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pela ré TOTVS S/A. Por fim, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, além dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora/reconvinda, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Determino a anotação da reconvenção junto ao distribuidor, nos termos do art. 286, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), DOUGLAS CELESTINO BISPO (OAB 314589/SP)

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Carlos Andre Atleta Pro x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293482679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194305-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE ATLETA PRO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JORGE FARIDE DE MEDEIROS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA MARIA ANGULSKI

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Processo 1194305-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Andre Atleta Pro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO … Processo 1194305-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carlos Andre Atleta Pro - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por CARLOS ANDRE ATLETA PRO em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, para cominar ao réu a obrigação de fazer consistente em promover a reativação do perfil Instagram @atletacarlao.pro, sob pena de astreintes já fixadas. Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 78/79. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica ao réu carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitro em R$2.000,00 dado o diminuto valor atribuído à causa (CPC, art. 85, §8º). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JORGE FARIDE DE MEDEIROS (OAB 521070/SP), BRUNA MARIA ANGULSKI (OAB 534727/SP)

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N. S. P. S. L. x B. B. T. C. L. e outros

ID: 294158238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0038841-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

N. S. P. S. L.

Polo Passivo:

B. B. T. C. L. C. B. C. E G. DE P. L. N. M. L. C. V. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO PASSONI

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LUIZ FERNANDO OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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Processo 0038841-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1123901-81.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - N.S.P.S. - C.B.C.G.P. - - B.B.T.C. - … Processo 0038841-21.2024.8.26.0100 (processo principal 1123901-81.2020.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - N.S.P.S. - C.B.C.G.P. - - B.B.T.C. - - V.C.C. - - N.M.L.C. e outro - Vistos. 1- Considerando que o i. Perito aceitou o encargo, intime-o, por e-mail, para que estime seus honorários, no prazo de 5 dias. 2- Nos termos da decisão de fls. 43/51, no prazo derradeiro de 15 dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, destacando-se que os assistentes apresentarão seus pareceres nos autos independentemente de provocação judicial. Com a estimativa de honorários, intimem-se as partes para eventual manifestação em 5 dias. Após, tornem conclusos para arbitramento. O adiantamento dos honorários será rateado da mesma forma que a divisão do capital social, nos termos do art. 603, §1º, do Código de Processo Civil. Após o depósito integral do adiantamento nos autos, o pagamento do perito será realizado na proporção de 50% na data do início dos trabalhos e 50% ao final, depois de prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica o perito advertido que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, sendo assegurado aos assistentes técnicos o acesso e acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 dias (artigo 466, § 2º, Código de Processo Civil). 3- Fls. 74: Cadastre-se o Perito nomeado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, inserindo-se senha no campo apropriado a fim de que o auxiliar do juízo possua acesso aos autos. 4- Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), LUIZ FERNANDO OLIVEIRA FERNANDES DA SILVA (OAB 406066/SP), MARCOS PAULO PASSONI (OAB 173372/SP)

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