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Itallo Kleber Lima x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 277926757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019269-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ITALLO KLEBER LIMA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

THATIANA HELENA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Thatiana Helena Almeida dos Santos (OAB 383132/SP) Processo 1019269-28.2025.8.26.0100 - Procedimen… ADV: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB 130291/SP), Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB 256755/SP), Thatiana Helena Almeida dos Santos (OAB 383132/SP) Processo 1019269-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Itallo Kleber Lima - Reqdo: PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. 3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Ressalto que com a especificação de provas pelas partes e a manifestação do Ministério Público, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. 5. Fls. 182/207: anotei a interposição do recurso de agravo de instrumento sob nº 2109497-41.2025.8.26.0000. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Em consulta ao extrato processual do agravo de instrumento, verifico que foi denegado efeito suspensivo ao recurso. 6. Fls. 208/214: ciência à parte autora. Intimem-se.

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Jarbas Benatti x Unimed Regional Maringa - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276751245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019005-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS BENATTI

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RUY DE ARAUJO ELIAS

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MARCELO PONTES DE CAMARGO DIEGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB 207202/SP), Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB 52665/PR), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052MS) Processo 0019005-28.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sente… ADV: Marcelo Pontes de Camargo Diegues (OAB 207202/SP), Fabio Bittencourt Ferraz de Camargo (OAB 52665/PR), Ruy de Araujo Elias (OAB 28052MS) Processo 0019005-28.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jarbas Benatti - Exectdo: Unimed Regional Maringa - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 126.208,33), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se.

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Maria Odette Simão Brancatelli x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 322450798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022567-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETTE SIMãO BRANCATELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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FABRICIO ANGERAMI POLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022567-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Odette Simão Brancatelli - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Conheço dos embargos de declaração … Processo 1022567-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Odette Simão Brancatelli - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar as omissões apontadas na r. sentença de fls. 493/495. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de aclarar o julgado para garantir a plena eficácia da prestação jurisdicional. A r. sentença, ao julgar procedentes os pedidos, confirmou implicitamente a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 153/155. Contudo, para que não pairem dúvidas e a fim de assegurar a continuidade do tratamento oncológico da autora no Hospital AC Camargo Cancer Center mesmo na pendência de eventual recurso, torna-se imperiosa a confirmação expressa da medida. Ademais, restou evidenciado nos autos o descredenciamento massivo e irregular de vasta gama de hospitais, clínicas e laboratórios que integravam a rede referenciada do plano da autora, fato que não foi devidamente impugnado de forma específica pela ré em sua contestação. A tutela, portanto, para que seja efetiva e resguarde integralmente o direito à saúde da consumidora, deve abranger não somente a manutenção do tratamento no nosocômio principal, mas o restabelecimento de toda a rede originalmente contratada. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para o fim de integrar à r. sentença de fls. 493/495 o seguinte aditamento: "Fica expressamente confirmada a tutela de urgência concedida às fls. 153/155, para determinar que a ré mantenha o atendimento da autora no Hospital AC Camargo Cancer Center, bem como restabeleça, para todos os fins, o acesso da autora a toda a rede credenciada original, nos termos do contrato, enquanto perdurar a demanda, sob pena de arcar com todas as despesas decorrentes do tratamento em prestadores da rede descredenciada". No mais, subsiste a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Processo nº 1011800-28.2025.8.26.0100

ID: 319888887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011800-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1011800-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora da integralidade dos direitos fiduciários sobre o imóvel in… Processo 1011800-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Defiro a penhora da integralidade dos direitos fiduciários sobre o imóvel indicado pelo exequente, descrito na matrícula imobiliária nº 40.908 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol, servindo a presente decisão como termo para implementação da constrição, independentemente de outras formalidades. Considerando que a penhora recai sobre bem indivisível, o equivalente à cota parte do coproprietário e/ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, 843). Intime-se a parte executada, através de seu advogado, da constrição judicial e do prazo para oferecimento de impugnação. Servirá esta decisão como termo de penhora. Em caso de ausência de advogado constituído nos autos, intime-se POR CARTA a parte executada (art. 841, § 2º, CPC). Providencie a parte exequente, em 10 dias, os meios necessários para intimação de eventual coproprietário, cônjuge e/ou credor hipotecário, declinando o endereço e recolhendo as custas pertinentes. Caso inexistam outros interessados a serem intimados, caberá à parte exequente informar expressamente nos autos, no mesmo prazo. Providenciem os z. servidores a certidão de registro de penhora, pelo sistema online ARISP, de acordo com o Provimento 1864/2011, ficando desde logo a parte executada por este constituída depositária. Para tanto, no prazo de dez dias, providencie a parte exequente: (1) as custas devidas, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023; (2) o valor atualizado do débito; (3) o endereço de e-mail para recebimento do boleto bancário a ser pago no prazo (observando-se a data de vencimento nele constante), referente à prenotação feita pelo sistema online ARISP, sob pena de indeferimento da penhora. Observe-se que o e-mail será enviado pela ARISP. 2. Sem prejuízo, intime-se o executado, via postal, para manifestação sobre a alegação de simulação e nulidade da integralização de imóveis ao capital social da empresa Irmãos Rodrigues Mirassol Ltda (fls. 158/167). Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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A. O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 320473429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032488-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

REINALDO GUARALDO FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032488-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000851-42.2025.8.26.0100) (processo principal 1000851-42.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.O.… Processo 0032488-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1000851-42.2025.8.26.0100) (processo principal 1000851-42.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - A.O. - F.S.O.B. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 12.483,86), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO GUARALDO FILHO (OAB 404573/SP)

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Maria Odette Simão Brancatelli x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 322327988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022567-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ODETTE SIMãO BRANCATELLI

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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FABRICIO ANGERAMI POLI

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Processo 1022567-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Odette Simão Brancatelli - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Conheço dos embargos de declaração … Processo 1022567-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Odette Simão Brancatelli - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porquanto tempestivos e, no mérito, acolho-os para sanar as omissões apontadas na r. sentença de fls. 493/495. Assiste razão à embargante quanto à necessidade de aclarar o julgado para garantir a plena eficácia da prestação jurisdicional. A r. sentença, ao julgar procedentes os pedidos, confirmou implicitamente a tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 153/155. Contudo, para que não pairem dúvidas e a fim de assegurar a continuidade do tratamento oncológico da autora no Hospital AC Camargo Cancer Center mesmo na pendência de eventual recurso, torna-se imperiosa a confirmação expressa da medida. Ademais, restou evidenciado nos autos o descredenciamento massivo e irregular de vasta gama de hospitais, clínicas e laboratórios que integravam a rede referenciada do plano da autora, fato que não foi devidamente impugnado de forma específica pela ré em sua contestação. A tutela, portanto, para que seja efetiva e resguarde integralmente o direito à saúde da consumidora, deve abranger não somente a manutenção do tratamento no nosocômio principal, mas o restabelecimento de toda a rede originalmente contratada. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração para o fim de integrar à r. sentença de fls. 493/495 o seguinte aditamento: "Fica expressamente confirmada a tutela de urgência concedida às fls. 153/155, para determinar que a ré mantenha o atendimento da autora no Hospital AC Camargo Cancer Center, bem como restabeleça, para todos os fins, o acesso da autora a toda a rede credenciada original, nos termos do contrato, enquanto perdurar a demanda, sob pena de arcar com todas as despesas decorrentes do tratamento em prestadores da rede descredenciada". No mais, subsiste a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: FABRICIO ANGERAMI POLI (OAB 281802/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Aline Lopes Leal x Rv3 Consultores Ltda e outros

ID: 325328225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1095414-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALINE LOPES LEAL

Polo Passivo:

RV3 CONSULTORES LTDA SARAIVA E SICILIANO SA

Intimação

Advogados:

RONALDO VASCONCELOS

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA

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FLAVIO BASILE

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DANIELA LEAL MOURA

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Processo 1095414-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Aline Lopes Leal - Saraiva e Siciliano Sa - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. 1 - Preenchidos os… Processo 1095414-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Aline Lopes Leal - Saraiva e Siciliano Sa - RV3 CONSULTORES LTDA - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOÃO GABRIEL MENEZES FARIA (OAB 344496/SP), FLAVIO BASILE (OAB 344217/SP), DANIELA LEAL MOURA (OAB 437568/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1096772-28.2025.8.26.0100

ID: 325346076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096772-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELIX CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1096772-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Felix Cabral - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte a… Processo 1096772-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thiago Felix Cabral - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Mello & Dickel Transportes Ltda Me x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 326578026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1070582-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MELLO & DICKEL TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA MASSA FALIDA DE COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE PILLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

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Processo 1070582-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mello & Dickel Transportes Ltda Me - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Ju… Processo 1070582-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Mello & Dickel Transportes Ltda Me - Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Trata-se de incidente de crédito ajuizado por Mello Dickel Transportes Ltda Me em face de Massa Falida de Companhia Mutual de Seguros. A Massa Falida, por sua Administradora Judicial, informou que o requerente já apresentou dois pedidos de habilitação com o mesmo objeto, sob os nºs 1026808-45.2025.8.26.0100 e 1056867-16.2025.8.26.0100. O primeiro teve a distribuição cancelada, com fundamento no art. 290 do CPC, e no segundo foi reconhecida a decadência do crédito pleiteado. O habilitante manifestou discordância em relação ao parecer da Administradora Judicial, baseando-se em alegações relativas ao processo nº 1026808-45.2025.8.26.0100, o qual não deveria guardar qualquer relação com os presentes autos. O Ministério Público manifesta-se pela extinção do incidente, em razão da litispendência, diante da existência de pedido idêntico em outro processo. É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil, configura-se a litispendência quando se ajuíza nova ação com as mesmas partes, causa de pedir e objeto de outra já em curso. Compulsando os autos dos processos nºs 1026808-45.2025.8.26.0100 e 1056867-16.2025.8.26.0100, verifica-se a existência de demandas idênticas a destes autos, restando, portanto, caracterizada a litispendência. A simples discordância do autor em relação à decisão proferida em outro processo não autoriza o ajuizamento de nova ação idêntica com o objetivo de rediscutir matéria já submetida à apreciação judicial. Eventual inconformismo deve ser manifestado por meio dos meios impugnativos adequados, no processo originário. Desta forma, JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, tendo em vista a litispendência. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), LUIS HENRIQUE PILLE (OAB 11203/SC), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1097936-28.2025.8.26.0100

ID: 326421384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097936-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO AMORIM DOS SANTOS HORTIFRUTIGRANJEIRO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MARCONDES DE GODOI LEITE

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Processo 1097936-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Antônio Amorim dos Santos Hortifrutigranjeiro Me - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em sigilo, pois não preenc… Processo 1097936-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Antônio Amorim dos Santos Hortifrutigranjeiro Me - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em sigilo, pois não preenchidos os pressupostos do art. 189 do CPC no caso. A alegação patrimonial é insuficiente, pois demandas milionárias e bilionárias tramitam cotidianamente de forma pública perante o Judiciário. 2. Ademais, indefiro a tramitação prioritária. Trata-se de discussão puramente patrimonial com a grande maioria dos processos judiciais, não havendo como privilegiar o autor em detrimento de toda a sociedade. 3. Ademais, o autor reconhece que o valor comercial do imóvel que pretende adjudicar e exercer o direito de preferência é de R$ 1.715.664,00 (fl. 17), valor este que, à luz do disposto no art. 292, II, do Código de Processo Civil, deve corresponder à causa, pois é o proveito econômico perseguido pelo autor, ainda que deduzido o fundo de comércio alegado na ordem de R$ 1.500.000,00, pois ao fim se tornaria proprietário de bem avaliado na primeira cifra. Isto porque a parte não pretende apenas consignar o pagamento do aluguel (para justificar a atribuição do valor da causa como foi feito), mas, sim, ter provimento jurisdicional que lhe assegure a titularidade do imóvel. 3.1. Assim, concedo prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o autor emende a inicial para corrigir o valor atribuído à causa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, CPC). 3.2. No mesmo ato deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária (diferença entre 1,5% sobre o novo valor da causa e o valor já recolhido) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: RAQUEL MARCONDES DE GODOI LEITE (OAB 369210/SP)

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