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"1036807-56.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 140 de 151

Mauricio Santos Borges x Living Abaeté Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 294257676

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071824-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SANTOS BORGES

Polo Passivo:

LIVING ABAETé EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO SENDER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071824-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1071824-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mauricio Santos Borges e outro - Apelado: Living Abaeté Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). RESCISÃO A PEDIDO DOS ADQUIRENTES. DEFERIDA RETENÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO. PRETENDIDA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO PARA 90%. ADMITIDA A FLEXIBILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 13.786/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA ASSEGURAR AOS AUTORES DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR QUE PAGARAM.1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR INICIATIVA DOS COMPRADORES, C.C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, AFASTADO O DANO MORAL. 1.2. RECURSO DOS AUTORES PEDINDO A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA E O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO PELO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/64 COMPORTA OU NÃO FLEXIBILIZAÇÃO, ASSIM COMO SE HÁ NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO PELO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 4.591/64 QUE COMPORTA FLEXIBILIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELOS AUTORES PELO IMÓVEL SE MOSTRA ADEQUADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.4. DISPOSITIVO: RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE 75% DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PREÇO DO IMÓVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Sérgio Sender (OAB: 33267/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1200931-56.2024.8.26.0100

ID: 314937094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200931-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GARDEN TOWER II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200931-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garden Tower Ii - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD d… Processo 1200931-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garden Tower Ii - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mario Farina Filho, até o limite do débito (R$ 10.678,76, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP)

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Processo nº 1200931-56.2024.8.26.0100

ID: 314936847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1200931-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GARDEN TOWER II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1200931-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garden Tower Ii - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD d… Processo 1200931-56.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garden Tower Ii - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Mario Farina Filho, até o limite do débito (R$ 10.678,76, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP)

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Ggn - Consultoria Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 279815183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1192395-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GGN - CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1192395-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ggn - Consultoria Ltda - Reqda: Notre Dam… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Marcio Rafael Gazzineo (OAB 516435/SP) Processo 1192395-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ggn - Consultoria Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, JULGOPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, para: a) declarar a rescisão do contrato em 14/11/2024; b) declarar a inexigibilidade das mensalidades a partir da solicitação de rescisão do contrato; c) condenar a requerida a restituir o pagamento dos valores pagos pela autora a título de mensalidade do plano de saúde, a partir de 14/11/2024 (valores esses a serem apurados em sede de liquidação de sentença), corrigidos monetariamente pela Tabela prática do TJSP a partir de cada desconto e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de citação. Valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Dessa forma, resta resolvido o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência mínima da autora e com base no princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 85, §2º, do CPC, observada eventual gratuidade judiciária, se concedida. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Vanderley Soares x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 321103558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028783-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY SOARES

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028783-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1037328-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderley Soares - Crefisa S/A Crédito, Finan… Processo 0028783-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1037328-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Vanderley Soares - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Ante a impugnação apresentada pela parte executada consubstanciada em excesso de execução, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil. Considerando o teor da Portaria 10.185/2022, publicada no D.O no dia 04/11/2022, que extinguiu os setores de Contadoria deste E. Tribunal de Justiça, a fim de apurar o real valor da execução, nomeio o perito EMERSON HENRIQUE SANCHEZ CHENTA para apresentação de laudo pericial. O perito nomeado deverá ser intimado para apresentar seu aceite ao encargo, bem como estimar seus honorários, em quinze dias. A parte ré arcará com os honorários periciais, tendo em vista que sucumbiu na demanda principal, sob pena de preclusão. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PARTE VENCIDA QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC DECISÃO REFORMADA. - Recurso provido. (TJ-SP 21051443620178260000 SP 2105144-36.2017.8.26.0000, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/08/2017, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2017) Após a homologação dos honorários e o depósito pela ré, deverá o perito iniciar os trabalhos em 15 dias, com as diretrizes apontadas no título executivo judicial. Laudo em trinta dias (art. 465, CPC). Faculto às partes o prazo de quinze dias para a indicação de assistentes técnicos (art. 465, §1º, inc. II, CPC) e a formulação de quesitos (art. 465, §1º, inc. III, CPC). Eventuais pareceres de assistentes técnicos deverão ser juntados aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da intimação pela Imprensa Oficial da juntada do laudo (art. 477, §1º, CPC). Eventuais quesitos suplementares só poderão ser oferecidos no decorrer da perícia, antes da juntada do laudo pericial, por força do determinado no artigo 469 do Código de Processo Civil (cf. STJ-4ª T., REsp 110.784-SP, Min. Cesar Rocha, j. 5.8.97, não conheceram, v.u., DJU 13.10.97, p. 51.596; RT 471/136, 618/152, RJTJESP 112/370, JTA 94/32). Deverão as partes subministrar o Senhor Perito com todos os elementos de que este necessite para desincumbir-se adequadamente de seu munus nos termos da lei (art. 473 §3o, CPC). Após o término da liquidação, intime-se para pagamento. Intime-se. - ADV: MARCEL AUGUSTO FARHA CABETE (OAB 122983/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Fernando Rotelli Ramos x Banco Pan S/A

ID: 297191197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1201513-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROTELLI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1201513-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rotelli Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ re… Processo 1201513-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rotelli Ramos - BANCO PAN S/A - Vistos. Por meio do Ato Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, o CNJ recomendou que os juízes adotassem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça (art. 1º). Definiu-se a litigância abusiva como gênero, considerando como suas espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória (art. 1º, parágrafo único). Na detecção da litigância abusiva, a recomendação é de que os magistrados se atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo (art. 2º). Dentre as condutas descritas no Anexo A do referido ato normativo, são exemplos: "[...] 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; [...] 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; [...] 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; [...].". Da detida análise dos autos, em observância a tais circunstâncias, indiciárias de litigância predatória, justifica-se a adoção das seguintes medidas previstas nos enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, conforme Comunicado CG nº 424/2024: A) Juntada de procuração específica para este processo, devidamente datada, com firma reconhecida por autenticidade, ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5); Na presente hipótese, entendo por bem determinar à parte autora que proceda à juntada da procuração nos termos acima delineados, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o cumprimento, tornem conclusos. Int. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Ana Elcira Da Silva Correa x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 316194325

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1087538-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ELCIRA DA SILVA CORREA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087538-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1087538-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Elcira da Silva Correa (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, PARA RATIFICAÇÃO DA AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO E QUANTO À CIÊNCIA ACERCA DO INGRESSO E DO OBJETO DA AÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - SENTENÇA DECLARANDO A AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA E CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AFIGURARAM-SE CORRETAS AS MEDIDAS ADOTADAS PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - PODER GERAL DE CAUTELA - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL BEM RECONHECIDA, DESTACANDO-SE A PLENA APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES PREVISTA PELO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - EVIDENCIADA A LITIGÂNCIA ABUSIVA - RECOMENDAÇÃO 159/2024 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E JURISPRUDÊNCIA DO TJSP - MANUTENÇÃO DO DECRETO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV E VI, DO CPC - ENQUADRAMENTO DO PRESENTE CASO À HIPÓTESE PREVISTA NO ENUNCIADO 15 DO NUMOPEDE: “NOS TERMOS DO ART. 104 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO PELAS CUSTAS, DESPESAS E SANÇÕES PROCESSUAIS, INCLUSIVE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS CASOS EM QUE A PROCURAÇÃO E O DESEJO DE LITIGAR NÃO FOREM RATIFICADOS PELA PARTE AUTORA, NOTADAMENTE EM CENÁRIO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.” - PATRONO DEVERÁ ARCAR PESSOALMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS POR EQUIDADE EM R$ 2.000,00.RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar

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Paloma Lopes Vieira e outros x B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros

ID: 281305471

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1119026-29.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PALOMA LOPES VIEIRA PEDRO HENRIQUE GOMES FERREIRA PEDRO ITALO DE OLIVEIRA, SIPRIANO RODRIGUES GONCALVES WERICA PINTO PEREIRA YASMIN SANTOS DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BINANCE SERVICES HOLDING LIMITED

Despacho

Advogados:

THIAGO DONATO DOS SANTOS

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