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"1036292-21.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 141 de 153

Antonio Carlos Macena x Rossi Residencial S.A. e outros

ID: 300658989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1199058-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MACENA

Polo Passivo:

ROSSI RESIDENCIAL S.A. WALD ADMINISTRAçãO DE FALêNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAçãO JUDICIAL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1199058-21.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Carlos Macena - Rossi Residencial S.A. e outros - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recu… Processo 1199058-21.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Carlos Macena - Rossi Residencial S.A. e outros - Wald Administração de Falências e Empresas Em Recuperação Judicial Ltda - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Antonio Carlos Macena para a quantia de R$ 33.400,83, na classe III - Quirografária. Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, dos créditos individuais, cada um na quantia de R$ 3.969,15, na classe I - Trabalhista, a serem listados em favor dos patronos da parte credora, Claudete A. Cardoso de Pádua e Marcos S. Velloza. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CLAUDETE APARECIDA CARDOSO DE PADUA (OAB 132037/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (OAB 400815/SP)

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Christiany Reia De Souza Gonsales x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

ID: 301180914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028601-36.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANY REIA DE SOUZA GONSALES

Polo Passivo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANY REIA DE SOUZA GONSALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 0028601-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1147842-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Christiany Reia de Souza Gonsales - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO… Processo 0028601-36.2025.8.26.0100 (processo principal 1147842-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Christiany Reia de Souza Gonsales - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. Providencie a parte exequente o recolhimento das custas, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP), CHRISTIANY REIA DE SOUZA GONSALES (OAB 7312/O/MT)

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Processo nº 1067526-21.2024.8.26.0100

ID: 296091716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067526-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067526-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos, 1. Defiro a penhora das quotas ou ações na empresa MATOS COMERCIO DE MATERIAIS … Processo 1067526-21.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Vistos, 1. Defiro a penhora das quotas ou ações na empresa MATOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ 52.972.841/0001-64) em nome de TATIANE APARECIDA DA SILVA MATOS (CPF 379.214.178-76), conforme contrato ou estatuto social de fls. 240/302. 2. Defiro a penhora de lucros e dividendos devidos ao executado TATIANE APARECIDA DA SILVA MATOS (CPF 379.214.178-76) pela empresa MATOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. (CNPJ 52.972.841/0001-64), até o limite de R$ 382.972,09 (maio/24). Intime-se a empresa para que proceda ao bloqueio contínuo dos valores. Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para a hipótese de intimação pessoal, deve a EXEQUENTE indicar endereços e recolher custas. 4. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5. Decorrido o prazo para impugnação, tornem para intimação da sociedade à liquidação das quotas ou ações. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Banco Safra S/A x Al Descartáveis Comercio Atacadista Ltda

ID: 295950867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1138433-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

AL DESCARTÁVEIS COMERCIO ATACADISTA LTDA

Intimação

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1138433-21.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - AL DESCARTÁVEIS COMERCIO ATACADISTA LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Sa… Processo 1138433-21.2024.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - AL DESCARTÁVEIS COMERCIO ATACADISTA LTDA e outro - Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Safra S/A em face de AL Descartáveis Comércio Atacadista Ltda e Edla Jéssica da Silva Silvestre, visando à cobrança de valor decorrente de alegado inadimplemento relacionado à utilização de limite de crédito empresarial. Os réus, devidamente citados, apresentaram defesa, na qual suscitam, em sede preliminar, a incompetência territorial deste juízo, sob o argumento de que a obrigação objeto da demanda deveria ser satisfeita no domicílio dos réus, situado em Maceió/AL, local também indicado como de emissão dos títulos mencionados. Apontam ainda que inexiste cláusula contratual elegendo o foro de São Paulo como competente. Com razão os requeridos. Nos termos do artigo 53, III, "d", do Código de Processo Civil, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita, em ações fundadas em cobrança de dívida. No caso dos autos, o próprio autor afirma que a conta objeto da controvérsia foi aberta na agência situada em Maceió/AL, e a fl. 3, item 8, declarou que "o foro competente para conhecer e resolver todas as questões relacionadas à Proposta de Abertura de Conta é o desta comarca de Maceió, uma vez que é o domicílio do réu". Assim, considerando que o foro de Maceió/AL é o local da contratação e de domicílio da parte requerida e que não há cláusula contratual de eleição de foro diverso, resta clara a incompetência territorial do foro de São Paulo. Ressalte-se que a competência territorial, embora relativa, foi tempestivamente arguida em contestação, nos termos do artigo 64 do CPC, devendo, portanto, ser acolhida. Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência territorial e declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Maceió/AL, determinada a remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL), RONALD ROZENDO LIMA (OAB 9570/AL), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP)

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Edeilson Ramos De Arruda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310402538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198088-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDEILSON RAMOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198088-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edeilson Ramos de Arruda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 133/139: Recebo os em… Processo 1198088-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edeilson Ramos de Arruda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 133/139: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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Processo nº 1105259-21.2024.8.26.0100

ID: 293429624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1105259-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO DA SILVA MáRCIA MARIA DA SILVA ROSA' RONALDO LUIZ DA SILVA SUELI EMILIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉBER CRISTIANO SOUZA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1105259-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Márcia Maria da Silva Rosa' - - Ronaldo Luiz da Silva - - José Eduardo da … Processo 1105259-21.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Averbação ou registro de sentença na matrícula do imóvel - Márcia Maria da Silva Rosa' - - Ronaldo Luiz da Silva - - José Eduardo da Silva - - Sueli Emiliano da Silva - Vistos. Melhor analisando os autos verifico que os réus José da Silva e Odila Beraldo da Silva são falecidos, como se infere das certidões de óbito de fls. 41 e 42, sendo herdeiros Arnaldo da Silva e Roberto da Silva. Arnaldo da Silva também é falecido como se infere da certidão de óbito de fls. 43, deixando herdeiros a companheira Maria Luciana Félix da Silva e os filhos Marcia, Maria, Ronaldo Luiz e José Eduardo. Roberto da Silva é falecido, conforme certidão de óbito de fls. 44, sendo que seu espólio pode ser representado pela esposa Maria Rosa Andreolli da Silva. Assim, quanto aos réus falecidos deverão os autores esclarecer se: (i) se há ação de inventário dos bens deixados pelo(a) de cujus em trâmite; (ii) caso a demanda de inventário esteja em andamento, retifique-se o polo passivo da demanda para dele constar o ESPÓLIO, representado pelo inventariante nomeado, juntando-se cópia do termo de nomeação; (iii) na falta de abertura de inventário, comprovada por meio de certidão negativa, inclusive do último domicílio do(a) falecido(a), ou findo o processo, comprovado por meio de certidão de objeto e pé, deverá: dar-se a inclusão do cônjuge do(a) falecido(a), que passará a representar o espólio, conforme art. 1.797 do Código Civil e arts. 613 e 614 do CPC, ou; se o(a) falecido(a) não houver deixado cônjuge, deverá ocorrer a inclusão de todos os herdeiros, na qualidade de representantes do espólio, devidamente qualificados. Determino a suspensão do processo até a regularização da representação processual da parte ré conforme artigos 76, 110, 313, inciso I e §2º e 689, todos do CPC. Prazo para a regularização da representação processual: 2 meses. Na inércia, tornem conclusos para extinção, se o caso. Intime-se. - ADV: HÉBER CRISTIANO SOUZA RODRIGUES (OAB 68637RS/), HÉBER CRISTIANO SOUZA RODRIGUES (OAB 68637RS/), HÉBER CRISTIANO SOUZA RODRIGUES (OAB 68637RS/), HÉBER CRISTIANO SOUZA RODRIGUES (OAB 68637RS/)

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Bruno Kuperman x Empresa Booking.Com

ID: 311295388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017754-72.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO KUPERMAN

Polo Passivo:

EMPRESA BOOKING.COM

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO KUPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017754-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1025719-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruno Kuperman - Empresa Booking.com - Sobre alteração … Processo 0017754-72.2025.8.26.0100 (processo principal 1025719-21.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Bruno Kuperman - Empresa Booking.com - Sobre alteração Lei 11.608/03, introduzida pela Lei 17.785/2023. Ciente da correção do recolhimento e da queima da guia DARE, relativamente à taxa judiciária devida nesta fase de cumprimento de sentença, observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/202, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos gerados ocorridos a partir de 03/01/2024, na forma certificada pela Serventia. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 236325/RJ)

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José Cezinaldo Rocha Bessa x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 293974123

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130382-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CEZINALDO ROCHA BESSA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130382-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130382-21.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Cezinaldo Rocha Bessa - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL E DANO MORAL RECONHECIMENTO: (I) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ TRANSPORTADORA, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DOS HORÁRIOS PREVISTOS, PELO ATRASO DE VOOS, O QUE OCASIONOU O ATRASO DE 24H NA CHEGADA DA PARTE AUTORA PASSAGEIRA AO DESTINO CONTRATADO ADOTADA A ATUAL ORIENTAÇÃO DO EG. STJ, NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL DEPENDE DE PROVA, POR PARTE DO PASSAGEIRO, DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDA, OU SEJA, DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA OFENDIDO O ÂMAGO DE SUA PERSONALIDADE, UMA VEZ QUE O ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA NÃO PODE SER PRESUMIDA EM DECORRÊNCIA DA MERA DEMORA E EVENTUAL DESCONFORTO, AFLIÇÃO E TRANSTORNOS SUPORTADOS PELO PASSAGEIRO NA ESPÉCIE, (A) AUSENTE PROVA DE FATO EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADOR DE LESÃO PATRIMONIAL DA PARTE AUTORA PASSAGEIRA, DECORRENTE DO ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ TRANSPORTADORA, QUE RESULTOU EM ATRASO DA CHEGADA DA PARTE AUTORA AO DESTINO OBJETO DA AÇÃO, DE RIGOR, (B) A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, NA PARTE EM QUE REJEITOU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - 3º Andar

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Cleidner Silva Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 292692518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092974-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDNER SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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Processo 1092974-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleidner Silva da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda com indícios de litigância abu… Processo 1092974-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleidner Silva da Silva - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de demanda com indícios de litigância abusiva, o que deve ser coibido conforme Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, em consulta ao SAJ, verificou-se a existência de centenas de demandas neste juízo patrocinadas pelo mesmo escritório de advocacia, com a distribuição em massa de ações revisionais contendo tese jurídica semelhante, incorrendo em condutas que tipificam a litigância abusiva, conforme anexo da citada recomendação, dentre outras: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes"; Nesse cenário, como dever de cautela, afigura-se indispensável a juntada de procuração com firma reconhecida para ratificação da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Nesse sentido: APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade da exigência, na hipótese. Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Autora patrocinada por advogado que, no último ano, distribuiu, perante este E. Tribunal de Justiça de São Paulo, inúmeras ações análogas à presente demanda. Elementos que autorizam a providência exigida. Precedentes desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos genérica, sem qualquer individualização da ação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1050648-21.2024.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) Intimem-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1163362-21.2024.8.26.0100

ID: 292699828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1163362-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C.

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANCHEZ

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Processo 1163362-21.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 48), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do(a) int… Processo 1163362-21.2024.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C. - Vistos. Face ao teor da certidão do Oficial Justiça (fl. 48), revestida de fé pública, dispenso o interrogatório do(a) interditando(a). Em que pese o disposto no artigo 751 do CPC, em conformidade com o parágrafo único do artigo 723 do mesmo diploma, nos procedimentos de jurisdição voluntária "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna", desde que, certamente, não advenha prejuízo ao interessado. Sem prejuízo, desde logo, determino a realização de perícia médico-psiquiátrica, inclusive para os esclarecimentos em face da atual vigência do mencionado Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2.015). Oficie-se ao IMESC, para designação de perícia. No mais, é certo que o artigo 2º, §1º, do Estatuto do Deficiente estabelece que A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Observando o dispositivo legal em cotejo com o regramento do Código de Processo Civil para as ações de interdições, tem-se que, o fato de a avaliação ser de natureza biopsicossocial não significa que em todos os casos será necessária a realização de estudo interdisciplinar com toda a equipe técnica do juízo, apenas quando remanescer dúvida objetiva acerca da situação do interditando. Em outros termos, entendo necessário, em primeiro lugar, realizar a perícia médica já determinada, que poderá apurar melhor a situação do interditando. A designação de avaliação psicológica poderá ser determinada, conforme as considerações do médico. Da mesma forma, o estudo social dependerá de notícia de situação de risco ou divergência quanto à curadoria, o que deverá ser demonstrado. Por fim, tendo em vista a certidão de fl. 48, dê-se vista à Defensoria Pública para nomeação de Curador Especial (artigo 752, 2º§, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036292-21.2024.8.26.0100" – Página 141 de 153

Antonio Carlos Macena x Rossi Residencial S.A. e outros

Christiany Reia De Souza Gonsales x Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência,

Processo nº 1067526-21.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A x Al Descartáveis Comercio Atacadista Ltda

Edeilson Ramos De Arruda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 1105259-21.2024.8.26.0100

Bruno Kuperman x Empresa Booking.Com

José Cezinaldo Rocha Bessa x Transportes Aéreos Portugueses S/A

Cleidner Silva Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 1163362-21.2024.8.26.0100