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Processo nº 1067575-28.2025.8.26.0100

ID: 317286601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1067575-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067575-28.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Considerando que a mora está comprovada… Processo 1067575-28.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. 1. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. 2. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 91/69, consolidar-se-ão a propriedade e a pose plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Bem: Marca BMW, modelo X4 XDRIVE28I, chassi n.º 98MXW3005J4A44006, ano de fabricação 2017 e modelo 2018, cor CINZA, placa PDT-0A10, RENAVAM 01150222945. 5. Indefiro o trâmite em segredo de justiça por entender que determinação de segredo de justiça aos autos de ação de busca e apreensão, até que haja a efetiva apreensão do veículo dado em garantia em contrato com cláusula de alienação fiduciária, não se insere nas hipóteses do artigo 189 do CPC. A hipótese versa, na realidade, sobre interesse meramente patrimonial, consistente no interesse individual do credor na localização e apreensão do bem. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 30). Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Processo nº 1079506-28.2025.8.26.0100

ID: 317688893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1079506-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE KAILAINE NASCIMENTO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1079506-28.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nicole Kailaine Nascimento Pinto - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miser… Processo 1079506-28.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nicole Kailaine Nascimento Pinto - Vistos. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte requerente, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fls. 23/25), mesmo após dilação do prazo (fls. 43), não cumpriu adequadamente a ordem judicial. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora. Intime-se a parte requerente para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii e outros x Teresa Viana De Oliveira

ID: 275925505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022400-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Polo Passivo:

TERESA VIANA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 0022400-28.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Recovery do Brasil Consultoria S.A., FUNDO … ADV: Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP), Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP) Processo 0022400-28.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Recovery do Brasil Consultoria S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Exectda: Teresa Viana de Oliveira - Vistos. Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1095220-28.2025.8.26.0100

ID: 322830641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095220-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VITOR LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1095220-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Vitor Lopes de Souza - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e so… Processo 1095220-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Vitor Lopes de Souza - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). No caso em análise, os elementos apresentados são suficientes para revelar, em tese, a inexistência de violação aos termos de uso ou outro motivo que justifique a suspensão da conta de e-mail indicada na aplicação requerida. A plataforma bloqueou (banimento) a conta de endereço eletrônico (e-mail) sob o fundamento de impossibilidade de recuperação em decorrência da impossibilidade de conferência da titularidade de acordo, procedendo de acordo com suas diretrizes sem permitir uma forma segura para aferição da titularidade. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré providencie o necessário ao restabelecimento do acesso à contal indicada (fls. 2 e 14), na plataforma "Google", conforme postulado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Google Brasil Internet Ltda.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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E. C. M. x S. C. De S. S.

ID: 325991634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020654-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M.

Polo Passivo:

S. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0020654-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179063-56.2023.8.26.0100) (processo principal 1179063-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.C.M. -… Processo 0020654-28.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1179063-56.2023.8.26.0100) (processo principal 1179063-56.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - E.C.M. - S.C.S.S. - Fls. 58/62: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por Sulamerica Cia de Seguro Saude, através objetiva ela o afastamento ou a redução da multa cominatória aplicada em decorrência do descumprimento da tutela de urgência que determinou o fornecimentod e medicamento ao autor/exequente em 48h. Sobreveio resposta (fls. 65/71). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese a falta de cálculos, não se trata de caso de rejeição liminar da impugnação porque ela questiona a incidência da multa cominatória como um todo e pleiteia subsidiariamente a sua redução equitativa. A despeito do exposto, não merece acolhimento integral a impugnação, Observo que a decisão que deferiu a liminar foi protocolada junto á requerida em 19/12/2023, que também foi citada em oficialmente em 28/12/2023 (fls. 133) e somente autorizou o fornecimento do medicamento em 12/01/2024 (fls. 136/137) - todas estas folhas dos autos da fase de conhecimento. Em que pese a arguição de impossibilidade de fornecimento imediato, exame dos autos revela que a parte requerente somente foi comunicada nas fls. 136/137 daqueles autos, em 17/01/2024, ou seja, muito após as 48h determinadas na decisão. Há que se ressaltar que a decisão que concedeu a liminar não foi proferida com força de ofício, pelo que não era razoável esperar que a ré a cumprisse anteriormente á citação, de tal sorte que a multa somente começo a ser devida após o decurso das 48h subsequentes ao recebimento da carta de citação corrida em 28/12/2023. Assim, embora não seja o caso de afastamento total da multa cominatória, é certo que cumprida a obrigação em 17/01/2024, desde o termo inicial acima descrito são devidos apenas 17 dias de multa, ou seja, R$ 16.000,00 a serem atualizados e acrescidos de consectários moratórios posteriores. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para estabelecer que o valor das astreintes em execução é de R$ 16.000,00, mantidos todos os demais valores da planilha de fls. 45, os quais não foram impugnados. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando em 15 dias nova planilha de cálculo com o acréscimo de 10% honorários e 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o exequente com honorários sucumbenciais que fixo em 10% do excesso executivo (diferença do valor das astreintes). - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1028678-28.2025.8.26.0100

ID: 328570735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1028678-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA RUBIO GRECCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028678-28.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Sonia Maria Rubio Grecco - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a interdição de Jair Grecco, qualificado nos auto… Processo 1028678-28.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Sonia Maria Rubio Grecco - Diante do exposto e do que consta dos autos, DECRETO a interdição de Jair Grecco, qualificado nos autos, declarando-o, por consequência, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma dos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, ficando ratificada a nomeação de Sonia Maria Rubio Grecco como curadora da parte interditanda, dispensando-se a prestação de caução, por não se vislumbrar a necessidade da medida. Por força do disposto na legislação, via desta sentença valerá como mandado de registro da interdição junto ao Registro Civil competente, assim como o seu dispositivo valerá como edital, a ser publicado na imprensa oficial por três vezes, com intervalos de 10 dias (artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Ressalta-se, contudo, a desnecessidade da publicação, também, na imprensa local, diante da gratuidade determinada no processamento deste procedimento, bem como a inviabilidade da publicação da sentença na rede mundial de computadores e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, conforme comunicado do Tribunal de Justiça, que ainda está em vias de implementação de tais medidas. Anota-se, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Ante a evidente falta de interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença, anotando-se que via desta valerá como termo de curatela definitiva, bem como certidão de curadora definitiva, para todos os fins de direito. Por fim, fica, por ora, dispensada a exigência de contas, ressalvando, contudo, que [...] essa dispensa não exonera o curador do dever de prestar contas em qualquer circunstância, tampouco o salvaguarda das consequências de eventual má-utilização dos bens da ré. Ao contrário, sempre que solicitado pelo Juízo, pelo Ministério Público ou por um terceiro interessado, o autor deverá detalhar a administração dos recursos pertencentes à interditanda (TJSP; Apelação Cível 1010548-93.2018.8.26.0533; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP)

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Processo nº 1083580-28.2025.8.26.0100

ID: 304299368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1083580-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LEITE BOMBARDELLI LTDA MARLISA SUZANA BOMBARDELLI MARLOVA MARGARIDA BOMBARDELLI ROBERTO ANTONIO BOMBARDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DAL MASO COSTI

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Processo 1083580-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Indust… Processo 1083580-28.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Industria e Comercio de Produtos de Leite Bombardelli Ltda - - Roberto Antonio Bombardelli - - Marlisa Suzana Bombardelli - - Marlova Margarida Bombardelli - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1048, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade processual à empresa embargante. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Conforme orientação preconizada pelo STJ: A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (Julgados: AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018; AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018; AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018; AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Dessa arte, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando nomeadamente a exposição dos fatos conforme a verdade (Código de Processo Civil, artigo 77, I, c/c artigo 139), assino o prazo de 10 dias para que o(a)(s) embargantes pessoas físicas traga(m) aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Por fim, quanto à garantia apresentada, a parte deve ofertá-la na demanda executiva. Intime-se. - ADV: JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR), JEAN DAL MASO COSTI (OAB 43893/PR)

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Processo nº 1085714-28.2025.8.26.0100

ID: 307760575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085714-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSSI SISTEMAS DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1085714-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rossi Sistemas de Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a auto… Processo 1085714-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rossi Sistemas de Tecnologia Ltda - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer a autora a concessão de tutela de urgência para exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme preceitua o art. 300 do CPC, observando-se desde já que a requerente somente possui apontamentos perante a Serasa Experian (fls. 34/36). Anoto que a medida não trará prejuízo a qualquer das partes, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá a ré proceder à negativação do nome da autora, bem como à cobrança dos valores, caso realmente devidos. Assim, não se verifica perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil). A fim de se evitarem danos à autora, decorrentes da negativação de seu nome em razão do débito que por meio do presente processo se discute, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Serasa Experian que suspenda a negativação do nome da requerente atinente ao apontamento de fls. 34/36, restringindo-se a medida ao presente processo, até ulterior determinação deste juízo. 2. Promova a SERVENTIA a inclusão da ordem acima por meio da plataforma SERASAJUD. 3. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5. À SERVENTIA: Cumpra determinado no item 2 relacionado a inclusão da ordem acima por meio da plataforma SERASAJUD. Int. e Dil. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Vanessa F Santos x Exm Adm Administrração Judicial e outros

ID: 298116111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1033916-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA F SANTOS

Polo Passivo:

EXM ADM ADMINISTRRAçãO JUDICIAL PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARINÉIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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Processo 1033916-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - SANTOS, registrado civilmente como Vanessa F Santos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social… Processo 1033916-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - SANTOS, registrado civilmente como Vanessa F Santos - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judicial - Vistos. 1. Fls. 21/24: último pronunciamento judicial, que dentre outras deliberações: (i) recebeu o incidente processual, determinando seu processamento; (ii) intimou a parte requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, seja recolhida as custas iniciais, caso não tenha feito ou não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita; e (iii) determinou que, caso formulado o pedido de gratuidade judiciária, a parte interessada junte aos autos documentos para análise do pleito. 2. Fls. 27/29: a Recuperanda não se opôs à inclusão do crédito pleiteado pela Habilitante, desde que o montante seja devidamente equacionado pela AJ à data do ajuizamento da recuperação judicial. 3. Fls. 30/33: a AJ opinou pela inclusão no QGC da Recuperanda do valor devido à credora Vanessa Ferreira Cleto, no montante de R$ 3.723,88, na Classe I - Trabalhista. 4. Fl. 48: a Recuperanda não se opôs à inclusão do crédito, tal como apontado pela AJ em seu parecer de fls. 30/33. 5. Fls. 51/52: o Ministério Público não se opôs à apuração efetivada pela auxiliar do Juízo. Ainda, opinou pela parcial procedência da habilitação de crédito, para incluir, em favor do habilitante, o valor de R$ 3.723,88, na classe trabalhista. 6. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas, conforme previsto no art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, e o presente caso se trata efetivamente de habilitação retardatária (e não impugnação de crédito), uma vez que o credor não está inscrito no edital do art. 7º, §2º, da Lei nº 11.101/05. Verifico, contudo, que a parte autora não comprovou nos autos o recolhimento do valor da taxa judiciária no momento da propositura do incidente, nem mesmo no(s) prazo(s) assinalados judicialmente para tanto, deixando, ainda, de regularizar o pedido de gratuidade judiciária. Sendo assim, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. 7. Ante o exposto, declaro extinto o feito, sem a análise do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários (STJ - REsp: 1906378 MG 2020/0305039-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 246618/SP), JOÃO PAULO DOS SANTOS CLETO (OAB 29363/ES), MARINÉIA SAMPAIO SOUTO BRUNETTI (OAB 16546/ES)

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Processo nº 1087654-28.2025.8.26.0100

ID: 310156004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087654-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TAINARA ELISE HENZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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Processo 1087654-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tainara Elise Henz - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além da p… Processo 1087654-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tainara Elise Henz - Vistos. 1. Indefiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, uma vez que, além da parte autora ter contratado consultoria jurídica e dispensado o foro de seu domicílio, Sinop/MT, para demandar em outro Estado Federativo, teve a parte requerente amplo acesso ao crédito, para aquisição de veículo, comprometendo-se ao pagamento de R$ 82.920,00, com entrada de R$ 30.360,00 e parcelas mensais, no valor de R$ 1.727,50 (fls. 35/42), o que revela sua capacidade econômica para, ao menos, recolher as custas inicias e, assim, litigar com responsabilidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: "Agravo de instrumento tirado contra decisão que em revisional de contrato bancário indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora. Inconformismo dele firme na tese de que faz jus à benesse, que é legal e constitucional, porque atendeu aos requisitos do art. 4, da Lei nº 1.060/50, além de destacar que para a concessão do benefício basta a declaração já prestada. Não acolhimento. A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Prova da necessidade não realizada, mesmo porque a demanda se prende a um financiamento que revela poder aquisitivo em obtê-lo - Alteração da fortuna não demonstrada. Não concessão da benesse. Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita". (TJSP AI 0247486-80.2012.8.26.0000, Rel. Moura Ribeiro - DJ: 06.12.2012). Ademais, ressalte-se que, nos dizeres do Desembargador Carlos Henrique Abraão: o benefício da gratuidade, concebido para amparar poucos excluídos sociais, tornou-se erva daninha que edifica um malefício na qualidade da prestação jurisdicional e na contrapartida da própria razão de ser do processo, uma vez que por ele se obtém o custo zero da demanda e o risco esvaziado de um julgamento de improcedência (in: Gratuidade Processual Prejudica Qualidade da Justiça, Conjur). 3. Providencie a autora o pagamento das custas judiciais, no valor de R$ 431,52 e da despesa de citação postal, no valor de R$ 32,75, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 4. Sem prejuízo, em homenagem à economia processual, passo a analisar a tutela antecipada de urgência requerida e verifico que a parte autora postula a redução da parcela para o valor de R$ 1.239,78. Nesse sentido, ausentes os requisitos legais, sobretudo o da probabilidade do direito, uma vez que, diante da narrativa trazida pela autora, ao menos a priori, não restou demonstrada a abusividade ou a ilegalidade das cobranças. Por essas razões, deixo de conceder a tutela pleiteada. 5. Cumprido o item 3 ou decorrido o prazo concedido, certifique-se e venham conclusos para recebimento ou extinção. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

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