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Nilde Lino França x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 298006511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018326-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILDE LINO FRANçA

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0018326-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1178958-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nilde Lino França - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vis… Processo 0018326-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1178958-45.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Nilde Lino França - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento provisório da decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos de conhecimento de 1178958-45.2024.8.26.0100, ante a alegação de descumprimento pelo plano de saúde requerido. A decisão a ser executada foi proferida nos seguintes termos: "Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à ré que custeie a integralidade das despesas decorrentes da cirurgia prescrita à autora, incluindo materiais, conforme descrito no relatório médico de fls. 42/44, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a 50 dias." Intimado do presente incidente, o executado se manifestou às fls. 67/68, alegando, em síntese, que não há qualquer imposição para realizar o procedimento cirúrgico com médico não referenciado apenas por vontade da autora de ser atendida por equipe médica particular. Instada a se manifestar sobre as alegações, às fls. 73/76 a exequente aduz que a decisão que concedeu a medida de urgência determinou o custeio da integralidade das despesas decorrentes da cirurgia, incluídos materiais, conforme descrito no relatório de seu médico. Ressalta, ainda, que a própria autora arcará com os honorários do médico particular, uma vez que este não é credenciado à operadora de saúde, alegando, por fim, que a autorização fornecida pela executada refere-se a materiais de fornecedores divergentes daqueles especificados por seu médico e devidamente motivada necessidade, restando, portanto, descumprida a ordem judicial. Nesses termos, a autora, ora exequente, requer a penhora online da quantia de R$352.300,16 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos reais e dezesseis centavos) necessários ao custeio da cirurgia. É o relatório. As alegações do plano de saúde não merecem prosperar. Conforme se extrai da decisão judicial objeto do presente incidente, a requerida foi expressamente compelida a custear a integralidade das despesas da cirurgia indicada à autora, incluindo os materiais especificados no relatório médico, no prazo de cinco dias, sob pena de multa. A alegação da requerida de que a autora optou por equipe médica não credenciada não afasta a obrigação de fornecer os materiais indicados pelo profissional assistente, tampouco exime o plano de saúde de cumprir a determinação judicial, especialmente quando a própria autora se comprometeu a arcar com os honorários do médico particular, limitando o pedido apenas aos materiais e custos que competem à operadora. A documentação dos autos (fls. 42/44 dos autos de conhecimento e 70 deste incidente) indica que os materiais autorizados pela requerida não correspondem àqueles prescritos pelo médico responsável pela cirurgia, especialmente no que re refere às marcas indicadas pelo médico, o que compromete a efetividade do tratamento e demonstra o descumprimento parcial da ordem judicial. Diante do exposto, concedo o prazo derradeiro de 05 dias para o executado comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, autorizando a cirurgia e materiais nos exatos termos do relatório médico de fls. 42/44 dos autos principais, a qual será realizada com o médico particular da exequente, mediante pagamento, por esta, dos honorários médicos. Caso não cumprida a determinação, tornem para análise do pedido de bloqueio sisbajud da quantia de R$352.300,16 (orçamento às fls. 44/45). Int. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Evandro Xavier Vidigal e outros x Tecidos Vicente Soares S.A

ID: 298156610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020918-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO XAVIER VIDIGAL FRANCISCO ANTONIO ESTEVES IRIS OTONI DA SILVEIRA LACI LOPES LúCIA HELENA ZATA MANOEL OSWALDO MENDONçA MARIA LúCIA TINOCO MARISA SABINO DOS SANTOS PEDRO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

TECIDOS VICENTE SOARES S.A

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDO LOURENCO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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Processo 1020918-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Lúcia Tinoco - - Marisa Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lúcia Helena Zata - - Mano… Processo 1020918-28.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Maria Lúcia Tinoco - - Marisa Sabino dos Santos - - Iris Otoni da Silveira - - Lúcia Helena Zata - - Manoel Oswaldo Mendonça - - Pedro de Oliveira Lima - - Laci Lopes - - Francisco Antonio Esteves - - Evandro Xavier Vidigal - Tecidos Vicente Soares S.a - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. 2. Inicialmente, verifico que foram apresentadas as procurações atualizadas referentes aos credores Maria Lúcia Tinoco, Marisa Sabino dos Santos e Laci Lopes, conforme determinado. Dessa forma, determino o processamento da habilitação de crédito exclusivamente em relação a esses três credores, que se encontram devidamente representados nos autos. Quanto aos credores Iris Otoni da Silveira, Lúcia Helena Zata, Manoel Oswaldo Mendonça, Pedro de Oliveira Lima, Francisco Antonio Esteves e Evandro Xavier Vidigal, indefiro o pedido de habilitação formulado, tendo em vista que o patrono não logrou êxito em contatá-los e que não houve apresentação de procurações atualizadas ou qualquer atualização de suas representações legais, o que inviabiliza o prosseguimento do pedido em relação a eles. 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição inicial, a fim de que junte documento pessoal com foto de Maria Lúcia Tinoco, Marisa Sabino dos Santos e Laci Lopes. 4. Expeça-se e publique-se edital, nos termos do art. 98, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 5. Ao Síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Contador que serve à massa falida, apresente parecer/extrato contábil, com seguintes informações e parâmetros: 5.1. Data da decretação da falência; 5.2. Se o credor já está incluído no quadro geral de credores, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito; 5.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 5.4. Qual é o valor do crédito que entende devido, atualizando-o ou retroagindo-o até a data da quebra, de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a ausência de juros de mora após a data da decretação da falência. 6. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Síndico engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Síndico, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Síndico, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa/falida (caso tenha advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 8. Do parecer do Síndico, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 10. Intimem-se. - ADV: ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ), JOAO FERNANDO LOURENCO (OAB 213735/RJ)

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Processo nº 1079700-28.2025.8.26.0100

ID: 297183347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079700-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA BREMER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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Processo 1079700-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Bremer Oliveira - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da me… Processo 1079700-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Cristina Bremer Oliveira - Vistos. Determino que seja mantida a tarja de urgente até o cumprimento da medida liminar. A autora é beneficiária do plano de saúde da ré e padece de Dor na Coluna Lombar em L4-L5 e L5-S1, com estenose foraminal à esquerda e perda de força progressiva no membro inferior direito (CID M51.1 e M48). Seu médico assistente, Dr. Willian Rogerio Cardoso da Silva, prescreveu procedimentos cirúrgicos e materiais específicos, indicando três fornecedores conforme exigido pelas Resoluções CFM 2.318/22 e ANS 424/2017. Afirma que a ré negou parcialmente a cobertura, rejeitando os procedimentos TUSS 30715369, 30715180, 30715024, 30732026, 408110026 (em parte) e todos os materiais OPME, alegando divergência técnica de sua junta médica. O pedido de tutela de urgência comporta acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre as partes está devidamente demonstrada pelos documentos de fls. 29-30. Em se tratando de questões ligadas ao plano de saúde, tem incidência o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de contrato de prestação de serviços por adesão, que se enquadra no disposto no art. 3º, da Lei nº 8078/90. No caso em tela, as provas dos autos, em especial os documentos de fls. 31-33 confirmam a necessidade de cirurgia em benefício da parte autora com a indicação dos procedimentos e materiais necessários. Observo que o relatório médico apresentado, ao menos em sede de cognição sumária, é prova suficiente da eficácia do trtatamento indicado. A jurisprudência consolidada, inclusive do STJ, estabelece que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura" (AgInt no AREsp 1573618/GO). A discussão dos autos envolve o direito à vida e à saúde, de forma que discussão meramente contratual deve ser deixada para após a formação do contraditório, lembrando que eventual improcedência do pedido não acarretará grave prejuízo à ré, que poderá por outros meios obter a cobrança do valor desembolsado. Dessa maneira, presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem assim, o perigo de dano, consubstanciado no perigo de danos à vida da parte autora, o pedido de tutela deve ser concedido. Pelo exposto, nos termos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré autorize e custeie, no prazo de 5 (cinco) dias, os procedimentos e todos os materiais prescritos pelo médico assistente da autora, sob de multa diária no valor de R$ 10.000,00, inicialmente limitada a 3 dias, sem prejuízo de eventual majoração caso a parte autora informe que o descumprimento ultrapassou o prazo determinado. Cite-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO para as providências necessárias ao efetivo cumprimento da tutela de urgência ora concedida, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pela parte autora e comprovado nos autos no prazo de cinco dias. Intime-se. - ADV: LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP), JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP)

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Processo nº 1077566-28.2025.8.26.0100

ID: 292242402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077566-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LAMEU DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1077566-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - Vistos. 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça… Processo 1077566-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Rafael Lameu dos Santos - Vistos. 1. Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte requerente, no prazo de 15 dias, a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador. 2. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. 3. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, ou sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 5. Sem prejuízo, passo ao exame da tutela provisória de urgência. E, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos se encontram não se encontram devidamente preenchidos. Em primeiro lugar, cumpre registrar que a conta foi aberta há quase 2 anos (fls. 36). Além disso, o autor não comprovou que notificou à instituição requerida, nem tampouco comunicou os fatos à autoridade policial. Mitigado, portanto, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessário, ademais, assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim,INDEFIRO a liminar pleiteada. Intime-se. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Fernanda Ciardo Rodrigues e outros x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 293439489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022982-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CIARDO RODRIGUES RENATA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA ROSA DOS SANTOS

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FERNANDA CIARDO RODRIGUES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022982-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153890-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Ciardo Rodrigues - - Renata Rosa dos Santos -… Processo 0022982-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1153890-93.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernanda Ciardo Rodrigues - - Renata Rosa dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. 2. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, apresentado pela parte exequente. Não ocorrendo pagamento voluntário em tal prazo, o débito será acrescido da multa de 10% sobre montante da condenação, além de honorários para a fase de cumprimento, que fixo em 10% sobre o valor total da execução, conforme previsto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil Caso exista condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, o pedido deve ser objeto de incidente próprio, em razão da impossibilidade de cumulação de pedidos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que acolheu em parte a impugnação da instituição de ensino executada. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Impossibilidade de cumulação do cumprimento de sentença de pagar quantia certa e de obrigação de fazer em razão da diversidade dos ritos. Aplicação por analogia do artigo 780 do CPC. Necessidade de observância do procedimento previsto nos artigos 536 e seguintes do CPC quanto à tutela de obrigação de fazer. Prosseguimento do processo somente quanto à tutela executiva de pagar quantia relativa à verba honorária. Extinção de parte do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, I do CPC, quanto à pretensão de cumprimento da obrigação de fazer em favor de terceiro (Caixa Econômica Federal), que sequer figura como parte no processo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2230779-56.2019.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 05/12/2019). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido tal prazo, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil. Para o caso de não cumprimento espontâneo, deverá a parte exequente apresentar cálculos atualizados, com a incidência da multa e honorários para a fase de cumprimento sobre eventual remanescente, além da taxa de 1% sobre o total (art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03), sob pena de ter de arcar com o seu pagamento, por ocasião do levantamento. No mais, deverá indicar eventual interesse na realização de bloqueio de ativos, pelo sistema SISBAJUD, sem prejuízo de outras diligências que entenda cabíveis ao caso. Anote-se, desde já, que a realização de providências junto aos sistemas informatizados depende da comprovação prévia quanto ao recolhimento das despesas necessárias, devendo a parte indicar expressamente cada CPF/CNPJ dos executados. Em caso de inércia do exequente por mais de 30 (trinta) dias após o decurso do prazo para pagamento e apresentação de eventual impugnação, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), RENATA ROSA DOS SANTOS (OAB 280978/SP), FERNANDA CIARDO RODRIGUES (OAB 369086/SP), FERNANDA CIARDO RODRIGUES (OAB 369086/SP)

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Hipólito & Barboza Sociedade De Advogados x Julio Valdomiro Hippler E Cia Ltda

ID: 311303285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009305-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HIPóLITO & BARBOZA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JULIO VALDOMIRO HIPPLER E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

SCHEILA DE CAMARGO BARCELLOS

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CESAR HIPÓLITO PEREIRA

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ALEXANDRE CORREA DE MORAES

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Processo 0009305-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1007929-91.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hipólito & Barboza Sociedade de Advogados - JULIO … Processo 0009305-28.2025.8.26.0100 (processo principal 1007929-91.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Hipólito & Barboza Sociedade de Advogados - JULIO VALDOMIRO HIPPLER E CIA LTDA - Vistos. Fls. 46/48 e 51/53: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Hipólito Barboza Sociedade de Advogados em face de Julio Valdomiro Hippler e Cia Ltda. ME. A executada informou ter realizado, dentro do prazo legal, pagamento no valor de R$ 3.119,07, via guia DARE-SP, valor este recolhido equivocadamente à Fazenda Pública Estadual, sem produzir os efeitos jurídicos próprios de pagamento judicial. Na sequência, houve bloqueio judicial via SISBAJUD no valor de R$ 3.981,81, junto ao Banco Bradesco S.A., quantia suficiente para a satisfação integral do débito exequendo, conforme reconhecido pela própria executada, que anuiu expressamente com a conversão do valor em penhora e posterior levantamento pela parte exequente, com a consequente extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. A exequente, por sua vez, concorda com a utilização do valor bloqueado para fins de adimplemento, e requer a transferência da quantia para conta judicial vinculada aos autos, com autorização para levantamento, além da juntada do formulário MLE. Diante da concordância expressa das partes, inexistindo controvérsia, e considerando que o valor bloqueado é suficiente para a satisfação do crédito, defiro os pedidos formulados. Ante o exposto: 1. Converto em penhora o valor de R$ 3.981,81 bloqueado via SISBAJUD junto ao Banco Bradesco S.A. e determino sua transferência para conta judicial vinculada aos autos. 2. Declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código do Processo Civil, uma vez satisfeita a obrigação. 3. Afasto a incidência da multa de 10% e dos honorários de mora previstos no art. 523, §1º, do CPC, considerando a boa-fé da executada e a tentativa tempestiva de adimplemento, ainda que ineficaz. 4. Determino a expedição de Declaração de Não Utilização do valo recolhido por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) n.º 250590086613428-0001 (fls. 29/30), para fins de instrução do pedido administrativo de restituição junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, informando, ainda, o recolhimento indevido de R$ 3.119,07 via DARE nº 250590086613428; que tal pagamento não resultou em satisfação da execução. Providencie a z. Serventia o necessário. 5. Providencie a z. serventia a conferência dos valores recolhidos a título de custas no curso do processo. Em caso de insuficiência, intime-se a parte para que providencie o recolhimento do saldo remanescente, sob pena de inscrição na dívida ativa. 6. Após o trânsito em julgado ou manifestada desistência ao prazo recursal por ambas as partes, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, conforme formulário de fl. 53. Saliento, desde já, que descabe a este Juízo disponibilizar comprovação de transferência de valores a conta indicada nos autos, podendo a parte interessada, caso entenda necessário, diligenciar a transferência de valores junto à instituição financeira, utilizando-se do número de MLE indicado na certidão da serventia que noticiará a expedição, nos termos do Comunicado CG n. 140/2020 (DJE de 05/02/2020). 7. Oportunamente, suficientes as custas recolhidas ou expedida certidão para inscrição na dívida ativa, observando-se o disposto no artigo 1098, das Normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, fazendo-se as devidas anotações. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE CORREA DE MORAES (OAB 54323/RS), SCHEILA DE CAMARGO BARCELLOS (OAB 45613/RS), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP)

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Processo nº 1076887-28.2025.8.26.0100

ID: 294500321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076887-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RYLU FESTAS, COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS, EVENTOS E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076887-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rylu Festas, Comercio de Artigos de Festas, Eventos e Utilidades Domesticas Ltda - Vistos. Segundo a sistemática pr… Processo 1076887-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rylu Festas, Comercio de Artigos de Festas, Eventos e Utilidades Domesticas Ltda - Vistos. Segundo a sistemática processual prevista pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a tutela provisória pode ter fundamento na urgência ou na evidência. A tutela provisória de urgência pode ter natureza cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, dispondo que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a partir de um juízo de cognição sumária, não reputo presentes esses requisitos. O art. 17, parágrafo único da Resolução Normativa 195/09 da ANS foi revogado pela Resolução Normativa 455/2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01. Referida alteração deu-se com vistas a evitar a imposição de período de fidelização do consumidor ao plano por meio de cobranças de multa pela denúncia do contrato antes do prazo de vigência inicial. Na espécie, contudo, segundo a argumentação autoral à inicial, a cobrança questionada é relativa às mensalidades devidas pelos sessenta dias posteriores ao pedido de cancelamento do contrato e a denúncia do contrato haveria ocorrido após o período de vigência de 12 meses. Não se trataria, pois, de questionamento de cláusula de fidelização. Ademais, o próprio requerente admite que há previsão contratual nesse sentido (fl. 2) e, aparentemente, o previsto estabelece contraprestações recíprocas e equilibradas entre si, razão pela qual não se pode afirmar, nesta oportunidade de cognição sumária, violação às normas de regência da matéria. Assim sendo, somente após a instauração do contraditório a situação será mais bem esclarecida, porquanto com a contestação poderá a parte ré comprovar a legitimidade da cobrança. Até prova em sentido contrário, contudo, prudente que se presume regular a cobrança, fundamentada no que foi livremente contratado entre as partes. Não há, pois, probabilidade do direito da parte autora, tornando-se desnecessária a análise do requisito da urgência. Pelo exposto, INDEFIRO a tutela provisória requerida. Após a preclusão desta decisão, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo06 de junho de 2025 - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1088042-28.2025.8.26.0100

ID: 311336123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088042-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.A.R. GENEBRA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088042-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.a.r. Genebra Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a… Processo 1088042-28.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - M.a.r. Genebra Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte autora a regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do processo, haja vista que o instrumento de procuração de fl. 28, embora supostamente assinado eletronicamente, não veio acompanhado do respectivo relatório dos fatores de autenticação empregados. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI (OAB 312973/SP)

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Processo nº 1089109-28.2025.8.26.0100

ID: 313310614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089109-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. D. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA

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Processo 1089109-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.D.S.S. - Vistos. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos p… Processo 1089109-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - R.D.S.S. - Vistos. A gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Caso algum dos documentos solicitados já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando que a parte que indique as folhas dos autos onde se encontram. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para a extinção da ação. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 513997/SP)

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Processo nº 1047787-28.2025.8.26.0100

ID: 314057901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047787-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA AURELIA DOS SANTOS ROCHA

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MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA

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Processo 1047787-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maros Empreendimentos e Participações Ltda - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 3. Diant… Processo 1047787-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maros Empreendimentos e Participações Ltda - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 3. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 5. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. 6. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234101/SP), MARIA AURELIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234102/SP)

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