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Processo nº 1093541-90.2025.8.26.0100

ID: 329749071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093541-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERPLAN EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093541-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gerplan Empreendimentos Ltda - Vistos. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material… Processo 1093541-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Gerplan Empreendimentos Ltda - Vistos. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. A autora é estipulante em plano de saúde coletivo empresarial, com dois beneficiários, e insurge-se contra os reajustes aplicados pela operadora requerida, por entender unilaterais e sem comprovação do aumento da sinistralidade, infringindo normas de proteção ao consumidor. O pedido de tutela provisória, visando expurgar os reajustes aplicados, a serem limitados àqueles aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os contratos individuais, não comporta deferimento. À primeira vista, a previsão contratual de reajuste das mensalidades do plano de saúde por mudança de sinistralidade e segundo a variação dos custos dos serviços hospitalares atende ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, não parecendo haver ilegalidade. Em cognição sumária, não há prova inequívoca de ausência de base atuarial, com inexistência de aumento de sinistralidade, que torne injustificados os reajustes. O aumento expressivo das contraprestações era mesmo esperado devido à tendência jurisprudencial e legislativa de ampliação da cobertura assistencial pelos planos e seguros-saúde para procedimentos não incluídos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). É preciso dilação probatória ou formação do contraditório para análise segura a respeito. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; NCPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a,s) requerido(a,s), pelo correio, advertindo-o(a,s) de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a,s) autor(a,es). Guia anotada no sistema. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. - ADV: ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP)

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Processo nº 1082095-90.2025.8.26.0100

ID: 301610883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082095-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BOSCO PELLATTIERO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082095-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Bosco Pellattiero de Oliveira - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via D… Processo 1082095-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - João Bosco Pellattiero de Oliveira - Vistos. A citação eletrônica deverá ser efetivada mediante encaminhamento via Domicílio Judicial Eletrônico às pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, conforme Comunicado Conjunto n. 466/2024 (CPA nº 2021/99847), item 1. E é esse o caso da ré. Não há que se falar, ainda, em compensação de valores, visto que as despesas processuais devem ser recolhidas em guia e código próprios, de acordo com comunicados e provimentos editados pelo Tribunal de Justiça. Assim, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 50/51 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fls. 50/51), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). Após o correto recolhimento das despesas de citação, CITE-SE a ré, via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA ou MANDADO. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao autor, voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: CAMILA BRAZ LOPES DOS SANTOS (OAB 400403/SP)

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Divino José Do Couto x Carlos Saraiva Importação E Comércio Ltda. e outros

ID: 304197947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1084035-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO JOSé DO COUTO

Polo Passivo:

CARLOS SARAIVA IMPORTAçãO E COMéRCIO LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA CALMON CEZAR LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES

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Processo 1084035-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Divino José do Couto - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Administrador… Processo 1084035-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Divino José do Couto - Carlos Saraiva Importação e Comércio Ltda. - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), DANILA MANFRÉ NOGUEIRA BORGES (OAB 212737/SP)

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Processo nº 1083744-90.2025.8.26.0100

ID: 303879635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083744-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA PIRANI FIORIN COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 1083744-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andrea Pirani Fiorin Comunicacao Ltda - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode s… Processo 1083744-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Andrea Pirani Fiorin Comunicacao Ltda - Vistos. 1. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98, CPC. No entanto, há requisitos necessários para a sua concessão. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, é válida apenas para pessoas físicas e estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da pessoa jurídica, dos últimos três meses; c) cópia das últimas declarações de imposto de renda (COMPLETAS) apresentadas à Secretaria da Receita Federal. d) Balanço patrimonial e demais relatórios contábeis que demonstrem a situação econômico-financeira da empresa. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP)

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Processo nº 1067545-90.2025.8.26.0100

ID: 306381691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067545-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MURILO BATISTA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067545-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Batista Neto - Vistos. 1. Fls. 93: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Considerando que o autor… Processo 1067545-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murilo Batista Neto - Vistos. 1. Fls. 93: Recebo a emenda à inicial. Anote-se. 2. Considerando que o autor teve seu acesso bloqueado perante o Instagram e o Facebook e a demonstração, em cognição sumária, de que sua conta foi invadida por terceiros com o intuito de promover golpes, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Com efeito, os documentos acostados à inicial e às fls. 42/55 indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam que houve a alteração de dados sensíveis na conta indicada, os quais retiram do titular o seu acesso. Há também urgência no pedido. No caso, o perigo de dano consiste nas fraudes perpetradas pelo novo usuário do perfil, que poderão prejudicar terceiros e poderão ser atribuídas ao autor. Diante do exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré, em 05 dias a contar da ciência desta decisão, bloqueie o acesso de terceiros à conta autoral e restabeleça o acesso do autor ao referido perfil do Instagram do usuário, preservando o nome de usuário, como informado na inicial @murillobatistaof. Para tanto, incumbe ao requerente, no ato da comunicação da presente decisão, informar à ré endereço de e-mail seguro e não vinculado à plataforma, indicar URL da conta, comprovar sua identidade e demais dados, se necessário, para que seja possível à requerida enviar ao autor link com instrução para recuperação de sua conta da plataforma Instagram e Facebook. A autora deverá ainda diligenciar sua caixa postal porque os links de recuperação têm curto prazo de validade. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO a ser instruído com cópia da inicial, documentos e dados necessários para cumprimento e comprovado nos autos em 05 dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Intime-se. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP)

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Processo nº 1085781-90.2025.8.26.0100

ID: 307792887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1085781-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BESSA AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1085781-90.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bessa … Processo 1085781-90.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bessa Auto Pecas Ltda - Vistos. 1. Regularize o requerente, no prazo de quinze dias, sua representação processual, apresentando via devidamente assinada da procuração outorgada a seus patronos. 2. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada pela requerente não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade. Além disso, tratando-se de benefício pretendido por pessoa jurídica, é necessária a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Na espécie, observo que a parte não está falida ou em recuperação judicial, não apresentou seus balancetes, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e até mesmo pretende a oferta de caução. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de quinze dias, cópia de suas duas últimas DIRPJ e balancetes. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Verônica Barcelos Guimarães

ID: 298086506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016717-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

VERôNICA BARCELOS GUIMARãES

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO CASTELLO DE CAMPOS PEREIRA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016717-90.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016717-90.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Verônica Barcelos Guimarães - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU À RÉ AUTORIZAR E CUSTEAR PROCEDIMENTO DE MICRONEURÓLISE INTERFASCICULAR E CRIOANALGESIA, CONFORME SOLICITADO EM RELATÓRIO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA TRATAMENTO DE DOR CRÔNICA NEUROPÁTICA, MESMO QUANDO A TÉCNICA NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.656/98, PREVÊ A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS QUANDO COMPROVADA A EFICÁCIA COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER QUAIS DOENÇAS ESTÃO COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE CUSTEIO DE MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS FORA DO ROL DA ANS É OBRIGATÓRIA QUANDO COMPROVADA A EFICÁCIA CIENTÍFICA. 2. A EXCLUSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO É ABUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §13. LEI Nº 14.454/2022.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.940.758/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Claudio Castello de Campos Pereira (OAB: 204408/SP) - 4º andar

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Processo nº 1083938-90.2025.8.26.0100

ID: 310155685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083938-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDENIR DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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Processo 1083938-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenir de Souza Silva - Vistos. 1. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo… Processo 1083938-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldenir de Souza Silva - Vistos. 1. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar e explicitar os conteúdos que teriam levado à sanção, bem como se já houve aplicação de sanções anteriores e existência de outras contas de sua titularidade na mesma plataforma; (ii) juntar cópia fiel e integral das telas, em especial relacionadas à sanção, recursos administrativos e eventuais respostas (e.g. fl. 29 et passim); (iii) juntar os termos e políticas de uso específicos tido por violados (i.e. integridade da conta) e declarar, de maneira objetiva, as razões pelas quais entende concretamente pela inexistência de violação; (iv) comprovar preservação dos dados da conta; (v) atribuir ao pedido cominatório, ainda que por razoável estimativa, acrescendo-o ao valor da causa (art. 292, II, V, VI, §2º, CPC). 2. E, no mesmo prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. 3. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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Processo nº 1077924-90.2025.8.26.0100

ID: 293761208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077924-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GAVA HEALTHY CENTER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077924-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Gava Healthy Center Ltda - A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será … Processo 1077924-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carolina Gava Healthy Center Ltda - A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Ensina Cândido Rangel Dinamarco que "Todas as tutelas jurisdicionais de urgência, como medidas provisórias que são, têm em comum, ao lado dessa sua destinação, (a) a sumariedade na cognição mediante a qual o juiz prepara a decisão com que as concederá ou negará e (b) a revocabilidade das decisões, que podem ser revistas a qualquer tempo, não devendo criar situações irreversíveis. Quer se trate de antecipar a tutela ou de acautelar o processo, a lei não exige que o juiz se paute por critérios de certeza, mas pela probabilidade razoável que ordinariamente vem definida como fumus boni juris (CPC, art. 300) (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, 8ª Edição, 2016, pág. 256). A rescisão do contrato é um direito do consumidor, valendo salientar que a ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, que estabelecia a possibilidade de cobrança do aviso prévio de sessenta dias. Dessa forma, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da cobrança relativa às parcelas posteriores à comunicação da rescisão do contrato (19/05/2025), bem como que a ré se abstenha de comunicar a existência de dívida aos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, servindo a presente como ofício. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cristiane Machado De Morais x Prudente, Albuquerque, Ribeiro E Maríngolo Sociedade

ID: 293365132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022855-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

Polo Passivo:

PRUDENTE, ALBUQUERQUE, RIBEIRO E MARíNGOLO SOCIEDADE

Intimação

Advogados:

WALTER RIBEIRO JUNIOR

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RAFAEL DE AVILA MARINGOLO

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CRISTIANE MACHADO DE MORAIS

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Processo 0022855-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044264-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1044264-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-P… Processo 0022855-90.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1044264-13.2022.8.26.0100) (processo principal 1044264-13.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cristiane Machado de Morais - Prudente, Albuquerque, Ribeiro e Maríngolo Sociedade - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANE MACHADO DE MORAIS (OAB 202238/SP), RAFAEL DE AVILA MARINGOLO (OAB 271598/SP), WALTER RIBEIRO JUNIOR (OAB 152532/SP)

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