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Processo nº 1050764-90.2025.8.26.0100

ID: 311198153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050764-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050764-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cleber Barbosa da Silva - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte … Processo 1050764-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Cleber Barbosa da Silva - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 2. No mais, deverá a parte autora emendar a inicial. Assim, deverá: (a) juntar cópia de comprovante de endereço em nome próprio; (b) juntar cópia do pedido requerimento administrativo perante o requerido para solicitação de informações sobre os débitos indicados na inicial (c) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 3. Esclareço que o cumprimento da determinação supra não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. 3.1 Com a manifestação da parte demandante, tornem conclusos. 3.2 Na inércia, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Francisco Cosimo Fraile x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 291255156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1034856-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSIMO FRAILE

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034856-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Francisco Cosimo Fraile - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Con… Processo 1034856-90.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Francisco Cosimo Fraile - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito trabalhista ajuizada por Francisco Cosimo Fraileem face deGocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA. O credor impugnou o parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, afirmando que deve ser habilitada a integralidade do valor constante na certidão de crédito, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. No entanto, a irresignação do credor não comporta acolhimento. Como bem apontado pelo Administrador Judicial em seu parecer, trata-se de adequação dos cálculos trabalhistas em razão das premissas contidas na legislação falimentar e atendimento ao art. 9º da Lei 11.101/05. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Acolhimento em valor inferior ao que consta na certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Deduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial. Manutenção. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AI 2015678-55.2022.8.26.0000, Relator AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/04/2022). Recuperação judicial - Habilitação de crédito parcialmente procedente - Insurgência da recuperanda contra a incidência de juros moratórios sobre crédito trabalhista habilitado - Ação trabalhista ajuizada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial - Habilitação de crédito que deve preencher os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 11.101/2005 - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados até a data do pedido recuperacional, nos termos do artigo 9º, inciso II, c.c. o artigo 124 da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais e Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI 2068128-77.2019.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/06/2019). Dito isto, pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação de crédito, passando a constar no Quadro Geral de Credores, em favor de Francisco Cosimo Fraile, CPF nº 134.669.468-08, o crédito trabalhista, no valor de R$ 17.977,99, atualizado em consonância com a legislação falimentar. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ALEX RODRIGUES SILVA (OAB 375552/SP)

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Processo nº 1089273-90.2025.8.26.0100

ID: 312233737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1089273-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089273-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vi… Processo 1089273-90.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1) Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja. Sem prejuízo, documentos que eventualmente ostentem dados protegidos por lei poderão ser individualmente cadastrados como sigilosos, sem necessidade de imposição de segredo ao processo como um todo. Anote-se. 2) Considerando a presença dos requisitos legais,defiroo pedido de liminar, determinando a expedição, com celeridade, do mandado de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, com a observação de que, conforme disposto no artigo 3º, § 1º do Decreto Lei 911 (com redação nova dada pela Lei 10.931/04), datada de 02/08/04, após 05 (cinco) dias do cumprimento da presente medida ficarão consolidadas a posse e propriedade do bem em favor do credor fiduciário, independentemente de citação do réu, determinando-se a expedição de novo certificado de registro, se solicitado. Poderá o requerido quitar o valor integral do débito apontado pela parte contrária, no prazo acima referido, sendo-lhe restituído o bem sem ônus. Poderá, ainda, o requerido, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias. Expeça-se mandado de citação e intimação, com as cautelas de estilo.Ficam deferidos os benefícios do artigo 212 § 2º do NCPC, bem como ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 28436220000575192 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1076566-90.2025.8.26.0100

ID: 312656218

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1076566-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANE APARECIDA FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PÂMELA S DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1076566-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Práticas Abusivas (nº 0819645-07.2024.8.19.0042 - 1º Juizado Especial Cível) - Jane Aparecida Ferreira Rodrigues - Vistos. Não há tempo h… Processo 1076566-90.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Práticas Abusivas (nº 0819645-07.2024.8.19.0042 - 1º Juizado Especial Cível) - Jane Aparecida Ferreira Rodrigues - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: PÂMELA S DE ANDRADE (OAB 246217/RJ)

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Samuel Gonçalves De Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 312984043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040967-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1040967-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Gonçalves de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos t… Processo 1040967-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samuel Gonçalves de Souza - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar à ré que restabeleça o acesso da parte autora ao seu perfil na plataforma de rede social Instagram (@samuel_gon / https://www.instagram.com/samuel_gon). Por conseguinte, ratifico a tutela de urgência deferida às fls. 33/34 e considerando inexistir prova de que o autor protocolou referida decisão fisicamente junto á ré, como lá determinado, não a reputo em mora e não é devida nenhuma multa até aqui. Fica a ré intimada, na pessoa de seu patrono, a cumprir a obrigação de fazer acima imposta em 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de comprovado descumprimento. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), a parte autora arcará com 70% e a ré com 30% das custas e despesas processuais. No tocante aos honorários sucumbenciais, condeno a ré ao pagamento de honorários aos patronos da parte autora na ordem de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, CPC), e condeno a parte autora ao pagamento de honorários aos patronos da ré, estes fixados em 10% sobre R$ 15.000,00 (proveito econômico obtido), ambos valores a serem atualizados pela Tabela Prática deste E. TJSP desde o ajuizamento e com juros pela taxa legal desde o trânsito em julgado (art. 85, § 16, CPC), considerando o exíguo tempo de duração do processo (art. 85, § 2º, CPC). COMUNIQUE-SE ao D. Relator do agravo de instrumento nº 2164698-18.2025.8.26.0000 sobre a sentença, cabendo ao autor providenciar o protocolo desta em segunda instância, comprovando-se em 5 (cinco) dias. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, possibilitará a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Em havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.016, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), AGNES CAVALHEIRO KUVIATKOVSKI (OAB 62649/PR)

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Processo nº 0031197-90.2025.8.26.0100

ID: 315573458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031197-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VIPAU IMPORTAçãO E EXPORTAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM COLPANI SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PASSOS BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAIA DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARISTIDES MACHADO MATIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0031197-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1021539-25.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Vipau Importação e Exportação S/A - Vistos. Na forma do art. 513, §2º, do Cód… Processo 0031197-90.2025.8.26.0100 (processo principal 1021539-25.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Vipau Importação e Exportação S/A - Vistos. Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas calculadas por cada diligência a ser efetuada. Considerando que a parte executada é revel, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ARISTIDES MACHADO MATIAS (OAB 50788/MG), WILLIAM COLPANI SANTOS (OAB 162557/MG), GUILHERME MAIA DE MIRANDA (OAB 157489MG), ROBERTO PASSOS BOTELHO (OAB 54422/MG)

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Thiago Daier Kotolak x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 279796339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029618-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO DAIER KOTOLAK

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO MORALES MILARÉ

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Paulo Roberto Morales Milaré (OAB 322223/SP) Processo 1029618-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Daier Kotolak … ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Paulo Roberto Morales Milaré (OAB 322223/SP) Processo 1029618-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Daier Kotolak - Reqda: Sulamerica Cia de Seguro Saude, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - Vistos em saneador. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que está preenche os requisitos legais e ofereceu elementos suficientes para competente defesa da parte requerida. Não há preliminares a analisar, de modo que, também estando os autos formalmente em ordem e as partes bem representadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos se são tecnicamente justificados os reajustes aplicados pela requerida junto às mensalidades da parte autora e, em caso negativo, qual o reajuste cabível, calculando o respectivo valor devido a ser cobrado da parte autora pela requerida a título de mensalidade do plano de saúde em discussão. Verifico a necessidade de produção de provas pericial, para qual nomeio EDUARDO DE SOUZA SCHUCH. O laudo será inicialmente custeado pela requerida, solicitante da prova e em razão de lhe pertencer o referido ônus pela sua condição de fornecedora de serviços de administração de planos de saúde do qual a autora é destinatária final, em relação típica de consumo. Intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 dias, nos termos do art.465, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo sem impugnações das partes quanto à nomeação do perito, intime-se este profissional para que informe a sua pretensão de honorários definitivos, no prazo de 05 dias, cumprindo, de resto, o art.464, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, se manifestem sobre tal pretensão, ou para que a requerida deposite, de plano, o valor solicitado pelo perito, sob pena de preclusão da prova, podendo, no mesmo prazo, formular quesitos e/ou nomear assistentes técnicos. O perito deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias, a contar da intimação do depósito dos seus honorários, que só serão levantados após apresentação do seu parecer. Com a juntada do laudo, deverão ser as partes intimadas para se manifestarem, junto com seus assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, nos termos do art.477, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1092571-90.2025.8.26.0100

ID: 317823831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092571-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

O. O. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANTONIO TABACHI

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Processo 1092571-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - O.O. - A tutela provisória de urgência não pode ser deferida. Pretende-se a reativação de perfil em… Processo 1092571-90.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - O.O. - A tutela provisória de urgência não pode ser deferida. Pretende-se a reativação de perfil em rede social, excluído pela ré. A prova produzida neste momento, contudo, é unilateral e não se sabe exatamente quais motivos levaram à adoção da medida, justificada por supostamente o autor não seguir os padrões da comunidade do Instagram (fls. 30), sendo prudente, nesse cenário, aguardar o contraditório. No mesmo sentido: Prestação de serviços - Aplicativo Instagram - Tutela provisória para restabelecimento de conta - Perfil bloqueado por desrespeito aos termos de uso - Medida de caráter satisfativo - Requisitos ausentes - Necessário o contraditório - Indeferimento confirmado - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261709-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2021; Data de Registro: 30/11/2021) Ademais, a capacidade econômica do réu revela não haver risco ao resultado útil da demanda, não se vislumbrando, nesse cenário, o periculum in mora. Ausentes, assim, os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta. Anoto que não será feita a audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC. Isto porque não há viabilidade material de realização desta audiência por ausência de estrutura. É importante notar que entre os deveres do magistrado está o de zelar para que o feito se desenvolva segundo a promessa constitucional da duração razoável do processo nos termos do artigo 139, II, do CPC. Nesta quadra, diante da impossibilidade física de realização da audiência de conciliação de que fala o artigo 334 do CPC, fica ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3, parágrafo 3, do CPC), podendo também peticionar ao juízo ante eventual possibilidade concreta de acordo para que seja feita audiência aqui. Assim, ante a ausência de audiência, fica a parte advertida que o prazo para resposta é de 15 dias a contar da juntada do mandado ou carta de citação aos autos nos termos do artigo 335, III cc artigo 231, I e II, ambos do CPC por interpretação extensiva. Cite-se. - ADV: LEONARDO ANTONIO TABACHI (OAB 497406/SP)

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Processo nº 1051928-90.2025.8.26.0100

ID: 276921404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051928-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZEMA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Duarte (OAB 501952/SP) Processo 1051928-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1 - C… ADV: Marcelo Duarte (OAB 501952/SP) Processo 1051928-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Zema Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1 - Compulsando os autos, observo que a representação processual da parte exequente/autora não se encontra regularizada. Deverá a parte exequente/autora regularizar a procuração juntada à fls. 7/8, vez que não há identificação das representantes legais da pessoa jurídica: Hemera Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., trazendo aos autos nova procuração em que conste o nome das representantes legais dessa pessoa jurídica, bem como cópia de seus documentos pessoais (carteira de habilitação, R.G., passaporte, documento do órgão de classe) atual (menos de 5 anos de emissão) do(s) (da)(s) subscritor(a)(s) para se aferir a autenticidade da(s) assinatura(s), ou, subsidiariamente, trazer nova procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, constante da lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Defiro o prazo de quinze dias. 2 - Verifico que o contrato (cédula de crédito bancário) que embasa esta ação não está assinado pelo emitente (fls. 60/63), de modo que não atende ao disposto no art. 784, § 4º, CPC. Ressalto que, ainda, que o "Kit Probatório" de fl. 64 não é suficiente para demonstrar a veracidade do aceite porquanto não consta no aludido documento identificação de órgão certificador, tampouco demonstração de que foi utilizado processo de certificação disponibilizado pelo ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001. Em consequência, não verifico presente o título executivo extrajudicial previsto no aludido dispositivo legal. Destaco que também não é possível a utilização do rito especial da ação monitória. Posto isso, emende a parte autora a inicial, no mesmo prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, convertendo a presente ação para a via processual ordinária, nos termos do art. 321 e parágrafo único do CPC. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Intime-se.

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Processo nº 1064732-90.2025.8.26.0100

ID: 277928912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1064732-90.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DH BEAUTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Ayrllis Solano Gondim (OAB 44949/PE) Processo 1064732-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dh Beaute Ltda - I - Esclareça a credora o procedimento que elege, pois cadas… ADV: Ayrllis Solano Gondim (OAB 44949/PE) Processo 1064732-90.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dh Beaute Ltda - I - Esclareça a credora o procedimento que elege, pois cadastrou o processo como ação de execução de título extrajudicial, seus pedidos condizem com isto, mas escreveu ação de cobrança na primeira página da inicial. O documento de fl. 10 não é título executivo extrajudicial, não se enquadrando no que descreve o art. 784, III, do CPC. Ademais, a exequente não juntou demonstrativo de débito atualizado, que é um requisito da execução. Se optar pelo procedimento comum ou monitório, a exequente precisará conformar os pedidos e juntar demonstrativo de débito atualizado, conforme o caso. Esclareça a exequente, outrossim, qual é a serventia do documento de fl. 9 para amparar o seu pedido. II Retifique a credora o polo passivo ou requeira o necessário à retificação, pois indica Tatiane como devedora na inicial, mas cadastrou Chloe Cipriano no sistema. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf III Regularize a credora a sua representação e junte uma procuração. IV - Recolha o(a) autor(a) o valor relativo às custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie, ainda, o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, guia FEDTJ, código 120-1, uma taxa para cada réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. V - Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int.

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