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Processo nº 1001140-33.2025.8.26.0210

ID: 279177418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-33.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001140-33.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001140-33.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Processo nº 1001138-63.2025.8.26.0210

ID: 279181631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001138-63.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001138-63.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, … ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001138-63.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. A. A. - Vistos. Inicialmente, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 10/12, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo deverá juntar declaração de hipossuficiência por ela assinada, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Além disso, também em 10 (dez) dias, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Em seguida, voltem-me conclusos. Int.

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Antônio Carlos Protonieri Tavares x Rodolfo Alves Vieira

ID: 327202797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001630-55.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS PROTONIERI TAVARES

Polo Passivo:

RODOLFO ALVES VIEIRA

Intimação

Advogados:

STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES

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LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO

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Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo… Processo 1001630-55.2025.8.26.0210 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antônio Carlos Protonieri Tavares - Rodolfo Alves Vieira - Vistos. Inicialmente, alterando entendimento deste Juízo sobre o tema, deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar instrumento de mandato por ela assinado de próprio punho ou através de autoridade certificadora autorizada na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial, não sendo possível se admitir aquela juntada às fls. 17/18, uma vez que não emitida por autoridade certificadora digital válida (ICP-Brasil - Padrão A3), violando a regra do Art. 5º da Resolução nº 551/2011. Sobre o tema: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. I. CASO EM EXAME Documento assinado digitalmente por meio da plataforma "ZapSign". Decisão que determinou a regularização da representação com a juntada de procuração específica contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital válido (PADRÃO A3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Validade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN para fins de representação processual. Possibilidade de cancelamento da distribuição dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A assinatura eletrônica apresentada pelo recorrente não é considerada válida, pois não foi realizada por entidade credenciada pela ICP-Brasil (padrão A3). A ausência de procuração válida implica na falta de capacidade postulatória da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A assinatura eletrônica deve ser válida e realizada por entidade credenciada. Legislação: TJSP; Apelação Cível 1118481-56.2024.8.26.0100; TJSP, Agravo de Instrumento 2277163-04.2024.8.26.0000; TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007; TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000; AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2703385 - SP". (TJSP; Agravo de Instrumento 2357024-39.2024.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024). No mesmo sentido: "APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - Inércia do autor - Decurso de prazo sem a juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, conforme ordenado - Pressuposto de constituição válida e regular do processo não atendido - A plataforma ''ZapSign'' não integra a árvore hierárquica da ICP-Brasil - Observância da Recomendação nº 159/24, artigo 2º, Anexo "A", do Conselho Nacional de Justiça e do Enunciado nº 5, do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal nº 424/24 - Extinção mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002864-39.2024.8.26.0491; Relator (a):M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Rancharia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025). De igual forma, no mesmo prazo, deverá apresentar comprovante de endereço atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Após, incontinenti, voltem-me conclusos. Int. - ADV: LUCAS DEL BIANCO DE MENEZES CARVALHO (OAB 336502/SP), STENIL NICOLAU MARTINS GONÇALVES (OAB 331147/SP)

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Camila Rita Da Silva Barboza x Condomínio Fechado Brás Clube e outros

ID: 306475915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133128-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RITA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO FECHADO BRáS CLUBE RAPHAEL SANCHES

Intimação

Advogados:

VALÉRIA SOARES DE JESUS RODRIGUES

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ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI

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Processo 1133128-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Camila Rita da Silva Barboza - Condomínio Fechado Brás Clube - - Raphael Sanches - Juiz(a) de Dire… Processo 1133128-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Camila Rita da Silva Barboza - Condomínio Fechado Brás Clube - - Raphael Sanches - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gustavo Henrique Bretas Marzagão Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05.08.25, às 14h, que será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos das Resoluções nºs 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://l1nk.dev/O2rzF Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Durante a audiência, serão ouvidos o réu Raphael Sanches, as testemunhas arroladas pela autora (fl. 349/351) e as testemunhas arroladas pelas rés (fls. 371/374). As partes serão comunicadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-los do dia, hora e meios de acesso à audiência por videoconferência. As testemunhas serão informadas ou intimadas pelo advogado da parte que as arrolou, cabendo-lhe indicar, nos termos do art. 455 do CPC, o dia, a hora, o endereço virtual da audiência, o código QR e o e-mail sp35cv@tjsp.jus.br para eventual contato em caso de dúvidas técnicas. A realização da audiência por videoconferência não dispensa o advogado das providências do § 1º do art. 455 do CPC, notadamente a de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Depoimento pessoal. Recolham os autores, em três dias, as diligências referentes à intimação das rés a serem ouvidas em depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e parágrafo único, devendo constar expressamente a advertência da pena de confesso caso não participe da audiência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é necessário instalar o aplicativo Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de 'mute' somente quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: sp35cv@tjsp.jus.br. O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmQzNWQ2NGQtODU2Yy00Y2YzLWEzZWUtZjkzOWU1YmUwZDg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d76ddb2c-b3f3-4a69-93f1-4bfbd48cf625%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams" encontra-se no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590602882630. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025. - ADV: ANDRE VINICIUS HERNANDES COPPINI (OAB 253558/SP), ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA (OAB 471561/SP), VALÉRIA SOARES DE JESUS RODRIGUES (OAB 224376/SP)

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Processo nº 1101797-56.2024.8.26.0100

ID: 307583358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1101797-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR

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Processo 1101797-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Bueno - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos:… Processo 1101797-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sueli Bueno - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO ALVES PRADO JUNIOR (OAB 281863/SP)

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Protege Proteção E Transporte De Valores Ltda x Motor Express São Lourenco Auto Posto Ltda

ID: 298120278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015079-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROTEGE PROTEçãO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

MOTOR EXPRESS SãO LOURENCO AUTO POSTO LTDA

Intimação

Advogados:

TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA

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ALEXANRE BRITO PIEDADE

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Processo 1015079-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Motor Express São Lourenco Auto Posto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordi… Processo 1015079-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Protege Proteção e Transporte de Valores Ltda - Motor Express São Lourenco Auto Posto Ltda - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por PROTEGE PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. em face de MOTOR EXPRESS SÃO LOURENÇO AUTO POSTO LTDA., na qual a autora pleiteia o pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços de transporte e custódia de valores celebrado entre as partes em 12/04/2021. A autora alega ter regularmente prestado os serviços contratados, com emissão das respectivas faturas, mas sustenta que a ré deixou de efetuar os pagamentos devidos, gerando inadimplemento contratual. Afirma, ainda, que tentou a cobrança extrajudicialmente, sem sucesso, razão pela qual ajuizou a presente demanda, cujo valor atualizado atinge R$ 38.002,77, já incluídas as penalidades contratuais e honorários advocatícios de 10%, conforme pactuado. A parte ré apresentou contestação, sustentando, em síntese, que não reconhece a totalidade do valor cobrado, limitando-se a admitir o montante de R$ 4.607,63. Alegou que os serviços teriam sido prestados apenas até 06/02/2023 e que, após essa data, não houve continuidade contratual, razão pela qual impugna os débitos posteriores. Foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual a parte autora apresentou preposto e indicou testemunha, que foi regularmente ouvida. A parte ré, por sua vez, desistiu da oitiva de suas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento de mérito, uma vez que devidamente instruída, com ampla oportunidade de contraditório e produção de provas. No mérito, a demanda é procedente. A relação jurídica entre as partes está documentalmente demonstrada por meio do contrato de prestação de serviços celebrado em 12/04/2021, devidamente juntado aos autos. A autora também trouxe aos autos as faturas emitidas, manifestos de prestação de serviço, bem como notificação extrajudicial enviada à ré em setembro de 2022, demonstrando a tentativa de resolução prévia da controvérsia. A ré, embora tenha impugnado a cobrança, não apresentou prova idônea de que tenha havido falha na prestação dos serviços, tampouco comprovação de cancelamento contratual ou distrato formal. A simples alegação de que os serviços teriam cessado em fevereiro de 2023 não encontra respaldo documental ou testemunhal nos autos. Pelo contrário, os elementos colhidos em audiência corroboram a versão da autora. O preposto ouvido confirmou a regular prestação dos serviços até os períodos cobrados, detalhando a operacionalização do contrato e as rotinas de transporte de valores. A ré, por sua vez, abriu mão da oitiva de suas testemunhas, o que fragilizou ainda mais suas alegações defensivas. Assim, diante da ausência de prova do inadimplemento da autora e da robustez dos documentos apresentados, impõe-se o reconhecimento da mora da ré, que, mesmo notificada, manteve-se inadimplente. Nos termos do contrato firmado entre as partes, é devida a aplicação de multa moratória de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar MOTOR EXPRESS SÃO LOURENÇO AUTO POSTO LTDA. ao pagamento do valor de R$ 38.002,77 (trinta e oito mil, dois reais e setenta e sete centavos), atualizado até a data do ajuizamento, acrescido de correção monetária e juros de mora de legais ao mês a contar da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: TONY MARCELO GONZALEZ RIVERA (OAB 117334/SP), ALEXANRE BRITO PIEDADE (OAB 144742/MG)

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S. E. G. A. x S. A. S. De S. S. A.

ID: 294724771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178621-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. E. G. A.

Polo Passivo:

S. A. S. DE S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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Processo 1178621-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.E.G.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. 1 - Fls. 480/484: Trata-se, em última análise, de um pedido de reconsi… Processo 1178621-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - S.E.G.A. - S.A.S.S.S. - Vistos. 1 - Fls. 480/484: Trata-se, em última análise, de um pedido de reconsideração para que não seja realizada a prova pericial conforme determinado na decisão saneadora. Indefiro o pedido, pois inexiste previsão legal de tal pedido no âmbito do processo civil pátrio, sendo admitido, apenas, que o magistrado reavalie a decisão para corrigir erros materiais ou mediante embargos de declaração, o que não foi o caso. Ademais, foi devidamente fundamentado na decisão impugnada a necessidade da realização de perícia médica. Assim, como não é o caso de aplicação do art. 494 do NCPC, indefiro o pedido de reconsideração, salientando que eventual descontentamento com a decisão atacada deverá ser realizado pelas vias próprias. Aduzo, ainda, que o referido pedido não suspende o prazo recursal. Assim, mantenho a decisão combatida por seus próprios fundamentos. 2 - Fls. 485/488: Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). Ademais, ressalte-se que a decisão saneadora não encerrou a instrução probatória, sendo que a necessidade de eventual necessidade de produção de prova documental será analisada após a realização da prova pericial. Frise-se, por fim, que foi determinado que as partes juntassem os documentos necessários para a realização da prova pericial. Não há que se falar, assim, em omissão da decisão embargada. Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. 3 - Fls. 489/492: Ciência às partes do julgamento do Agravo de Instrumento. Cumpra-se e proceda-se às anotações necessárias. 4 - No mais, cumpram as partes o já determinado Às fls. 472/474, com a juntada da documentação determinada. Sem prejuízo, informe a z. Serventia se houve a intimação do Perito para apresentação da proposta de honorários. Em caso de ainda não ter havido a intimação, cumpra-se com urgência. Em caso de ter havido, certifique eventual decurso de prazo e tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: PATRICIA COSTA DE CARVALHO COSENTINO (OAB 362550/SP), DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (OAB 200759/SP)

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Processo nº 0000847-56.2024.8.26.0100

ID: 310844121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000847-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IFOOD BENEFíCIOS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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LEANDRO SILVA DA MATTA

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ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT

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Processo 0000847-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1072355-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ifood Benefícios e Serviços Ltda. - Vistos. 1. Providencie-se, vi… Processo 0000847-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1072355-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ifood Benefícios e Serviços Ltda. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Moriah Empreendimentos Ltda Valor atualizado: R$ 86.447,66 Documentos: 07781620000154 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALAN DE OLIVEIRA SILVA SHILINKERT (OAB 208322/SP), LEANDRO SILVA DA MATTA (OAB 245590/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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David Damião Lopes x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 290719074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0059970-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAVID DAMIãO LOPES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DAVID DAMIÃO LOPES

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0059970-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1174159-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Damião Lopes - Facebook Serviços Onl… Processo 0059970-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1174159-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - David Damião Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 141/151: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, aduzindo, em síntese, justa causa para o descumprimento da ordem de bloqueio da conta de WhatsApp vinculada ao número 11 96983-2951, já que não responde por tal plataforma, o que torna o cumprimento inviável. Pugna, subsidiariamente, pela conversão em perdas e danos. Manifestação da parte exequente (fls. 158/166) Decido. Não assiste razão à parte executada. Compulsando os autos, verifico que já houve sentença, a qual confirmou a tutela liminar objeto de discussão no presente incidente. Quanto à alegada justa causa pelo descumprimento da ordem, entendo que não deve prosperar. Basicamente, os argumentos trazidos pela parte executada dizem respeito à ilegitimidade passiva, o que foi afastada nos autos principais. A WhatsApp LLC foi adquirida pela executada, integrando a Meta Platforms Inc, de forma que possui responsabilidade no caso em discussão. Acerca da aduzida impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta, não houve qualquer demonstração de impossibilidade técnica, mas sim meras alegações desprovidas de qualquer embasamento. Nesse sentido, segue o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que acatou parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença - Irresignação da requerida - Não acolhimento - Tese no sentido de que não pode o Facebook ser responsabilizado por obrigações dirigidas à WhatsApp LLC, bem como de impossibilidade de atender ao comando judicial - Não acolhimento - A empresa WhatsApp Inc. Foi comprada pelo Facebook Inc. (atual Meta Platforms Inc.), se tornando subsidiária integral da empresa americana. A filial brasileira tem legitimidade para representar a empresa estrangeira, nos termos do art. 75, inc. X e § 3º, do CPC - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal Agravante que não especifica impossibilidades técnicas para atendimento do comando - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2045688-14.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024) Não há que se falar, portanto, em conversão em perdas e danos. Diante do exposto, REJEITO à alegação ao cumprimento de decisão ofertada. Fls. 182/186: Diante da notícia de descumprimento reiterado, autorizo a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia da parte autora e seu de advogado, para que compareça à sede/filial da parte requerida nesta comarca da Capital/SP de modo que esta cumpra a presente medida imediatamente, na presença da parte autora e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado a cumprir a presente ordem judicial em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato implicará na presunção de que o caso já foi solucionado, com extinção deste incidente. Intime-se. - ADV: DAVID DAMIÃO LOPES (OAB 232603/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Maria Janete Gonçalves De Campos x Banco Safra S/A

ID: 313434088

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1055334-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE GONçALVES DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DANIEL FERNANDO NARDON

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DESPACHO Nº 1055334-56.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1055334-56.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Janete Gonçalves de Campos - Embargdo: Banco Safra S/A - Vistos, Trata-se de petição apresentada pelo banco-réu através da qual postula a extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a autora estava representada pelo advogado Daniel Fernando Nardon, cujo direito de exercer a advocacia está suspenso em razão de suspeita de estelionato, falsidade ideológica, fraude processual, apropriação indébita e associação criminosa Operação Malus Doctor e que o mencionado advogado estaria substabelecendo os processos em que atua. É o relatório, no essencial. No caso em apreço, verifica-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais - decisão confirmada em grau de recurso. E, na sequência, os embargos de declaração opostos pela autora foram rejeitados, estando, portanto, exaurida a cognição do mérito no âmbito recursal. Os desdobramentos da Operação Malus Doctor não possui o condão de obstar o regular prosseguimento desta ação, ainda que tenha como objeto fatos semelhantes as narrados na inicial. Ressalte-se que o inquérito policial tem natureza inquisitorial e preparatória, não sendo dotado de definitividade nem possuindo força impeditiva sobre a marcha processual do feito judicial, que se submete a regime probatório próprio e à ampla defesa e contraditório. Assim, não se justifica a extinção do processo sem resolução do mérito e/ou a interrupção marcha processual, devendo o Judiciário exercer plenamente sua função constitucional de dirimir conflitos e aplicar o direito ao caso concreto, em observância à legalidade, celeridade processual e efetividade da prestação jurisdicional. Ademais, no presente caso sequer existe tentativa do referido patrono em substabelecer o processo para outro advogado. Some-se a isso o fato de que o caso teve grande repercussão na mídia e que as notícias carreadas aos autos datam do início de maio em datas anteriores à apreciação e publicação da decisão em que se rejeitaram os embargos de declaração - pois a petição foi protocolocada apenas em 30/05/2025. Assim, à luz do princípio da primazia do julgamento de mérito, previsto no art. 4º do CPC, e considerando que a demanda já foi devidamente apreciada, não merece guarida a extinção sem julgamento de mérito na fase atual. Por derradeiro, em relação ao pleito de condenação do patrono nas penalidades da litigância de má-fé e a expedição de ofício ao Ministério Público, delegacia da circunscrição e ofício à OAB, o acórdão, precisamente às fls. 202, deixou claro que: Cumpre ressaltar, de início, que a litigância de má-fé é a conduta desonesta de uma parte, apresentando argumentos falsos, manipulando evidências ou agindo de forma a atrasar o andamento do feito, com intenção deliberada de prejudicar a outra parte, enganar o juiz ou abusar dos direitos processuais, o que não se vislumbra neste processo. Ademais, no tocante aos indícios de advocacia predatória, está ao alcance do banco-réu a adoção de várias medidas para denunciar irregularidades, notadamente o encaminhamento de representação ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas-NUMOPEDE do E. TJSP ou à OAB-SP, pelos canais próprios de comunicação e atendimento. Isto posto, INDEFIRO o pedido do réu. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

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