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Processo nº 1080676-06.2023.8.26.0100

ID: 306017406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1080676-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080676-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com… Processo 1080676-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Desenvolve Sp Agencia de Fomento de Sao Paulo S.a. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, devendo ser executada na modalidade teimosinha por trinta dias, por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema SISBAJUD, em conformidade ao artigo 835, inciso I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Lucas Mateus de Araujo Felisbino Lucas Mateus de Araujo Felisbino 48699798881 Valor atualizado: R$ 31.362,16 Documentos: 48699798881 e 44007233000191 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Carolina Pereira Grassi e outros x Cruz Vermelha Brasileira - Filial Do Estado De São Paulo

ID: 309146691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058393-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA PEREIRA GRASSI LUCAS PEREIRA GRASSI

Polo Passivo:

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELY VASCONCELOS VILHENA

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EDUARDO DA GRAÇA

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EDNEIA FERREIRA RIBEIRO

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DENIS AUDI ESPINELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058393-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0004405-37.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carolina Pereira Grassi - - Lucas Pereira Grassi - Cruz Vermel… Processo 0058393-06.2023.8.26.0100 (processo principal 0004405-37.2004.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Carolina Pereira Grassi - - Lucas Pereira Grassi - Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo Valor atualizado: R$ 6.625.319,76 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual valor excessivo e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, dando-se ciência às partes do resultado. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o disposto no artigo 274, § único do CPC. 2) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3) Caso não sejam encontrados valores, defiro desde já pesquisa de veículos em nome dos executados, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Em sendo encontrados bens, manifeste-se o exequente, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 4) Da mesma forma, infrutíferas as pesquisas anteriores, fica deferida, ainda, a pesquisa de bens, via INFOJUD, na forma requerida. 5) Proceda-se à inclusão em nome da executada Cruz Vermelha Brasileira - Filial do Estado de São Paulo, via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, observadas as custas recolhidas. 6) A realização de pesquisa da existência de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo competente a determine, como diligência sua, ou às hipóteses em que ao interessado tenha sido concedida a gratuidade de justiça. Fora das situações citadas, desnecessária a intervenção judicial, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Assim, não configuradas as hipóteses supramencionadas, indefiro o pedido de pesquisa de imóveis. 7) Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 8) Na inércia do credor pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, independente de outra intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), DENIS AUDI ESPINELA (OAB 198153/SP), ROSELY VASCONCELOS VILHENA (OAB 177841/SP), EDNEIA FERREIRA RIBEIRO (OAB 138642/SP), EDNEIA FERREIRA RIBEIRO (OAB 138642/SP)

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Banco Bradesco S/A x Farmácia De Manipulação H.O. Pharma Ltda e outros

ID: 298424427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1037220-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

FARMáCIA DE MANIPULAçãO H.O. PHARMA LTDA MARINA CASTELLO NOVO PAIS OSMAR FRANCISCO PAIS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

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Processo 1037220-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - Farmácia de Manipulação H.O. Pharma Ltda - - Osmar Francisco Pais - - Marina Ca… Processo 1037220-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S/A - Farmácia de Manipulação H.O. Pharma Ltda - - Osmar Francisco Pais - - Marina Castello Novo Pais - Vistos. 1) Fls. 184/187 e 214/216: Rejeito a impugnação à penhora, ante a ausência de caracterização de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2) Fls. 214/216: Expeça-se guia de levantamento do depósito em favor da parte credora, observando o formulário MLE apresentado (fl. 217). Manifeste-se a parte exequenteem termos de prosseguimento, dando efetivo andamento ao feito e requerendo o que de direito, no prazo de 10(dez) dias úteis. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3) Fls. 199/200: Já anotado no cadastro processual do sistema SAJ, as advogadas Sandra Lara Castro - OAB/SP 195.467 e Erika Chiaratti Munhoz Moya - OAB/SP 132.648, indicadas pelo banco exequente. 4) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 123.037 do 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 220/222), em nome de Osmar Francisco Pais e Marina Castello Novo Pais. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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Maria Luisa Lins Maia Gonçalves x T4F Entretenimento S.A.

ID: 296571798

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1184757-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA LINS MAIA GONçALVES

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

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LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184757-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1184757-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Luisa Lins Maia Gonçalves (Menor(es) representado(s)) e outros - Apelada: T4F Entretenimento S.A. - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTRETENIMENTO. EVENTO MUSICAL. ADIAMENTO DO ESPETÁCULO, EM VIRTUDE DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS, PARA DOIS DIAS DEPOIS. AUTORES QUE NÃO QUESTIONAM A CAUSA DO ADIAMENTO EM SI, OU O FATO DE TER SIDO FEITO POR RAZÕES DE SEGURANÇA, PARA PRESERVAÇÃO DO PÚBLICO FREQUENTADOR. EVENTOS CLIMÁTICOS QUE NÃO CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, MAS EXTERNO, NÃO SE INSERINDO, EM ABSOLUTO, NOS RISCOS NATURALMENTE ASSUMIDOS PELOS ORGANIZADORES DO SHOW. FATOR TOTALMENTE IMPREVISÍVEL E INEVITÁVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM OS INGRESSOS QUE FOI EFETUADA PELA RÉ, E QUE SE DEVE NÃO À CONSIDERAÇÃO DE FALHA NO SERVIÇO, MAS PELO FATO OBJETIVO DA NÃO ENTREGA DA PRESTAÇÃO CONTRATADA, NA DATA PREVISTA. COMUNICAÇÃO DO ADIAMENTO QUE NÃO SE DEU ALGUNS MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO SHOW, COMO DIZEM OS AUTORES, MAS MAIS DE TRÊS HORAS ANTES. ORGANIZADORES QUE O FIZERAM EM VIRTUDE DA EVOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS AO LONGO DO DIA, SABIDAMENTE VARIÁVEIS, E QUE APONTAVAM PARA O RISCO DE TEMPESTADES E DE GRANDE QUANTIDADE DE RAIOS NA REGIÃO E NO HORÁRIO DO EVENTO. CONDIÇÕES ADVERSAS QUE ACABARAM POR REALMENTE SE CONFIRMAR. INEXIGIBILIDADE DE TOMADA DE DECISÃO EM TAIS MOLDES COM DIAS DE ANTECEDÊNCIA, JUSTAMENTE PELA GRANDE VARIABILIDADE DOS FATORES CLIMÁTICOS. AUTORES QUE PERMANECERAM NA FILA NÃO POR FALHA NA ESTRUTURA DA RÉ, MAS PORQUE, CONTRARIANDO A SUGESTÃO DOS ORGANIZADORES, CHEGARAM AO LOCAL HORAS ANTES DA ABERTURA DOS PORTÕES. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES INERENTES À CATEGORIA DOS INGRESSOS ADQUIRIDOS PELOS AUTORES, EM SETOR VIP. GASTOS INDIRETOS DOS AUTORES PARA COMPARECER AO SHOW, VINDO DE OUTRO ESTADO (PASSAGENS AÉREAS, HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E DESLOCAMENTO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS À RÉ, MORMENTE EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. AUTORES, QUE ADEMAIS, USUFRUÍRAM DESSES SERVIÇOS, INCLUSIVE APROVEITANDO PARA VIAGEM FAMILIAR COM MEMBROS QUE NEM SEQUER COMPARECERIAM AO SHOW, COM CHEGADA AO RIO DE JANEIRO VÁRIOS DIAS ANTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A VALORES DA PERSONALIDADE IMPUTÁVEIS À RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO AO SHOW POR PARTE DE ADOLESCENTE FÃ DA CANTORA ENVOLVIDA QUE NÃO SE REVELA JURIDICAMENTE RELEVANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. APELAÇÃO DOS AUTORES DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Terreri Mendonça Junior (OAB: 246321/SP) - Monica Filgueiras da Silva Galvao (OAB: 165378/SP) - 5º andar

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Paulo Adib Casseb x United Airlines Inc.

ID: 293974133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1164290-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ADIB CASSEB

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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GIOVANA FERREIRA CERVO

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ARTHUR LUÍS MENDONÇA ROLLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164290-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164290-06.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Paulo Adib Casseb e outros - Embargdo: United Airlines Inc. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE FORMA INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAULO ADIB CASSEB E OUTROS AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, MAJORANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ADUZINDO QUE O JULGADO DEIXOU DE EXPLICITAR NO DISPOSITIVO QUE O VALOR DE R$ 6.000,00 SE REFERE A CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE, TAMPOUCO INDICOU EXPRESSAMENTE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ARBITRADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI ARBITRADA DE FORMA INDIVIDUAL OU GLOBAL PARA OS AUTORES;(II) VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO MAJORADA NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL (CPC, ART. 1.022). CONSTATADA OMISSÃO PARCIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO À FORMA DE APLICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACOLHE-SE O RECURSO PARA ESCLARECER QUE A INDENIZAÇÃO DE R$ 6.000,00 É DEVIDA A CADA AUTOR INDIVIDUALMENTE, CONFORME SE DEPREENDE DA FUNDAMENTAÇÃO E DA EMENTA. QUANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA. A SENTENÇA JÁ HAVIA FIXADO CORRETAMENTE A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (PROLAÇÃO DA SENTENÇA), NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, NÃO SENDO NECESSÁRIA NOVA FIXAÇÃO APÓS A MAJORAÇÃO DO VALOR, POIS NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, MAS SIM RESPEITO À REGRA JÁ ESTABELECIDA E NÃO IMPUGNADA, DEVENDO-SE PRESERVAR OS EFEITOS DA SENTENÇA NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM ACÓRDÃO DEVE SER COMPREENDIDA, QUANDO OMISSO O DISPOSITIVO, DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO E EMENTA, PODENDO O TRIBUNAL ESCLARECER TRATAR-SE DE VALOR INDIVIDUAL POR AUTOR. 2. A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO NA SENTENÇA, AINDA QUE O VALOR SEJA MAJORADO NO ACÓRDÃO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ.” ____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026; SÚMULA 362 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Luís Mendonça Rollo (OAB: 153769/SP) - Giovana Ferreira Cervo (OAB: 451437/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 3º Andar

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Banco Fibra S/A x Mvs Comercial Eireli e outros

ID: 313051252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089115-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL EIRELI VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALEXANDRE SIMÕES SILVA

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Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentício… Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - - Victor Leonardo de Oliveira Silva - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos coexecutados VLOS e Victor, na modalidade teimosinha, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito ( R$ 5.703.607,17 - fk. 293). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. Defiro também a consulta das 05 últimas declarações de IR destes mesmos executados, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 03. Defiro, ainda, a inclusão destes executados junto ao sistema SERASAJUD. Cumpra-se, dando-se oportuna ciência à parte autora. 04. Ante o pedido de penhora de quotas/ações e lucros e dividendos (fls. 344, cabe ao exequente juntar ficha de breve relato das respectivas empresas. 05. Defiro, por fim, a intimação das instituições financeiras (i) Picpay Serviços S.A. - CNPJ nº 22.896.431/0001-10; (ii) Banco Bradesco S.A. - CNPJ nº 60.746.948/0001-12 ; (iii) Banco Santander - CNPJ nº 90.400.888/0001-42; e (iv) Santander Brasil Administradora de Consórcio - CNPJ nº 03.209.092/0001-02, para que informem a existência de qualquer aplicação financeira m favor do Co-Executado Victor Leonardo de Oliveira Silva (CPF - 047.673.235-25), no limite do crédito exequendo de R$ 5.703.607,17 (fk. 293), bloqueando-se eventual valor encontrado e prestando informações a este juízo. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, com prazo de 10 dias para comprovar-se junto ao feito. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDRE SIMÕES SILVA (OAB 32951/BA), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Marcia Alessandra Brito De Aviz x Banco Cooperativo Sicredi S/A e outros

ID: 313445082

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100367-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ALESSANDRA BRITO DE AVIZ

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BIORC FINANCEIRA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO S.A

Despacho

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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MARCELO ÁLVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1100367-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1100367-06.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcia Alessandra Brito de Aviz - Apelado: Banco Safra S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Neon Financeira - Credito, Financiamento Einvestimento S.a - Apelado: Banco Cooperativo Sicredi S/A - Apelado: Biorc Financeira - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Sudoeste MT/PA - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra a respeitável sentença exarada nas fls.567/572, proferida pelo MMº. Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central Civel, que julgou improcedentes os pedidos formulados. O acesso gratuito à Justiça, pleiteado pela parte apelante no ato da interposição do recurso (fls. 575/581), foi indeferido (fls. 641), deixando a parte de promover o recolhimento do preparo, conforme certificado pela z. Serventia (fls. 643). Diante desse cenário, não se pode olvidar que o recolhimento do preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade dos recursos em geral, cabendo ao recorrente comprová-lo no ato de interposição do recurso (art. 1.007, caput, CPC) ou, na hipótese de insuficiência caso dos autos regularizá-lo dentro de 5 dias após intimado na pessoa de seu advogado (art. 1.007, § 2.º, CPC), exceto se demonstrar justo impedimento para fazê-lo ou se for beneficiário da justiça gratuita, situações estas que não se acham presentes. Sendo assim, não regularizado o preparo recursal de maneira tempestiva vício formal insanável a afastar a aplicação do artigo 932, § único, do Código de Processo Civil impõe-se reconhecer a deserção, sanção processual aplicada à parte que negligencia o recolhimento das custas recursais, seja quanto ao valor, seja quanto ao prazo, e tem como consequência o não conhecimento do recurso interposto. Nessa direção, precedente deste E. Tribunal de Justiça: "PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE. Ordem de complementação do preparo em cinco dias. Inteligência do artigo 1.007, § 2º do Código de Processo Civil. Complementação realizada além do prazo legal. Preclusão temporal. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1072539-69.2022.8.26.0100; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023 grifei) Destarte, em face da manifesta inadmissibilidade no manejo do presente recurso, este relator dá cabo do que preceitua o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO em virtude da deserção. Com efeito, mantida a responsabilidade acerca da verba sucumbencial, majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem de 10% para 15% (quinze por cento) com base no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil e exegese do Tema Repetitivo nº 1.059, do Superior Tribunal de Justiça. P. I. C. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB: 135974/MG) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Marcos Antônio de Almeida Ribeiro (OAB: 5308/MT) - André Luiz Campos das Neves Ribeiro (OAB: 12560/MT) - Marcelo Álvaro Campos das Neves Ribeiro (OAB: 15445/MT) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Fibra S/A x Mvs Comercial Eireli e outros

ID: 313051230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089115-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL EIRELI VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMÕES SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentício… Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - - Victor Leonardo de Oliveira Silva - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos coexecutados VLOS e Victor, na modalidade teimosinha, nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito ( R$ 5.703.607,17 - fk. 293). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 02. Defiro também a consulta das 05 últimas declarações de IR destes mesmos executados, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, do executado, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, devendo o processo tramitar sob segredo de justiça, conforme Provimentos CG nº 21/2018 e CSM nº 2.473/2018. 03. Defiro, ainda, a inclusão destes executados junto ao sistema SERASAJUD. Cumpra-se, dando-se oportuna ciência à parte autora. 04. Ante o pedido de penhora de quotas/ações e lucros e dividendos (fls. 344, cabe ao exequente juntar ficha de breve relato das respectivas empresas. 05. Defiro, por fim, a intimação das instituições financeiras (i) Picpay Serviços S.A. - CNPJ nº 22.896.431/0001-10; (ii) Banco Bradesco S.A. - CNPJ nº 60.746.948/0001-12 ; (iii) Banco Santander - CNPJ nº 90.400.888/0001-42; e (iv) Santander Brasil Administradora de Consórcio - CNPJ nº 03.209.092/0001-02, para que informem a existência de qualquer aplicação financeira m favor do Co-Executado Victor Leonardo de Oliveira Silva (CPF - 047.673.235-25), no limite do crédito exequendo de R$ 5.703.607,17 (fk. 293), bloqueando-se eventual valor encontrado e prestando informações a este juízo. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, com prazo de 10 dias para comprovar-se junto ao feito. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (pinheiros3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALEXANDRE SIMÕES SILVA (OAB 32951/BA), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Seguro Sura Brasil S.A. x Dsv Air & Sea Brasil Ltda

ID: 314954430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002118-55.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGURO SURA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DSV AIR & SEA BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE LUCENA SAMMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002118-55.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Seguro Sura Brasil S.a. - Apelado: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. DIREITO DE REGRESSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE REGRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. A AUTORA, SEGURADORA, BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR PAGO AO SEGURADO DEVIDO AO EXTRAVIO DE CARGA DURANTE TRANSPORTE. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 485, VI, DO CPC, DEVIDO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO ORIGINÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM PAÍS ESTRANGEIRO, DISPOSTA NO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DO SEGURADO, VINCULA A SEGURADORA, IMPEDINDO A AÇÃO REGRESSIVA NO BRASIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE À SEGURADORA TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURADO, INCLUINDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, CONFORME ARTIGOS 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL.4. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO DISPOSTA NO "BILL OF LADING" É VÁLIDA E OPONÍVEL À SEGURADORA, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, CONFORME ARTIGO 25 DO CPC E SÚMULA N. 335 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRETUDO PORQUE HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA POR PARTE DA SEGURADORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE COMPÕE O RISCO ASSUMIDO NO NEGÓCIO, REFLETIDO NA APÓLICE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE INTEGRALMENTE OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL À SEGURADORA. 2. A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO É VÁLIDA E APLICÁVEL À SEGURADORA SUB-ROGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 346, 347, 349, 764, 786.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 25, 485, VI, 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015065-72.2024.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029072-06.2023.8.26.0100, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/10/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016885-97.2022.8.26.0100, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/07/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2073653-98.2023.8.26.0000, REL. PAULO ALCIDES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/07/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1107230-80.2020.8.26.0100, REL. MAIA DA ROCHA, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031457-93.2023.8.26.0562, REL ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/11/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023520-26.2024.8.26.0100, REL CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J 18/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Marcelo de Lucena Sammarco (OAB: 221253/SP) - 3º andar

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Albuquerque Melo Advogados x Marcela Souza Lopes Marinho

ID: 318949978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015963-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE MELO ADVOGADOS

Polo Passivo:

MARCELA SOUZA LOPES MARINHO

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

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Processo 0015963-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1166327-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Albuquerque Melo Advogados - Marcela Souza Lopes Marinho - Vistos. INTI… Processo 0015963-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1166327-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Albuquerque Melo Advogados - Marcela Souza Lopes Marinho - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.008,34], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO (OAB 245790/SP)

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