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Resultados para "1036295-73.2024.8.26.0100" – Página 146 de 158

M. L. F. L. x A. F. T.

ID: 307796574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049492-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. L. F. L.

Polo Passivo:

A. F. T.

Intimação

Advogados:

RALPH EVERTON FONTES

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JOSÉ MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0049492-15.2024.8.26.0100 (processo principal 1072961-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Franquia - F. - A.F.T. e outro - Vistos. 1) Defiro a penhora do(s) veículo(s) indicado(s…

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Jose Roberto Agostini Valentini x Comercial E Serviços Jvb Ltda.

ID: 307651223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1166760-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO AGOSTINI VALENTINI

Polo Passivo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB LTDA.

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HILARIO GANGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1166760-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1166760-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Roberto Agostini Valentini - Apelado: Comercial e Serviços Jvb Ltda. - 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo embargante em embargos de terceiro, em face da sentença, que julgou extinta a demanda, indeferindo a petição inicial nos termos do art. 485, incisos I, IV e V do CPC, condenando a parte como litigante de má-fé ao pagamento de multa fixada em 9% sobre o valor da causa, afastando a pretensão de gratuidade judiciária. 2. O apelante não recolheu o preparo e insiste na concessão da gratuidade em sede recursal. Entretanto, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige-se a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. E por comprovação, naturalmente, se deve entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como demonstrativos de pagamento, declarações de rendimentos etc., não simples declaração unilateral, sendo insuficientes os documentos juntados na origem, restritos à uma conta bancária, ou análise feita em processo distinto, ausentes os elementos probatórios que conduziram o entendimento daquele outro juízo. 3. Determino, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 7º, do NCPC, que o apelante junte seus três últimos comprovantes de renda, duas últimas declarações de imposto de renda, com declaração de bens, três últimas faturas de cartão de crédito e três últimos extratos de conta corrente, poupança e de investimentos, de sorte a comprovar a alegada necessidade. Alternativamente, recolha as custas de preparo, correspondentes a 4% do valor atualizado da causa (R$2.882,81), conforme corretamente apurado pela z.Serventia de primeiro grau. Prazo improrrogável de 05 (cinco) dias (parágrafo único do artigo 932 do NCPC). 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se e Intimem-se. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Advs: Carlos Hilario Gangi (OAB: 47459/SP) - José Roberto Neves Ferreira (OAB: 384996/SP) - 4º andar

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Gisele Suzart Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 296227069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112634-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GISELE SUZART DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Despacho

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1112634-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1112634-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gisele Suzart dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 55 que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial (art. 485, I, CPC), extinguindo o feito sem resolução de mérito. Não houve condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, por não transpassada a admissibilidade da ação, nem de honorários, por não ter se instaurado o contraditório. Busca a autora a reforma do decidido, para que seja anulada a sentença de extinção, dando prosseguimento ao feito, já que não haveria previsão legal para exigências , como a de procuração com firma reconhecida. Caso seja mantida a sentença, requer a reforma de parte dela para isentar das custas processuais finais deste feito, visto o cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC. Requer a concessão de justiça gratuita para fins recursais. Pois bem. À luz do disposto no art. 99, §2° do Código de Processo Civil para melhor apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, junte a parte agravante, no prazo de dez dias, a) três últimos comprovantes de rendimentos, holerites de seu atual emprego b) cópias de seus extratos bancários e faturas de cartão de crédito relativos aos últimos três meses c) a declaração de renda e bens entregues à Receita Federal referente ao exercício de 2022 e 2023, ou declaração de isenção de próprio punho, nos termos da lei 7.115/83 com comprovante de ausência de entrega das declarações emitido no sítio eletrônico da própria Receita Federal.; d) os comprovantes de gastos mensais ordinários (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, condomínio, plano de saúde, etc.) compatíveis ao alegado estado de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para o julgamento colegiado. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º andar

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Alcindo Tenorio Pereira e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293378435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077132-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCINDO TENORIO PEREIRA AYA SAHARA OYA CELITA DE OLIVEIRA ROCHA DILCE TIEGUI BALDO ELIANE APARECIDA LOMBARDO DE MELLO HERCULES GOMES DE MENDONçA IêDA MENDONçA DE ALBINO JOSé ELIAS LACERDA FILHO OLGA YATIE MURAKAMI REGINA HELENA MOURA DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077132-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcindo Tenorio Pereira - - Aya Sahara Oya - - Dilce Tiegui Baldo - - Eliane Aparecida Lombardo de Mello - - Hercules G… Processo 1077132-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alcindo Tenorio Pereira - - Aya Sahara Oya - - Dilce Tiegui Baldo - - Eliane Aparecida Lombardo de Mello - - Hercules Gomes de Mendonça - - Iêda Mendonça de Albino - - José Elias Lacerda Filho - - Celita de Oliveira Rocha - - Olga Yatie Murakami - - Regina Helena Moura de Castro - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 503/507: Trata-se de pedido de arbitramento de honorários periciais. O expert fixou o valor de R$ 32.000,00 para realização do laudo, estimando um trabalho de 80 horas. Todavia, analisando as circunstancias concretas do presente caso, considero o valor estimado elevado. Considerando a renda média de um profissional liberal em R$ 54.000,00 por mês, bem como o período de 220 horas de jornada mensal, estipulada pela Justiça do Trabalho, já computado o descanso semanal remunerado, tem-se como média o valor de R$ 245,00 por hora trabalhada. Desta feita, considerando-se a estimativa feita pelo perito judicial e as manifestações das partes, e considerando-se, ainda, o valor da causa, os objetivos e o grau de dificuldade da perícia e os quesitos apresentados pelas partes, fixo o valor dos honorários periciais provisórios em R$ 19.600,00. A prova pericial foi requerida pela parte requerida. Nos termos do artigo 95 do CPC, providencie(m) a parte requerida o depósito dos honorários periciais em 15 dias. Com o depósito, intime-se o perito judicial a dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias da intimação. - ADV: FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB 303448/SP)

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Gabriel Mendonça Montes e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311005852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030639-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MENDONçA MONTES LETíCIA SCHELB REIS LUCIANA SARAIVA FELICIO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANA SARAIVA FELICIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0030639-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1167342-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Letícia Schelb Reis - - Gabriel Mendonça Montes - … Processo 0030639-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1167342-73.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Letícia Schelb Reis - - Gabriel Mendonça Montes - - Luciana Saraiva Felicio - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos, As medidas executivas doravante serão adotadas nos presentes autos; destarte, deve o exequente quando da confecção e direcionamento das suas petições observar o número ora atribuído ao presente incidente de Cumprimento de Sentença (nº 0030639-21.2025.8.26.0100); deverá a parte exequente atentar que os pedidos seguintes deverão ser protocolados como simples petições, observando-se o nº do incidente digital gerado pelo sistema, sob pena de cancelamento do protocolo. Fica a parte executada intimada, com a publicação deste, a efetuar o pagamento espontâneo da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 272 do Código de Processo Civil), sob pena de incidência de multa de 10% do valor da condenação além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o mesmo montante (artigo 523, do mesmo codex). Em caso de réu revel, fica o exequente intimado a recolher as custas postais em cinco dias. Realizado o ato, expeça-se carta de intimação. No silêncio, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora o demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que de direito e pertinente para efetivo andamento do feito, inclusive com o recolhimento das custas que se fizerem necessárias. Para maior celeridade processual, deverá a parte exequente cumprir o item supra independentemente de certificação de decurso de prazo pelo cartório ou de nova intimação. Na inércia da parte exequente ou deixando está de cumprir integralmente o determinado, certifique a Serventia e aguarde-se manifestação no arquivo provisório. Observo por fim que a presente intimação servirá como edital, nos termos dos artigos 256, 257 e 513, § 2º, inciso IV do Código Processual Civil. Int. e dil. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), LUCIANA SARAIVA FELICIO (OAB 44187/CE), LUCIANA SARAIVA FELICIO (OAB 44187/CE), LUCIANA SARAIVA FELICIO (OAB 44187/CE)

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Rute Moura Igidio Lourenço x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294468430

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099442-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RUTE MOURA IGIDIO LOURENçO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099442-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099442-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rute Moura Igidio Lourenço (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Deram provimento ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER. "GOLPE DO INVESTIMENTO VIA PIX”, VIA APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO IMEI ATRELADO À LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA NA FRAUDE. POSSIBILIDADE. INCONTROVERSO O FATO DE A AUTORA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATENDEM AO DISPOSTO NO ART. 22, DA LEI Nº 12.965/2014. COMINAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DICÇÃO DO ART. 537, DO CPC. SUCUMBÊNCIA CARREADA AO RÉU. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBORA OS DADOS PRETENDIDOS NA AÇÃO SEJAM PROTEGIDOS POR SIGILO E DEPENDAM DE ORDEM JUDICIAL PARA SEU FORNECIMENTO, HOUVE CLARA RESISTÊNCIA À PRETENSÃO TRAZIDA NA EXORDIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$.1.500,00, SEGUNDO CRITÉRIO DE EQUIDADE. EXEGESE DO ART.85,§ 8º DO CPC. JUIZ QUE NÃO SE ENCONTRA VINCULADO À REFERIDA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE, QUE É MERAMENTE REFERENCIAL. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 402,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar

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Mayara Baptistella Pontes Dos Reis x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 294187336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051233-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA BAPTISTELLA PONTES DOS REIS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051233-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051233-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mayara Baptistella Pontes dos Reis - Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BEM MÓVEL. PANELA. COMPRA E VENDA. ENTREGA DO PRODUTO COM AVARIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTES AO VALOR EVENTUALMENTE PAGO PELA AUTORA POR NOVA PANELA, COM ACRÉSCIMO DE MULTA DE 30%. CRITÉRIO SATISFATÓRIO, EM TERMOS DE SANCIONAMENTO DA RÉ E DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DA AUTORA. DANO MORAL, A PAR DISSO, NÃO CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO ASSOCIADA À FALTA DE ENTREGA REGULAR DO PRODUTO QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO TEM AUTONOMIA PARA, POR SI SÓ, DAR MARGEM A REPARAÇÃO DE ÍNDOLE MORAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA E IMAGEM, NÃO SE VISLUMBRANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ABORRECIMENTO DE TAL DIMENSÃO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA LESÃO A VALORES DA PERSONALIDADE, NEM TAMPOUCO PERMITE O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO. PROBLEMA DE ORDEM ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalete Pereira Lima Bispo (OAB: 369453/SP) - Francisco Antonio Fragata Junior (OAB: 39768/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 5º andar

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Mayara Baptistella Pontes Dos Reis x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 294167986

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051233-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA BAPTISTELLA PONTES DOS REIS

Polo Passivo:

AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALETE PEREIRA LIMA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051233-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1051233-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mayara Baptistella Pontes dos Reis - Apelado: Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - BEM MÓVEL. PANELA. COMPRA E VENDA. ENTREGA DO PRODUTO COM AVARIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ NA SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, CORRESPONDENTES AO VALOR EVENTUALMENTE PAGO PELA AUTORA POR NOVA PANELA, COM ACRÉSCIMO DE MULTA DE 30%. CRITÉRIO SATISFATÓRIO, EM TERMOS DE SANCIONAMENTO DA RÉ E DE RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO MATERIAL DA AUTORA. DANO MORAL, A PAR DISSO, NÃO CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO ASSOCIADA À FALTA DE ENTREGA REGULAR DO PRODUTO QUE, POR SUA NATUREZA, NÃO TEM AUTONOMIA PARA, POR SI SÓ, DAR MARGEM A REPARAÇÃO DE ÍNDOLE MORAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À HONRA E IMAGEM, NÃO SE VISLUMBRANDO A CARACTERIZAÇÃO DE ABORRECIMENTO DE TAL DIMENSÃO QUE JUSTIFIQUE O RECONHECIMENTO DA LESÃO A VALORES DA PERSONALIDADE, NEM TAMPOUCO PERMITE O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO DESVIO PRODUTIVO. PROBLEMA DE ORDEM ESTRITAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE CONFIRMADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalete Pereira

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Riberfrios Comércio De Alimentos Eireli x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 292691211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1165111-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIBERFRIOS COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1165111-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Riberfrios Comércio de Alimentos Eireli - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAUL… Processo 1165111-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Riberfrios Comércio de Alimentos Eireli - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, porém apenas com a exclusão do valor cobrado a título de Tarifa de Crédito Digital (TCD), no valor de R$ 1.703,65 (fl. 46), mediante sua dedução do saldo devedor. Diante da sucumbência mínima da ré (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), condeno a autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde a data do ajuizamento da ação até o dia 29 de agosto de 2024 pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA. Os juros de mora incidirão a partir do término do prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). P.I. - ADV: ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB 228986/SP), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1150852-73.2024.8.26.0100

ID: 290731263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1150852-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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Processo 1150852-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ernesto Augusto de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência ju… Processo 1150852-73.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ernesto Augusto de Souza - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, analisando a documentação acostada, tem-se que o autor Ernesto Augusto de Souza recebe o benefício mensal no valor de R$ 5.634,23, além de possuir saldo considerável em conta poupança, conforme demonstrado na declaração de Imposto de Renda juntada aos autos. A autora Nelci Lima de Sousa, por sua vez, aufere benefício mensal de R$ 1.518,00, tendo apresentado apenas o demonstrativo de pagamento, sem juntar os extratos bancários que permitam a análise detalhada de sua movimentação financeira (anotando-se que a parte foi instada a fazê-lo, sob pena de indeferimento da benesse). Juntos, os autores auferem renda superior a R$ 7.000,00 mensalmente. Diante desse contexto, não restou comprovada a alegada hipossuficiência econômica dos requerentes A par disso, tem-se que a situação financeira da parte autora não se coaduna com a pretendida benesse, já que seus rendimentos são superiores ao critério adotado pela Defensoria Pública para fins de atendimento, mostrando, portanto, que os autores tem condições de arcar com as custas e taxas inerentes ao processamento. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no artigo 5º, da Lei 11.608/03. E por conseguinte, determino à parte autora que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem nova intimação. Após, tornem para aferir se devidamente cumprida a decisão que determinou a emenda à inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

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