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Processo nº 1000232-80.2025.8.26.0240

ID: 276311900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000232-80.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CAVALCANTE CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP) Processo 1000232-80.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Cavalcante Cruz - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trat… ADV: Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP) Processo 1000232-80.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Cavalcante Cruz - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra o Banco Santander (Brasil) S/A. Narra o autor que é pessoa humilde, desempregado, que trabalha fazendo "bicos" em diárias na zona rural como servente de pedreiro e em trabalhos temporários em silos de depósito de grãos. Que foi surpreendido ao ser informado por seu pai que havia uma cobrança do Banco Santander no valor de R$ 329.101,24, em seu nome, já ajuizada e em trâmite na 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. A dívida seria oriunda de um empréstimo bancário contraído pela empresa IRON MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, que supostamente teria o autor como sócio. O autor afirma nunca ter aberto qualquer empresa em seu nome, nem contraído empréstimos bancários. Ao consultar o SERASA, descobriu que existem cinco dívidas pendentes em seu CPF, totalizando R$ 757.782,07, sendo quatro do Santander e uma do Banco do Brasil. Narra ainda que uma investigação na Delegacia de Polícia Civil constatou que a empresa IRON MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA foi aberta por Maurício Cardoso dos Santos em 28/01/2021, pessoa que alega desconhecer, tendo este colocado o autor como sócio sem seu conhecimento. Os contratos foram assinados com certificado digital "ICP BRASIL", mas afirma ser pessoa humilde, com pouca instrução, que não sabe o que é assinatura digital e nunca adquiriu qualquer certificação para tal. Em consequência da fraude, o autor teve seu nome negativado, com restrição de acesso a crédito e direito de compra. Pleiteia que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o Banco Santander, a inexistência do débito, além de indenização por danos morais e materiais. Às fls. 03 o autor menciona que já existe em andamento uma execução de título judicial distribuída na 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - processo nº 1040212-66.2025.8.26.0100 para cobrança de R$ 329.101,24. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor: A) esclarecer se já interpôs embargos à execução nos termos do artigo 917 do CPC; B) juntar certidão de distribuição cível a fim de verificar a existência de outras execuções em seu nome; D) especificar quais contratos está contestando e esclarecer se o valor cobrado na execução acima mencionada está entre as dívidas apontadas no SERASA - fls. 02. E) atribuir valor aos danos morais de acordo com o artigo 292, V do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1084638-66.2025.8.26.0100

ID: 319896411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1084638-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDELIN BEATRIZ NASCIMENTO VALENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084638-66.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Cláudio Rodrigues - Vistos. Trata-se de cautelar antecedente por meio da qual objetiva o autor o arresto de valores i… Processo 1084638-66.2025.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Luiz Cláudio Rodrigues - Vistos. Trata-se de cautelar antecedente por meio da qual objetiva o autor o arresto de valores investidos junto a ré, expedição de certidão premonitória para averbação na matrícula de imóveis e bloqueio de CNH e Passaporte. Discorre sobre a prática de fraude, pirâmide. Diz o autor que se habilitou como terceiro nos autos do processo que pretende aproveitamento da prova emprestada contendo diálogos e vídeos nos quais os sócios confessariam a ilicitude. Todavia, a prova emprestada deve ser trazida a estes autos pelo requerente para apreciação do aproveitamento ou não, especialmente tratando-se aquele processo de feito que tramita sob segredo de justiça. Os elementos apresentados neste processo, por si só, são insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito porque o autor empreendeu investimento de risco, com rendimento superior à média do mercado, e a negativa de resgate de fls. 40, isoladamente, não caracteriza fraude ou prática de pirâmide. Indefiro a tutela de urgência. A inclusão das esposas dos sócios não tem amparo legal e, por isso, são excluídas nesta oportunidade. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: EDELIN BEATRIZ NASCIMENTO VALENTIM (OAB 471294/SP)

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Processo nº 1000232-80.2025.8.26.0240

ID: 275914945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000232-80.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CAVALCANTE CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP) Processo 1000232-80.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Cavalcante Cruz - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trat… ADV: Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP) Processo 1000232-80.2025.8.26.0240 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Vinicius Cavalcante Cruz - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra o Banco Santander (Brasil) S/A. Narra o autor que é pessoa humilde, desempregado, que trabalha fazendo "bicos" em diárias na zona rural como servente de pedreiro e em trabalhos temporários em silos de depósito de grãos. Que foi surpreendido ao ser informado por seu pai que havia uma cobrança do Banco Santander no valor de R$ 329.101,24, em seu nome, já ajuizada e em trâmite na 36ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. A dívida seria oriunda de um empréstimo bancário contraído pela empresa IRON MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, que supostamente teria o autor como sócio. O autor afirma nunca ter aberto qualquer empresa em seu nome, nem contraído empréstimos bancários. Ao consultar o SERASA, descobriu que existem cinco dívidas pendentes em seu CPF, totalizando R$ 757.782,07, sendo quatro do Santander e uma do Banco do Brasil. Narra ainda que uma investigação na Delegacia de Polícia Civil constatou que a empresa IRON MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA foi aberta por Maurício Cardoso dos Santos em 28/01/2021, pessoa que alega desconhecer, tendo este colocado o autor como sócio sem seu conhecimento. Os contratos foram assinados com certificado digital "ICP BRASIL", mas afirma ser pessoa humilde, com pouca instrução, que não sabe o que é assinatura digital e nunca adquiriu qualquer certificação para tal. Em consequência da fraude, o autor teve seu nome negativado, com restrição de acesso a crédito e direito de compra. Pleiteia que seja declarada a inexistência de relação jurídica com o Banco Santander, a inexistência do débito, além de indenização por danos morais e materiais. Às fls. 03 o autor menciona que já existe em andamento uma execução de título judicial distribuída na 36ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - processo nº 1040212-66.2025.8.26.0100 para cobrança de R$ 329.101,24. Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor: A) esclarecer se já interpôs embargos à execução nos termos do artigo 917 do CPC; B) juntar certidão de distribuição cível a fim de verificar a existência de outras execuções em seu nome; D) especificar quais contratos está contestando e esclarecer se o valor cobrado na execução acima mencionada está entre as dívidas apontadas no SERASA - fls. 02. E) atribuir valor aos danos morais de acordo com o artigo 292, V do CPC. Após, tornem conclusos. Intime-se.

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Schaffa, Amaral E Colferai Sociedade De Advogados x Reag Investimentos S/A

ID: 327099051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073871-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SCHAFFA, AMARAL E COLFERAI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

REAG INVESTIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

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ADALBERTO FERRAZ

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Processo 1073871-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Schaffa, Amaral e Colferai Sociedade de Advogados - Reag Investimentos S/A - Vistos. Réplica Contestação junt… Processo 1073871-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Schaffa, Amaral e Colferai Sociedade de Advogados - Reag Investimentos S/A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP)

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Geronimo De Almeida Reis x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328331152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073968-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GERONIMO DE ALMEIDA REIS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

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Processo 1073968-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geronimo de Almeida Reis - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o p… Processo 1073968-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geronimo de Almeida Reis - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Réplica Contestação juntada. Cadastrado o patrono do requerido. Manifeste-se a parte autora, em réplica, em 15 dias. Caso a parte ré tenha alegado em contestação a ilegitimidade passiva de algum dos réus e indicado a pessoa que considera legítima, fica a parte autora desde logo e expressamente intimada de que deverá, nos termos do artigo 338 e 339 do CPC e no prazo de 15 dias, dizer se aceita a indicação, bem como se deseja a substituição da parte ilegítima pela pessoa indicada ou apenas a inclusão da parte indicada, sem a exclusão de nenhum réu. Em caso de aceitação da indicação, a parte autora deverá, também desde logo, promover a citação da pessoa indicada, informando o endereço e recolhendo as custas postais, ressalvada a hipótese de ser beneficiário de gratuidade. Em caso de não haver manifestação expressa sobre a questão no prazo assinalado, não será repetida a intimação e será presumido que a parte não deseja alterar o polo passivo, pelo que o feito seguirá nos termos em que ajuizado. Especificação de provas Decorrido o prazo de réplica (prazo sucessivo), ficam desde logo intimadas do prazo comum de 15 dias, sem necessidade de nova publicação: 1) as partes autora e requerida para especificarem provas e dizerem se possuem interesse na conciliação e 2) a parte ré para se manifestar sobre eventuais documentos juntados em réplica pelo autor. Nos termos dos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, ao especificarem provas, deverão as partes apontar de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos, com indicação de folhas, os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Sobre o interesse na conciliação, consigno que os autos serão enviados ao Cejusc apenas se ambas as partes manifestarem interesse na tentativa de conciliação (ou expressa não oposição). Decorrido o prazo inicial e o sucessivo, abra-se vista ao Ministério Público, se houver intervenção dele, e, após, tornem os autos conclusos para fila de "Conclusos - Sentença", onde serão sentenciados ou saneados conforme o caso. Intimem-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1059030-66.2025.8.26.0100

ID: 304382688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059030-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

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Processo 1059030-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliel Coutinho Alves - Vistos. Fls. 76/79: 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Anote-se que as imagens juntad… Processo 1059030-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliel Coutinho Alves - Vistos. Fls. 76/79: 1. Recebo a emenda à inicial. 2. Anote-se que as imagens juntadas no corpo da petição de fls. 76/9 demonstram que a parte autora não conseguiu acessar sua conta, mas não a tentativa de recuperação pelas ferramentas disponibilizadas pela ré. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio ou da família. No caso em tela, determinou-se a comprovação, pela parte autora, por meio da apresentação de documentos pertinentes, de seu alegado estado de pobreza, a permitir a análise sobre a existência do direito ao benefício pleiteado. Da análise da documentação apresentada pela parte não se pode inferir seja ela pobre na acepção jurídica da palavra. A parte deixou de juntar extrato emitido pelo sistema REGISTRATO, do Banco Central do Brasil, em que conste todos os bancos com o qual a parte mantém relacionamento, bem como, extratos bancários de tais contas referentes aos últimos três meses. Apresentou tão somente extrato de uma conta bancária (fl. 69/70) e ainda alegou que, por "dificuldades técnicas e de segurança", não conseguiu obter o extrato emitido pelo REGISTRATO. Ao que consta da tela de fls. 71/3, a não obtenção do extrato não se deu por quaisquer problemas de ordem técnica ou de segurança, mas sim por esgotamento do tempo para realizar seu reconhecimento facial, que em nada impediria a parte de repetir o procedimento da forma correta. No mais, das telas de fls. 31/2, não é possível extrair que a parte é isenta da declaração de imposto de renda para este exercício (2025). Vale lembrar que o recolhimento de custas processuais, por certo, causa certa privação econômica a qualquer pessoa, o que, entretanto, não é suficiente para deferimento do benefício, se não constatado o estado de pobreza na acepção da lei. Outrossim, verifica-se que a parte dispensou a assistência prestada pela Defensoria Pública, optando pela contratação de advogado particular para a defesa de seus interesses, que, por certo, não está a trabalhar graciosamente, corroborando a existência de capacidade patrimonial. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita e, pelas mesmas razões, a possibilidade de diferimento do recolhimento das custas, ausentes os requisitos previstos no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Fica a parte autora intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais e demais despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CIBELE VIUDES RIBAS (OAB 335443/SP)

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Braulio Barros Sanabria x Construções, Engenharia E Pavimentação Enpavi Ltda. e outros

ID: 304032828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1021588-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRAULIO BARROS SANABRIA

Polo Passivo:

CONSTRUçõES, ENGENHARIA E PAVIMENTAçãO ENPAVI LTDA. ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH

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FRANCISCO APARECIDO PIRES

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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Processo 1021588-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Braulio Barros Sanabria - Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - Onbehalf Auditores e Consul… Processo 1021588-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Braulio Barros Sanabria - Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda. - Onbehalf Auditores e Consultores Ltda (Administrador Judicial) - Vistos. Trata-se de Impugnação de Crédito movida por Braulio Barros Sanabria em face de Construções, Engenharia e Pavimentação Enpavi Ltda., pela qual pretende-se a majoração do crédito listado na relação de credores para que passe a constar o valor de R$ 43.178,27. O credor impugnou o parecer contábil apresentado pela Administradora Judicial, afirmando que deve ser habilitada a integralidade do valor constante na certidão de crédito. Da análise dos autos, constata-se a existência do crédito, originário de sentença proferida na Justiça do Trabalho. No entanto, a irresignação do credor não comporta acolhimento. Como bem apontado pelo Administrador Judicial em seu parecer de fls. 11/13, trata-se de adequação dos cálculos trabalhistas em razão das premissas contidas na legislação falimentar e em atendimento ao art. 9º, II da Lei 11.101/05, uma vez que os valores apresentados pela habilitante estão atualizados até 01/09/2023, enquanto o pedido de recuperação judicial ocorreu em 17/06/2020. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Acolhimento em valor inferior ao que consta na certidão emitida pela Justiça do Trabalho. Deduções indicadas pelo administrador judicial concernentes à exclusão de atualização monetária e juros de mora após o pedido de recuperação judicial. Manutenção. Inteligência do artigo 9º, inciso II da Lei n.º 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (AI 2015678-55.2022.8.26.0000, Relator AZUMA NISHI, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 26/04/2022). Recuperação judicial - Habilitação de crédito parcialmente procedente - Insurgência da recuperanda contra a incidência de juros moratórios sobre crédito trabalhista habilitado - Ação trabalhista ajuizada em momento anterior ao pedido de recuperação judicial - Habilitação de crédito que deve preencher os requisitos previstos no artigo 9º da Lei 11.101/2005 - Correção monetária e juros moratórios corretamente fixados até a data do pedido recuperacional, nos termos do artigo 9º, inciso II, c.c. o artigo 124 da Lei 11.101/2005 - Precedentes jurisprudenciais e Enunciado nº 73 da II Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal - Decisão mantida - Recurso desprovido (AI 2068128-77.2019.8.26.0000, Relator MAURÍCIO PESSOA, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24/06/2019). Dito isto, pelas razões expostas, ACOLHO PARCIALMENTE a presente habilitação de crédito, incluindo-se no Quadro Geral de Credores, em favor da habilitante, o crédito trabalhista, no valor de R$ 31.310,28, atualizado em consonância com a legislação falimentar. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH (OAB 286619/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP)

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Processo nº 1079691-66.2025.8.26.0100

ID: 306485190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1079691-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DA C. P. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILLA ELLEN BORGES

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CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA

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Processo 1079691-66.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.S. - - F., registrado civilmente como F.A.C.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matr… Processo 1079691-66.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.M.S. - - F., registrado civilmente como F.A.C.P. - Vistos. Considerando que os requerentes comprovaram a existência do matrimônio e agora manifestam inequívoca vontade de se extinguir o vínculo matrimonial, é forçoso reconhecer o atendimento de todos os requisitos legais para a obtenção do divórcio, sobretudo diante da atual redação do artigo 226, § 6º, da Constituição da República. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o DIVÓRCIO dos requerentes supraqualificados e demais disposições da transação de fls. 57/66. Com o divórcio, os cônjuges voltarão a usar os nomes de solteiros. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no 1º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Atibaia, na matrícula nº 122903 01 55 2024 2 00145 134 0028614 65, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável CUMPRA-SE do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, bem como deverá ser informado a este Juízo o seu respectivo cumprimento e remessa de certidão retificada, quando for o caso. Expeça-se carta de sentença nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, mediante o recolhimento da respectiva taxa, em 10 dias. De acordo com o Provimento 31/2013 e as Normas da Corregedoria, desnecessária a expedição de Carta de Sentença neste Ofício Judicial, ficando facultado ao advogado dos requerentes, apresentar as peças necessárias junto ao Cartório de Notas para fins de expedição da Carta de Sentença, necessária para o registro, onde serão comprovados os recolhimentos das respectivas taxas, devendo após, ser informado a este Juízo sua expedição, no prazo de 05 dias. Eventuais incidências de impostos, tanto no âmbito municipal quanto no estadual, deverão ter seu recolhimento oportunamente, por ocasião do registro da carta de sentença. Nesse ponto, mister citar lição do mestre YUSSEF SAID CAHALI, in Divórcio e Separação, 8ª edição, página 182, na qual transcreve acórdão relatado pelo ilustre Desembargador GUIMARÃES E SOUZA, inserto na JTJ, 160/235, onde se decidiu que deverá ser feita a comprovação nos autos do recolhimento do imposto "inter vivos", para que possa ser expedido o formal de partilha, com ressalva que poderá o juiz ainda, se assim entender, condicionar o registro do formal de partilha à comprovação do recolhimento do tributo devido. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, do que decorre o trânsito em julgado nesta data. Certifiquem e arquivem-se. P.R.I. - ADV: KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP), KEILLA ELLEN BORGES (OAB 288311/SP), CHIARA MELINA NEVES DE OLIVEIRA (OAB 279829/SP)

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Thaina Sa Silva Martins x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 308296328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1086675-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

THAINA SA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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ANGELO ASSIS

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Processo 1086675-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thaina Sa Silva Martins - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos a… Processo 1086675-66.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Thaina Sa Silva Martins - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANGELO ASSIS (OAB 275987/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

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Processo nº 1082116-66.2025.8.26.0100

ID: 301149215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082116-66.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA LUCIANA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1082116-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cintia Luciana Dutra - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal,… Processo 1082116-66.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cintia Luciana Dutra - Vistos. Justiça Gratuita - Pessoa Física O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos, a profissão da parte e a contratação de advogado particular. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte o autor, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho, extrato das contas bancárias do último mês e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de isenção da declaração do Imposto de Renda, a parte deverá assinar declaração própria a ser extraída do site da Receita (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view). A falsidade da declaração assinada ensejará apuração de crime de falsidade ideológica, observando-se que o Juízo pode consultar o sistema Infojud para verificar a veracidade da alegação inexistência de declarações de renda na base de dados da Receita Federal. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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