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"1141567-56.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 146 de 154

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maria Eduarda Marcelli Carvalho

ID: 313454772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033024-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MARCELLI CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033024-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033024-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Maria Eduarda Marcelli Carvalho (Menor) e outro - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. DEPENDENTE DE TITULAR DEMITIDO. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1082 DO STJ. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ A ALTA MÉDICA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, DEPENDENTE DE EX-FUNCIONÁRIO DISPENSADO SEM JUSTA CAUSA, VISANDO À MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL DURANTE O TRATAMENTO DE BAIXA ESTATURA, COM USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, PREVIAMENTE GARANTIDO POR DECISÃO JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA ENVOLVE: (I) O DIREITO À CONTINUIDADE DA COBERTURA CONTRATUAL MESMO DIANTE DA DEMISSÃO DO TITULAR DO PLANO DE SAÚDE E AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DESTE; E (II) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1082 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRDEMONSTRADO QUE A AUTORA SE ENCONTRA EM TRATAMENTO CONTÍNUO E QUE A INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA SUA SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO COM COBERTURA PARA A ENFERMIDADE PREEXISTENTE.EMBORA O PLANO FOSSE INTEGRALMENTE CUSTEADO PELA EMPREGADORA DO TITULAR, O CASO CONCRETO IMPÕE TEMPERAMENTO À TESE DO TEMA 989 DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1082 DO STJ: OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA COBERTURA DURANTE O TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL À INCOLUMIDADE FÍSICA DA BENEFICIÁRIA, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES PELA AUTORA.ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE A VIGÊNCIA DO TRATAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:“1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO INADIÁVEL DE DEPENDENTE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, AINDA QUE O TITULAR NÃO TENHA CONTRIBUÍDO PARA O CUSTEIO. 2. É DEVIDA A MANUTENÇÃO DO CONTRATO ATÉ A ALTA MÉDICA, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE, COM BASE NA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1082 DO STJ.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 13, III, E 30; CPC, ARTS. 85, § 11, E 1026, § 2º; CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º E 51.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1082 E TEMA 989; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013344-56.2023.8.26.0606, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 25.03.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015830-29.2023.8.26.0019, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 11.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Elton Euclides Fernandes (OAB: 258692/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1175129-56.2024.8.26.0100

ID: 315670309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175129-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175129-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Santos Dantas - Vistos. ANTONIA SANTOS DANTAS ingressou com a presente ação indenizatória em fa… Processo 1175129-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antonia Santos Dantas - Vistos. ANTONIA SANTOS DANTAS ingressou com a presente ação indenizatória em face de HORUS ASSESSORIA JURÍDICA LTDA e OUTRA, todas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que, em 05/05/2016 procurou os serviços da requeria HORUS, tendo sido atendida pela segunda ré TATIANE; que lhe foi informado que seria possível o ajuizamento de uma ação de revisão do FGTS; que, na ocasião, pagou R$ 100,00 pela consulta; que no dia 10/04/2024 recebeu uma ligação da rés para que comparecesse ao escritório com o fito de tirar uma foto, além de ter que pagar a quantia de R$ 1.010,00, o que foi feito; que no dia 15/04/2024 recebeu nova ligação das rés, informando que os valores da demanda estavam em sua conta bancária, no valor de R$ 35.416,71, sendo necessário o pagamento de 40% dessa quantia, a título de honorários contratuais, o que foi realizado; que posteriormente, tomou conhecimento que, na realidade, as rés realizaram um empréstimo bancário em seu nome; que foi vítima de um golpe; que sofreu danos materiais e morais. A inicial de fls. 01/06 veio instruída com documentos. Citadas, fls. 71 e 73, as requeridas não se manifestaram. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a parte demandada, apesar de citada, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, em especial, e sobretudo, a responsabilidade das requeridas, o dano e o nexo de causalidade noticiados. Nesse passo, considerando as circunstâncias e peculiaridades da causa, o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na data deste julgamento, quantia que cumpre, com razoabilidade, a sua dupla finalidade, isto é, a de punir pelo ato ilícito cometido e, de outro lado, a de reparar a vítima pelo sofrimento moral experimentado, salientando-se que o valor da indenização considera peculiaridades do caso, respeitadas eventuais diferenças resultantes de outras fixações, relativamente a outros lesados, consideradas outras circunstâncias a eles relativas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização: (i) por danos materiais no importe de R$ 15.271,10, atualizado de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir de cada desembolso e com a incidência de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, desde a citação; (ii) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atualizado de acordo com a tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,a partir da data da publicação dessa sentença (Súmula nº 362, do STJ), e com a incidência de juros moratórios pela SELIC abatido o IPCA ao mês, desde a citação. Em face da sucumbência experimentada, arcarão as requeridas, de forma solidária, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO MELETTI DE OLIVEIRA (OAB 114741/SP)

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Processo nº 0030141-56.2024.8.26.0100

ID: 317791895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030141-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030141-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1073578-09.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegme… Processo 0030141-56.2024.8.26.0100 (processo principal 1073578-09.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Vistos. O exequente pugna pela expedição de ofício a CENSEC, para tentativa de localização de bens da parte executada. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o exequente ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada por ele, é medida que se impõe. Aliás, na esteira desta orientação, há recentes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome dos executados junto a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos artigos 10 e 19 do Provimento nº18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ/SP AI 2014467-86.2019.8.26.0000 21ª Câmara de Direito Privado Des. Silveira Paulilo Dje 27.03.2019). Agravo de instrumento ação monitória - cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa - providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução - decisão reformada - recurso provido. (TJ/SP AI 2188566-35.2019.8.26.0000 37ª Câmara de Direito Privado Des. Sérgio Gomes Dje 04.10.2019). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC. 1. De acordo com o provimento 18/2018 a Censec ( Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), foi insitutida pelo CNJ com o intuito de permitir a parte interessada solicitar informações sobre diversos serviços notórias, tais como testamentos, separações e registros de imóveis. 2. Diante disso e da impossibilidade da parte ter acesso a essas informações pela via administrativa, mostra-se possível a expedição de ofício requerendo informações à CENSEC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195329-52.2019.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020) O banco de dados da CENSEC contém informações diversas dos gerenciados pela ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), pois não se limita ao Estado de São Paulo e abrange atos notariais diversos do registro de imóveis, e estes podem trazer informações relevantes para os credores. Posto isso, defiro a expedição de ofício para a CENSEC, para obtenção de cópias de todas as escrituras públicas das quais tenha participado a parte executada mencionada retro, devendo o ofício ser instruído pela parte interessada com todos os dados necessários para cumprimento da ordem. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador do autor, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 405595/SP)

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Paulo Roberto Fernandes Costa x Espólio De Maria Cristina Elias De Assis Santos

ID: 323387014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154565-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA ELIAS DE ASSIS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATA VIVIAN VENDITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1154565-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Roberto Fernandes Costa - ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA ELIAS DE ASSIS SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de dissolução… Processo 1154565-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Paulo Roberto Fernandes Costa - ESPÓLIO DE MARIA CRISTINA ELIAS DE ASSIS SANTOS - Vistos. Trata-se de ação de dissolução de condomínio cumulada com alienação judicial ajuizada por Paulo Roberto Fernandes Costa em face do Espólio de Maria Cristina Elias de Assis Santos. O autor alega ser meeiro de 50% de imóvel mantido em condomínio com o espólio réu, pugnando pela extinção da copropriedade e alienação do bem, com um período prévio para tentativa de venda particular, uma vez que as herdeiras o ocupam com exclusividade. Citado, o espólio réu apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e arguiu falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a partilha nos autos do inventário ainda não foi concluída. No mérito, sustentou que a alienação deveria abranger outros imóveis do acervo hereditário. Houve réplica, na qual o autor rebateu as teses defensivas. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e indeferida ao espólio. Instadas a especificar provas, a parte ré pugnou pela oitiva de testemunhas para demonstrar dificuldades na conclusão do inventário e a parte autora requereu o julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão comprovados por documentos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor. O benefício foi deferido por este juízo após detida análise dos documentos que comprovam sua hipossuficiência. A parte ré, por sua vez, limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova apta a desconstituir a condição já analisada, não se desincumbindo de seu ônus. Igualmente, não comporta acolhimento a preliminar de falta de interesse processual. O direito do autor, na condição de meeiro, decorre do regime de bens e da copropriedade estabelecida em matrícula, sendo autônomo e não se confundindo com o direito dos herdeiros, que será exercido sobre o quinhão do espólio. A pendência de inventário não obsta o direito do condômino de requerer a extinção da copropriedade. No mérito, a procedência do pedido é medida que se impõe. A existência do condomínio entre as partes sobre o bem imóvel é incontroversa. Tratando-se de bem indivisível, assiste a qualquer dos condôminos o direito de exigir a sua alienação, com a repartição do produto da venda na proporção de cada quinhão, nos termos da legislação civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a extinção do condomínio existente entre as partes sobre o imóvel de matrícula nº 59.787 do 16º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e, por conseguinte, determinar sua alienação. Fica autorizada, inicialmente, a alienação por iniciativa particular, pelo prazo de 06 (seis) meses a contar do trânsito em julgado desta decisão. Findo o prazo sem sucesso na venda, o imóvel será levado a leilão judicial. Em qualquer das hipóteses, o produto da venda será repartido na proporção de 50% para o autor e 50% para o espólio réu. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: RAPHAEL ELIAS DE ASSIS SANTOS FERNANDES COSTA (OAB 388955/SP), RENATA VIVIAN VENDITTI (OAB 366181/SP)

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Ismar De Moura x Spe 01 Green View Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 275844653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059144-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAR DE MOURA

Polo Passivo:

SPE 01 GREEN VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS CARVALHO LOPES DE SOUZA

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MARCOS MASSAKI

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ADV: Marcus Vinicius Carvalho Lopes de Souza (OAB 151589/SP), Marcos Massaki (OAB 162057/SP) Processo 0059144-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ismar de Moura - Exectdo: Spe 01 Gr… ADV: Marcus Vinicius Carvalho Lopes de Souza (OAB 151589/SP), Marcos Massaki (OAB 162057/SP) Processo 0059144-56.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ismar de Moura - Exectdo: Spe 01 Green View Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Petição sigilosa protocolada em 08/04/2025: 1 - Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2 - Conferida a taxa devida e sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de ordem de bloqueio, com reiteração sucessiva por 30 dias ("teimosinha"), até o último valor indicado na execução (vide abaixo). Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios (compreendidos como tais aqueles inferiores a 1% do valor exequendo, desde que tal montante seja inferior a R$ 1.000,00 [isto é, se exceder R$ 1.000,00, ainda que inferior a 1%, não deverá ocorrer desbloqueio imediato]). 3 - Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada SPE 01 GREEN VIEW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 41920816000110. Valor atualizado: R$ 303.906,63. 4 - Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais requerimentos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5 - Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial (salvo se já houver impugnação, situação na qual a transferência deverá ser suspensa), dando-se, de qualquer modo, ciência às partes por ato ordinatório do bloqueio frutífero ou parcialmente frutífero, inclusive para os fins do art. 854, §3º, do CPC. Se o executado não estiver representado nos autos, deve o exequente providenciar o necessário para sua intimação. 6 - Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação. 7 - Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 8 - Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 9 - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente, tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Marcos Vinicius Soares Vasconcelos x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 322357224

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037389-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOARES VASCONCELOS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN DIOGO FELIPE DE OLIVEIRA ALVARENGA MULTIMARCAS EIRELI ESTADO DE SãO PAULO FELIPE LUIS ILHANES MULTIMARCAS

Intimação de acórdão

Advogados:

REJANE DE VASCONCELOS FELIPE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037389-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos Vinicius Soares Vasconcelos - Recorrido: Felipe Luis Ilhanes Multima… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037389-56.2024.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos Vinicius Soares Vasconcelos - Recorrido: Felipe Luis Ilhanes Multimarcas - Recorrido: Diogo Felipe de Oliveira Alvarenga Multimarcas Eireli - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DA CNH. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE PARTICULARES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR VISANDO À ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, CANCELAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CNH) E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPUTANDO RESPONSABILIDADE A EMPRESAS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS POR NEGÓCIO JURÍDICO COMERCIAL QUE TERIA RESULTADO NO ACÚMULO INDEVIDO DE INFRAÇÕES, BEM COMO A FAZENDA ESTADUAL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO ÀS EMPRESAS RÉS E À FESP, POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É NULA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO ÀS EMPRESAS RÉS E À FESP, POR NÃO SER CONGRUENTE COM AS CAUSAS DE PEDIR, SENDO-LHES ATRIBUÍDA PELO AUTOR A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NO CASO CONCRETO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO O AUTOR IMPUTA ÀS RÉS EXCLUÍDAS RESPONSABILIDADE DIRETA PELOS PREJUÍZOS NARRADOS.O PROCESSO NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO (CPC, ART. 1.013, § 3º, I E II), JÁ QUE AS RÉS PRINCIPAIS NÃO FORAM CITADAS E NÃO APRESENTARAM CONTESTAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A CITAÇÃO DAS EMPRESAS RÉS E DA FAZENDA ESTADUAL, COM O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO:É NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A LITISCONSORTES PASSIVOS, SEM A DEVIDA CITAÇÃO, QUANDO SOBRE ELES RECAI A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS FATOS CONSTITUTIVOS DO PEDIDO.A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS RÉS APONTADAS COMO RESPONSÁVEIS PELA PRÁTICA QUE ORIGINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO AUTOR IMPEDE O JULGAMENTO DE MÉRITO E IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.013, § 3º, I E II; ART. 489, § 1º, IV; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rejane de Vasconcelos Felipe (OAB: 337956/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Martins Villas x Joseph Meyer Nigri e outros

ID: 327220303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1110818-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS VILLAS

Polo Passivo:

JOSEPH MEYER NIGRI RENATO MEYER NIGRI RODRIGO BRANCO PERES

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 1110818-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Martins Villas - Joseph Meyer Nigri - - Renato Meyer Nigri - - Rodrigo Branco Peres - Vistos. Trata-se de ação… Processo 1110818-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Martins Villas - Joseph Meyer Nigri - - Renato Meyer Nigri - - Rodrigo Branco Peres - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de comissão de corretagem movida por Alexandre Martins Villas em face de Joseph Meyer Nigrini e outros, por meio da qual se pretende a condenação dos réus ao pagamento de R$ 756.172,10. Rejeito as preliminares de ilegitimidade de parte. Os réus efetivamente adquiriram o imóvel objeto da primeira negociação, sendo certo que o autor lhes imputa o fato de terem se beneficiado da intermediação que realizou, razão pela qual há pertinência subjetiva da lide. A atribuição da responsabilidade pelo pagamento de eventual comissão é matéria de mérito. Afasto, por igual, a alegação de prescrição. O Tema Repetitivo 938 do E. STJ nada tem que ver com a hipótese em tela. O prazo prescricional trienal aplica-se somente aos casos de restituição de comissão de corretagem, serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (REsp 1551956/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). No caso em exame, não se trata de restituição, mas cobrança de valor decorrente do exercício de atividade civil de corretagem entre particulares, cujo prazo de prescrição é o quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de responsabilidade contratual. Confira-se: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - CORRETAGEM de imóvel - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO INCIDÊNCIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA INSTÃNCIA SUPERIOR - PUBLICAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS - EXEQUENTE - PROTOCOLO DO INCIDENTE - PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA ART. 206, §5º, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO. APELO do exequente provido. (TJSP; Apelação Cível 0012841-13.2018.8.26.0320; Rel. Tavares de Almeida; 27ª Câmara de Direito Privado; j. 06/08/2020). Considerada a data da transação imobiliária discutida nos autos (02/10/2019) e o ajuizamento da demanda (12/07/2024), não se verifica o decurso do prazo legal. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos da causa: (i) se houve efetiva intermediação do autor no negócio de compra e venda do imóvel celebrado entre os réus; (ii) se a intermediação foi realizada a pedido dos réus e com anuência destes, de forma a gerar obrigação de pagamento da comissão de corretagem e (iii) a adequação do valor devido a título de comissão de corretagem, caso reconhecida a obrigação. Para dirimi-los, pertinente a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas para melhor esclarecimento dos fatos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 14:30 horas, na modalidade presencial. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas. Ressalto que a intimação das testemunhas arroladas caberá a seus respectivos patronos, na forma do art. 455, caput do CPC. Intimem-se, ainda, as partes (autor e réus) para prestarem seu depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do §1º do art. 385 do CPC. As partes devem recolher as taxas respectivas para expedição de carta postal. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), MARCO AURÉLIO FONTANA FIGUEIREDO (OAB 164231/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Processo nº 1092873-56.2024.8.26.0100

ID: 327231528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1092873-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES DE LIMA ANA CAROLINA WHITAKER ALVES DE LIMA ANTONIO MANOEL ALVES DE LIMA JORGE ALVES DE LIMA NETO MARIA AMéLIA ALVES DE LIMA MARIO DE BARROS DUARTE GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA

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MONICA NAVARRO

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MARCELO DELMANTO BOUCHABKI

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FRANCISCO JOSE CAHALI

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FLAVIO PEREIRA LIMA

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CLARA VIANA WATTS

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BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA

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ALEXANDRE SADDY CHADE

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Processo 1092873-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091240-10.2024.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Mario de Barros Duarte Garcia - Antonio Manoel Alves de Lima - - ANA CAROL… Processo 1092873-56.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1091240-10.2024.8.26.0100) - Inventário - Inventário e Partilha - Mario de Barros Duarte Garcia - Antonio Manoel Alves de Lima - - ANA CAROLINA WHITAKER ALVES DE LIMA - - Maria Amélia Alves de Lima - - Alfredo Alves de Lima - Jorge Alves de Lima Neto - Vistos. 1. Fls. 1083/1084: Em face da necessidade de regularização da administração das contas bancárias do Espólio, DEFIRO, desde já, a expedição, com urgência, de Alvará Judicial destinado ao Banco Itaú Unibanco S.A., para que exclua a cotitular Maria Amélia Alves de Lima, CPF/MF nº 132.565.238-54, RG nº 10.440.374-3-SSP/SP, da conta corrente conjunta nº 02236-6, Agência 4.004, mantendo como único titular da mencionada conta o Espólio de Jorge Alves de Lima Filho, CPF/MF nº 03547574820, RG nº 837902-6. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ JUDICIAL, providenciando a herdeira Maria Amélia Alves de Lima, CPF/MF nº 132.565.238-54, RG nº 10.440.374-3-SSP/SP, a impressão pelo sistema e-SAJ e o devido encaminhamento ao Banco Itaú Unibanco S/A. 2. No mais, considerando que a própria herdeira Maria Amélia Alves de Lima, CPF/MF nº 132.565.238-54, RG nº 10.440.374-3-SSP/SP, cotitular da referida conta corrente, reconhece que a integralidade dos valores existentes em tal conta bancária pertence, exclusivamente, ao Espólio de Jorge Alves de Lima Filho, CPF/MF nº 03547574820, RG nº 837902-6, e objetivando garantir maior celeridade e transparência na administração de tais recursos, providencie a Serventia, após a comprovação da exclusão da cotitularidade da herdeira Maria Amélia Alves de Lima, a transferência, via SISBAJUD, como diligência do Juízo, dos saldos totais existentes em todas as contas bancárias em nome do falecido, para conta judicial do Banco do Brasil S/A, Agência deste Fórum João Mendes Júnior, vinculada aos presentes autos. 3. Por fim, digam os demais interessados, em 72 (setenta e duas) horas, sobre o pedido de levantamento da quantia de R$ 5.827,70 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e setenta centavos) pela herdeira Maria Amélia, para pagamento de encargos trabalhistas de empregados do Espólio. Após, dê-se vista, com urgência, à ilustre Dra. Promotora de Justiça Cível de Fundações para manifestação sobre todo o processado e, em seguida, tornem conclusos, também com urgência, para apreciação dos demais requerimentos pendentes. 4. Consigno, por oportuno, que não será possível autorizar a livre movimentação da conta bancária do Espólio pelo Inventariante, bem como que qualquer levantamento de valores de titularidade do Espólio deverá ser previamente requerido a este Juízo, com a finalidade precípua de pagar o ITCMD, a taxa judiciária, assim como as despesas mensais do Espólio, inclusive trabalhistas, e os impostos e taxas incidentes sobre os bens inventariados, com prévia comprovação documental pelo Inventariante, e posteriores prestações de contas semestrais (distribuídas por dependência e apensadas ao presente Inventário, com a classe 45 - Ação de Exigir Contas e o assunto 7687 - Inventário e Partilha, nos termos do Comunicado CG Nº 345/2022 da E. Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 09 de junho de 2022), até final partilha. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB 85991/SP), BRUNA GIALORENÇO JULIANO SPINOLA LEAL COSTA (OAB 296997/SP), MONICA NAVARRO (OAB 99168/SP), CLARA VIANA WATTS (OAB 201782/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), ALEXANDRE SADDY CHADE (OAB 127699/SP), MARCELO DELMANTO BOUCHABKI (OAB 146774/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), PABLO LUCIANO SERÔDIO COSTA (OAB 207457/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP)

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Processo nº 1185702-56.2024.8.26.0100

ID: 330428256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1185702-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAULO ANTONIO GILIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VETTORE

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EDILENE SOUSA VETTORE

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Processo 1185702-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Saulo Antonio Gilio - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes… Processo 1185702-56.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Saulo Antonio Gilio - Vistos. 1. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 2. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 3. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 4. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 5. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 6. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 7. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 8. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 9. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: EDILENE SOUSA VETTORE (OAB 261314/SP), EDSON VETTORE (OAB 329743/SP)

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Processo nº 1191619-56.2024.8.26.0100

ID: 304605688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1191619-56.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNE GIMENO BIANCHI

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Processo 1191619-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.F. - Recebo o aditamento de fls. 47/50 para que a ação prossiga exclusivamente como ação de alimentos, pelos … Processo 1191619-56.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.F. - Recebo o aditamento de fls. 47/50 para que a ação prossiga exclusivamente como ação de alimentos, pelos fundamentos expostos na irrecorrida decisão de fls. 44. Façam-se as devidas anotações. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. O dever de sustento dos pais em relação aos filhos decorre do poder familiar, próprio da relação entre pais e filhos menores (artigo 229 da Constituição Federal), o que consubstancia, inclusive, a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Outrossim, os alimentos provisórios podem ser fixados desde logo, conforme disposição do artigo 4º da Lei 5.478/68, mas o valor da prestação de alimentos deve ser adequado às possibilidades do alimentante. Nesse cenário, ausente, ao menos nesse momento processual, elementos probatórios a respeito dos reais ganhos do réu, fixo os alimentos provisórios, devidos a partir da citação, em 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo-se na base de cálculo todas as verbas de natureza remuneratória e excluindo-se aquelas de natureza indenizatória, no caso de emprego formal, ou em 1 (um) salário mínimo mensal, na hipótese de trabalho informal. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, convoco as partes e patronos à observância do disposto no artigo 1.197 das NSCGJ, que assim dispõe: "A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação". Assim, somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição de documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art. 1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. - ADV: GIOVANNE GIMENO BIANCHI (OAB 486077/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1141567-56.2024.8.26.0100" – Página 146 de 154

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Maria Eduarda Marcelli Carvalho

Processo nº 1175129-56.2024.8.26.0100

Processo nº 0030141-56.2024.8.26.0100

Paulo Roberto Fernandes Costa x Espólio De Maria Cristina Elias De Assis Santos

Ismar De Moura x Spe 01 Green View Empreendimentos Imobiliários Ltda

Marcos Vinicius Soares Vasconcelos x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

Alexandre Martins Villas x Joseph Meyer Nigri e outros

Processo nº 1092873-56.2024.8.26.0100

Processo nº 1185702-56.2024.8.26.0100

Processo nº 1191619-56.2024.8.26.0100