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Processo nº 0052961-06.2023.8.26.0100

ID: 295849142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052961-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretend… Processo 0052961-06.2023.8.26.0100 (processo principal 1096210-92.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Arnaldo Vieira de Carvalho - Vistos. Fls. 64/66: Pretende a parte exequente a realização de constrição sobre os vencimentos da parte executada, sendo limitada a penhora a 10% do salário, observado o limite da execução. Não se desconhece o conteúdo do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a impenhorabilidade do salário. Entretanto, tal regra deve ser mitigada na medida em que é de razoável compreensão que as dívidas sejam pagas, principalmente, com o produto de eventual salário. Se este, mesmo que integrado ao patrimônio do executado, permanecesse absolutamente impenhorável, não se sentiria o devedor motivado a pagar suas dívidas. Isso por certo retiraria uma das características principais do direito obrigacional, que é a coercitibilidade. Ademais, adotar a tese de impenhorabilidade absoluta do salário sem qualquer ponderamento implicaria, de modo radical, em consagrar a irresponsabilidade patrimonial do devedor. É certo que a execução deve observar meio menos gravoso ao executado, mas também é certo que a dívida executada existe, e, em não havendo meio menos gravoso para a satisfação do crédito, mostra-se razoável a pretensão da parte exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA CORRENTE COM CRÉDITO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. LIMITAÇÃO A 20% DOS VALORES DEPOSITADOS. RECURSO PROVIDO. Não se olvida a expressão literal do art. 649, inciso IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n.° 11.382/06. Mas, em execução de título judicial, na qual se esgotaram todos os meios disponíveis para a solvência do débito, restando apenas a penhora on line como único meio para minimizar o crédito, enseja-se o acolhimento de outros valores jurídicos existentes no plano constitucional, como o princípio da efetividade e a regra da proporcionalidade para a resolução do conflito de interesses. Viabiliza-se, com eles, a mitigação do rigor estampado na norma processual, sem ferir a garantia ao salário do trabalhador. E essa mitigação deve ser aplicada apenas em caráter excepcional, não se caracterizando onerosidade excessiva a separação de 20% do maior saldo de cada mês existente na conta corrente do devedor que se encontre nessa situação, ainda que proveniente de salário, até o limite do débito" (31ª Câmara, RELATOR DES. ADILSON DE ARAÚJO, data do julgamento 24/06/08, Agravo de Instrumento n° 1.183.808-0/8). Exatamente nessa linha é o entendimento do C. STJ. Vide, por exemplo, Embargos de Divergência no REsp 1.518.169-DF; RE 1.818.716-SC; e AgInt no AREsp 1.336.881-DF. Merece destaque, ainda, recente julgamento proferido pela Corte Especial do C. STJ no Resp 1.874.222, em 19/04/2023, assentando ser possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família. Ressalte-se que a presente execução tramita desde 2023 e que a parte executada não indica qualquer outro meio eficaz e menos oneroso a viabilizar o pagamento do quantum debeatur, descumprindo, portanto, o que prescreve o art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, e frisando que a execução tramita no interesse do credor (CPC, art. 797), o deferimento da pretensão da parte exequente é medida que se impõe. Assim, defiro a penhora de 10% do salário pago pela SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09) à executada LUCIMARIA PEREIRA SANTOS DA SILVA, RG: 324922011-8, CPF: 215266288-13, devendo os empregadores proceder ao depósito do referido percentual em conta judicial vinculada a este feito, mês a mês, até que seja alcançado o valor do débito em aberto, que é de R$ 25.712,48. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao SENAC (CNPJ 03.709.814/0001-98) e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLOGICA PAULA SOUZA (CNPJ 62.823.257/0001-09), a ser encaminhado diretamente pela exequente, comprovando nestes autos em seguida. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo exclusivamente por via eletrônica, no e-mail indicado no cabeçalho, consignando o respectivo número do processo. Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 0051215-06.2023.8.26.0100

ID: 279989720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051215-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SULIVAN SOARES PENQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE GEBRAEL ESTEPHAN CORRÊA DE MORAES

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AMARILES VALENTE CHAVES

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ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - … ADV: Jamile Gebrael Estephan Corrêa de Moraes (OAB 114047/SP), Amariles Valente Chaves (OAB 187648/SP) Processo 0051215-06.2023.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sulivan Soares Penques - Vistos, Indefiro o pedido de penhora "na boca do caixa", eis que ela não pode ser equiparada à penhora sobre "dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira" (art. 835, I, do CPC), quando se tratar de sua aplicabilidade em face de uma pessoa jurídica que desenvolve atividade empresarial. Nessa ocasião, a penhora na boca do caixa se equipararia à penhora sobre faturamento (art. 835, X, do CPC), o que é admissível, porém, necessário observar algumas medidas, conforme se verifica no art. 866 e seguintes do CPC. Outrossim, tratando-se de um restaurante, há a possibilidade de constrangimento perante a clientela, o que não pode ser admitido, pois o princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor ao princípio da função social da empresa e a imagem do restaurante é de suma importância para a continuidade das suas atividades. Por outro lado, possível a penhora de faturamento, sendo que deverá ser feito requerimento expresso do Exequente, bem como providenciar diligências prévias. O art. 866, do Código de Processo Civil, autoriza a penhora de faturamento, desde que ausentes outros bens penhoráveis, ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado. O §1º, do mesmo artigo, estabelece, ainda, que o percentual de faturamento deverá ser estabelecido de modo que a satisfação do crédito se dê em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso, antes de apreciar a imperiosidade da medida, e até para que se evite a realização de diligências inúteis, no prazo de 15 dias, deverá a parte exequente providenciar maiores informações sobre o funcionamento concreto da sociedade empresária, até mesmo considerando que já houve pesquisas de bens infrutíferas, a indicar realidade diversa quanto ao seu funcionamento efetivo. Ainda, considerando que a medida é complexa e exige a nomeação de administrador judicial que avaliará, inclusive, a viabilidade da providência, é certo que que os honorários do administrador judicial, conquanto consistam em despesas que acrescem ao valor do débito, deverão ser adiantados pela parte exequente, até pela incerteza se haverá "êxito" a possibilitar fixação antecipada de honorários sobre esta base de cálculo. Até que esta conclusão seja atingida, não é possível exigir do Sr. Perito trabalho gratuito. Nesse sentido é a melhor jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, à luz do art. 82 do Código de Processo Civil: "Agravo de instrumento. Execução de instrumento de confissão de dívida e de contrato de prestação de serviços advocatícios. Penhora do faturamento da empresa Executada. Acórdão proferido em agravo anterior que não impôs à Exequente as despesas referentes ao administrador judicial, antes reconheceu a obrigação da credora de arcar com as despesas da penhora de imóvel, caso desistisse da constrição, como se deu. Adiantamento dos honorários do administrador que pode ser exigido do Exequente, cumprindo aos Executados o pagamento, ao final. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2040718-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 02/05/2022) Ação de Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de que a executada arque com os honorários do perito administrador judicial. Exequente que requereu a penhora sobre faturamento da empresa executada. Exequente que deve ser responsável pelo adiantamento das despesas honorárias. Inteligência do art. 82 do CPC. A responsabilidade de adiantamento dos honorários periciais é do exequente. Valor que se mostra razoável, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114595-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Por tais motivos, manifeste-se a parte requerente, no mesmo prazo, acerca do real interesse dessa modalidade de constrição. Na inércia, ao arquivo na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Mario De Almeida x Aparecida De Fátima Ramiro

ID: 331515919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000108-26.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA RAMIRO

Intimação

Advogados:

MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA

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JONATAS MIGUEL DE MATOS

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AGNES WALESKA GOMES KLAESENER

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Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ai… Processo 1000108-26.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - MARIO DE ALMEIDA - Aparecida de Fátima Ramiro - VISTOS. Trata-se de embargos à execução. Preliminares: Ainda que a segunda página do contrato de fls. 10/14 esteja ilegível, os elementos essenciais do contrato estão explicitos nas demais páginas. O art. 784, VIII, do CPC, não exige a assinatura de testemunhas para a formação do título executivo. A planilha foi apresentada pelo exequente à fl. 55, suprindo a omissão. Portanto, rejeito as preliminares. No mérito, há excesso de execução. Malgrado o contrato imponha o pagamento do IPTU à executada em caso de rescisão antecipada, o exequente não comprovou a existência e o valor do tributo, não podendo a cobrança de R$ 8.149,63 se basear em mera alegação, e, portanto, deve ser excluída. A multa (R$ 5.581,64) e os honorários (R$ 5.581,64) do art. 523, do CPC, tem incidência em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso, e também devem ser expurgados. A ação visa o recebimento de alugueis vencidos de 10/04/2022 a 10/09/2022. No entanto, os documentos de fls. 109/110 comprovam o pagamento de R$ 2.706,00 em 13/04/2022 (fl. 109) e R$ 700,00 em 11/05/2022 (fl. 110) no período da inadimplência. A esse respeito, o exequente afirmou apenas que tal quantia "não é suficiente para a quitação dos valores devidos" (fl. 123). Assim, além da dedução de tais valores, deve haver o abatimento em dobro, nos termos do art. 940 do Código Civil. Os honorários contratuais de R$ 11.163,32 não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Nesse sentido: "LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Cobrança de honorários contratuais. Honorários advocatícios contratuais que não integram as perdas e danos e, por isso, não podem ser cobrados. Exclusão devida. Precedentes. Cobrança das custas deve ser mantida. Multa moratória livremente pactuada pelas partes em 20% que não comporta redução. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1164969-06.2023.8.26.0100; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025). De outro lado, inexiste comprovação de que a quantia de R$ 5.500,00, paga pela executada antes do início do contrato (16/06/2021), tenha sido paga a titulo de adiantamento do último aluguel, e, portanto, não comporta abatimento no valor do débito em execução. Por fim, o extrato de fl. 95 comprova que a penhora atingiu verbas não salariais (transferência recebida pelo Pix Ariane Ramiro Roque - .751.186- - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. (0290) Agência: 1 Conta: 34250934-6 405,00 e transferência recebida pelo Pix APARECIDA DE FATIMA RAMIRO - .148.076- - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033). Não fosse isso, a penhora recaiu em conta bancária da executada junto ao Nubank, ao passo que o seu salário é depositado em conta mantida no Santander (fl. 100). Portanto, rejeito a alegação de impenhorabilidade. Nesse termos, descontando-se do valor apresentado pelo exequente (R$ 78.143,23) os valores inexigíveis acima relatados (R$ 8.149,63, R$ 5.581,64, R$ 5.581,64, R$ 3.406,00 e R$ 11.163,32), a penalidade do art. 940 do Código Civil (R$ 6.812,00), e os valores penhorados nos autos (R$16,99, R$4,29, R$26,34 e R$ 2.559,06), o débito em execução remonta a quantia de R$ 34.842,32. Assim, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução para fixar o valor do débito em R$ 34.842,32, nos termos da fundamentação supra. Em termos de prosseguimento, DEFIRO a penhora de parte do salário da executada (REsp nº 1.818.716), cujos recebimentos giram em torno de R$ 2.100,00 (fls. 103/104), sendo cabível a retenção mensal de R$ 300,00, de modo a não causar prejuízo a sua subsistência. Assim, intime-se o exequente para que apresente, em 10 dias, conta bancária para a realização dos depósitos. Cumprida a determinação, intime-se a Prefeitura para que proceda ao desconto de R$ 300,00 no salário da executada, mensalmente, até alcançar a importância de R$ 34.842,32. Por fim, Intime-se a executada da fluência do prazo para oposição de embargos à execução. - ADV: MARCIO CRISTIANO DA SILVA SOUZA (OAB 278650/SP), AGNES WALESKA GOMES KLAESENER (OAB 398671/SP), JONATAS MIGUEL DE MATOS (OAB 409823/SP)

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Processo nº 1001427-86.2025.8.26.0471

ID: 307308924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLITOS MATIAS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignaç… Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignação mensal dos valores tidos por incontroversos das parcelas vincendas do financiamento, bem como a revisão contratual. O direito da autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança ou constrição. Aplica-se ao caso, a Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Também é o entendimento do TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento do pleito, em relação ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome da autora e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento, em parte, ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193640-07.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018 TUTELA ANTECIPADA. Exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança Súmula 380 do S.T.J.. Impossibilidade de utilização de cálculo unilateral, sem o necessário contraditório, para fundamentar a pertinência da inibição do exercício do direito do credor, afastando a verossimilhança da alegação como requisito de antecipação da tutela. A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso não provido.(AI 0309675-31.2011.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Marques, j. 02.02.2012) Assim, para os fins de posse do veículo, até que eventualmente se revise o contrato -- questão a ser apreciada em julgamento de mérito da demanda -- suas cláusulas e consequências jurídicas permanecem íntegras, para segurança dos negócios jurídicos, devendo ser observado, até segunda ordem, o princípio pacta sunt servanda. Igualmente, o mesmo tribunal: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato - Pedido de tutela de urgência para não inclusão/exclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Descabimento - Prova das alegações de abusividades das cláusulas do contrato e dos juros no financiamento do veículo não demonstradas - Necessidade de maior aprofundamento da questão durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Cláusulas contratuais que remanescem incólumes, até que sejam eventualmente revisadas pelo Poder Judiciário - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Não pagas as parcelas vencidas, não há como restringir o credor no exercício regular de seu direito de realizar apontamento por inadimplência para compelir o devedor ao pagamento da avença, nem como manter a recorrente na posse do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020). Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Esclareça o autor acerca do pedido de justiça gratuita e o recolhimento das custas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se." - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1001427-86.2025.8.26.0471

ID: 296045851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-86.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLITOS MATIAS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS DE JESUS

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Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignaç… Processo 1001427-86.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlitos Matias Moura - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada que visa a consignação mensal dos valores tidos por incontroversos das parcelas vincendas do financiamento, bem como a revisão contratual. O direito da autora de buscar, judicialmente, a revisão de cláusulas contratuais que entenda abusivas e/ou ilegais, não inibe o regular vencimento das parcelas do contrato, além de outros direitos do credor, dentre os quais, a negativação do nome do devedor em cadastros específicos para tal finalidade e a prática de atos de cobrança ou constrição. Aplica-se ao caso, a Súmula nº 380, do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Também é o entendimento do TJSP: TUTELA DE URGÊNCIA. Cédula de crédito bancário. Mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de que seja vedada a inserção do nome da agravante nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, bem como a manutenção da posse do veículo financiado e o depósito judicial dos valores incontroversos. Descabimento do pleito, em relação ao pedido de que seja vedada a restrição cadastral ao nome da autora e de que seja impedida a busca e apreensão do veículo. Inexistência de prova que evidencie a probabilidade do direito invocado. Deferimento, apenas, do pedido de pagamento do valor incontroverso das prestações vincendas, expedindo a instituição financeira boletos bancários para tanto. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram provimento, em parte, ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2193640-07.2018.8.26.0000; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2018; Data de Registro: 09/11/2018 TUTELA ANTECIPADA. Exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos. Excepcionalidade da medida. Ausência de verossimilhança Súmula 380 do S.T.J.. Impossibilidade de utilização de cálculo unilateral, sem o necessário contraditório, para fundamentar a pertinência da inibição do exercício do direito do credor, afastando a verossimilhança da alegação como requisito de antecipação da tutela. A simples propositura da ação revisional não tem o condão de purgar a mora do devedor (Súmula nº 380 do S.T.J.). Recurso não provido.(AI 0309675-31.2011.8.26.0000, Rel. Des. Andrade Marques, j. 02.02.2012) Assim, para os fins de posse do veículo, até que eventualmente se revise o contrato -- questão a ser apreciada em julgamento de mérito da demanda -- suas cláusulas e consequências jurídicas permanecem íntegras, para segurança dos negócios jurídicos, devendo ser observado, até segunda ordem, o princípio pacta sunt servanda. Igualmente, o mesmo tribunal: REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato - Pedido de tutela de urgência para não inclusão/exclusão do nome do agravante em cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Descabimento - Prova das alegações de abusividades das cláusulas do contrato e dos juros no financiamento do veículo não demonstradas - Necessidade de maior aprofundamento da questão durante a fase instrutória do feito originário, dentro do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa - Cláusulas contratuais que remanescem incólumes, até que sejam eventualmente revisadas pelo Poder Judiciário - Aplicação do princípio pacta sunt servanda - Não pagas as parcelas vencidas, não há como restringir o credor no exercício regular de seu direito de realizar apontamento por inadimplência para compelir o devedor ao pagamento da avença, nem como manter a recorrente na posse do bem - Decisão mantida - Recurso desprovido. TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-10.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2020; Data de Registro: 30/07/2020). Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Esclareça o autor acerca do pedido de justiça gratuita e o recolhimento das custas. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se. Intime-se. - ADV: LUCAS DOS SANTOS DE JESUS (OAB 500682/SP)

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Processo nº 1001427-35.2025.8.26.0197

ID: 311373001

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-35.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLA SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA ARRARES REINO

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Processo 1001427-35.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Daniella Santos Gonçalves - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados… Processo 1001427-35.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Daniella Santos Gonçalves - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: PRISCILA ARRARES REINO (OAB 8596/MS)

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Processo nº 1001427-84.2025.8.26.0116

ID: 330181593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-84.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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Processo 1001427-84.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de… Processo 1001427-84.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Supergasbras Energia Ltda - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Soad Kamal Issa e outros

ID: 297240309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003896-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SOAD KAMAL ISSA VID' ÁGUA INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de … Processo 0003896-08.2024.8.26.0100 (processo principal 1142853-06.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vid' Água Industria e Comércio de Confecções Ltda Epp - - Soad Kamal Issa - Com razão as executadas, ainda pendente o julgamento de ambas as impugnações oferecidas as fls. 25/39 e fls. 44/51, em função do v. Acórdão reproduzido as fls. 161/168. Intimado, o exequente se limitou a pedir o prosseguimento da execução, apenas, em relação à executada pessoa jurídica, fls. 172/174. O presente incidente está fundado no descumprimento do acordo homologado nos autos principais, no qual a executada, pessoa natural, assumiu a posição de avalista. Restou decidido no v. Acórdão que a dúvida trazida com a impugnação é sobre a existência de poderes de representação, do irmão da executada, para firmar o aval em seu nome. Pois bem. Devidamente intimado a se manifestar sobre o prosseguimento da execução, limitou-se o exequente em pedir o bloqueio de valores somente contra a executada pessoa jurídica, nada disse sobre a necessidade ou não da produção da prova que confirmasse ou não o negocio, sujeitando-se as consequências de sua não realização. Assim, diante do silêncio da parte exequente, dou por preclusa a produção da prova, sendo que as impugnações oferecidas serão julgadas com os elementos documentais trazidos aos autos. E a razão está com a executada, pessoa natural em sua impugnação de fls. 25/39. Conforme restou apontado no V. Acórdão, o irmão da executada, Sr. Jamal Kamal Issa, não estava autorizado a representa-la, a procuração por instrumento público lavrada pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 25º Subdistrito de Pari São Paulo/SP, é clara em estabelecer que os poderes de representação foram outorgados, apenas, pela mandante pessoa jurídica, Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP, representada por Soad Kamal Issa, e não pela pessoa natural, fls. 41/43. Assim, não havendo qualquer prova, nos autos, de que o mandatário estava autorizado a representa a pessoa natural, resta nulo o aval firmado no acordo e, portanto, é ilegítima a cobrança contra a pessoa física Soad Kamal Issa. E não é diferente o resultado da impugnação oferecida pela executada, pessoa jurídica, as fls. 44/51. Realmente, não veio com a inicial do cumprimento de sentença a planilha de cálculo, conforme estabelece o art. 524 do CPC. Nota-se, ademais, que embora tenha o exequente noticiado a sua elaboração, fls. 2, não juntou aos autos. E a questão é incontroversa, visto que em sua manifestação posterior a impugnação, o exequente confirmou a inexistência da planilha, mas mesmo assim, não a juntou ao processo, não sanando o defeito inicialmente constatado, fls. 57. Ilustra o entendimento a seguinte decisão: 0002796-98.2021.8.26.0269 - Classe/Assunto:Apelação Cível / Inventário e Partilha - Relator(a):José Aparicio Coelho Prado Neto - Comarca:Itapetininga - Órgão julgador:9ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento:25/03/2022 - Data de publicação:25/03/2022 - Ementa:APELAÇÃO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que apresentou a planilha nos moldes requeridos e preencheu todos os requisitos exigidos - Descabimento - Inicial que veio desacompanhada da planilha de cálculo - Exequente que foi devidamente intimado para apresentação da memória de cálculo do débito exequendo, todavia, deixou o prazo transcorrer in albis - Recurso desprovido. É o que basta. Diante de todo o exposto acolho as impugnações oferecidas as fls. 24/39 e fls. 44/51, para declarar nulo o aval firmado em nome da executada Soad Kamal Issa, por pessoa sem poderes de representação, inexistindo contra ela o título executivo judicial constituído, julgando extinto o processo nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, bem como para julgar extinto o processo nos termos do art. 485, incisos I e VI, do CPC, por não observância ao artigo 524 do CPC, em relação a executada Vid'Água Industria e Comercio de Confecções Ltda - EPP diante da ausência de cálculo de liquidação com a inicial do presente incidente. As impugnantes estão representadas pela mesma banca de advogados, assim, condeno o exequente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios em 10% do valor do cumprimento de sentença apontado na inicial. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), PAULA HELOISA FURTADO SABATÉ (OAB 406969/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Banco Fibra S/A x Mvs Comercial Eireli e outros

ID: 330061848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089115-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO FIBRA S/A

Polo Passivo:

MVS COMERCIAL EIRELI VICTOR LEONARDO DE OLIVEIRA SILVA VLOS COMéRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBSON RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ALEXANDRE SIMÕES SILVA

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Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentício… Processo 1089115-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Mvs Comercial Eireli - - Vlos Comércio Atacadista e Varejista de Produtos Alimentícios Ltda - - Victor Leonardo de Oliveira Silva - Vistos. 01. Defiro a requisição de informações ao DETRAN-SP a fim de que preste informações junto ao feito, respectivamente, acerca dos veículos Porsche/911 Carrera 21/21, Amarelo racing solid, Gasolina, Renavam: 01269105415, e Mini Cooper Cabrio, Gasolina, Ano/modelo 2020/2021, Cor preto midnight, Renavam: 01249938497; indicando (i) nome de compradores; (ii) o proprietário atual; e (iii) a data das respectivas vendas, bem como (iv) apresente o último documento de revenda do bem. Defiro, ainda, a requisição de informações à ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para que informe com relação à aeronave Marca PR-MZI, Modelo sr20, Série 1678: (i) relação de compradores de cotas da aeronave; (ii) o proprietário atual; (iii) a data em que as vendas foram realizadas; e (iv) apresente documentos relativos à última revenda do bem. Defiro, por fim, a requisição de informações ao SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária), CAFIR (Cadastro de Imóveis Rurais) e SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), a fim de verificar a existência de imóveis, arrendamentos e parcerias rurais em nome dos executados ao final indicados. Esta decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício, devendo ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se junto ao feito no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cvpinheiros@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 02. Indefiro a inscrição dos executados na CNIB, uma vez que a medida não possui qualquer relação com a satisfação do crédito objeto da demanda, já que o sistema CNIB não localiza bens móveis ou imóveis vinculados ao nome do devedor, apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de bens imóveis de propriedade do executado, em decorrência de decisão judicial ou administrativa nesse sentido (TJSP; Agravo de Instrumento 2068192-87.2019.8.26.0000; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2019), conforme Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça em seus arts 2º e 4º. Observe-se, outrossim, que para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o solicitante deve demonstrar o cabimento de seu pleito. Ou seja, deve provar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sob pena de desvirtuamento da finalidade do sistema cadastral criado. Ainda que o decreto de indisponibilidade de bens, seja medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade de ordem judicial, não se coaduna ao caso em testilha. A medida solicitada tem aplicação, assim, restrita. Referida questão de direito processual é bastante controvertida, razão pela qual o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de uniformizar o entendimento sobre o tema, admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 2256317-05.2020, Tema 44). Sendo que o eminente Relator Desembargador Ferraz de Arruda, determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão, ex vi do art. 982, I, CPC (fls. 400/407 daqueles autos). Destarte, estando a pretensão afetada na temática do IRDR, poderá a exequente renovar o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do citado IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do Código de Processo Civil. Neste mesmo sentido: AI 2061689-45.2022.8.26.0000, 14ª Câm. D. Privado, j. 30/03/2022; AI nº 2203865-81.2021.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2021). Observe-se, ainda, que em decisão publicada em 10 de maio de 2022,prorrogou-sea suspensão,determinada quando da publicação do acórdão de admissão do referido incidente, até o julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça do Tema 1137, nos termos do parágrafo único do artigo 980 do CPC. 03. Fl. 759/760: ciência à parte. 04. Cumpra a serventia, ainda, o quanto já deferido à fl. 617, item 02, disponibilizando-se junto ao feito as 05 últimas declarações de IR da coexecutada VLOS. Cumpra-se. Int. - ADV: ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA), ALEXANDRE SIMÕES SILVA (OAB 32951/BA), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ROBSON RODRIGUES DA SILVA (OAB 35166/BA)

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Banco Safra S/A x Marcelo Demichele Da Silva

ID: 330305133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1162835-06.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

MARCELO DEMICHELE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WESLEY FERREIRA DE PAULA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES

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Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos Fls. 288/297: Trata-se de exceção de pré-e… Processo 1162835-06.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Marcelo Demichele da Silva e outro - Vistos Fls. 288/297: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Marcelo. Alega, em síntese, nulidade da citação, uma vez que a carta foi assinada por terceiro, além de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 115.523, por se tratar de bem de família. Pede justiça gratuita. Manifestação do exequente (fls. 309/326). Decido. 1. Inicialmente, os documentos apresentados pelo executado indicam que este é sócio de empresa, possui patrimônio que supera R$1.300.000,00 (fls. 338, 348 e 358), além de ter garantido o empréstimo de mais de R$190.000,00 objeto destes autos, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. 2. Não há que se falar em nulidade da citação. A carta de citação foi entregue em condomínio com controle de acesso, presumindo-se válido o ato citatório, nos termos do artigo 248, §4°, do CPC. Ademais, trata-se do endereço informado pelo próprio executado no contrato objeto deste feito (fls. 13), além de ser o local de residência declarado na procuração recentemente juntada aos autos (fls. 283). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, não sendo cabível a devolução de prazos. 3. Quanto à alegação de que o imóvel objeto da matrícula nº 115.523 é bem de família, não merece prosperar. Com efeito, a Lei 8.009/1990 prevê o seguinte: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma doart. 70 do Código Civil. Ocorre que é ônus do devedor comprovar os requisitos para a configuração do bem de família. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência recursal dos executados em face da decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel, sob a alegação de tratar-se de bem de família. 2. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Afastada. Impossibilidade de aplicação da proteção prevista na Lei nº 8.009/1990, diante da ausência de comprovação inequívoca de que o imóvel penhorado é utilizado como residência permanente do núcleo familiar. Prova documental limitada a contas de consumo e boleto condominial, incapaz de demonstrar, por si só, a destinação habitacional exclusiva. Divergência entre o endereço declarado em imposto de renda e o do imóvel penhorado. Existência de outros imóveis registrados em nome dos executados, sem documentação hábil que comprove a suposta alienação de parte deles. Ônus da prova não satisfeito. Precedentes deste E. TJ/SP. 3. RECURSO DESPROVIDO.[...] A proteção da impenhorabilidade legal exige não apenas a qualificação jurídica do imóvel como residencial, mas também a demonstração de que se trata do domicílio efetivo do núcleo familiar, sendo ônus do devedor a comprovação desses requisitos.(TJSP; Agravo de Instrumento 2092220-12.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). No caso, o executado trouxe apenas uma conta de energia elétrica ilegível (fls. 299) e uma conta de internet em nome de terceira, mãe de seus filhos (fls. 300/301), o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é utilizado como moradia, tampouco que é o único. Logo, não tendo se desincumbido de seu ônus probatório, inviável reconhecer a impenhorabilidade. Ressalte-se que cabia ao executado apresentar todos os documentos de que já dispõe para comprovar suas alegações, de modo que a questão não será reapreciada em caso de juntada de documentos que não são novos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Diga o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JULIANA TEIXEIRA PEREZ VIEIRA GOMES (OAB 477551/SP), WESLEY FERREIRA DE PAULA (OAB 15812/PB)

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