Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036295-73.2024.8.26.0100" – Página 147 de 158

Ismael Pereira Dos Santos x Noemia Aparecida Guerrero

ID: 315384520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1123110-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOEMIA APARECIDA GUERRERO

Intimação

Advogados:

YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1123110-73.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ismael Pereira dos Santos - Noemia Aparecida Guerrero e outros - Vistos. Fls. 200/201: O embargante… Processo 1123110-73.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ismael Pereira dos Santos - Noemia Aparecida Guerrero e outros - Vistos. Fls. 200/201: O embargante requer o imediato cumprimento da sentença proferida às fls. 166/169, especificamente quanto ao cancelamento da averbação de constrição na matrícula nº 159.809 (Av. 5/159.809). Sustenta o requerente que a apelação interposta pela embargada não possui efeito suspensivo automático, não havendo óbice legal à execução imediata da sentença no ponto em que determinou o cancelamento da averbação. É o breve relatório. DECIDO. A análise das razões recursais apresentadas pela embargada revela que a apelação versa exclusivamente sobre a concessão da justiça gratuita e a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais. Não havendo impugnação específica quanto ao levantamento da constrição, opera-se a preclusão consumativa desta matéria (art. 507 do CPC), transitando em julgado este capítulo da sentença e impondo-se seu cumprimento imediato. Diante do exposto, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente (6º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo) para o cancelamento da averbação de constrição Av. 5, constante da matrícula nº 159.809 (fls. 18/21), nos termos da sentença. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício para apresentação ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que seja cancelada a averbação de constrição Av. 5, constante da matrícula nº 159.809. Aguarde-se o prazo para apresentação das contrarrazões. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Anoto que o valor do preparo recursal corresponde a R$ 2.587,18, conforme demonstrativo de cálculo juntado à fl. 202. Intime-se. - ADV: YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP), YANNE SGARZI ALOISE DE MENDONÇA (OAB 141419/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Rute Moura Igidio Lourenço

ID: 315184313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1099442-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

RUTE MOURA IGIDIO LOURENçO

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099442-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099442-73.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargda: Rute Moura Igidio Lourenço (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Anna Paula Dias da Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. O COLEGIADO FOI EXPLÍCITO AO RECONHECER A OBRIGAÇÃO DA RECORRENTE AO FORNECIMENTO DE DADOS QUE PROPORCIONEM A DETERMINAÇÃO DO USUÁRIO SUSPEITO DE TER COMETIDO ILÍCITO, QUE ABARCA O NÚMERO DE IMEI QUE É PRIMORDIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DO GOLPISTA, CONFORME VÁRIOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO (FLS.2214/2215). E, AINDA QUE NÃO HAJA INDICAÇÃO EXPRESSA NA LEI N.12.965/2014 RELATIVA AO FORNECIMENTO DO IMEI, TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ CONTIDA NO ARTIGO 10, § 1º DA CITADA LEI, POIS OS REGISTROS DE CONEXÃO E ACESSO À INTERNET ESTÃO ATRELADOS A INFORMAÇÕES TÉCNICAS, ENTRE ELAS O IMEI. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍCIOS IMPUTADOS QUE POSSAM SER EXTIRPADOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RECURSAL ADEQUADA PARA EXTERNÁ-LO. RECURSO REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1017283-73.2024.8.26.0100

ID: 281108455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017283-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RIOT GAMES LIMITED RIOT GAMES SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vieira da Cunha (OAB 183403/SP) Processo 1017283-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Riot Games Serviços Ltda, Riot Games Limited - Vistos. A citação por edital pressupõe … ADV: João Vieira da Cunha (OAB 183403/SP) Processo 1017283-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Riot Games Serviços Ltda, Riot Games Limited - Vistos. A citação por edital pressupõe a ocorrência de alguma das hipóteses e requisitos previstos nos arts. 256 e 257, do novo Código de Processo Civil. Antes de autorizar sua realização, contudo, recomendável proceder a busca nos bancos de informação à disposição do juízo, em especial, o INFOJUD, a fim de se evitar futura alegação de nulidade por inocorrência das circunstâncias autorizadoras à sua realização. Assim, providencie a parte o recolhimento da taxa prevista no art. 11 do Provimento CSM nº 2.195/2014 (por CPF/CNPJ, por diligência). Além disso, autorizo a própria parte realizar as diligências que entenda convenientes, solicitando diretamente aos bancos de dados as informações que repute necessárias (Eletropaulo, Telefonica, Claro, Tim, Vivo). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhada diretamente pela parte, comprovando posteriormente nestes autos, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas pelos bancos de dados diretamente a este Juízo, também no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo, devendo o próprio interessado responder por eventuais despesas cobradas pelo informante. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer notícia de movimentação, presumido o desinteresse na causa, tornem conclusos para extinção com fundamento no art. 485, IV, do NCPC, independentemente de nova intimação. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes observem a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Claudemir De Oliveira Santos

ID: 278239097

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1050651-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

CLAUDEMIR DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050651-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050651-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Claudemir de Oliveira Santos - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CELULAR FURTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR. COMUNICAÇÃO RÁPIDA DO OCORRIDO ÀS AUTORIDADES E AO BANCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$10.000,00. APELO DO BANCO. TRANSAÇÃO BANCÁRIA IMPUGNADA FOI REALIZADA COM APARELHO CELULAR FURTADO. CRIME DEMONSTRADO POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUTOR QUE BUSCOU RAPIDAMENTE ATENDIMENTO JUNTO À CASA BANCÁRIA PARA BLOQUEIO DA CONTA, SEM SUCESSO. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OPERAÇÕES FORAM FEITAS REGULARMENTE PELO CONSUMIDOR. ACESSO AO APP DO BANCO POR TERCEIROS SEM VALIDAÇÃO POR BIOMETRIA. DEVER DO BANCO DE EVITAR TRANSAÇÕES POR TERCEIROS. ENUNCIADO 14 TJSP. FALHA DE SEGURANÇA PELO ACESSO DE TERCEIRO AO APLICATIVO. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO DEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Jorge Marcelo Pinheiro Silva (OAB: 353626/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Da Costa Santos

ID: 317428797

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124371-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA DA COSTA SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HERCULANO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124371-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124371-73.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apelada: Rosana da Costa Santos - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento parcial ao recurso, na parte conhecida. V.U. - APELAÇÃO. CONTRATO. RESCISÃO. COMPRA E VENDA DE LOTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. O CONTRATO FOI CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018, QUE PERMITE A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO COMO CLÁUSULA PENAL, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO POR SE TRATAR DE LOTE SEM EDIFICAÇÃO. 2. A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL É JUSTIFICADA PELA EQUIVALÊNCIA ENTRE 20% DOS VALORES PAGOS E 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, INEXISTINDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.3. A SENTENÇA RECORRIDA NÃO SE MANIFESTOU SOBRE A DEVOLUÇÃO DE VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ÀS TAXAS E TRIBUTOS DEVIDOS DURANTE A POSSE INDIRETA DO LOTE PELA APELADA, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSA PARTE.4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Lucas Herculano de Souza (OAB: 392055/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Granito Eventos Sociedade Unipessoal Ltda x Ingresse - Ingressos Para Eventos S/A

ID: 276921387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1117387-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GRANITO EVENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Polo Passivo:

INGRESSE - INGRESSOS PARA EVENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BUONOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BIZINOTO SOARES DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Buonomo (OAB 121599/SP), Fabio Luiz Santana (OAB 289528/SP), Felipe Bizinoto Soares de Pádua (OAB 407217/SP) Processo 1117387-73.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Gr… ADV: Marco Antonio Buonomo (OAB 121599/SP), Fabio Luiz Santana (OAB 289528/SP), Felipe Bizinoto Soares de Pádua (OAB 407217/SP) Processo 1117387-73.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Granito Eventos Sociedade Unipessoal Ltda - Embargdo: Ingresse - Ingressos para Eventos S/A - Vistos. Fls. 595/605, 662/663, 664/666 e 678/680: Foi apresentada impugnação da proposta de honorários. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente e, tampouco, aviltantes, de forma que não remunerem condignamente o trabalho do profissional especializado. Considerando a matéria envolvida que, a princípio, não se trata de perícia de alta complexidade, a exigir do profissional trabalho excepcional, bem como o valor da causa e a quantidade de horas que serão necessárias para análise dos documentos, arbitro os honorários do perito em R$ 15.000,00. Anoto que, após a realização do laudo, caso concretamente demonstrado por meio de planilhas de tempo e documentos idôneos quanto a despesas adicionais, poderá ser reavaliado o valor. Manifeste-se o perito judicial se ainda aceita o encargo mesmo com a redução dos honorários periciais para o valor apontado. Caso renuncie ao encargo, tornem os autos conclusos para designação de novo perito. Caso concorde, intimem-se as partes, conforme decisão saneadora (fls. 575/577) para que providenciem o depósito nos autos. Prazo: 10 dias. Após o depósito, à perícia, devendo o laudo ser apresentado em 30 dias. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. J. R. e outros x C. M. A. L. e outros

ID: 276925669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1125050-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. J. R. C. M. C. J. L.

Polo Passivo:

C. M. A. L. P. C. C. E E. E. G. L. V. M. E. E S. L.

Intimação

Advogados:

ELISANGELA BARRETO BUZZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RIBEIRO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Elisangela Barreto Buzzetti (OAB 270697/SP) Processo 1125050-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. J. R. , C. M. C. J. L. - Reqdo: V. M… ADV: André Ribeiro de Sousa (OAB 261229/SP), Elisangela Barreto Buzzetti (OAB 270697/SP) Processo 1125050-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. J. R. , C. M. C. J. L. - Reqdo: V. M. E. e S. L. , C. M. A. L. , P. C. C. e E. E. G. L. - Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO proposta por CONSUELO JUNQUEIRA RODRIGUES em face de VITALMAX MEDICINA ESTÉTICA E SAÚDE LTDA e CUCE MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA, para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 114.854,28, corrigidos monetariamente a partir da propositura da ação, com juros de mora da citação. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Custas e despesas processuais pelas requeridas, arbitrados honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, art. 85, § 2, do CPC. Na forma do art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A CLÍNICA MÉDICA CONSUELO JUNQUEIRA LTDA e PROFESSOR CUCE CURSO E ENSINO EM GERAL LTDA. Pagará a autora custas e despesas processuais eventualmente adiantadas pela ré, arbitrados honorários advocatícios na ordem de 15% do valor corrigido da causa, art. 85, § 2, do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PRIC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Marcondes Machado x Itaú Unibanco S.A

ID: 321197250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149203-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

FÁBIO MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149203-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Marcondes Machado - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Recebo os presentes embargos … Processo 1149203-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Marcondes Machado - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 289/293, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que a decisão de fls. 286 foi emitida em claro equívoco, estando eivada de erro material, referindo-se a processo diverso Sendo assim, verificada a existência de erro material e obscuridade reclamados pela parte embargante, cabível a revogação da decisão ora questionada. No entanto, visando garantir a efetividade do ato citatório e evitando-se alegação futura de nulidade, o que pode acarretar a necessidade de repetição de diversos atos processuais, o pedido de fls. 283/285 não comporta acolhimento. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: "PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022)" Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração para revogar a decisão de fls. 286. No entanto, indefiro o pedido de fls. 283/285, nos termos desta decisão. Providencie a parte autora o recolhimento das custas de edital, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Carlos Marcondes Machado x Itaú Unibanco S.A

ID: 321195315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149203-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

FÁBIO MARCONDES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149203-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Marcondes Machado - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Recebo os presentes embargos … Processo 1149203-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Antonio Carlos Marcondes Machado - Itaú Unibanco S.A e outros - Vistos. Recebo os presentes embargos de declaração de fls. 289/293, eis que tempestivos. Com efeito, comporta acolhimento a alegação da parte embargante de que a decisão de fls. 286 foi emitida em claro equívoco, estando eivada de erro material, referindo-se a processo diverso Sendo assim, verificada a existência de erro material e obscuridade reclamados pela parte embargante, cabível a revogação da decisão ora questionada. No entanto, visando garantir a efetividade do ato citatório e evitando-se alegação futura de nulidade, o que pode acarretar a necessidade de repetição de diversos atos processuais, o pedido de fls. 283/285 não comporta acolhimento. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência: "PROCESSO - Decisão que indeferiu o pedido de publicação de edital apenas e tão somente no DJE deste Tribunal - Admissível a determinação de publicação de edital em jornal local de ampla circulação quando o réu não é localizado nos endereços fornecidos nos autos: (a) porque facultada ao MM Juízo da causa, pela previsão contida no art. 257, parágrafo único, CPC; (b) ante a inexistência de implantação de plataforma de editais do Eg. Conselho Nacional de Justiça, ainda que prevista na Resolução nº234/2016, CNJ; e (c) pela aplicação dos princípios do poder geral da cautela do magistrado e da segurança jurídica, porque útil para evitar futura alegação de nulidade processual - Manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130885-05.2022.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022)" Ante o exposto, ACOLHO os referidos embargos de declaração para revogar a decisão de fls. 286. No entanto, indefiro o pedido de fls. 283/285, nos termos desta decisão. Providencie a parte autora o recolhimento das custas de edital, em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), FÁBIO MARCONDES MACHADO (OAB 212538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Motta Roma x Bradesco Saúde S/A

ID: 324379502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129803-73.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MOTTA ROMA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

CLECIA DE MEDEIROS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129803-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Motta Roma - BRADESCO SAÚDE S/A - Fls. 447/450: No que toca à questão da relatividade da inco… Processo 1129803-73.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fernanda Motta Roma - BRADESCO SAÚDE S/A - Fls. 447/450: No que toca à questão da relatividade da incompetência territorial, trata-se de ação que envolve relação entre fornecedor e consumidor que, por consequência, atrai, ao caso, o regramento protetivo do Código de Defesa do Consumidor, podendo o Poder Judiciário, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor (preceituada no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor), observando a pacífica Jurisprudência do e. STJ que reconhece que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, o que em princípio afasta a aplicação das Súmulas 33, daquela Corte, e a Súmula 77, do e. TJSP. Nesse sentido: A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 - DF (2013/0098110-0). Assim, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula n. 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, com base na jurisprudência de tal tribunal. E a consulta ao CNPJ da empresa ré demonstra o endereço no Rio de Janeiro (conforme prova na decisão anterior). Oportunizada a escolha, a parte autora não se opôs à remessa dos autos ao seu domicílio, qual seja, Foro da Lapa. Assim, pelos fundamentos expostos, declino da competência e determino a redistribuição da presente a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, com as cautelas de estilo e nossas homenagens. Cumpra-se. Caso o MM. Juiz da Vara que receber o feito não concorde com a presente, fica desde já suscitado o conflito negativo de competência, valendo-se esta decisão como minhas informações. Ao distribuidor. Int.-se. - ADV: CLECIA DE MEDEIROS SANTANA (OAB 203875/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1578 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes