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Processo nº 1106418-96.2024.8.26.0100

ID: 307767946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106418-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO AYRES DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1106418-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106410-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Ayres dos Santos Pereira - Vistos. O único advogado da parte autor… Processo 1106418-96.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1106410-22.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rogerio Ayres dos Santos Pereira - Vistos. O único advogado da parte autora constante na procuração juntada aos autos se encontra com a OAB suspensa, conforme resultados de pesquisas. Dessa forma, necessária a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual, sob pena de extinção. Em razão do número de ações da mesma natureza distribuídas, deverá a parte autora, querendo, nomear novo advogado, com procuração assinada eletronicamente por certificado digital ou com firma reconhecida, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. Caso haja substabelecimento sem reservas de poderes, comprovar prévio e inequívoco conhecimento da requerente (art. 26, CEOAB). Em caso de prosseguimento, deverá também a autora declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) empréstimo(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s) juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s). Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, após a juntada de AR da carta de intimação. Carta de intimação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Deverá ser observado o dever da parte em manter seu endereço atualizado (art. 77, VII, do CPC), bem como o disposto nos arts. 274, parágrafo único e 248, § 4º, do mesmo código, que preveem que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" e que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a intimação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência ou se recebida por terceiro no endereço indicado nos autos como da parte autora. Após a publicação da presente decisão, cuide a Z. Serventia de promover a desvinculação do patrono Daniel Fernando Nardon dos autos. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para extinção. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Accanto Caixas E Chapas De Papelão Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 310055020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1166841-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ACCANTO CAIXAS E CHAPAS DE PAPELãO LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1166841-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Accanto Caixas e Chapas de Papelão Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 322/327: Recebo os emba… Processo 1166841-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Accanto Caixas e Chapas de Papelão Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 322/327: Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, porque ausentes quaisquer contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais na decisão embargada. A decisão foi devidamente fundamentada. O que se pretende com os embargos de declaração interpostos é novo julgamento da matéria. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso (EDcl no AgRg no AREsp 823796 / PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, dj 21.06.16). Ademais, é oportuno lembrar que a finalidade dos embargos de declaração não é a de obter a anulação ou a modificação da decisão recorrida ao contrário dos demais recursos. O seu objetivo é permitir o aperfeiçoamento da decisão, sanando seus eventuais defeitos (obscuridade, contradição e omissão). Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, a parte obtenha modificação substancial na decisão impugnada (Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart in Curso de Processo Civil, v. 2, Processo de Conhecimento, 7ª ed., Revista dos Tribunais Ed., p. 557) E, de acordo com o artigo 489, §3º, da legislação processual "a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos". Ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal e não os embargos. Anote-se que o pedido da exordial está restrito à declaração de inexigibilidade dos débitos posteriores ao cancelamento, de tal sorte que não cabe ao Juízo deferir nada além daquilo que foi pleiteado. Diante do exposto, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE)

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Pedro Edgar Laner Merlin x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300777601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1135704-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO EDGAR LANER MERLIN

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135704-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1135704-22.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Pedro Edgar Laner Merlin - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - negaram provimento ao recurso do réu e deram parcial provimento ao recurso do autor, por votação unânime - RECURSOS DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR, UTILIZADO COM FINS PROFISSIONAIS - ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PLATAFORMA DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE - CONTESTAÇÃO LIMITADA À REPRODUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PADRONIZADAS, SEM INDICAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA OU PROVA DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO NOS AUTOS QUE COMPROVE A PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS ÀS REGRAS INTERNAS DA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CLARA, MOTIVAÇÃO CONCRETA OU POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO MANTIDA DANO MORAL OCORRÊNCIA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E DEVE SER MODIFICADA - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 4º, INCISO III, 6º, INCISO III, E 20, DA LEI Nº 12.965/2014 - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E ESPECÍFICA, COM JUSTIFICATIVA ACESSÍVEL E ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA - CONDUTA DA PLATAFORMA CONFIGURADA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DA CONTA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Emas Tur Ltda x Bfw Energia E Negócios Sustentáveis Ltda.

ID: 300247149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069938-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMAS TUR LTDA

Polo Passivo:

BFW ENERGIA E NEGóCIOS SUSTENTáVEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS HENRIQUE CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGO FACCIOLI ZAMBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069938-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emas Tur Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Aos 03/06/2025, às 14:00hs, nesta cidade e Comarca de São Paul… Processo 1069938-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Emas Tur Ltda - Bfw Energia e Negócios Sustentáveis Ltda. - Aos 03/06/2025, às 14:00hs, nesta cidade e Comarca de São Paulo, na sala de audiência virtual do Juízo da 10ª Vara Cível (UPJ VIII), sob presidência da MMa. Juíza de Direito TitularII, Dra. ANDREA DE ABREU, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Apregoadas as partes, compareceram a requerente EMAS TUR LTDA, por sua representante legal Sra. Ana Paula Bernardes da Silva, acompanhada de seu patrono Dr. Matheus Henrique Clemente, inscrito na OAB/SPnº 189142MG; e o requerido BFW ENERGIA E NEGÓCIOS SUSTENTÁVEIS LTDA., por seu representante legal Sr. Gustavo Fontana, acompanhado de sua patrona Dra. Edna Luzia Zambon de Almeida, inscrita na OAB/SP nº 111612/SP; Presente ainda a testemunha CARLOS HENRIQUE NERES; e ausente a testemunha JACINTO FARIAS CAMPOS NETO, ambas arroladas pelo autor; Abertos os trabalhos, proposta a conciliação, restou infrutífera. Em seguida foi colhido o depoimento pessoal do requerido na pessoa de seu representante legal, Sr Gustavo Fontana, bem como ouvida a testemunha presente pelo sistema audiovisual. A parte autora desistiu da testemunha ausente, o que foi homologado. Pela MMa. Juíza foi dito que: Tendo colhido então o depoimento pessoal do réu e ouvida a testemunha Carlos, dou por encerrada a instrução. Os advogados querem prazo para memoriais ou reiteram seus argumentos?. Pelos procuradores das partes foi requerido prazo. Após, pela MMa. Juíza foi dito que: "Está certo. Então são 15 dias em prazo comum, para apresentação de memoriais.". Saem os presentes intimados. O presente termo de audiência foi assinado eletronicamente pela MMa. Juíza de Direito. A gravação da audiência estará disponível nos autos para consulta pelas partes a qualquer tempo. A presente audiência foi realizada na forma telepresencial (virtual), nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 354/2020 (alterada pela Resolução nº 481/2022), presente a Juíza na unidade judiciária. Consigno que não foram suscitadas contradições no momento da realização do ato, nos termos do Art. 1269 do Provimento CG nº 21/2014. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Rebecca Piram Da Cunha Garcia, digitei. - ADV: MATHEUS HENRIQUE CLEMENTE (OAB 189142MG), HIAGO FACCIOLI ZAMBON (OAB 391594/SP), EDNA LUZIA ZAMBON DE ALMEIDA (OAB 111612/SP)

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Carmen Benetti Dos Santos x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 298545593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184592-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN BENETTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE PITA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184592-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Benetti dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos, Passo a decidir por escrito, a f… Processo 1184592-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Benetti dos Santos - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos, Passo a decidir por escrito, a fim de sanear o processo. Assim procedo, porque o fato de o saneamento dar-se por decisão lançada nos autos, ao invés de ser proferido em audiência, não acarretará prejuízo para as partes. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir: 1.- O processo não deve ser sentenciado de plano, reclamando a comprovação dos fatos alegados. 2.- As alegações levantadas em contestação constituem matéria de mérito e serão analisadas por ocasião da prolação de sentença. 3.- Fixo como pontos controvertidos a eficácia, necessidade e adequação do tratamento dispensado à autora e do material solicitado, notadamente considerando a indicação de marcas específicas. Deverá o senhor perito esclarecer se o material fornecido pela ré não está apto a substituir com eficiência o material indicado a fls. 49. 4.- Dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. 5.- Defiro as provas úteis que se requererem tempestivamente; notadamente a prova pericial médica, haja vista a controvérsia exigir conhecimentos técnicos que fogem aos detidos pelo juízo. Observo que o ônus da prova é da ré, nos termos do que preceitua o artigo 14, § 3º, do CDC; portanto, caberá a ela adiantar os honorários do Sr. Perito Judicial, oportunamente. 6.- Nomeio perito judicial Bruno Munhoz Marotta, que servirá escrupulosamente, mediante devida habilitação. Intime-se para apresentação da proposta de honorários, no prazo de cinco dias. 7.- A seguir, intimem-se as partes para manifestação, igualmente no prazo de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC). 8.- Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em quinze dias (art. 465, § 1º, CPC). 9.- Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao NAT-JUS para elaboração de nota técnica; porque nela não vejo relevância, sobretudo considerando o deferimento de produção de prova pericial médica, com idêntica finalidade. 10.- Indefiro ainda a postulação de cominação de multa diária, haja vista o teor da petição de fls. 575 e a alegação da ré de que colocou à disposição da autora o material necessário, embora recusado o pagamento de médico não integrante da rede credenciada. Intime-se. - ADV: MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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João Pedro Corbini x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294827490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021235-43.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEDRO CORBINI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021235-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1087786-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Pedro Corbini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos.… Processo 0021235-43.2025.8.26.0100 (processo principal 1087786-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - João Pedro Corbini - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Dispõem os itens 10 e 11, ambos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, de 19/12/2023, que (grifos nossos): 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. 11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento, nos casos em que o autor ou o exequente, por força da gratuidade. Sendo assim, determino à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos termos dos itens acima mencionados, novo demonstrativo de débito, incluindo, em destaque e por item, as custas e despesas processuais de cujo adiantamento esta litigante foi dispensada, inclusive as custas iniciais deste incidente (2% do valor do crédito a ser satisfeito, conforme item 4, da Tabela 1, do comunicado acima mencionado), a fim de viabilizar o prosseguimento deste incidente processual com a cobrança simultânea da parte executada. Ressalto que deverão relacionadas na planilha todas as custas não recolhidas em razão da gratuidade concedida em ambos os autos (fase de conhecimento e do presente incidente de cumprimento de sentença), quais sejam: taxa judiciária, custas referentes a diligências de citação e efetivação de pesquisas, dentre outras. Em que pese o não recolhimento da taxa pela parte exequente, deverá a parte atentar-se a respeito dos valores mínimo e máximo previstos na Lei nº 11.608/03 (artigo 4ª, § 1º): Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Decorrido o prazo supracitado, no silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Tdi Indústria E Comércio De Artefatos De Papel Ltda x Maurício De Sousa Produções Ltda e outros

ID: 313372471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1194874-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TDI INDúSTRIA E COMéRCIO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA

Polo Passivo:

MAURíCIO DE SOUSA PRODUçõES LTDA MOONLIGHT COFFEE CAFETERIA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO ADALA HILAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ COELHO PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ESTELA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1194874-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tdi Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda - Moonlight Coffee Cafeteria Ltda. - - Maurício de Sousa Produções LTDA … Processo 1194874-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Tdi Indústria e Comércio de Artefatos de Papel Ltda - Moonlight Coffee Cafeteria Ltda. - - Maurício de Sousa Produções LTDA - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), EDUARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA YOSHIKAWA (OAB 155139/SP), LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), LILIANE ESTELA GOMES (OAB 196818/SP)

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Iracema Silva Dos Anjos x Assai Atacadista

ID: 315548145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1171400-22.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ASSAI ATACADISTA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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FABRICIO FAGGIANI DIB

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BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS

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Processo 1171400-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Iracema Silva dos Anjos - Assai Atacadista - Vistos, 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à… Processo 1171400-22.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Iracema Silva dos Anjos - Assai Atacadista - Vistos, 1. Defiro o benefício da gratuidade processual à parte autora. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para disponibilizar a prova requerida no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: FABRICIO FAGGIANI DIB (OAB 256917/SP), BEATRIZ GIADANS CORBILLON GARCIA MARTINS (OAB 422538/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ)

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Rosa Kauffman Vocfhuk e outros x Sul América Companhia Nacional De Seguros

ID: 316647905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031842-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSA KAUFFMAN VOCFHUK SAUL VOCFHUK

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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ADRIANO BLATT

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Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Naci… Processo 0031842-18.2025.8.26.0100 (processo principal 1046367-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Saul Vocfhuk - - Rosa Kauffman Vocfhuk - Sul América Companhia Nacional de Seguros - Vistos. 1. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 2. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 3. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 4. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 5. Outrossim, incumbe à parte exequente cadastrar corretamente os dados da parte contrária nos sistemas, inclusive último endereço para recebimento de intimações, bem como indicar, em petição, seu(s) atual(is) advogado(s) para fim de intimações via imprensa oficial. 6. Para a inclusão e retificação da parte, ora habilitada ao patrono cadastrado, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 7. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Dhomini Gulemberg Da Silva Pinto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 314959427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020906-31.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DHOMINI GULEMBERG DA SILVA PINTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0020906-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1051993-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dhomini Gulemberg da Silva Pinto - Facebook Serviços On… Processo 0020906-31.2025.8.26.0100 (processo principal 1051993-22.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Dhomini Gulemberg da Silva Pinto - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. À parte exequente foram conferidos os benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, que se estendem a todas as fases do processo, alcançando a presente fase executiva; anote-se. Eventual revogação da benesse fica condicionada à prova da alteração da capacidade financeira da parte exequente, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJSP. Na hipótese de revogação da benesse, há de ser observada a alteração da Lei 11.608/2003, introduzida pela Lei 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Na forma do artigo 520 do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de seu advogado (CPC, art. 513, §2º, I) ou, se o caso, por uma das demais hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 513, §2º, II a IV) para, no prazo de 15 dias, pagar o valor indicado no demonstrativo de débito, atualizado monetariamente até a data do pagamento. Adverte-se a parte executada que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, querendo, oferecer impugnação nos próprios autos. Se não houver pagamento voluntário: (i) o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e honorários de advogado em igual percentual (CPC, art. 523, §1º); (ii) no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, faculta-se ao credor requerer pesquisas/penhoras e bloqueio junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, mediante prévio recolhimento da taxa devida, calculada por cada diligência a ser realizada; defere-se, desde já, requerimento nesse sentido, incumbindo à parte exequente acostar aos autos memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Consigne-se que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (CPC, art. 520, IV). Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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